Política Social Local – o impacto do processo de descentralização de competências nas principais áreas sociais: Educação, Saúde e Ação Social

Abstract

O mais recente processo de transferência de competências da administração central para o poder local, municípios e comunidades intermunicipais, em Portugal, que começou a ser implementado em 2018 com a publicação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que aprova a Lei-quadro da transferência de competências, veio dar destaque ao tema da descentralização administrativa do poder central para o poder local, em Portugal. O principal objetivo deste estudo é analisar o impacto do processo de descentralização nas principais áreas sociais: Educação, Saúde e Ação Social. Isto foi conseguido através da recolha de respostas dos atuais executivos municipais através de um pequeno questionário e da análise de dois relatórios sobre o acompanhamento do processo de descentralização, da DGAL e do Tribunal de Contas. O questionário foi concebido para recolher dados qualitativos e quantitativos sobre as experiências e perspetivas dos executivos municipais, enquanto os relatórios forneceram uma visão abrangente do processo de descentralização. Este estudo mostra que o processo de descentralização, através da transferência de poderes, é altamente complexo. Embora ofereça vantagens como maior autonomia local e capacidade de resposta, também apresenta algumas desvantagens e dificuldades na sua implementação, incluindo o potencial de prestação de serviços desigual e o aumento da carga administrativa.