A utilização da inteligência artificial como facto tributário

Abstract

A presente dissertação versa sobre a utilização da inteligência artificial como facto tributário. Propõe-se verificar se devem ou não ser tributados os rendimentos obtidos por parte das empresas com base nestes mecanismos e, em caso afirmativo, de que modo devem ser tributados, em Portugal. De forma a podermos compreender, por um lado, a envolvente da inteligência artificial foi necessário estudar a sua contextualização histórica, a sua noção, bem como o seu enquadramento legal. Por outro lado, analisamos o facto tributário, designadamente a sua origem histórica e as suas dimensões essenciais, de modo a verificar se a inteligência artificial configura uma nova fonte de rendimento tributável, isto é, se o seu uso configura um facto tributário. Neste sentido, procuramos analisar a tributação deste novo facto tributário por via dos diversos tributos (imposto; taxa; contribuições especiais e contribuições financeiras a favor de entidades públicas), bem como os fundamentos principiológicos que, em sede de Direito a constituir, norteariam o enquadramento tributário desta realidade. Por fim, dedicamo-nos a fazer um levantamento de desafios associados à tributação da inteligência artificial.