Instrumentos concretizadores da redistribuição do rendimento e da riqueza nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português

Abstract

Este trabalho examina o papel dos instrumentos típicos de Direito Tributário como ferramentas de redistribuição de rendimento e riqueza nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal. A pesquisa parte de uma análise dos princípios fundamentais de tributação, como a capacidade contributiva, a isonomia, a progressividade e a justiça social, para avaliar como esses valores são aplicados nos respetivos ordenamentos jurídicos. Aborda-se o enquadramento constitucional de ambos os países, que estabelece a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária por meio da tributação, considerando-se que o Estado social exige mecanismos fiscais que garantam recursos para o financiamento de políticas públicas e o combate às desigualdades socioeconómicas. A tributação sobre o rendimento, aplicada progressivamente, revela-se essencial para exigir maior contribuição dos indivíduos com maior capacidade económica. Já a tributação sobre o património, com foco especial no sistema português para o cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis e na existência do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), visa onerar patrimónios elevados. Ademais, a tributação sobre o consumo, por sua vez, é reconhecida pelo seu caráter regressivo, o que exige a aplicação do princípio da seletividade para atenuar os seus impactos sobre a população de menor rendimento. O trabalho também explora propostas e debates sobre novos instrumentos tributários, como a taxação de dividendos e de fundos exclusivos, que representam esforços recentes no Brasil para reduzir a concentração de riqueza. A análise mostra que a adoção de uma tributação pode contribuir para a justiça fiscal e para uma sociedade mais equitativa. Através do Direito comparado, a dissertação observa que, apesar das semelhanças estruturais, os sistemas tributários brasileiro e português possuem diferenças práticas, em parte devido a contextos políticos e económicos distintos. Conclui-se que os instrumentos tributários, se aplicados com coerência e eficácia, são essenciais para promover o Estado social e promover uma redistribuição de recursos que favoreça a igualdade de oportunidades, contribuindo para o desenvolvimento de um sistema fiscal justo e sustentável.