A proteção de dados pessoais e o quadro regulatório atual – pistas de reflexão para uma heterorregulação mitigada?

Abstract

A presente dissertação trata de um tema atual que se encontra em permanente evolução e adaptação às expectativas e necessidades que a sociedade vai apresentando. O impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação é evidente na vida em sociedade, determinando que os dados pessoais conheçam hoje um quadro regulatório mais ambicioso. No entanto, cabe equacionar se a solução encerrada na legislação aplicável – que parece surgir como uma heterorregulação, pois pressupõe a intervenção de uma autoridade reguladora nacional (a autoridade de controlo), mas mitigada, na medida em que confia nas diligências levadas a efeito pelos responsáveis pelo tratamento – é suficiente para os avanços tecnológicos verificados.