Entre o desporto e a mobilidade urbana: trotinetes elétricas como meio de transporte e o embate sobre a obrigatoriedade de seguros em Portugal

Abstract

A presente pesquisa tem como temática o uso das trotinetes elétricas como meio de transporte e o embate sobre a obrigatoriedade de seguros em Portugal para estes veículos. O estudo utiliza o método de investigação jurídica, que envolve a análise crítica de normas, doutrinas, decisões judiciais e literatura relevante para oferecer um conhecimento aprofundado sobre questões legais e propor soluções para problemas jurídicos. O objetivo geral deste estudo é estabelecer estratégias abrangentes e eficazes que permitam uma utilização responsável e segura das trotinetes elétricas nas vias urbanas. Os objetivos específicos buscam: 1) avaliar legislações e regulamentos aplicáveis às trotinetes elétricas em outros países, sobretudo dos Estados-Membros da União Europeia; 2) identificar lacunas nas regulamentações existentes portuguesas e abordagens regulatórias eficazes que podem ser adaptadas à realidade nacional; 3) Compreender o contexto histórico e as principais questões suscitadas na utilização de trotinetes elétricas; 4) Analisar os discursos relativos à obrigatoriedade da subscrição de seguros para trotinetes elétricas, com ênfase nas preocupações com a segurança dos utilizadores, da responsabilidade civil e da acessibilidade das trotinetes elétricas como meio de transporte; 5) Compreender as implicações legais decorrentes de acidentes que envolvem trotinetes elétricas; 6) Compreender os desafios legais associados à utilização/condução de trotinetes elétricas e a forma como poderão ser abordados de maneira eficaz; 7) Elaborar recomendações concretas que possam aprimorar as políticas públicas e regulamentações relacionadas com as trotinetes elétricas no contexto português, com presente a necessidade de implementação do seguro obrigatório. Foi defendido nesta pesquisa, que os seguros para trotinetes elétricas devem ser obrigatórios, mediante o período de utilização: se de uso particular, de modo semelhante a outros veículos; se de uso compartilhado, deve ser contratado conforme o período de uso. Os resultados apontaram, que Portugal carece de uma regulamentação específica para o uso de trotinetes elétricas em território nacional. Em conclusão, o uso de trotinetes elétricas tem crescido a ponto de que seu uso indiscriminado, não pode mais ser ignorado pelas autoridades legislativas, onde tem ocorrido um aumento significativo de acidentes e conflitos nas vias urbanas. A regulamentação e a fiscalização precisam se tornar mais rigorosas, para que os usuários compreendam os riscos de uma condução indevida e a sua responsabilização por seus atos.