A penhora de saldos bancários e de ativos depositados em plataformas de pagamento eletrónico

Abstract

O processo de penhora de saldos bancários em Portugal opera de forma totalmente eletrónica desde 2013, no que terá então representando um avanço significativo na modernização do sistema de cobrança de dívidas. Contudo, a evolução tecnológica trouxe novas alternativas aos depósitos bancários tradicionais, como as instituições de moeda eletrónica, que oferecem armazenamento de ativos e serviços de pagamento com grande conveniência. Esses ativos, apesar de estarem à disposição dos seus titulares, muitas vezes até a partir de qualquer parte de mundo, permanecem fora do sistema bancário e, consequentemente, fora do alcance da justiça portuguesa em processos executivos cíveis. Esta tese investiga os desafios técnicos e jurídicos para a penhora de ativos em plataformas de moeda eletrónica, comparando-os com os mecanismos tradicionais de penhora. Além disso, explora as implicações das tecnologias emergentes, como blockchain, na rastreabilidade e transparência desses ativos. Através de uma análise comparativa com quadros regulatórios internacionais, propõe-se um caminho normativo que integre esses ativos no sistema judicial português, promovendo maior eficiência, segurança e justiça no contexto da execução de créditos.