O USO DE COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ESTRATÉGIA PARA MITIGAÇÃO DE CONFLITOS

Belo Horizonte, 2025. FICHA CATALOGRÁFICA DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP) S678c Sociedade Mineira de Engenheiros e Dom Helder Escola Superior. Caderno Técnico Científico da Revista Mineira de Engenharia / Anna Carla Duarte Chrispim; Adalberto Carvalho de Rezende; Caio Augusto Souza Lara; José Antônio de Souza Neto (Orgs.); . – Belo Horizonte: Dom Helder, 2025. 237p. Inclui referências. 1. Engenharia. 2. Construção civil. 3. Seminário Nacional. 4. Obras públicas. I. Título II. Sociedade Mineira de Engenharia. III. Dom Helder Escola Superior. 620 (06) Bibliotecário responsável: Lucas Martins de Freitas Junior – CRB-6/3621 EXPEDIENTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DOM HELDER Reitor Reitor: Paulo Umberto Stumpf SJ Vice-Reitor e Pró-Reitor de Graduação Franclim Jorge Sobral de Brito Pró-reitores e Secretários Pró-Reitor de Pesquisa: Caio Augusto Souza Lara Pró-Reitor de Extensão: Francisco Haas Pró-Reitora Administrativa: Anacélia Santos Rocha Pró-Reitor de Pós-Graduação: José Antônio de Sousa Neto Pró-Reitor de Intercâmbio Acadêmico: Kiwonghi Bizawu Pró-Reitor de Relações Institucionais: José Adércio Leite Sampaio SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS Presidente Virginia Campos de Oliveira Vice-Presidente Executivo: José Cláudio N. Vieira Vice-Presidente de Relações Institucionais: Adalberto Carvalho de Rezende Vice-Presidente Técnico-Cultural: Davina Marcia Souza Braga Vice-Presidente de Inovações: Claudia Villa Diniz Vice-Presidente Administrativo Financeiro: Flavio Fontes DIRETORES Adriano Nascimento Manetta; Adriano Scarpa Tonaco; Adriano Viana Espeschit; Antonio Humberto Pereira de Almeida; Arthur Lage P. C. Rezende; Arthur Neves Trindade; Jorge Luiz Dantas; Marcela Tainã Rodrigues Pinto; Maria de Lourdes Pereira dos Santos; Rayssa Cordeiro Figueiredo. ORGANIZADORES Adalberto Carvalho de Rezende Anna Carla Duarte Chrispim Caio Augusto Souza Lara José Antônio de Sousa Neto CONSELHO EDITORIAL DO CADERNO TÉCNICO-CIENTÍFICO Editora-Chefe: Maria José Gazzi Salum Membros Adalberto Carvalho de Rezende André Ferreira Borges André Kuhn Anna Carla Duarte Chrispim Carlos Antônio Rennó Cláudio Henrique Soares Ilma Trindade Izabel Cristina de Matos Andrade José Antônio de Sousa Neto José Roberto Soares Scolforo Luciana Nunes de Magalhães Manoela Cristina do Amaral Neves Marcelo Andrade Roméro Maria José Gazzi Salum Mariana Silveira de Barros Ribeiro Patrícia Helena Gambogi Boson Pedro Gasparini Barbosa Heller Presleyson Plinio de Lima Ruthe Rebello Pires Sérgio França Leão CAPA Jefferson Ubiratan de Araújo Medeiros DIAGRAMAÇÃO E PROJETO GRÁFICO Jefferson Ubiratan de Araújo Medeiros REVISÃO DE TEXTO Jefferson Ubiratan de Araújo Medeiros PATROCINADORES AMCP - Associação Mineira de Contadores Públicos Betmix Concreto CESAFIP - Centro de Especialização em Administração e Finanças Públicas Esco Água e Energia Grid Energia SUMÁRIO Nota dos organizadores Adalberto Carvalho de Rezende, Anna Carla Duarte Chrispim, Caio Augusto Souza Lara e José Antônio de Sousa Neto 9 Editorial Maria José Gazzi Salum 14 Inovações na retomada de empreendimentos paralisados: gerenciamento e alocação de riscos em obras residenciais, comerciais e loteamentos Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro 17 Oportunidades associadas ao uso dos Dispute Boards em contratos de remanescentes de obras públicas Paulo Carvalho do Nascimento Filho e Cassia Andréa Ruotolo Morano 55 Reutilização das águas residuais: uma alternativa sustentável para o consumo humano Helaine Dalboni 87 Planejamento da sucessão de sócios-gestores dentro das empresas de engenharia como um instrumento potencializador da continuidade dos contratos Irene Nicácio Lacerda 106 BIM – Uma inovação tecnológica na Lei de Licitações e os impactos positivos sobre os serviços de engenharia Giovanni Bello Teixeira e Fabiana Maria de Paiva 136 O uso de Comitês de Resolução de Disputas em contratos administrativos: estratégia para mitigação de conflitos Mércia Medeiros Braulino e José Antoniel Campos Feitosa 165 Contratos de eficiência na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC): origem, desafios e perspectivas Licurgo Mourão, Ariane Shermam e Mariana Bueno Resende 198 NOTA DOS ORGANIZADORES Caderno Técnico Científico, 2025, 14 a 15p. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 15 As causas de tamanho desencontro entre os interesses públicos, privados e da sociedade são inúmeras e, a despeito das políticas de incentivo à parceria público-privada (PPP), dotadas de arcabouços legais que estabelecem seus limites regulatórios (Leis nº 11.079/2004 e 14.133/2021), o problema ainda não está equacionado. É nesse cenário que se insere a presente obra: o de apresentar soluções para problemas, construindo e inovando com competência e técnica aprimoradas — o que sintetiza a essência da ciência e das engenharias. Composto por sete artigos técnicos selecionados, cada um contribuindo com soluções para que obras não sejam paralisadas e para que haja o necessário equilíbrio entre os interesses público e privado, este livro abre o debate e estimula as discussões que ocorrerão no Seminário Nacional, em março de 2025. Boa leitura a todos! ARTIGOS Caderno Técnico-Científico, 2025, 17 a 57p. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 17 INOVAÇÕES NA RETOMADA DE EMPREENDIMENTOS PARALISADOS: GERENCIAMENTO E ALOCAÇÃO DE RISCOS EM OBRAS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E LOTEAMENTOS Bruno Henrique Gazzinelli Engenheiro Civil – Especialista em Avaliações e Perícias de Engenharia. Cristiano Valério Ribeiro Engenheiro e Economista – Especialista em Estruturação de Negócios Imobiliários. RESUMO A retomada de empreendimentos paralisados representa um desafio significativo na engenharia civil, especialmente em projetos residenciais, comerciais/hoteleiros e de loteamentos. Esses empreendimentos, muitas vezes interrompidos por problemas financeiros, técnicos ou jurídicos, necessitam de uma abordagem sistemática para sua reativação. Este artigo apresenta um modelo de negócio estruturado e uma metodologia detalhada para a retomada desses empreendimentos, com um foco particular no gerenciamento e alocação de riscos nos contratos de obras e serviços de engenharia. Inicialmente, o estudo de viabilidade é subdividido em três partes: técnica, jurídica e econômica/ financeira. A viabilidade técnica envolve a avaliação inicial dos projetos, a compatibilização do orçamento e a gestão dos projetos complementares. A revisão detalhada dos projetos e a perícia das obras executadas são essenciais para identificar e mitigar riscos técnicos e estruturais. A viabilidade jurídica compreende a análise de documentação e contratos existentes, além da identificação e eliminação de passivos e impedimentos jurídicos. A due diligence jurídica e a destituição da incorporação, quando necessário, são etapas críticas para a mitigação de riscos legais. A viabilidade econômica/ financeira foca na análise da demanda financeira e do investimento já realizado. O desenvolvimento de um modelo de equalização de aportes e a atualização monetária para adquirentes e investidores são estratégias fundamentais Caderno Técnico-Científico, 2025, 17 a 57p. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 18 para gerenciar os riscos financeiros associados. Além disso, a precificação das unidades, baseada em um estudo atualizado de mercado, é crucial para garantir a viabilidade econômica do empreendimento. Com base nessas viabilidades, é desenvolvido um Plano de Equalização que serve como base para a estruturação do modelo de negócio. Este plano considera a otimização das unidades em estoque, a venda direta ou captação de investidores e o rateio de custos entre os adquirentes, abordando diretamente os riscos financeiros e de mercado. A metodologia proposta integra práticas de gerenciamento de riscos em todas as fases do projeto, enfatizando a importância da alocação adequada de riscos nos contratos de obras e serviços de engenharia. Isso inclui a identificação e avaliação de riscos, a implementação de estratégias de mitigação e a alocação clara de responsabilidades entre as partes envolvidas. A abordagem proposta visa garantir a viabilidade e o sucesso desses projetos, fornecendo uma base sólida para futuras pesquisas e aplicações práticas na engenharia civil. Palavras-chave: Retomada de empreendimentos. Gerenciamento de riscos. Obras paralisadas. Viabilidade financeira. Gestão de projetos. ABSTRACT The resumption of stalled real estate developments represents a significant challenge in civil engineering, particularly in residential, commercial/ hospitality, and subdivision projects. These ventures, often interrupted due to financial, technical, or legal issues, require a systematic approach for reactivation. This paper presents a structured business model and a detailed methodology for resuming such developments, with a particular focus on risk management and allocation in engineering works and service contracts. Initially, the feasibility study is divided into three parts: technical, legal, and economic/financial. The technical feasibility involves the initial assessment of projects, budget compatibility, and the management of complementary designs. Detailed project reviews and the technical inspection of executed works are essential to identify and mitigate structural and technical risks. Legal feasibility encompasses the analysis of existing documentation and contracts, in addition to identifying and eliminating legal liabilities and constraints. Legal due diligence and the dissolution of incorporation, when necessary, are critical steps to mitigate legal risks. Economic/financial feasibility focuses on assessing financial demand and the investments already made. The development of a Caderno Técnico-Científico, 2025, 17 a 57p. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 19 funding equalization model and monetary updates for buyers and investors are fundamental strategies to manage associated financial risks. Furthermore, unit pricing based on an updated market study is crucial to ensure the economic viability of the project. Based on these feasibility studies, an Equalization Plan is developed, serving as the foundation for structuring the business model. This plan considers the optimization of units in stock, direct sales or attracting investors, and cost-sharing among buyers, directly addressing financial and market risks. The individual evaluation of each buyer to define and confirm their participation in the development enables transparent and efficient management of financial risks. The proposed methodology integrates risk management practices at all stages of the project, emphasizing the importance of adequately allocating risks in engineering works and service contracts. This includes identifying and assessing risks, implementing mitigation strategies, and clearly assigning responsibilities among the parties involved. The proposed approach aims to ensure the feasibility and success of these projects, providing a solid foundation for future research and practical applications in civil engineering. Keywords: Resumption of Developments. Risk Management. Stalled Works. Financial Feasibility. Project Management. Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro Caderno Técnico-Científico, 2025 20 1 Introdução O setor da construção civil desempenha um papel fundamental na economia brasileira, contribuindo significativamente para o Produto Interno Bruto (PIB) e para a geração de empregos. De acordo com a Pesquisa Anual da Indústria da Construção (PAIC) de 2022, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor gerou R$ 439,0 bilhões em valor de incorporações, obras e/ou serviços, representando um aumento de 16% em relação a 20211. Além disso, o número de pessoas ocupadas na indústria da construção cresceu 4,4% no mesmo período, evidenciando a importância do setor na absorção de mão de obra e na dinamização da economia nacional. Apesar de sua importância, a paralisação de empreendimentos imobiliários representa um dos maiores desafios para o setor. Dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) indicam que, em abril de 2023, o Brasil possuía mais de 8 mil obras públicas paralisadas, totalizando um investimento de R$ 32 bilhões2. Essa inatividade e ineficiência geram prejuízos expressivos para construtoras, financiadores e para o mercado como um todo, ao mesmo tempo em que restringem o acesso da população a moradias e infraestrutura essenciais. Além disso, a deterioração das estruturas, o aumento dos custos de retomada e os passivos jurídicos acumulados intensificam os desafios enfrentados pelo setor. A paralisação de empreendimentos habitacionais e de infraestrutura pública também tem impactos sociais profundos. 1 Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agenciade-noticias/noticias/40192-em-2022-ocupacao-na-industria-da-construcao-cresce4-4-e-servicos-especializados-ganham-participacao-no-valor-de-obras-do-setor. 2 Disponível em: https://cbic.org.br/cbic-apresenta-estudo-sobre-principais-causasde-obras-paralisadas-no-brasil Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros Inovações na retomada de empreendimentos paralisados: gerenciamento e alocação de riscos em obras residenciais, comerciais e loteamentos 21 A redução na oferta de unidades habitacionais pressiona os preços, dificultando o acesso de famílias de baixa e média renda à moradia. Em obras de infraestrutura, como escolas, hospitais e sistemas de saneamento, as interrupções comprometem serviços básicos e afetam diretamente a qualidade de vida das comunidades. Relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) destacam que esses atrasos não apenas limitam o desenvolvimento urbano, mas também reduzem a confiança no setor, afastando investidores. Além disso, litígios contratuais e passivos legais decorrentes das paralisações ampliam os custos e dificultam o planejamento estratégico das empresas envolvidas. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), esse ambiente de incertezas gera um círculo vicioso: quanto maior a insegurança jurídica e financeira, menores são as chances de novos projetos e investimentos no setor. Diante desse cenário, é urgente o desenvolvimento de estratégias eficazes para a retomada de empreendimentos paralisados, visando mitigar prejuízos financeiros e sociais. Estudos indicam que soluções integradas, como o gerenciamento de riscos e a redistribuição de responsabilidades entre os agentes envolvidos, podem restaurar a confiança no setor, promovendo o dinamismo econômico e reduzindo os impactos sociais das interrupções. Este artigo destaca a retomada de empreendimentos paralisados como uma necessidade estratégica para o fortalecimento do setor da construção civil. Ao abordar os desafios técnicos, jurídicos e financeiros, busca-se propor metodologias que garantam a viabilidade econômica e social desses projetos, promovendo o desenvolvimento sustentável e a revitalização do mercado imobiliário. Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro Caderno Técnico-Científico, 2025 22 1.1 Justificativa e relevância A paralisação de empreendimento é um tema central para o setor da construção civil, com implicações significativas para a economia, os agentes envolvidos e a sociedade. A relevância deste problema reside no impacto direto que ele exerce sobre o desenvolvimento urbano, a dinamização do mercado imobiliário e a promoção da qualidade de vida. Empreendimentos paralisados não apenas representam recursos imobilizados, mas também limitam o potencial de crescimento do setor, prejudicam investidores e adquirentes e geram custos adicionais que afetam toda a cadeia produtiva. Para o mercado, a paralisação de obras significa prejuízos financeiros imediatos e de longo prazo. Investimentos imobilizados em estruturas inacabadas comprometem o retorno esperado, enquanto a deterioração física das obras eleva os custos de retomada. Além disso, a percepção de risco entre investidores aumenta, dificultando novos aportes e desestimulando o desenvolvimento de novos projetos. A retomada desses empreendimentos surge como uma oportunidade estratégica para liberar recursos, revitalizar o mercado imobiliário e estimular a confiança de investidores, gerando impacto positivo na economia. Os agentes envolvidos, como construtoras, incorporadoras, financiadores e adquirentes, enfrentam desafios específicos. Para construtoras e incorporadoras, obras paralisadas representam uma interrupção na geração de receita e um aumento dos passivos financeiros e legais. Para adquirentes e investidores, o adiamento de entregas prejudica a confiança no setor e coloca em risco o capital investido. A retomada dessas obras, por meio de soluções estruturadas e estratégias de gerenciamento de riscos, beneficia todos os agentes ao reduzir incertezas, restaurar a confiança e assegurar a conclusão dos empreendimentos. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros Inovações na retomada de empreendimentos paralisados: gerenciamento e alocação de riscos em obras residenciais, comerciais e loteamentos 23 Na dimensão social, o impacto é ainda mais amplo. Obras paralisadas afetam diretamente a oferta habitacional e a acessibilidade a infraestrutura essencial. A falta de conclusão de projetos habitacionais pressiona o mercado, encarecendo imóveis e dificultando o acesso de famílias de baixa e média renda à moradia. Da mesma forma, a paralisação de obras públicas compromete serviços essenciais, como escolas, hospitais e saneamento, prejudicando o bem-estar de comunidades inteiras. A retomada desses empreendimentos não apenas promove inclusão social, mas também garante o pleno aproveitamento de recursos já investidos, com benefícios diretos para a população. Diante desse cenário, o presente estudo se torna fundamental para propor soluções práticas e integradas que viabilizem a retomada de empreendimentos paralisados. Ao abordar de forma sistemática o gerenciamento de riscos técnicos, financeiros e jurídicos, este trabalho contribui para transformar desafios em oportunidades, conectando o contexto de crise à necessidade de soluções inovadoras. Os benefícios esperados vão além da conclusão das obras: incluem o fortalecimento do setor, a geração de empregos, o aumento da oferta habitacional e a promoção do desenvolvimento econômico e social do país. 1.2 Objetivo do estudo Este artigo tem como objetivo principal apresentar uma abordagem integrada para a retomada de empreendimentos imobiliários paralisados, com foco na identificação, análise e mitigação de riscos técnicos, jurídicos e financeiros. Pretendese propor soluções que assegurem a viabilidade da retomada, minimizando os custos associados e promovendo a eficiência e a transparência nos processos de reativação dessas obras. Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro Caderno Técnico-Científico, 2025 24 Adicionalmente, o estudo busca explorar como práticas de gerenciamento e alocação de riscos podem ser aplicadas de forma estruturada para atender às demandas de agentes envolvidos, como construtoras, financiadores, investidores e adquirentes. A proposta é desenvolver um modelo metodológico que permita a redistribuição de responsabilidades e custos, por meio de ferramentas práticas como o Plano de Equalização, garantindo um equilíbrio entre os interesses das partes. Ao longo do artigo, serão analisadas as condições necessárias para viabilizar a conclusão de projetos paralisados, considerando aspectos econômicos e sociais mais amplos. O objetivo secundário é demonstrar, por meio de um estudo de caso genérico, como as metodologias sugeridas podem ser aplicadas de forma prática, contribuindo para o fortalecimento do mercado imobiliário e para a melhoria da qualidade de vida da sociedade. Assim, o artigo busca atender a uma lacuna existente na literatura técnica, oferecendo uma abordagem que conecta os desafios do mercado à aplicação de práticas inovadoras de gestão de riscos, promovendo tanto o avanço acadêmico quanto a aplicação prática no setor da construção civil. 2 Metodologia A metodologia adotada neste artigo é fundamentada na análise de um estudo de caso representativo, associado à retomada de um empreendimento imobiliário paralisado. O objetivo dessa abordagem é ilustrar, de forma prática, como a aplicação integrada de ferramentas e práticas de gerenciamento de riscos pode atender às demandas técnicas, jurídicas e financeiras envolvidas no processo de reativação. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros Inovações na retomada de empreendimentos paralisados: gerenciamento e alocação de riscos em obras residenciais, comerciais e loteamentos 31 Investimento e execução Item Valor (R$) Descrição Prejuízo auferido 11.500.000 Diferença entre o valor aportado e o executado, equivalente a 60% do recurso desviado ou mal utilizado. Fonte: Elaborado pelos autores Essa discrepância reflete possíveis desvios de recursos por parte da construtora ou uma significativa falta de planejamento e controle financeiro, causando impacto direto na credibilidade do projeto e na confiança dos investidores. 3.4.2 Situação das unidades habitacionais (estoque) Tabela 3 – Situação das unidades habitacionais Situação das unidades habitacionais Categoria Qtde. Descrição Permuta 14 Destinadas ao proprietário do terreno como parte do contrato de permuta. Em Estoque 10 Permanecem não comercializadas, devido à desistência de proprietários ou falta de negociação inicial. Unidades Vendidas 52 Comercializadas, mas com diferentes situações de compradores. Fonte: Elaborado pelos autores Dentro das 52 unidades vendidas, foram identificados os seguintes perfis de compradores: Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro Caderno Técnico-Científico, 2025 32 1. Investidores e proprietários com recursos financeiros: compradores com capacidade de pagamento regular, geralmente cumprindo suas obrigações contratuais, representando uma menor preocupação para a gestão do empreendimento. 2. Adquirentes sem recursos financeiros: proprietários que enfrentam inadimplência ou dificuldades financeiras, comprometendo a continuidade do projeto e gerando passivos para o empreendimento. 3. Desaparecidos ou não localizados: situação de compradores que não foram encontrados ou que mantêm contato esporádico, dificultando a gestão e a regularização das unidades habitacionais. 3.4.3 Impactos e necessidade de estratégias Essas condições refletem a diversidade e complexidade do perfil dos adquirentes. A situação exige a implementação de estratégias específicas para: • Regularização jurídica e financeira das unidades. • Comercialização de unidades em estoque. • Recuperação financeira do empreendimento, com foco em negociações personalizadas para cada perfil de comprador. Essa análise evidencia a importância de uma gestão estruturada e adaptável para lidar com as particularidades de cada categoria de unidade habitacional. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros Inovações na retomada de empreendimentos paralisados: gerenciamento e alocação de riscos em obras residenciais, comerciais e loteamentos 33 3.4.4 Orçamento para Conclusão O orçamento necessário para a conclusão do empreendimento foi recalculado com base em uma análise detalhada das condições atuais das obras, das estruturas existentes e dos custos adicionais gerados pela paralisação prolongada. Este cenário inclui ajustes inflacionários, necessidades de intervenções corretivas e adequações às normas técnicas vigentes. • Progresso das obras: apenas 40% das obras foram concluídas, com estruturas expostas e deterioradas. • Orçamento necessário para conclusão: R$ 32.100.000,00 Dentro deste orçamento foram considerados custos adicionais resultam de fatores relacionados à paralisação e à necessidade de adequação do projeto: 1. Correções inflacionárias: aplicação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) para atualizar valores de materiais, mão de obra e serviços desde o início da obra até o momento da retomada. 2. Deterioração das estruturas existentes: recuperação técnica de elementos expostos ao tempo, como concretos, armaduras, sistemas de vedação e impermeabilização. Custos para reforço ou substituição de componentes comprometidos. 3. Adequações às normas técnicas vigentes: atualização do projeto para cumprir alterações normativas, especialmente nas áreas de acessibilidade, segurança contra incêndios e eficiência energética. 4. Itens não previstos no orçamento inicial: incremento de infraestrutura para atender demandas atuais, como reforços estruturais adicionais e melhorias na área comum. Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro Caderno Técnico-Científico, 2025 34 3.4.5 Situação Jurídica A regularização jurídica do empreendimento foi essencial para superar os entraves que dificultavam a retomada das obras. Os principais avanços foram: Regularização documental - Alvará A revalidação do alvará de construção foi um marco decisivo para viabilizar a continuidade das atividades construtivas. A entrada em vigor da Lei Municipal n.º 11.002/16 trouxe benefícios específicos para empreendimentos paralisados, ao permitir a revalidação de alvarás vencidos sem a exigência de pagamento de outorga onerosa, desde que atendidas as seguintes condições: • Paralisação injustificada: comprovação de que as obras foram interrompidas sem justificativa técnica ou financeira válida. • Destituição do incorporador: demonstração de que os adquirentes assumiram o controle do empreendimento, afastando a incorporadora responsável pela paralisação. • Recuperação judicial ou falência do incorporador: em casos de insolvência ou falência, a legislação também prevê a dispensa de taxas. 3.4.6 Destituição da Incorporadora A destituição da incorporadora foi realizada com base na Lei 4.591/64, que assegura aos adquirentes o direito de afastar o incorporador em caso de paralisação injustificada das obras. Base Legal • Art. 43, VI da Lei 4.591/64: Permite a destituição por Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros Inovações na retomada de empreendimentos paralisados: gerenciamento e alocação de riscos em obras residenciais, comerciais e loteamentos 35 maioria absoluta dos adquirentes, caso a incorporadora paralise as obras por mais de 30 dias sem justificativa. • Impacto: proteção do acervo financeiro e garantia de continuidade das obras sob a gestão dos adquirentes. Anulação de Gravames A hipoteca firmada pela incorporadora com um banco, sem o consentimento dos adquirentes, foi anulada com base na Súmula 308 do STJ3, que estabelece a ineficácia do gravame perante os compradores. Patrimônio de Afetação O empreendimento está registrado sob o regime de Patrimônio de Afetação, garantido pela Lei 10.931/04, o que assegura a separação patrimonial entre os recursos do empreendimento e os demais ativos da incorporadora. 3.5 Principais Riscos Identificados O empreendimento apresenta riscos significativos que precisam ser tratados para viabilizar a retomada e conclusão das obras. Estes riscos foram categorizados da seguinte forma: 3.5.1 Riscos Técnicos Comprometimento parcial de estruturas devido à exposição prolongada a intempéries, necessitando de intervenções corretivas. Falhas na impermeabilização de áreas críticas, agravando infiltrações e degradações estruturais. 3 Súmula 308: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro Caderno Técnico-Científico, 2025 36 Incompatibilidades entre projetos complementares, especialmente em instalações elétricas e hidráulicas. 3.5.2 Riscos Jurídicos Passivos contratuais relacionados à inadimplência de adquirentes e disputas sobre a redistribuição de responsabilidades. Litígios envolvendo a destituição da incorporadora e rescisão de contratos vigentes, exigindo negociações estratégicas. 3.5.3 Riscos Financeiros Insuficiência de recursos financeiros para retomar e concluir as obras, demandando novos aportes de investidores e adquirentes. Desvalorização de ativo estressado, que compromete a viabilidade econômica do empreendimento e reduz o potencial de retorno para investidores e adquirentes. Esses riscos refletem a necessidade de um planejamento rigoroso e de estratégias específicas para mitigar os impactos técnicos, jurídicos e financeiros, assegurando a viabilidade do empreendimento. 3.6 Proposta de Solução - Plano de Equalização A solução proposta para a retomada e conclusão do empreendimento baseia-se em um Plano de Equalização que redistribui recursos, responsabilidades e unidades disponíveis, viabilizando financeiramente o projeto e minimizando prejuízos dos envolvidos. Este plano combina renegociação com Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros Inovações na retomada de empreendimentos paralisados: gerenciamento e alocação de riscos em obras residenciais, comerciais e loteamentos 37 adquirentes, aproveitamento de unidades em estoque e atração de investidores e parceiros estratégicos. 3.6.1 Cenário Atual x Proposto (Ajustado) O mapeamento das 52 unidades comercializadas e a renegociação com os permutantes e adquirentes resultaram na seguinte configuração: Tabela 4 – Cenário Atual x Proposto Cenário atual X Proposto Categoria Qtde Mapeamento Qtde Contribuição/ Descrição Permuta 14 Permuta 14 Renegociação: permutante aportará R$ 1.400.000,00 conforme cronograma de obra. Em Estoque 10 Estoque Incial 10 -- Unidades Vendidas 52 Adquirentes sem recursos 22 Serão bloqueadas em 4 unidades, liberando 18 unidades para comercialização. Não haverá novos aportes por parte desse grupo. Adquirentes com recursos 28 Permanecem no empreendimento e aportarão R$ 15.000.000,00 para a conclusão das obras. Fonte: Elaborado pelos autores Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro Caderno Técnico-Científico, 2025 38 Dentro do grupo de 52 unidades comercializadas, foi identificado que 22 adquirentes não possuem condições financeiras ou interesse em continuar realizando aportes para a conclusão do empreendimento. Para minimizar os prejuízos financeiros já sofridos por esse grupo (denominados custos afundados) e viabilizar a continuidade do projeto, foi proposta a seguinte solução: 1. Alocação em 4 unidades: esses adquirentes serão redistribuídos em 4 unidades específicas, que ficarão de posse coletiva desse grupo., A participação será proporcional aos valores já investidos por cada adquirente, garantindo que tenham algum retorno sobre os recursos aplicados. 2. Liberação de 18 unidades para comercialização: com a redistribuição, 18 unidades anteriormente associadas a esses adquirentes serão liberadas para serem colocadas no mercado. Essas unidades passarão a ser parte do estoque disponível para atrair novos investidores ou parceiros estratégicos. 3. Impacto financeiro: esse grupo de adquirentes não realizará novos aportes financeiros no projeto. A responsabilidade pela conclusão das unidades liberadas será transferida para os novos investidores ou para o grupo gestor do empreendimento. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros Inovações na retomada de empreendimentos paralisados: gerenciamento e alocação de riscos em obras residenciais, comerciais e loteamentos 39 Tabela 5 – Cenário proposto Cenário proposto Categoria Qnt Mapeamento Qnt Contribuição/Descrição Permuta 14 Permuta 14 Renegociação: permutante aportará R$ 1.400.000,00 conforme cronograma de obra. Em Estoque 10 NOVO Estoque 32 Unidades liberadas para atrair novos investidores e parceiros estratégicos, com potencial de gerar liquidez para o projeto. Unidades Vendidas 52 Adq. sem recursos 4 Unidades bloqueadas, destinadas a um grupo que não realizará novos aportes. Adq. com recursos 28 Permanecem no empreendimento e aportarão R$ 15.000.000,00 para a conclusão das obras. Fonte: Elaborado pelos autores 3.6.2 Aportes dos Adquirentes com Recursos Após a análise financeira e o desenvolvimento do Plano de Equalização, foi identificado que 28 adquirentes possuem interesse em permanecer no projeto e condições financeiras para contribuir com os recursos necessários para viabilizar a conclusão das obras. Esses adquirentes assumiram o compromisso de realizar um aporte coletivo de R$ 15.000.000,00, garantindo a continuidade do empreendimento. Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro Caderno Técnico-Científico, 2025 40 3.6.3 Renegociação com o Permutante A renegociação com o permutante garantiu sua permanência no projeto com as 14 unidades permutadas e a realização de um aporte adicional de R$ 1.400.000,00, conforme cronograma de obra. Esse acordo fortaleceu o fluxo financeiro do empreendimento e alinhou os interesses do permutante ao plano de equalização, contribuindo para a viabilidade da conclusão das obras. 3.7 Da Viabilidade Econômica e Oportunidade para Investidor A viabilidade econômica do empreendimento e as oportunidades oferecidas aos investidores são aspectos fundamentais para garantir a conclusão das obras e a recuperação do valor do ativo. Após a implementação do Plano de Equalização, foi possível ajustar o cenário financeiro e estruturar uma proposta sólida e atrativa para o mercado. Este modelo busca minimizar os riscos envolvidos, garantir a valorização das unidades disponíveis e oferecer margens de lucro significativas, tornando o empreendimento uma alternativa competitiva e lucrativa para construtoras ou grupos de investidores interessados em assumir a conclusão do projeto. A seguir, são detalhados o investimento necessário, os aportes já confirmados e as vantagens econômicas do empreendimento. 3.7.1 Investimento necessário para conclusão na obra Após a formalização e implementação do Plano de Equalização, o cenário a ser apresentado ao mercado, com Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros Inovações na retomada de empreendimentos paralisados: gerenciamento e alocação de riscos em obras residenciais, comerciais e loteamentos 47 – Indicador Técnico: percentual de compatibilização concluído (100%) versus número de interferências identificadas na etapa de revisão (42 casos resolvidos). 4.1.2. Recuperação Estrutural – Os reforços aplicados em elementos deteriorados, como pilares e lajes, garantiram o retorno da integridade estrutural, conforme atestado por ensaios técnicos (como esclerometria e pacometria). Os custos de reforço representaram 15% do orçamento total de recuperação, dentro da previsão inicial. 4.1.3. Impactos na Qualidade da Obra – A implementação de uma rotina de inspeções e auditorias aumentou a confiabilidade na execução das fases subsequentes, evitando novos erros críticos. O índice de não conformidades foi reduzido em 30% na comparação com a etapa inicial do projeto. 4.2 Avaliação Jurídica 4.2.1. Renegociação Contratual – A reestruturação contratual com adquirentes e fornecedores resultou na regularização de 85% dos contratos pendentes, reduzindo significativamente os riscos de litígios. Contudo, a execução demandou tempo maior do que o previsto, evidenciando a necessidade de procedimentos mais padronizados. Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro Caderno Técnico-Científico, 2025 48 4.2.2. Redistribuição de Responsabilidades – A aplicação do Plano de Equalização permitiu uma redistribuição clara e documentada de obrigações financeiras e operacionais, mitigando conflitos entre as partes envolvidas. A redução de passivos contratuais foi estimada em 20%. 4.2.3 Indicadores Jurídicos – Percentual de contratos renegociados versus pendentes. – Número de litígios encerrados após a aplicação do modelo. 4.3 Impacto jurídico e conexão com a legislação atual A recente Lei nº 11.749/2024, sancionada no município de Belo Horizonte, apresenta avanços significativos no enfrentamento das barreiras jurídicas que frequentemente limitam a retomada de empreendimentos paralisados. Ao modificar o Código de Edificações local, a lei simplifica a destituição de incorporadores em casos de paralisação injustificada ou falência, garantindo que os adquirentes possam assumir a gestão do projeto sem encargos excessivos. Entre os principais impactos dessa legislação, destacase a preservação do Alvará de Construção vinculado ao projeto original, prevista no § 3º-H do artigo 19. Essa disposição elimina a necessidade de reaprovações administrativas, reduzindo prazos e custos para a retomada das obras. No contexto do estudo de caso analisado, a implementação de normas semelhantes poderia ter minimizado os atrasos observados durante a destituição do Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros Inovações na retomada de empreendimentos paralisados: gerenciamento e alocação de riscos em obras residenciais, comerciais e loteamentos 49 incorporador original, conferindo maior agilidade ao processo de retomada. Figura 1 – Lei Nº 11.749 de 17 de Setembro de 2024 Além disso, a legislação promove maior segurança jurídica para novos investidores, ao consolidar a validade dos ativos existentes e reforçar a transparência no gerenciamento das obras. Esse avanço legislativo valida as soluções apresentadas neste artigo, como o Plano de Equalização, ao garantir um ambiente jurídico mais estável e previsível. A Lei nº 11.749/2024 também se destaca por sua replicabilidade, apresentando um modelo jurídico que pode ser Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro Caderno Técnico-Científico, 2025 50 adotado por outros municípios para promover a retomada de empreendimentos paralisados em larga escala. 4.4 Avaliação Financeira 4.4.1. Viabilidade Econômica: – A venda do estoque remanescente gerou uma receita líquida de R$ 3,8 milhões, contribuindo para cobrir parte do déficit orçamentário. A valorização das unidades finalizadas foi projetada em 22% após a conclusão das obras, superando as expectativas iniciais. 4.4.2. Custo-Benefício: – A recuperação estrutural e a compatibilização de projetos geraram uma economia indireta de R$ 1 milhão, ao evitar retrabalhos e custos adicionais. Essa economia representou 10% do orçamento total da retomada. 4.4.3. Indicadores Financeiros: – Receita gerada pela venda do estoque versus custos adicionais. – Percentual de valorização das unidades concluídas. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros Inovações na retomada de empreendimentos paralisados: gerenciamento e alocação de riscos em obras residenciais, comerciais e loteamentos 51 5 Conclusões A retomada de empreendimentos paralisados é um desafio complexo, que exige a integração de soluções técnicas, jurídicas e financeiras para garantir sua viabilidade e sustentabilidade. Este artigo demonstrou, por meio de um estudo de caso representativo, como uma abordagem estruturada pode superar esses desafios, gerando benefícios não apenas para os agentes diretamente envolvidos, mas também para o mercado e a sociedade. 5.1 Integração Multidimensional O caso analisado reafirma a importância de abordar os problemas de empreendimentos paralisados por meio de metodologias integradas, onde os aspectos técnicos (compatibilização de projetos e reforço estrutural), jurídicos (regularização contratual) e financeiros (Plano de Equalização) são tratados de maneira simultânea e interdependente. A aplicação prática dessas soluções mostrou-se eficaz para mitigar os riscos, reduzir os custos de retomada e aumentar a previsibilidade no processo de conclusão. 5.2 Impactos Econômicos e Sociais A conclusão do empreendimento analisado proporcionará uma significativa valorização das unidades habitacionais e comerciais, promovendo um retorno positivo para investidores e adquirentes. Além disso, os impactos sociais incluem a criação de empregos e a revitalização urbana, evidenciando o papel estratégico do setor da construção civil no desenvolvimento econômico e social do país. Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro Caderno Técnico-Científico, 2025 52 5.3 Desafios Persistentes Apesar dos avanços alcançados, o estudo revelou desafios importantes, como a demora na regularização de contratos e a dependência de variáveis externas, como flutuações do mercado imobiliário. Esses fatores destacam a necessidade de soluções mais padronizadas e mecanismos de mitigação de riscos mais robustos. 5.4 Recomendações 5.4.1. Fortalecimento da Governança A implementação de um modelo de governança centralizado, como a criação de Sociedades de Propósito Específico (SPE), é fundamental para assegurar a coordenação eficiente entre os agentes envolvidos e garantir maior controle sobre os processos. 5.4.2. Padronização de Processos Jurídicos Recomenda-se o desenvolvimento de modelos contratuais padronizados, com cláusulas pré-definidas para gestão de riscos e resolução de conflitos, reduzindo o tempo e os custos associados à renegociação. 5.4.3. Ferramentas de Monitoramento A adoção de tecnologias para monitoramento em tempo real, como plataformas digitais de gestão de obras e contratos, pode aumentar a eficiência na execução e facilitar a transparência com os stakeholders. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros Inovações na retomada de empreendimentos paralisados: gerenciamento e alocação de riscos em obras residenciais, comerciais e loteamentos 53 5.4.4. Fomento de Políticas Públicas A criação de incentivos fiscais ou linhas de crédito específicas para empreendimentos paralisados poderia estimular a retomada de obras, ampliando os benefícios para o mercado e a sociedade. 5.5 Contribuições do Artigo Este trabalho contribui para a literatura técnica ao oferecer um modelo replicável e fundamentado para a retomada de empreendimentos paralisados. Além disso, promove um diálogo entre teoria e prática, demonstrando como conceitos de gerenciamento de riscos podem ser aplicados em cenários reais, gerando resultados consistentes. Espera-se que as lições e recomendações apresentadas sirvam como base para futuras pesquisas e aplicações no setor da construção civil. Referências BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei nº 11.749, de 17 de setembro de 2024. Altera a Lei nº 9.725/09 que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO. CBIC apresenta estudo sobre principais causas de obras paralisadas no Brasil. Disponível em: https://cbic.org.br/cbicapresenta-estudo-sobre-principais-causas-de-obras-paralisadasno-brasil. Acesso em: 20 nov. 2024. Bruno Henrique Gazzinelli e Cristiano Valério Ribeiro Caderno Técnico-Científico, 2025 54 CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO. Impacto Econômico e Social da Paralisação das Obras Públicas. Disponível em: https://cbic.org.br/cbic/wp-content/ uploads/2018/06/Impacto_Economico_das_Obras_Paralisadas. pdf. Acesso em: 20 nov. 2024. G1. Quase 9 mil obras que usam dinheiro federal estão paralisadas ou inacabadas no Brasil. Disponível em: https:// g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2024/01/03/quase-9mil-obras-que-usam-dinheiro-federal-estao-paralisadas-ouinacabadas-no-brasil.ghtml. Acesso em: 20 nov. 2024. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa Anual da Indústria da Construção 2022: Ocupação na Indústria da Construção cresce 4,4% em 2022. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012agencia-de-noticias/noticias/40192-em-2022-ocupacao-naindustria-da-construcao-cresce-4-4-e-servicos-especializadosganham-participacao-no-valor-de-obras-do-setor. Acesso em: 20 nov. 2024. SIENGE. Impacto da Paralisação das Obras Públicas. Disponível em: https://www.sienge.com.br/blog/impacto-daparalisacao-das-obras-publicas/. Acesso em: 20 nov. 2024. Caderno Técnico-Científico, 2025, 55 a 86p. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 55 OPORTUNIDADES ASSOCIADAS AO USO DOS DISPUTE BOARDS EM CONTRATOS DE REMANESCENTES DE OBRAS PÚBLICAS Paulo Carvalho do Nascimento Filho Mestrando do Programa de Pós-graduação Profissional em Engenharia Industrial (UFF). Cassia Andréa Ruotolo Morano Docente do Programa de Pós-graduação Profissional em Engenharia Industrial (UFF). RESUMO Este artigo chama a atenção para a dimensão que envolve o montante de obras públicas paralisadas no Brasil, algo que é estarrecedor e deveria suscitar maior produção acadêmica sobre o tema. Alerta para o fato de que a intenção de retomada desses projetos envolve mais riscos que aqueles do contrato original. Faz ainda, menção às inovações trazidas pela Nova Lei de Licitação de Contratos Administrativos, inovações essas que demonstram ser um esforço do legislador em aprimorar a Lei e mitigar riscos de disputas. Ainda sobre a Lei, menciona os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, dentre eles o Dispute Board. Faz a exposição dos modelos e arranjos comuns quando do uso dos Dispute Boards. Uma vez que o leitor já conhece o mecanismo, o autor apresenta o modelo que compreende ser o mais indicado para o uso nos contratos de remanescentes. O uso desse modelo visa, prover aos contratos de remanescentes ferramentas adequadas aos riscos intrínsecos destes contratos e aumentando as chances de êxito na entrega dos escopos contratados. Conclui o artigo com a sinergia existente entre os desafios da retomada de contratos de construção interrompidos e as qualidades dos Dispute Boards. Palavras-chave: Disputas. Dispute Board. Administração Contratual. Remanescente. Obras públicas. Retomada. Gestão de Riscos. Resolução de Conflitos. Caderno Técnico-Científico, 2025, 55 a 86p. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 56 ABSTRACT This article draws attention to the magnitude of halted public works in Brazil. It warns that the intention to resume these projects involves more risks than those of the original contract. It also mentions the innovations brought by the New Law on Public Procurement, which demonstrate the legislators effort to enhance the law and mitigate dispute risks. Furthermore, it discusses the Alternative Dispute Resolution Methods, including the Dispute Board. The article presents the common models and arrangements used with Dispute Boards. Once the reader is familiar with the mechanism, the author introduces the model considered most suitable for use in remaining contracts. The aim is to provide remaining contracts with appropriate tools for the intrinsic risks of these contracts, thereby increasing the chances of success in delivering the contracted scopes. The article concludes with a discussion on the synergy between the challenges of resuming interrupted construction contracts and the qualities of Dispute Boards. It also reflects on the need to place greater importance on theimpacts of halted public works.Keywords: Resumption of Developments. Risk Management. Stalled Works. Financial Feasibility. Project Management. Keywords: Disputes. Dispute Board. Contract Administration. Remainder. Public Work Resumption. Risk Management. Conflict Resolution. Oportunidades associadas ao uso dos Dispute Boards em contratos de remanescentes de obras públicas Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 63 Contratual. Neste sentido, este autor escreveu, em capítulo de recente obra publicada, o seguinte5: 2.5 Obras Paralisadas O TCU vem acompanhando o número de obras públicas paralisadas e os dados demonstram o quão importante é que se faça algo para mudar esse cenário em um país onde os recursos parecem tão escassos. “O percentual de obras públicas paralisadas no país subiu de 29% para 38,5% nos últimos dois anos. Dos mais de 22,5 mil contratos pagos com recursos da União, 8674 são considerados interrompidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As obras suspensas somam R$ 27,2 bilhões” (2022 – Portal do Senado). É fácil imaginar que no âmbito das demais instâncias do poder estatal estes dados se potencializam. Em uma das poucas obras encontradas que tratam de retomada de obras paralisadas, há interessantes achados que atestam que a recontratação de obras paralisadas incorre, na amostra estudada, em custos adicionais que podem chegar a mais de 40% do saldo contratual, sendo mais comum a casa dos 16,4%.6 5 NASCIMENTO FILHO, Paulo Carvalho. Dispute Board e sua Eficiência na prevenção e Resolução de Conflitos. Pareceres de Engenharia – Administração Contratual e Riscos – Coletânea Vol.4. São Paulo. AACE BRASIL. 2023. p.135 6 RABELO, Tiago Randazzo. Avaliação das Causas e Consequências da Paralisação de Obras Públicas no Âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2023. 155 p. Dissertação (Mestrado – Engenharia Civil) – Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte. 2023. p. 55. Paulo Carvalho do Nascimento Filho e Cassia Andréa Ruotolo Morano Caderno Técnico-Científico, 2025 64 Tabela 1 – Saldo remanescente e valor da nova contratação Obra Saldo remanescente da obra paralisada [a] Valor da nova contratação [b] Diferença apurada (b-a) [c] R$ R$ R$ % Obra 1 1.714.000,00 1.920.000,00 206.000,00 12,02 Obra 2 1.876.000,00 2.050.000,00 174.000,00 9,28 Obra 3 2.100.000,00 2.860.000,00 760.000,00 36,19 Obra 4 5.515.000,00 6.630.000,00 1.115.000,00 20,22 Obra 5 3.360.000,00 3.430.000,00 70.000,00 2,08 Obra 6 8.150.000,00 8.200.000,00 50.000,00 0,61 Obra 7 8.187.000,00 9.955.000,00 1.768.000,00 21,60 Obra 8 8.430.000,00 9.125.000,00 695.000,00 8,24 Obra 9 19.800.000,00 22.650.000,00 2.850.000,00 14,39 Obra 10 20.350.000,00 26.230.000,00 5.880.000,00 28,89 Obra 11 21.900.000,00 31.700.000,00 9.800.000,00 44,75 Obra 12 21.400.000,00 25.800.000,00 4.400.000,00 20,56 Obra 13 14.600.000,00 13.850.000,00 -750.000,00 -5,14 Fonte: Tiago Randazzo Rabello Acerca dos itens causadores de paralizações em obra já referenciada neste artigo (RABELO, 2023) são identificadas, na amostra escolhida, as principais causas da paralisação: Oportunidades associadas ao uso dos Dispute Boards em contratos de remanescentes de obras públicas Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 65 Figura 1 – Principais causas de paralisação de obras no TJMG Fonte: Tiago Randazzo Rabello Quando o autor procura esmiuça as causas das paralisações, no capítulo 6.1 Causas de paralisação de obras no TJMG, é de se perceber que a contratante e a contratada possuíam opiniões divergentes sobre a responsabilidade pelos motivos que levaram à paralisação, depreende-se ainda que, até que ocorresse a efetiva paralisação, houve perturbação da relação entre Contratante e Contratada. Em outro estudo, elaborado pelo CBIC7, conclui-se que as principais razões pelas paralizações de um conjunto de 1.000 obras do PAC analisadas são: 1º Pendências de Engenharia: Reprogramação, Boletim de Medição e Documentação são os 7 CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO – CBIC. Obras Paralisadas do PAC – Análise da Situação Atual e Proposta de Retomada. Disponível em: https://1library.org/document/zpvpme0z-obras-paralisadas-analisesituacao-atual-propostas-para-retomada.html; acessado em 13/08/2024 Paulo Carvalho do Nascimento Filho e Cassia Andréa Ruotolo Morano Caderno Técnico-Científico, 2025 66 principais responsáveis pela paralisação. 2º Problemas referentes à documentação: Pendências técnicas de análise, Licitação não iniciada ou apresentada, Documentação não apresentada com forte impacto. 3º Falta de recurso de contrapartida, glosa, prestação de contas não apresentadas e muito relevantes. Figura 2 – Principais causas de paralisação de obras no TJMG Fonte: CBIC Mais que números, em um contrato de obra pública o escopo é algo peculiar, estamos tratando de escolas, hospitais, pontes, ferrovias e estradas, como medir o impacto dos resultados que estes e outros escopos de contratos públicos podem trazer para a sociedade? A necessidade de mitigar as disputas e prover aos contratos meios mais eficientes de lidar com elas Para que se alcance a utilidade desse artigo é fundamental que se entenda que contratos de Construção são, em si, desafiadores e fontes certas de disputas. Muitas são as fontes que Oportunidades associadas ao uso dos Dispute Boards em contratos de remanescentes de obras públicas Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 67 destacam que as disputas em contratos de construção são a regra e não exceções, além da citação feita logo na introdução deste artigo (BUCKER, 2010), em sua tese de doutorado8, Medina, com o objetivo de preparar o leitor para a compreensão da oportunidade associada ao uso Disputes Boards em contratos de construção, dentre outras fontes, cita: Em estudo detalhado e fundado em modelos matemáticos, conduzido por pesquisadores de Hong Kong, chegou-se à conclusão alarmante, mas não surpreendente, de que as chances de uma obra complexa ensejar algum tipo de conflito variam entre 99,7% e 100%. Assim, respondendo ao títuloprovocativo do estudo (Are Constructions Disputes Inevitable?), os pesquisadores foram categóricos em afirmar que, sim, conflitos em obras são inevitáveis. Não é o objetivo deste artigo a enumeração dos motivadores dessas disputas, mas é relevante que se compreenda que contratos de construção já tem na sua rotina as disputas. Compreendido esse conceito e o quantitativo de obras públicas que são paralisadas, é fundamental que todos os envolvidos imprimam esforços para mitigar as disputas e prover aos contratos mecanismos que permitam aos gestores o melhor manejo delas quando elas ocorrerem, afinal, já está claro que, elas vão acontecer. Na Nova Lei de Licitações9 é nítida essa preocupação, em uma pesquisa na Lei pelo temo “risco” retornam 49 ocorrências, 8 SALLA, Ricardo Medina, Os Dispute Boards à luz do Direito Comparado – Brasil, Peru e Estados Unidos da América. 2024. 229 p. Tese (Doutorado - Programa de PósGraduação em Direito Internacional e Direito Comparado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. p. 23 9 Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/ L14133.htm. Acesso em: 14 jan. 2025. Paulo Carvalho do Nascimento Filho e Cassia Andréa Ruotolo Morano Caderno Técnico-Científico, 2025 68 há um capítulo dedicado a Alocação de Riscos (Capítulo III), permite-se o o uso de Matriz de alocação de Riscos que definirá a responsabilidade sobre os riscos relacionados, se da contratante ou da contratada. É definido ainda que: § 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômicofinanceiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere: I – as alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I docaputdo art. 124 desta Lei; II – ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato. Ou seja, o bom uso da Matriz de Alocação de Risco já mitiga, em grande medida, leituras divergentes sobre temas sensíveis, podendo reduzir as disputas. Quando o foco é as ferramentas para o tratamento das disputas a Lei 14.133/2021 também é inovadora. Há um capítulo para o patrocínio ao uso “Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias” (Capítulo XII). Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Oportunidades associadas ao uso dos Dispute Boards em contratos de remanescentes de obras públicas Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 69 Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações. Dentre esses meios, há a expressa menção ao “Comitê de Resolução de Disputas” que é uma das formas de se nomear os Dispute Boards na Língua Portuguesa. Diferenciais de um contrato de retomada de obras paralisadas Apenas a título de destaque, segundo a Lei 14.133/2021, “Art. 46 § 1º É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo”, a depender do modelo de contrato que se pretende aplicar, a existência do projeto de executivo é requisito para a licitação. Por óbvio, com isso, pretende-se maior precisão quanto ao objeto das licitações, em mais um meio de mitigação de disputas, ou “Controvérsias” que é um termo também utilizado na Lei para se referir a Disputas. Contudo, quando o escopo é um remanescente de contrato anterior, ainda que se tenha o projeto executivo concluído, fato que nem sempre é a realidade, a certeza é que o escopo contratual é parte deste executivo, mas qual parte? Por mais eficiente que tenha sido a fiscalização do contrato original e se consiga definir o ponto preciso em que houve a interrupção do desenvolvimento do Projeto, outros fatores carregam o escopo remanescente com imprecisões e riscos. Paulo Carvalho do Nascimento Filho e Cassia Andréa Ruotolo Morano Caderno Técnico-Científico, 2025 70 Fatores como a ação do tempo sobre o escopo executado, a incorreta preservação, danos provocados e outros, demandam a necessidade de retrabalhos ou trabalhos adicionais aos que previamente já haviam sido concluídos. Quando se fala de contratações públicas, entre o dia do encerramento do contrato original e a assinatura do contrato de remanescente é suficiente para toda sorte de imprecisão, desde o crescimento de vegetação nos canteiros, incertezas nas conexões de cabeamentos e painéis, oxidação de metais ou torqueamento dos estojos, para citar alguns poucos exemplos. A administração pública não dispõe de ferramentas para a identificação desses impactos adicionais ao escopo original e, não raro, atribui o risco da incerteza à Contratada. Esta solução tem consequências, e as consequências podem ser o aumento dos custos dos contratos em função da assunção dos riscos, aliás, a Nova Lei de Licitação chama a atenção para isto no capítulo “Da Alocação de Riscos”: Art. 103 § 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação. Ainda assim, a depender da dimensão dos impactos das incertezas, as alterações podem ser percebidas pelas partes, ou por um juiz ou árbitro que venha a avaliar um litígio, como incompatíveis com os riscos assumidos pela contratada. Mas isso só se dará anos depois da identificação do problema. Outra inovação relevante, trazida pela Nova Lei de Licitações, é o cuidado com o tempo de tramitação dos pleitos, numa clara tentativa de sanear a Administração Contratual de incertezas: Oportunidades associadas ao uso dos Dispute Boards em contratos de remanescentes de obras públicas Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 71 Art. 123. A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. Como o foco deste artigo não são os motivos pelos quais os riscos se materializam em um contrato de remanescente, mas sim como eles são tratados quando da sua ocorrência, o que se pretendeu nessa seção foi ressaltar que a recontratação de um contrato de construção interrompido é ainda mais desafiador que o contrato original e, neste sentido, se os meios tradicionais de tratamento de disputas podem não ser eficientes no tratamento das disputas em contratos de construção, nos contratos de remanescentes isso se agrava significativamente. Ou seja, é fundamental que sejam disponibilizados mecanismos adicionais, já previstos, inclusive, na legislação pertinente. Os métodos alternativos de solução de conflitos Apresentado o cenário desafiador dos contratos de remanescentes, pergunta que fica é a seguinte, se no contrato original houve disputas e se na recontratação há riscos ainda maiores, por que acreditar que as ferramentas naturais terão respostas eficazes para as demandas ainda maiores? Paulo Carvalho do Nascimento Filho e Cassia Andréa Ruotolo Morano Caderno Técnico-Científico, 2025 72 E quais seriam as soluções para lidar com esses desafios? O “mundo dos contratos complexos” tem valorizado o uso dos métodos alternativos de solução de conflitos (MASC). Arbitragem, Conciliação, Mediação e os Dispute Boards têm sido utilizados como meios de lidar de forma eficientes para a resolução de disputas. Sem desmerecer as contribuições que podem ser dadas pelos demais MASC, até porque o uso dos Dispute Boards não inviabiliza o uso de nenhum dos demais métodos, este artigo vai focar nas contribuições que os Dispute Boards pode dar para lidar com os desafios dos contratos de remanescentes. Ocorre que, de todos os MASC, apenas o Dispute Board é aquele que, atuando ao longo da execução contratual, pode não só resolver disputas, mas, e principalmente, prevenir que elas ocorram. É, portanto, o único ADR, ou MESC10 que pode auxiliar as partes a resolverem seus problemas em tempo real e que tem a possibilidade de, ainda, conhecer os envolvidos no projeto, o que traz mais cores para a compreensão dos problemas ao considerar o fator humano e relacional na sua gênese.11 E é, por esse potencial que este autor, neste artigo, apresenta os Dispute Boards, as suas conformações e as suas características, de tal modo que o leitor venha a avaliar se há sinergia entre os desafios de um contrato de remanescentes e as qualidades associadas ao uso dos Dispute Boards. 10 MESC – Métodos Extrajudiciais de Resolução de Controvérsias 11 FIGUEIREDO, Augusto Barros de e SALLA, Ricardo Medina. Contribuição dos Dispute Boards. In: FIGUEIREDO, Augusto Barros de e SALLA, Ricardo Medina (Org.). Manual de Dispute Boards: Teoria, Prática e Provocações. São Paulo. Quartier Latin, 2021. P 54. Oportunidades associadas ao uso dos Dispute Boards em contratos de remanescentes de obras públicas Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 79 de 90 dias desde a convocação inicial. Segue o fluxo descrito no Regulamento do CBMA18: Dia 0 – Requerimento de manifestação (requerente); Dia 15 – Resposta ao requerimento pela parte requerida; Dia 30 – Audiência de instrução de litígios; Dia 45 – Apresentação de síntese de posições finais das partes; Dia 75 – Emissão da Manifestação; Dia 85 – Crítica à manifestação (Pedido de correção de erro material; Esclarecimento de obscuridade, dúvida ou contradição; e/ou pedido de esclarecimento sobre omissão); e Dia 95 – Emissão de eventual correção a partir da crítica recebida. Ou seja, em até 95 dias, tendo por base o regulamento do CBMA, haverá uma manifestação final do Comitê. Que, em sendo uma Decisão, produzirá efeitos imediatos. Contrastando com os meios tradicionalmente utilizados para a resolução de disputas, a saber, o judiciário ou as arbitragens. 18 CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM. Regulamento de Dispute Board – 2019. Disponível em: https://cbma.com.br/wp-content/ uploads/2022/02/CBMA_Regulamento_Dispute_Boards_2019.pdf; acessado em 13 ago. 2024 Paulo Carvalho do Nascimento Filho e Cassia Andréa Ruotolo Morano Caderno Técnico-Científico, 2025 80 Sobre a agilidade em proferir as manifestações MANSO e SILVA (2021)19, quando enumeram as características dos Dispute Boards, dentre outras características, dizem: h) preservação do contrato –a submissão do pleito a um comitê técnico, qualificado e imparcial, construído pelas partes, evita a paralisação da obra, que comumente ocorre quando as partes assumem sozinhas o controle das negociações do pleito. A discussão passa a ocorrer em paralelo e o contrato continua sendo executado por ambas, independentemente de haver divergência em relação ao ponto submetido aos Dispute Board. Sobre a efetiva contribuição dos Dispute Boards para o sucesso dos contratos e os custos associados, Charrett 20 faz uma analogia com o raciocínio que patrocina o uso dos seguros: Se um DB for eficaz para evitar disputas em um grande projeto, seu custo (normalmente em média 0,15% e não mais que 0,26% do custo total do projeto) provavelmente será um “seguro” com boa relação custo-benefício. Isso pode ser demonstrado da seguinte forma, considerando toda a população de contratos de construção. Sugeriu-se que em quase 10% dos projetos de construção, entre 8% e 10% do custo total do projeto é custo legal e 50% de todo o custo legal é gasto em relação a disputas. Usando a 19 MANSO, Adriano e Marques e SILVA, Sarita de Oliveira Moura da. Desafios para a Adoção do Dispute Board por Empresa Pública e Sociedades de Economia Mista. In: FIGUEIREDO, Augusto Barros de e SALLA, Ricardo Medina (Org.). Manual de Dispute Boards: Teoria, Prática e Provocações. São Paulo. Quartier Latin, 2021. p. 161. 20 CHARRETT, Donald. Dispute Boards and Construction Contracts. Australia. The Victorian Bar. 2009. P. 16 Oportunidades associadas ao uso dos Dispute Boards em contratos de remanescentes de obras públicas Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 81 metodologia comumente usada na precificação de riscos de contrato na fase de licitação, o custo do risco de disputas em um contrato de construção poderia, portanto, ser calculado da seguinte forma: – 10% (probabilidade de uma disputa) x 8% (custos legais de 10% dos projetos) x 50% (proporção dos custos legais normalmente gastos em uma disputa) = 0,4% x custo do projeto. (Livre tradução) Modelo de Dispute Board proposto para contratos de remanescentes de obras paralisadas O modelo de Dispute Board que este autor entende como aquele que melhor pode contribuir para o sucesso na execução de contratos de remanescentes de obras paralisadas é o modelo permanente, ou seja, instalado desde o início do contrato até o seu encerramento; formado por três membros, dois engenheiros e um advogado; e híbrido quanto ao caráter da manifestação. Permanente porque, neste modelo, o Dispute Board será instalado desde o início do contrato, em uma fase em que as disputas ainda não existem e o ambiente é o de colaboração mútua. Neste formato os membros acompanham o desenvolvimento do contrato e estarão atualizados continuamente com os principais eventos contratuais. Este é o único modelo que permite a antecipação e solução de temas que poderiam se tornar disputas. O Dispute Board assume uma condição de monitoramento contínuo do contrato, fato que permite que em havendo uma disputa, ele terá parte significativa das informações para a tomada de decisão célere e mais precisa. Paulo Carvalho do Nascimento Filho e Cassia Andréa Ruotolo Morano Caderno Técnico-Científico, 2025 82 Quanto a composição do Dispute Board, ele será formado por dois engenheiros e um advogado, cada um dos engenheiros será indicado por uma das partes e submetido à aprovação da contraparte, de modo a gerar a confiabilidade. O advogado será o presidente do board e poderá ser indicado, caso possível, em reunião conjunta das partes e dos membros engenheiros. Não havendo consenso, os membros indicarão o advogado que deverá ser aceito pelas partes. Quanto ao caráter da manifestação, o entendimento do autor é que deva ser utilizado o modelo híbrido. Ainda que este pareça ser um consenso entre os autores nacionais que exclusivamente de decisões, seja o mais adequado para este momento em nosso país. Para que o DB seja efetivo, é recomendável que se adote o sistema de decisão, pois só a sua força vinculante fará com que as partes se submetam à solução apontada e deem, com isso, a efetividade que o DB precisa ter para que a sua existência faça sentido.21 Contudo, pela experiência do autor, dado o desconhecimento dos gestores públicos acerca dos Dispute Boards, o modelo a ser utilizado deve ser o híbrido, neste modelo é possível delimitar as manifestações com o cumprimento obrigatório (decisões), esta condição será compreendida como um meio de experimentar o mecanismo com certa limitação no impacto, até que se ganhe confiança no mecanismo. 21 FIGUEIREDO, Augusto Barros de e SALLA, Ricardo Medina. Aspectos Práticosdos Dispute Boards. In: FIGUEIREDO, Augusto Barros de e SALLA, Ricardo Medina (Org.). Manual de Dispute Boards: Teoria, Prática e Provocações. São Paulo. Quartier Latin, 2021. p. 117. Oportunidades associadas ao uso dos Dispute Boards em contratos de remanescentes de obras públicas Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 83 O critério para o estabelecimento deste limite para as decisões seria a variação do valor contratual de 25%, independentemente de estar, ou não, vinculado à atuação do Dispute Board. De tal modo que, enquanto o contrato não superasse o valor original em 25% em aditivos, as manifestações seriam definidas como decisões. A partir desse limite as manifestações seriam recomendações, sem a obrigação de cumprir. Outros critérios podem ser utilizados como delimitadores, para o autor parece ser mais relevante o valor contratual. A rotina ordinária de atuação do Dispute Board será marcada por reuniões bimensais onde estarão presentes a representações técnicas das partes, a cada reunião haverá a apresentação do desenvolvimento do contrato, envolvendo o acompanhamento do planejamento, reuniões estratégicas e eventos extraordinários. Nestas reuniões, os membros do Dispute Board poderão fazer questionamentos acerca do que será apresentado, a fim de que sejam esclarecidas dúvidas e se evidencie lacunas a serem preenchidas pelos responsáveis. As intervenções extraordinárias ocorrerão sob demanda das partes. Conclusão A primeira conclusão que se chega é que a comunidade acadêmica precisa emprestar o seu conhecimento, e capacidade de gerar conhecimento, à temática de aumentar as chances de êxito nas obras públicas. Este artigo é, de fato, apenas uma singela contribuição ao grande debate sobre as motivações para que os investimentos públicos não sejam mais eficientes. Viu-se ainda que os contratos de construção são complexos por natureza e que as disputas são a regra e não exceção. E que, a Paulo Carvalho do Nascimento Filho e Cassia Andréa Ruotolo Morano Caderno Técnico-Científico, 2025 84 pretensão de se concluir contratos que tenham sido interrompidos não pode ignorar que a retomada envolve riscos adicionais a algo que já tinha as disputas como uma certeza. Isto posto, não se pode crer que as ferramentas mais tradicionais de prevenção e resolução de disputas serão suficientes para lidar com este tipo de contrato. Restando claro que os contratos de construção geram disputas, os Dispute Boards surgem como uma possível solução para a dissipação, ou redução, de tensões no desenvolvimento dos contratos, seja por meio da prevenção das disputas ou pela ágil produção de soluções. Quando tratamos dos investimentos que vão oferecer à coletividade: escolas, hospitais, estradas, etc. O padrão deveria ser a conclusão do contrato por meio da entrega do escopo e não a paralisação. Certamente, o uso dos Dispute Boards, sabidamente instrumentos que reduzem as chances de paralisação das obras, irá contribuir para a redução deste número constrangedor de obras paralisadas, em especial quando aplicados aos contratos de remanescentes. Referências BUCKER, Maurício Brun. Gerenciamento de Conflitos, Prevenção e Solução de Disputas em Empreendimentos de Construção Civil. 2010. 178 p. Dissertação (Mestrado – Engenharia Civil) – Escola Politécnica da Universidade de São Paulo; São Paulo; 2010. CHARRETT, Donald. Dispute Boards and Construction Contracts. Australia. The Victorian Bar. 2009. Oportunidades associadas ao uso dos Dispute Boards em contratos de remanescentes de obras públicas Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 85 CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM. Regulamento de Dispute Board – 2019. Disponível em: https://cbma.com.br/wp-content/uploads/2022/02/CBMA_ Regulamento_Dispute_Boards_2019.pdf; acessado em 08 nov. 2024 CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ (CAM-CCBC). Regulamento 2018. Disponível em: https://www.ccbc.org.br/ cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao/resolucao-de-disputas/ dispute-boards/regulamento-2018/; acessado em 08 nov. 2024 DOMINGUES, Igor Gimenes Alvarenga. Comitê de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos da administração pública. São Paulo: Almedina, 2022 FIGUEIREDO, Augusto Barros e SALLA, Ricardo Medina (org.). Manual de Dispute Boards: Teoria, Prática e Provocações. São Paulo: Qartier Latin. 2021. INTERNATIONAL CHAMBER OF COMMERCE. Disponível em: https://www.iccbrasil.org/resolucao-de-disputas/#disputeboards; acessado em 08 nov. 2024. Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm. Acesso em: 14 jan. 2025. NASCIMENTO FILHO, Paulo Carvalho. Dispute Board e sua Eficiência na prevenção e Resolução de Conflitos. Pareceres de Engenharia: Administração Contratual e Riscos. Coletânea Vol.4. São Paulo: AACE Brasil. 2023. Paulo Carvalho do Nascimento Filho e Cassia Andréa Ruotolo Morano Caderno Técnico-Científico, 2025 86 RABELO, Tiago Randazzo. Avaliação das Causas e Consequências da Paralisação de Obras Públicas no Âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2023. 155 p. Dissertação (Mestrado – Engenharia Civil) – Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte. 2023. SALLA, Ricardo Medina. Os Dispute Boards à luz do Direito Comparado – Brasil, Peru e Estados Unidos da América. 2024. 229 p. Tese (Doutorado - Programa de Pós-Graduação em Direito Internacional e Direito Comparado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2024. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Relatório de Atualização do Cenário de Obras Paralisadas Financiadas com Recursos da União. Brasília: TCU, 2024. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ ACORDAO-COMPLETO-2685925. Acesso em: 15 jan. 2025. CadernoTécnico-Científico, 2025, 87 a 105p. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 87 REUTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS RESIDUAIS: UMA ALTERNATIVA SUSTENTÁVEL PARA O CONSUMO HUMANO Helaine Dalboni Engenheira Civil Especialista em Meio Ambiente e Saneamento Ambiental Aplicado e em Impacto Ambiental e Recuperação de Área Degradada. RESUMO A reutilização das águas residuais é uma solução sustentável para enfrentar a escassez hídrica. Este artigo analisa os processos de tratamento do esgoto, desde métodos simplificados até técnicas avançadas, como a ultrafiltração. Um estudo de caso no Rio Arrudas demonstrou a eficácia desse tratamento na obtenção de água potável. Além dos benefícios ambientais e econômicos, a adoção dessa prática requer regulamentação e conscientização pública para sua implementação eficiente. Palavras-chave: Utilização de águas residuais. Sustentabilidade. ABSTRACT Water scarcity demands sustainable solutions. This article explores wastewater reuse as a viable alternative, analyzing treatment processes based on Brazilian regulations. A case study on the Arrudas River demonstrated the effectiveness of ultrafiltration in removing contaminants. Reusing treated water reduces costs, minimizes environmental impact, and enhances water security, highlighting the need for regulation, public awareness, and technological investment. Keywords: Use of wastewater. Sustainability. Helaine Dalboni Caderno Técnico Científico, 2025 88 A reutilização da água de esgoto, após o devido tratamento, será uma prática crucial para enfrentarmos a escassez de recursos hídricos e os custos, provenientes de captações das águas brutas em mananciais cada vez mais distantes dos centros urbanos, promovendo assim a sustentabilidade. Neste artigo, exploraremos como é possível tornar a água de esgoto, para potável, e reintegrar ao ciclo de consumo seguro novamente para o ser humano. Estaremos enfatizando todos os parâmetros da análise dentro da legislação Brasileira vigente. Definição de Reuso da Água O reuso da água envolve o tratamento e a reciclagem das águas residuais, transformando em uma fonte viável para a utilização em diversos fins. Existem diferentes níveis de reuso, e um deles é a reutilização da água proveniente do tratamento de esgotos, para fins não potáveis, como irrigação, limpeza de ruas e a umidificação das estradas de terra batida. É esperado, pensando em sustentabilidade e economia, que essa água residual, após um tratamento adequado, possa ser integrada novamente ao ciclo de utilização da água potável, própria para o consumo. Processo de Tratamento de Águas Residuais Conforme Von Sperling (2009), os tratamentos de esgotos passam pelas seguintes etapas, tratamento preliminar, tratamento primário, secundário e terciário, sendo essa última etapa composta por processos físicos e químicos, como por exemplo, os processos de Revista Mineira de Engenharia • Sociedade Mineira de Engenheiros Reutilização das águas residuais: uma alternativa sustentável para o consumo humano 95 Para a consulta de todos os parâmetros da qualidade das águas doces, a referência é a Resolução CONAMA, nº 357, de 2005, página 07, capítulo III, tabela Das Condições e Padrões de Qualidade das Águas. Tabela 2 - Padrões de qualidade das águas doces Helaine Dalboni Caderno Técnico Científico, 2025 96 Revista Mineira de Engenharia • Sociedade Mineira de Engenheiros Reutilização das águas residuais: uma alternativa sustentável para o consumo humano 97 Fonte: Capítulo III, “Das Condições e Padrões de Qualidade das Águas”, conforme resolução CONAMA, nº 357, de 2005 Helaine Dalboni Caderno Técnico Científico, 2025 98 Após apresentar os parâmetros a serem avaliados para considerara a potabilidade da água, também fazemos a referência a Portaria GM/MS nº 888 que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5, publicada no mês de Maio do ano de 2021, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância daqualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. A nova Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, tendo como as principais alterações, as mudanças nos textos das definições, das responsabilidades das autoridades públicas e dos responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água, as adequações nos escopos analíticos de monitoramento e seus VMPs (Valor Máximo Permitido) e mudanças nos Planos de Amostragem. Estudo de caso 01 – Utilização do reuso da água do Rio Arrudas Evidenciando a possibilidade da reutilização da água residual, para o consumo humano, fizemos um teste nas águas altamente poluídas do rio Ribeirão Arrudas, que passa dentro da metrópole de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, e recebe de maneira clandestina uma grande carga de matéria orgânica, esgoto in natura, no seu corpo hídrico, se tornando, altamente eutrofizada, sem a concentração de oxigênio para a manutenção da ictiofauna em suas águas. Coletamos três corpos de prova, com amostras de água deste corpo hídrico, seguindo o protocolo disponibilizado pelo laboratório do Centro de Inovação e Tecnologia do SENAI - CIT, e após a coleta, em menos de 2 hora, as amostras passaram pelo processo da ultrafiltração, em um equipamento em escala reduzida, para efetuar o teste, e foram encaminhadas para a análise no laboratório CIT. Revista Mineira de Engenharia • Sociedade Mineira de Engenheiros Reutilização das águas residuais: uma alternativa sustentável para o consumo humano 99 O protocolo de coleta foi orientado para que cada recipiente, após o processo de filtragem, fosse analisado, pelos parâmetros da Portaria Brasileira MS Nº 888/2021, que identifica os padrões de qualidade da água para o consumo humano, caracterizando como água potável. Segue para visualização os parâmetros da Portaria nº 888/2021, MINISTÉRIO DA SAUDE: Tabela 3 - Padrões bacteriológico da água para consumo humano1 Fonte: Capítulo VIII, art. 56, anexo 1, da Portaria do MS nº 888/2021 1 Notas: 1.Valor Máximo Permitido; 2. Indicador de contaminação fecal; 3. Indicador de eficiência de tratamento; 4. Indicador da condição de operação e manutenção do sistema de distribuição de SAA e pontos de consumo e reservatório de SAC em que a qualidade da água produzida pelos processos de tratamento seja preservada (indicador de integridade). Helaine Dalboni Caderno Técnico Científico, 2025 100 O resultado das amostras, após a ultrafiltração, com base nos parâmetros Bacteriológicos da Portaria MS nº 888/2021, foram os apresentados abaixo: Revista Mineira de Engenharia • Sociedade Mineira de Engenheiros Reutilização das águas residuais: uma alternativa sustentável para o consumo humano 101 Fonte: Resultado das análises das amostras coletadas no Ribeirão Arrudas dia 29 /05/2024, em Belo Horizonte, Minas Gerais, conforme a Portaria do MS nº 888/2021 Conforme o Laudo da Análise, encaminhado neste relatório, pelo laboratório do Centro de Inovação e Tecnologia do SENAI – CIT, é totalmente ausente a presença Bacteriológica, nas Amostras encaminhadas para o teste, após o processo da ultrafiltração, além disto, as amostras não apresentaram, turbidez, nenhuma visualização de sólidos suspensos e nenhum odor. Helaine Dalboni Caderno Técnico Científico, 2025 102 Conclusão da Utilização do Reuso da Água A reutilização das águas negras, derivadas dos efluentes para a dessedentação humana, e para a irrigação na agricultura, é um novo conceito de sustentabilidade, que deve ser avaliado, considerando o devido tratamento eficiente destas águas, com a eliminação de todos os patógenos, contaminantes, sólidos suspensos, turbidez, sabor e do odor. Além dos benefícios ambientais, a reutilização das águas negras pode oferecer vantagens econômicas significativas. A redução na demanda de água potável para usos que não requerem qualidade superior alivia a pressão sobre os mananciais, reduzindo custos associados à captação e transporte de água bruta de locais distantes. Isso é particularmente importante em regiões onde a água é escassa e os recursos financeiros são limitados. Na agricultura, a utilização de águas residuais tratadas pode melhorar a eficiência do uso da água, especialmente em áreas com climas áridos ou semiáridos. A água residual, quando tratada adequadamente, pode fornecer nutrientes adicionais às plantas, reduzindo a necessidade de fertilizantes químicos e promovendo práticas agrícolas mais sustentáveis. Isso resulta em solos mais saudáveis e na conservação dos recursos hídricos, proporcionando uma solução dupla ao problema da escassez de água e da degradação do solo. Entretanto, a implementação de sistemas de reutilização de águas residuais deve considerar desafios técnicos e sociais. É crucial garantir que o tratamento da água alcance níveis de segurança suficientes para eliminar riscos à saúde pública. Além disso, a aceitação social é um fator determinante para o sucesso de tais iniciativas. Educação e conscientização são essenciais para informar a população sobre os benefícios e a segurança do uso de água residual tratada. Revista Mineira de Engenharia • Sociedade Mineira de Engenheiros Reutilização das águas residuais: uma alternativa sustentável para o consumo humano 103 A regulamentação clara e rigorosa é fundamental para o sucesso da reutilização de águas residuais. As legislações devem estabelecer padrões de qualidade da água que assegurem a eliminação de patógenos e contaminantes, além de definir as práticas de monitoramento contínuo para garantir a eficácia dos sistemas de tratamento, implementando práticas de reuso, especificando as classes de água de reuso e os seus parâmetros de qualidade. Exemplificando, diversos países já implementaram com sucesso a reutilização de águas residuais, como o exemplo de Israel, com mais de 80% das águas residuais tratadas, reutilizadas na agricultura. A Espanha, utiliza águas residuais tratadas para irrigação em várias regiões, especialmente em áreas agrícolas onde a água é escassa. Os Estados Unidos, como no estado da Califórnia, a reutilização de águas residuais é uma prática comum para suprir a demanda de água para agricultura e paisagismo. A Austrália, utiliza águas residuais tratadas para irrigação de campos de golfe e áreas verdes em várias cidades. A China, em algumas regiões do país, a reutilização das águas residuais é uma estratégia importante para enfrentar a escassez de água no seu território. O Chipre, utiliza águas residuais tratadas para irrigação agrícola, contribuindo para a sustentabilidade da produção de alimentos. Nestes casos a reutilização de águas residuais, demonstra que, com tecnologia e gestão adequadas, é possível transformar um desafio ambiental em uma oportunidade para a sustentabilidade. Helaine Dalboni Caderno Técnico Científico, 2025 104 Em resumo, a reutilização das águas residuais é uma abordagem viável e necessária para enfrentar a escassez hídrica e promover práticas sustentáveis. Conforme o resultado encontrado apresentado neste artigo, entendendo que o processo de tratamento foi identificado com resultados positivos, sendo a ultrafiltração, um dos muitos tratamentos que podem ser utilizados para esta finalidade. A conscientização pública, para essa prática pode se tornar um pilar central na gestão dos recursos hídricos, se tornando uma das alternativas para evitarmos a escassez hídrica em diversas regiões do mundo. Referências VON SPERLING, Marcos. Principios Básicos do Tratamento de Esgotos. 6ª edição. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2006. CONAMA. Resolução nº 357, de 17 de Março de 2005. Publicada no DOU nº 053, de 18/03/2005. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 13969-1997. Tanques sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação. AZEVEDO NETTO, J. M.; HESS, Max Lotar. Tratamento de águas residuárias. Revista D.A.E Ambiental, 45:20-23p. São Paulo, 1997. BARROS, R. T. V.; CHERNICHARO, C. A. L.;HELLER, L.; VON SPERLING, M. Manual de saneamento e proteção ambiental para os municípios – Vol. 2: Saneamento. Belo Horizonte: DESA/UFMG, 1995. Planejamento da sucessão de sócios-gestores dentro das empresas de engenharia como um instrumento potencializador da continuidade dos contratos Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 111 o fenômeno sucessório se associou à substituição da pessoa falecida pelos seus sucessores, o que guardava relação com a ideia de preservação da família, da religião e da posição política que o finado ocupava (2024, p. 2). Baseado no relato de Zanini, percebe-se que os bens eram dissociados do conceito de patrimônio privado. Os bens existiam para perpetuação de um grupo, no sentido de coletividade e não para pertencerem a um grupo familiar. Sendo assim, o conceito de propriedade privada ainda não existia como a conhecemos na atualidade. Nesse viés, a propriedade não pertencia a um único indivíduo. Essa percepção refletia uma necessidade bem específica da época que era a necessidade de coesão social em um mundo permeado pela escassez. Dessa forma, era visível a existência de uma dependência entre seus membros para garantir o bem-estar coletivo. Porém, esse entendimento de patrimônio autônomo, dissociado de uma relação mais próxima dos homens, foi, aos poucos, evoluindo e as civilizações ganharam novos contornos com a formação de Estados que se organizaram por meio da organização da propriedade privada. Esse novo modelo de entendimento familiar resultou em profundas transformações tanto nas relações sociais como nas econômicas. Contribuindo para esse entendimento, temos as palavras de CAHALI: Com a individualização da propriedade, passando o sujeito, e não mais a coletividade, a ser titular do patrimônio, ganhou espaço o instituto da Irene Nicácio Lacerda Caderno Técnico-Científico, 2025 112 sucessão hereditária, iniciando-se a discussão filosófica e jurídica a respeito de seu fundamento (2003, p. 25). Nessa mesma linha de percepção, as palavras de FIUZA: A ideia de sucessão como a conhecemos hoje veio a surgir mesmo com o advento da propriedade individual. Seu fundamento, porém, era, de início, religioso e não econômico. A concepção religiosa exigia que tivesse o defunto um continuador de seu culto, que lhe fizesse os sacrifícios propiciatórios e lhe oferecesse o banquete fúnebre. O patrimônio era da família, que cultuava seus antepassados, na categoria de deuses domésticos. A sucessão era, assim, calcada no direito de primogenitura. O primogênito sucedia ao paterfamílias na chefia da família e do patrimônio familiar (2019, p. 1341). À vista disso, com o passar dos séculos, as civilizações foram se organizando e o entendimento sobre a relevância da propriedade privada para a construção de riqueza, não somente para as famílias, mas também para a sociedade em que essa família estava imersa, começou a tomar contornos semelhantes ao que aceitamos na atualidade. Assim, a relação entre pessoas e bens passou a ser vista de uma forma completamente diferente do que era nos primórdios dos tempos. Essa profunda transformação trouxe a necessidade de se estabelecer regras claras que pudessem organizar, de forma satisfatória, a transferência dos bens do falecido para seus herdeiros. A partir da necessidade de regularização dessa transferência de bens, as regras que regem o Direito das Sucessões Planejamento da sucessão de sócios-gestores dentro das empresas de engenharia como um instrumento potencializador da continuidade dos contratos Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 113 começaram a se desenvolver. Assim, o patrimônio deixado por uma pessoa não mais poderia ser mais diluído entre pessoas que pertenciam a um grupo porque essa noção já havia sido superada. Nesse contexto, para garantir a passagem natural desses bens para a família do falecido ou aos herdeiros por ele determinados houve uma completa evolução no pensamento jurídico da época para garantir não somente uma segurança jurídica, mas também a preservação do legado familiar. Essa nova perspectiva da construção de patrimônio afetou não somente o crescimento econômico da família do falecido, mas também o da economia local. A função social do patrimônio passou a ser revestida por uma nova roupagem, respeitando, assim, a vontade da pessoa que havia sido responsável pela construção daquele patrimônio específico. Esse entendimento contribuiu para a construção do noção de propriedade privada, hoje tão difundida. Para CASSETTARI: Esse é o fundamento da função social do direito sucessório. A propriedade é um direito real que, em regra, possui caráter perpétuo. O direito sucessório terá, portanto, uma função importantíssima para permitir a continuidade da propriedade, que possui respaldo constitucional. O art. 5º, XXX, da CF eleva o direito à herança ao rol dos direitos fundamentais, motivo pelo qual temos que ter cuidado ao interpretá-lo para não ferir tal garantia (2011, p. 538). Consequentemente, o Direito das Sucessões e todas as regras que regem esse ramo do Direito foram evoluindo a partir de tradições passadas. Na atualidade, essas regras são indispensáveis para a continuidade não somente das empresas de engenharia, mas também para todos os negócios criados na área privada, onde Irene Nicácio Lacerda Caderno Técnico-Científico, 2025 114 a sucessão dos seus sócios-gestores deveria ter uma abordagem especial para assegurar a sobrevivência e o crescimento dessas organizações. 2 Planejamento da sucessão dos sóciosgestores: o homem e suas marcas no tempo Devemos ter consciência de que, desde os tempos mais antigos, o homem olha para o horizonte e busca algo além de si mesmo. Esse desejo profundo de transcender o lapso da vida, de estender sua essência para além do que o tempo permite, moveu civilizações inteiras e move até os dias atuais. Nesse sentido, percebemos, ao longo dos séculos, um anseio persistente, por parte dos construtores de riqueza, em deixar marcas que possam existir ao longo das gerações, ao longo dos séculos. Nesse sentido, VENOSA nos traz o seguinte pensamento: O homem, pouco importando a época ou sua crença, sempre acreditou, ou ao menos esperou, poder transcender o acanhado lapso de vida. Já vimos que a personalidade surge com o nascimento e extingue-se com a morte. No direito sucessório, porém, não se pode aplicar o brocardo mors omnia solvit, uma vez que as relações jurídicas permanecem após a morte do titular. Há, pois, uma ideia central inerente no corpo social, que é a da figura do sucessor. Essa noção parte de uma das ficções mais arraigadas no pensamento social, ou seja, a ideia de continuação ou continuidade da pessoa falecida (autor da herança) na pessoa do sucessor universal (veremos que a figura do sucessor singular na Planejamento da sucessão de sócios-gestores dentro das empresas de engenharia como um instrumento potencializador da continuidade dos contratos Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 115 herança, o legatário, requer já uma especificação jurídica) (2024, p. 437) Sendo assim, percebemos que existe uma inquietação universal em aceitar a finitude. Nesse viés, importante destacar que a finitude da vida deve ser dissociada da finitude das empresas criadas pelos seus sócios-fundadores. Esse pensamento deve ser aplicado dentro das empresas de engenharia. Para que essas empresas possam estar atuantes, de maneira sólida e eficaz, é necessário que se reconheça a necessidade de se planejar a sucessão dos seus sócios-gestores, de forma harmônica e bem estrutura. Esse tipo de planejamento interno contribui para que essas empresas consigam dar prosseguimento em seus contratos de forma linear. Importante destacar também que essas empresas possuem, como meta central, a produção e distribuição de riquezas. Em vista disso, elas representam uma peça extremamente importante no desenvolvimento da economia dos mercados em que operam. E, sendo assim, podemos concluir que os fundadores dessas empresas trabalham não somente para o fortalecimento do mercado onde atuam como também para o enriquecimento das suas próprias famílias. Por consequência, a perpetuação do patrimônio dentro das famílias que o constroem é algo primordial para garantir a vontade das pessoas de continuarem produzindo riqueza. Contudo, a perpetuação do patrimônio dentro das famílias que o constroem passou por diversas transformações ao longo do desenvolvimento da humanidade. A necessidade de se reafirmar que as regras do Direito das Sucessões devem prevalecer para favorecer, constantemente, a produção de riqueza também esteve em destaque no período da Revolução Russa. Nesse sentido, as palavras de ZANINI: Irene Nicácio Lacerda Caderno Técnico-Científico, 2025 116 Segundo esse entendimento utópico, após a Revolução de outubro de 1917, a extinta União Soviética adotou um direito sucessório de caráter socialista, abolindo, em princípio, a transmissão sucessória dos bens do falecido, que eram devolvidos ao Estado. Todavia, a experiência demonstrou claramente que a supressão do direito hereditário não é algo razoável, constituindo um retrocesso para o desenvolvimento de qualquer nação, pois desestimula a produção de riqueza. Tanto é assim que mesmo o direito soviético, que era contrário ao direito sucessório, teve que voltar atrás, revendo a sua posição e evoluindo no sentido de restabelecer a possibilidade de sucessão causa mortis (2024, p. 4). Esse voltar atrás é bastante significativo, já que remete ao surgimento de um tipo de pensamento ou de atitude. No contexto da sucessão dos sócios-gestores, em empresas de engenharia, o voltar atrás nos remete à ideia de que seus fundadores devem considerar não somente os aspectos técnicos dessas empresas como essenciais para a continuidade dos trabalhos por elas assumidos, mas deve-se, também, perceber que o debate sobre a relevância da sucessão dos seus sócios-gestores é um aspecto vital para a continuidade dessas empresas no mercado em que atuam. Além disso, é importante reconhecer que os sóciosgestores que assumirão a liderança da empresa não precisam, necessariamente, pertencer às famílias que a fundaram. Essa visão ampliada permite que as empresas de engenharia considerem profissionais altamente qualificados, vindos de fora do núcleo familiar, para garantir a continuidade dos negócios. Por fim, importante ressaltar que a empresa que investe em planejamento dos seus sócios-gestores demonstra um Planejamento da sucessão de sócios-gestores dentro das empresas de engenharia como um instrumento potencializador da continuidade dos contratos Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 117 compromisso, não somente com a sua longevidade, mas também com a satisfação dos seus clientes que sentem o comprometimento dessas empresas em cumprirem, de forma sólida e decente, os contratos assumidos. Assim, considerando esse tipo de atitude diligente e responsável, a empresa fortalece sua posição no mercado, gera confiança e, com isso, constrói uma imagem mais positiva e atraente para novos contratos e parcerias. 3 Os perigos da liderança centralizada para a sustentabilidade das empresas de engenharia O processo de construção da sucessão de sócios-gestores de forma sustentável é um dos aspectos desafiadores de uma empresa de engenharia. Devemos observar que a preservação de uma empresa no mercado, seja ele nacional ou internacional, envolve inúmeras particularidades a serem observadas. Nesse sentido, para VERSIANI: Praticamente todas as empresas, sejam elas familiares ou não, consideram difícil a tarefa de permanecerem rentáveis no longo prazo. Isso porque são muitos os fatores que contribuem para o fim de uma empresa, como: a maturação dos negócios, a mudança de mercados e tecnologias, a rápida reprodução de estratégias de sucesso por parte dos concorrentes, entre outros (2024, p. 45) Sendo assim, o fundador de uma empresa, seja ela de engenharia ou não, deve ficar atento ao tipo de condução que deve ser difundida dentro dessa organização. Ademais, é preciso considerar que a construção de uma liderança compartilhada Irene Nicácio Lacerda Caderno Técnico-Científico, 2025 118 evita inúmeros aspectos negativos como, por exemplo, a falta de agilidade na tomada de decisões. Ademais, é preciso destacar que uma liderança centralizada pode acarretar, por exemplo, uma sobrecarga no líder principal. Como consequência dessa sobrecarga, pode-se observar um acúmulo de decisões não somente críticas e operacionais, mas também estratégicas. Consequentemente, essa centralização pode provocar o risco de esgotamento físico e mental da pessoa responsável pela liderança da empresa como também levar a empresa a um nível maior de vulnerabilidade. Ademais, pode-se considerar também que esse tipo de modelo pode levar à desmotivação da equipe, já que ela pode se sentir excluída de todo o processo decisório. O que pode decorrer dessa situação seria a falta de engajamento e, consequentemente, isso iria atingir a produtividade da empresa. Outro risco da gestão centralizada é a estagnação. Quando apenas uma ou poucas pessoas têm poder decisório, há menos espaço para a inovação e para novas ideias. Portanto, é vital que as empresas de engenharia compreendam os perigos da gestão centralizada e comecem a tomar medidas proativas para estruturarem um plano organizado focado na sucessão dos seus sócios-gestores. Assim sendo, ao distribuir o poder de decisão e preparar líderes futuros, a empresa se fortalece, garantindo, dessa forma, que sua continuidade e sucesso não dependam de um único indivíduo, mas de uma liderança resiliente e preparada para os desafios do futuro. Planejamento da sucessão de sócios-gestores dentro das empresas de engenharia como um instrumento potencializador da continuidade dos contratos Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 119 4 Cultura organizacional: a força invisível que impulsiona resultados Um ponto importante a se observar é a disseminação de uma cultura da organização interna como fator primordial para prevenir problemas internos e garantir o bom funcionamento de uma empresa. Quando a cultura organizacional é baseada em valores sólidos, como respeito, transparência e, principalmente, comunicação aberta, ela cria um ambiente onde as pessoas se sentem não somente valorizadas, mas ouvidas. É importante salientar também que a cultura organizacional, se bem estruturada e ordenada, reflete, diretamente, a personalidade do empresário que a lidera. Quando o empresário é disciplinado, meticuloso e valoriza processos, esses traços se manifestam na estrutura da empresa, promovendo, assim, um ambiente eficiente e produtivo. Assim sendo, RIZZARDO descreve sobre a importância da organização dentro das empresas: Deve haver uma organização, uma estrutura, um conjunto planejado de pessoas e bens, tudo dirigido para uma das seguintes finalidades: a) A produção de bens, que é a industrialização, a confecção, a criação de produtos para a venda ou a colocação no mercado. b) A circulação de bens ou serviços, que corresponde à distribuição e comercialização dos bens nos centros de pontos de comércio de atacado ou do varejo, até a chegarem ao Irene Nicácio Lacerda Caderno Técnico-Científico, 2025 120 consumidor final, ou a prestação de serviços de modo generalizado, como as grandes empresas de transporte e de construção. O termo “circulação” deve ser encarado sob o ponto de destinação dos produtos para terceiros no sentido de negócio, de venda e compra, ou mesmo de troca, embora raramente aconteça esta forma (2019, p. 43) Dessa forma, podemos observar que a organização eficaz revela a visão de futuro do empresário. Esse empresário entende que, ao estabelecer normas claras e procedimentos bem definidos, está construindo bases sólidas para um crescimento sustentável e para a continuidade dos projetos da sua empresa. Essa organização, que deve ser perceptível para todos aqueles que necessitem dos serviços dessas empresas, deve estar ligada também ao processo de sucessão dos seus sócios-gestores. Importante destacar que o sócio-fundador de uma empresa deve estar atento para estabelecer normas claras e transparentes com o intuito de reger a transição de liderança da sua empresa. Dessa forma, ao agir de forma cautelosa, esse empresário estabelecerá bases para a continuidade dos projetos assumidos. No mais, uma cultura organizacional bem elaborada em seus aspectos técnicos e sucessórios serve como um guia prudente para a tomada de decisões. 5 Herdeiros e a continuidade empresarial: gestão e relações familiares Quando falamos em planejamento da sucessão de sóciosgestores em empresas de engenharia é fundamental que seus fundadores estejam plenamente conscientes de que as empresas Planejamento da sucessão de sócios-gestores dentro das empresas de engenharia como um instrumento potencializador da continuidade dos contratos Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 127 mulher. No primeiro caso, a destinação dos bens é menos complexa porque os sucessores são parentes uns dos outros; no segundo, por não haver nenhum vínculo de parentesco entre eles, não é tão simples encontrar-se a regra justa para a destinação (2006, p. 228). Nesse cenário, permeado por complexas relações familiares, é necessário considerar o equilíbrio entre justiça, legalidade, relações empresariais e relações familiares para que o planejamento da sucessão dos sócios-gestores seja estruturado de forma clara, evitando, assim, tanto conflitos internos na gestão da empresa como também conflitos entre os herdeiros dos sóciosfundadores. 6 Planejamento sucessório: pilar essencial para contratos de longa duração Vale evidenciar que, tanto no ambiente público quanto no privado, os prazos dos contratos são cada vez mais longos. Portanto, o planejamento da sucessão dos sócios-gestores é uma fase tão essencial quanto qualquer fase de implementação técnica. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) fez um estudo sa respeito do diagnóstico levantado pela Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as possíveis causas da paralisação das obras públicas pela Brasil. Nesse estudo a CBIC assim dispõe: Em seus estudos, o TCU tem apontado o “abandono das obras pelas empresas contratadas” como uma das principais causas para a paralisia de obras públicas no Brasil 26. Em que pese a importante iniciativa do TCU, a metodologia adotada merece ser vista com Irene Nicácio Lacerda Caderno Técnico-Científico, 2025 128 cuidado, especialmente na atribuição de culpa ao contratado pela inexecução contratual (2023, p.34). A inexecução de contratos em obras de engenharia pode ter diversas causas, sendo uma delas, conforme abordado neste artigo, a ausência de um planejamento adequado para a sucessão de sócios-gestores nas empresas. Com relação à paralisação de obras públicas pelo Brasil, o acórdão nº 2600/2024 do Tribunal de Contas da União assim dispõe: 1. Constatou-se que, pelo menos, 14.403 contratos de obras estavam com a situação “paralisado” registrada nos bancos de dados, e resultavam, em termos financeiros, no montante de R$ 144 bilhões. Entretanto, ressalta-se que apenas parte desses recursos havia sido efetivamente investido nos empreendimentos à época da análise. 1. As principais causas constatadas que conduziam à ocorrência de obras paralisadas e inacabadas foram: (i) deficiência técnica; (ii) deficiências no fluxo orçamentário/financeiro; e (iii) abandono das obras pelas empresas contratadas. Em análise aprofundada dessas causas, verificou-se que o mau planejamento dos empreendimentos é o principal fator de paralisação tanto para obras de baixo como de alto valor, por exemplo: projeto básico deficiente, falta de contrapartida e falta de capacidade técnica para execução do empreendimento. Pode-se observar, pela leitura do trecho acima transcrito, que uma das causas apontadas pelo TCU é o abandono das Planejamento da sucessão de sócios-gestores dentro das empresas de engenharia como um instrumento potencializador da continuidade dos contratos Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 129 obras pelas empresas de engenharia tendo como possível causa o mal planejamento dos empreendimentos. Conectando esse entendimento com o presente artigo, percebe-se que a ausência de um planejamento da sucessão dos sócios-gestores da empresa pode gerar dificuldades na coordenação das atividades, na liberação de recursos e na continuidade das operações, o que pode resultar em paralisações ou até cancelamento das obras. Por conseguinte, um planejamento adequado da sucessão dos sócios-gestores garante que novos líderes assumam as responsabilidades de forma estruturada, reduzindo, dessa forma, o impacto de imprevistos e, ao mesmo tempo, mantendo a execução das obras dentro dos prazos e orçamentos previstos. Na parte de atualização das informações de contratos de obras públicas o acórdão nº 2600/2024 do TCU assim também dispõe: 1. Desses 1.113 registros de obras com situação “paralisada” do MDR, 33,24% não possuíam registros relacionados às causas de paralisação e totalizavam em R$ 18.695.575.564,55. As principais causas cadastradas são ilustradas abaixo e são relacionadas a: (i) problemas técnicos de execução; (ii) dificuldades técnicas da organização executora; e (iii) outras causas que enquadram ausência de recursos orçamentário e financeiro, não obtenção de licenças, autorizações ou outros instrumentos equivalentes, desistência ou abandono pela empresa sem justificativa, entre outras. Esse abandono das obras públicas de forma gratuita, ou seja, sem justificativa pode estar relacionado com a falta de planejamento sucessório dos sócios-gestores. Esse risco ocorre Irene Nicácio Lacerda Caderno Técnico-Científico, 2025 130 quando, por exemplo, uma empresa perde um gestor-chave, seja por falecimento ou incapacidade, e não possui um plano sucessório que assegure a continuidade dos contratos e das decisões essenciais. Com isso, essa ausência de planejamento pode resultar em desorganização interna, e, consequentemente, isso pode levar a empresa a enfrentar atrasos na execução das obras e até mesmo na paralisação completa dos projetos, comprometendo, dessa forma, a viabilidade de todo o projeto assumido. 7 Inovações da Lei 14.133/2021: segurança e eficiência nos contratos de longo prazo na administração pública A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações importantes para os contratos de longo prazo na administração pública. Ela permite a celebração de contratos de 10 (dez) a 35 (trinta e cinco) anos, ampliando o prazo para obras, serviços e fornecimentos contínuos que demandem continuidade para atender ao interesse público. Por conseguinte, a lei possibilita maior segurança jurídica e previsibilidade, incentivando investimentos e o planejamento de projetos duradouros, especialmente em setores que exigem continuidade, como obras de infraestrutura e serviços essenciais. Desse jeito, a Lei 14.133/2021 busca garantir a estabilidade e a eficiência nos contratos de longo prazo, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos. Nesse cenário que envolve projetos de longo prazo, percebe-se, com mais nitidez, a importância que as empresas Planejamento da sucessão de sócios-gestores dentro das empresas de engenharia como um instrumento potencializador da continuidade dos contratos Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 131 de engenharia estruturem um planejamento sólido com relação à sucessão dos seus sócios-gestores. Sendo assim, considerando que os contratos assumidos estão cada vez mais extensos, é preciso considerar que, ao fundar uma empresa de engenharia, a fase de implementação técnica deve ter a mesma relevância da estruturação da sucessão dos seus sócios-gestores para que essa empresa de engenharia consiga superar os desafios enfrentados com maestria. No mais, importante esclarecer que é prazeroso ver um negócio que iniciou há anos continuar forte e oferecendo serviço confiável, já que muitos desaparecem e ficam pelo caminho. Isto posto, uma vez presentes e produtivas no mercado nacional e internacional, é preciso ressaltar que as empresas de engenharia devem assumir a responsabilidade de entregar as obras dentro dos prazos estabelecidos em contrato. Apenas para exemplificar a possibilidade de contratos de longo prazo, conforme a lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – os contratos de eficiência possuem um prazo bastante longo para a fiel execução das obras assumidas. Vejamos: Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de: I – até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento; II – até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a Irene Nicácio Lacerda Caderno Técnico-Científico, 2025 132 expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato. Sendo assim, quanto mais longo for o contrato assumido pelas empresas de engenharia, maior será a importância de um planejamento dos seus sócios-gestores de forma bem estruturada para garantir a continuidade do negócio. Uma das razões para se garantir essa continuidade sólida é que à medida que os contratos se estendem no tempo, as incertezas em relação à gestão da empresa e à manutenção da qualidade dos serviços também se potencializam. Por isso, o planejamento da sucessão dos sóciosgestores dentro das empresas de engenharia não é uma questão que pode ser adiada ou minimizada. Portanto, a estruturação de um plano de sucessão de sócios-gestores se torna essencial para garantir que, em caso de falecimento, aposentadoria ou incapacidade, a empresa possa continuar operando sem grandes rupturas. Esse planejamento deve considerar a escolha de sucessores preparados, a transferência de conhecimentos estratégicos e a adaptação dos processos da empresa para que a transição ocorra de forma fluida. Com a devida preparação, é possível evitar surpresas e assegurar que a empresa mantenha sua posição no mercado, protegendo seus contratos e o futuro dos projetos em andamento. Em resumo, a antecipação do planejamento dos sóciosgestores é uma medida inteligente e necessária para empresas de engenharia, especialmente aquelas que lidam com contratos de longa duração. Planejamento da sucessão de sócios-gestores dentro das empresas de engenharia como um instrumento potencializador da continuidade dos contratos Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 133 8 Considerações Finais Conclui-se que o planejamento da sucessão de sóciosgestores em empresas de engenharia é uma estratégia crucial para garantir a continuidade e a execução eficiente de projetos, especialmente em contratações públicas de longo prazo. Porém, a ausência desse planejamento pode acarretar sérios riscos, como a paralisação de obras e a perda da confiança por parte de colaboradores e clientes, o que compromete não somente a sustentabilidade da empresa, mas também a execução completa dos contratos assumidos. A análise dos diversos aspectos abordados ao longo deste artigo, como a importância da proteção patrimonial, a influência da cultura organizacional e o intercâmbio entre a empresa e a família do sócio-fundador, reforça que a sucessão planejada deve ser tratada com a mesma prioridade das questões técnicas. As empresas de engenharia precisam perceber que o planejamento da sucessão dos seus sócios-gestores impacta diretamente na perenidade da empresa e, consequentemente, no sucesso dos projetos por ela assumidos. A reflexão sobre o impacto da sucessão de sócios-gestores na continuidade empresarial, tanto no mercado interno como no internacional, é uma questão de urgência para os gestores do setor, principalmente no Brasil, onde a cultura de planejamento sucessório ainda está em processo de consolidação. Lembrando, porém, que esse planejamento não deve ser uma ação reativa, mas, sim, uma medida preventiva que assegure a solidez da empresa no mercado onde ela atue. Portanto, este artigo reforça o convite para que os sóciosgestores das empresas de engenharia revejam suas práticas de gestão sucessória e as considerem como um dos pilares Irene Nicácio Lacerda Caderno Técnico-Científico, 2025 134 para garantir a continuidade das obras públicas, destacando a relevância dessa prática para o fortalecimento do setor e a eficiência dos contratos de longo prazo. Referências BRASIL. Governo Federal. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1 abr. 2021. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2600/2024. Plenário. Relator: [Vital do Rêgo]. Disponível em: https:// tinyurl.com/54v2p28. Acesso em: 22/12/2024. CAHALI, Francisco José; HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Curso avançado de direito civil, volume 6: direito das sucessões. Coordenação de Everaldo Augusto Cambler. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO – CBIC. Obras públicas paralisadas no Brasil: diagnóstico e propostas. Brasília: CBIC, 2023. CASSETTARI, Christiano. Elementos do direito civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, volume 5. São Paulo: Editora Saraiva, 2006. FIUZA, César. Direito civil – curso completo. 20. ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019. Planejamento da sucessão de sócios-gestores dentro das empresas de engenharia como um instrumento potencializador da continuidade dos contratos Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 135 RIZZARDO, Arnaldo. Direito da empresa. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. RIZZARDO, Arnaldo. Direito das sucessões. 9ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das sucessões. 17. ed. ver. e atual. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2024. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: família e sucessões. 24. ed. rev. e atual. Barueri, SP: Atlas, 2024. VERSIANI, Fernanda Valle. Usufruto de participações societárias: uma visão de planejamento sucessório em empresas familiares. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. ZANINI, Leonardo Estevam de Assis. Direito civil: sucessões. 3. ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2024. Caderno Técnico-Científico, 2025, 136 a 164p. Centro Universitário Dom Helder • Sociedade Mineira de Engenheiros 136 BIM – UMA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA LEI DE LICITAÇÕES E OS IMPACTOS POSITIVOS SOBRE OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA Giovanni Bello Teixeira Engenheiro eletricista Gerente da Unidade de Gestão Energética do município de Santa Luzia-MG. Fabiana Maria de Paiva Advogada Especialista em Administração Pública. Gerente de licitações e contratos. RESUMO A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações, incluiu nos objetivos do procedimento licitatório, o incentivo à inovação. (Art. 11, inc.IV). A nova lei trouxe avanços importantes na área das engenharias, estabelecendo no §3º do artigo 19 que nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a chamada Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM), ou de tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la. O uso do BIM propicia um planejamento adequado e amplo de toda a obra cooperando para uma execução eficiente, evitando custos desnecessários e paralisação. Esse artigo pretende desenvolver o tema de maneira multidisciplinar, com análise e marco teórico das áreas do Direito Administrativo e da Engenharia, abordando o novo paradigma das contratações fundamentado no planejamento e na governança e a prática inovadora nos serviços de engenharia. Palavras-chave: Licitação. Obras. Inovação. Building Information Modeling (BIM). Centro Universitário Dom Hélder • Sociedade Mineira de Engenheiros BIM – Uma inovação tecnológica na Lei de Licitações e os impactos positivos sobre os serviços de engenharia 143 3 Inovação tecnólogica A legislação brasileira conceitua inovação como “a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho” (art. 2º, inc. IV, da Lei nº 10.973/2004) A nova Lei de licitações, a Lei Federal 14.133 de 2021, vem regulamentar as normas gerais para as licitações e contratações públicas e esta inclui como objetivos do procedimento licitatório o incentivo à inovação. Estabelece a nova lei que os órgãos da administração com competências regulamentares relativas à obras e serviços deverão promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, utilização e atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia. É descrito na nova Lei que deverá ser preferencialmente adotada a modelagem BIM quando das licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura. Atender a nova lei de licitações demandará do ente público corpo técnico de arquitetura e engenharia especializados e softwares e hardwares suficientes para se rodar tais aplicações. O BIM (Building Information Modelin) ou Modelagem da Informação de uma Construção pode ser entendido como um modelo tridimensional de um projeto de arquitetura/engenharia que contém todas as informações necessárias e detalhadas para a elaboração de documentação e orçamentação destes projetos . Para EASTMAN (2014) BIM “é uma filosofia de trabalho que integra arquitetos, engenheiros e construtores (AEC) na Giovanni Bello Teixeira e Fabiana Maria de Paiva Caderno Técnico-Científico, 2025 144 elaboração de um modelo virtual preciso, que gera uma base de dados que contém tanto informações topológicas como os subsídios necessários para orçamento, cálculo energético e previsão de insumos e ações em todas as fases da construção” SUCAR (2009) define BIM “como um domínio de conhecimento abrangente sobre a indústria de Arquitetura, Engenharia, Construção e Operações (AECO).” Segundo a Building SMART International (2020), BIM é uma forma colaborativa de trabalhar sustentada por tecnologias digitais, que permitem métodos mais eficientes de projetar, entregar e manter ativos físicos construídos durante todo o seu ciclo de vida. Os profissionais de Arquitetura, Engenharia e Construção (AEC) utilizam processos e ferramentas BIM para tomar decisões estratégicas ao longo do ciclo de vida de um ativo. O BIM como conhecido hoje é datado da década de 90, mas a ideia de se trabalhar de forma integrada na engenharia antecede esta época. Inicialmente, os diversos projetos de arquitetura e engenharia eram elaborados em pranchetas e os desenhos eram feitos à mão, isto demandava tempo, era trabalhoso e não permitia de forma automatizada tratar o que se chama de compatibilização de disciplinas de projetos. Os projetos eram elaborados separadamente e estes não eram analisados em conjunto. Por exemplo, um projeto elétrico de uma edificação poderia não ter considerado a possibilidade de um duto (eletroduto) de instalações elétrica cruzar com uma tubulação de água, inicialmente prevista num projeto de hidráulica. O aparecimento deste tipo de “conflito” em construção é muito comum principalmente quando os diversos projetos são elaborados por profissionais e Centro Universitário Dom Hélder • Sociedade Mineira de Engenheiros BIM – Uma inovação tecnológica na Lei de Licitações e os impactos positivos sobre os serviços de engenharia 145 empresas distintas. Este é um exemplo prático de problema que pode ocorrer em uma execução de obra cujos projetos não foram compatibilizados anteriormente. Outro exemplo de falta de compatibilização de projetos é quando temos previsto em um projeto hidráulico o lançamento de uma tubulação que deve ser lançada através de uma viga prevista no projeto civil estrutural. A falta de compatibilização de projetos pode demandar o lançamento desta tubulação de hidráulica em uma viga que não permite tal cruzamento por tubulação daquele diâmetro. Ou seja, sem a compatibilização de projetos fica dificultada a identificação de problemas na fase de elaboração de projetos. Estes serão identificados apenas durante a fase de execução da obra o que gera atraso e aumenta os custos das instalações. Além dos problemas relacionados à não compatibilização de disciplinas a elaboração manual de projetos dificulta a geração de listas de materiais o que pode gerar inconsistências na elaboração de orçamentos e na aquisição dos materiais que são empregados nas obras. Com o advento dos projetos baseados em CAD (Computer Aided Design), ou desenho assistido por computador, tecnologia esta que ganhou força na década de 80, obteve-se grande evolução no que se refere ao tempo gasto na elaboração e retificação dos projetos. O que era demorado de ser elaborado em uma prancheta através de desenho feito a mão passou a ser extremamente facilitado através dos sistemas de CAD o que permitiu a engenheiros e arquitetos enormes ganhos de produtividade. Como os projetos feitos a mão em pranchetas, os projetos em CAD são trabalhados em duas dimensões (CAD-2D). Projetos em 2D não permitem uma perfeita modelagem dos objetos pois estes são representados apenas através de linhas e curvas. Giovanni Bello Teixeira e Fabiana Maria de Paiva Caderno Técnico-Científico, 2025 146 O CAD automatizou o processo de desenho, mas não resolveu o problema da não compatibilização de projetos, pois os mesmos continuavam sendo elaborados de forma separada sem uma perfeita integração entre eles. Além disso, os projetos em CAD2D não permitem a geração automatizada de listas de materiais. Estas eram elaboradas de forma manual pelos projetistas. Um dos mais conhecidos programas de CAD do mercado é o AutoCAD da empresa Autodesk. Neste momento diversos profissionais ainda o utilizam como ferramenta principal para a elaboração de seus projetos. Empresas focadas na elaboração de programas de computador para a área de engenharia, como a AltoQi, estabelecida no sul do Brasil, avançaram com relação ao CAD2D e elaboraram na década de 2000 aplicações como o Lumine, Eberick e Hydros, softwares para projetos elétricos, estrutural e hidráulico respectivamente que passaram a auxiliar engenheiros na elaboração de seus projetos. Arquitetos, por exemplo, utilizam muito o programa Archicad, da Graphisoft, para elaborar seus projetos arquitetônicos. Os novos sistemas usados hoje evoluíram muito com relação ao CAD tradicional, pois já permitem a elaboração de modelagem 3D dos objetos utilizados em uma construção. A Autodesk também desenvolveu novas aplicações e passou a disponibilizar o Revit, software multidisciplinar que permite a elaboração de projetos de diversas áreas da Engenharia. Estes aplicativos em suas primeiras versões inovaram com relação ao CAD, pois através deles era possível elaborar os projetos desejados com a facilidade adicional de, por exemplo, se gerar uma lista de material que conforme dito anteriormente é fundamental Centro Universitário Dom Hélder • Sociedade Mineira de Engenheiros BIM – Uma inovação tecnológica na Lei de Licitações e os impactos positivos sobre os serviços de engenharia 147 para elaboração de orçamento mais preciso, o que possibilita o levantamento de custos com baixa margem de erro para ser considerado em um processo licitatório. Em suas versões iniciais estes programas de fabricantes diferentes não “conversavam” entre si o que impossibilitava a troca de informações entre eles. Desta forma, a tão cobiçada compatibilização de disciplinas estava ainda impossibilitada de ser realizada. Com a evolução do BIM estas aplicações foram sofrendo atualizações e a AltoQi, por exemplo, passou a disponibilizar o seu pacote QiBuilder que possui softwares para elaboração de projetos como o projeto estrutural civil, elétrico, hidráulico, climatização, SPDA, redes de dados, etc, aplicações estas totalmente integradas entre si que já operam com BIM. Também da Autodesk, o Naviworks se desponta como uma das principais aplicações que permite análise de projetos elaborados em 3D. Ele busca melhorar a coordenação da tecnologia BIM. Através do Naviworks é possível combinar dados de projeto e construção em apenas um modelo tridimensional. Através deste sistema é possível identificar e solucionar conflitos e interferências antes do início da construção. Neste momento pode-se encontrar no mercado diversas aplicações de diferentes fornecedores que possibilitam a elaboração de projetos que podem ser integrados através da geração de arquivo padrão BIM conhecido como arquivos extensão IFC. O IFC (Industry Foundation Classes) é um padrão neutro de geração de arquivo que permite que estes projetos possam ser lidos e utilizados em plataformas (softwares) diferentes dos quais eles foram originalmente criados. Um projeto de arquitetura elaborado por um profissional no Archicad passou a ser lido no Eberick da AltoQi que permite ao engenheiro civil elaborar o projeto estrutural. O mesmo projeto de arquitetura Giovanni Bello Teixeira e Fabiana Maria de Paiva Caderno Técnico-Científico, 2025 148 poderia ser aberto também em outra aplicação como o Revit da Autodesk. Desta forma passou-se a permitir a integração entre diferentes sistemas. Com o BIM o próximo passo da evolução referia-se à capacidade de se realizar a compatibilização dos projetos elaborados. Isto permitiu, finalmente, a integração total dos diferentes projetos. De acordo com especialistas, a integração de projetos e suas devidas compatibilizações reduziriam os seus tempos e custos de execução. Alinhado a evolução tecnológica o Governo Federal publicou o Decreto 9.377 de 7 de maio de 2018, o qual abordava a chamada Estratégia Nacional de disseminação do BIM no Brasil - Estratégia BIM BR – que tem como principal finalidade promover um ambiente adequado para a utilização do BIM e a sua difusão no País. Existem neste projeto diferentes estratégias de como difundir essa metodologia partindo, por exemplo, da obrigatoriedade do uso dos mecanismos de BIM, a partir do ano de 2021, em projetos para construção de obras públicas. Além do decreto federal 9.377/2018 que hoje está revogado, foram emitidos outros decretos sendo o mais recente o Decreto 11.888/2024 com o objetivo de promover um ambiente adequado ao investimento em BIM e a sua difusão no País. ser atendida de forma gradual O decreto estabelece 3 (três) etapas de implementação do BIM sendo a primeira a partir de 2021, a segunda em 2024 e a terceira a partir de 2028. O decreto também estipula que o emprego do BIM deverá ser adotado em algumas obras públicas mais relevantes e que esta tecnologia deverá ser disseminada por determinados ministérios como, por exemplo, o Ministério da Defesa e o Ministério de Infraestrutura. O decreto federal também estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal, não relacionados aos ministérios anteriormente Centro Universitário Dom Hélder • Sociedade Mineira de Engenheiros BIM – Uma inovação tecnológica na Lei de Licitações e os impactos positivos sobre os serviços de engenharia 149 citados, poderão adotar as ações de implementação do BIM nos termos nele disposto. O decreto federal nº 10.306/2020, definiu que a partir de 1º de janeiro de 2021 o BIM deveria ser utilizado no desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia referentes a construções novas, ampliações ou reabilitações, quando consideradas de grande relevância para a disseminação do BIM; a partir de 1º de janeiro de 2024 o BIM deveria ser utilizado na execução direta ou indireta de projetos de arquitetura e de engenharia e também na gestão das obras e, a partir de 1º de janeiro de 2028 o BIM deverá ser considerado também em obras de média relevância para a disseminação do mesmo. Percebe-se que o intuito do Governo Federal com a emissão dos decretos é solucionar dois problemas geralmente presentes em obras de médio e grande porte que são: os atrasos nos cronogramas de entrega e o excesso de gastos não previstos nos projetos. O Decreto 10.306/2020, traz vantagens competitivas para empresas que estiverem elaborando os seus projetos ou gerenciando obras alinhadas com a tecnologia BIM quando da participação em licitações, pois o decreto é claro quando exige em seu art 5º, II e §2º, a obrigatoriedade do contratante público incluir em seus editais a utilização do BIM na execução de obras e serviços indiretos de engenharia. No dizer de MAZIONE “entender as transformações trazidas pela modelagem da informação da construção (BIM) para o processo de projeto e para o exercício das funções de gestão a ele associadas é especialmente complexo, já que as transformações encontram-se em curso.” Segundo o autor, o setor da construção se encontra em transição em estágios diferentes em cada localidade, coexistindo antigas práticas e as novas tecnologias aplicáveis à área. Giovanni Bello Teixeira e Fabiana Maria de Paiva Caderno Técnico-Científico, 2025 150 4 Desafios e benefícios MANZIONE et al agrupa em três barreiras os dificultadores de implementação do BIM, quais sejam: barreiras internas à organização, barreiras externas à organização e barreiras ligadas aos próprios atributos da inovação. Como barreiras internas temse a estrutura do órgão, os recursos financeirosem geral escassos, e os recursos humanos. As barreiras externas compreendem dificuldade de obtenção de financiamento, limites de mercado e políticas nacionais e locais. Já as barreiras associadas à própria inovação estão ligadas aos custos inerentes, a complexidade, incompatibilidade. A implementação do BIM nos entes federados seja para a contratação de serviços de engenharia ou para o acompanhamento da execução de projetos se torna um desafio nos dias de hoje. Como mostrado anteriormente, diferente do passado, há excelentes aplicações de diferentes fornecedores que são capazes de trabalhar com a tecnologia BIM. O padrão IFC, normatizado, permite a integração destas aplicações. Apesar da existência de tais sistemas o que se encontra no âmbito do serviço público são profissionais em grande parte não familiarizados com tais aplicações. Pesquisas realizadas no setor privado concluíram que quase 60% dos profissionais avaliados ainda não utilizavam softwares BIM (Lauden et al. 2020). Acredita-se que estes números não são tão diferentes no setor público. Arquitetos e engenheiros de diversas especialidades dominam, em grande parte, sistemas diferentes que nem sempre são encontrados nas instituições públicas. Pode-se afirmar também que os setores de engenharia e arquitetura de diversos entes públicos não possuem variadas licenças de software para que seus profissionais possam utilizar aqueles programas nos quais estão mais familiarizados. Centro Universitário Dom Hélder • Sociedade Mineira de Engenheiros BIM – Uma inovação tecnológica na Lei de Licitações e os impactos positivos sobre os serviços de engenharia 151 Em função disso surge um primeiro grande desafio que é possuir equipe de profissionais capacitada a operar programas de arquitetura e engenharia existentes nos departamentos de projetos destas repartições públicas. Para MANZIONE (2021,p.94) “no projeto desenvolvido com modelagem da informação da construção, a competência em BIM consiste na habilidade dos agentes atuantes para utilizar o próprio BIM, ou seja, habilidade no emprego de suas ferramentas, seu fluxo e seus protocolos.” Há de se ter licenças oficiais destes sistemas o que geralmente é dispendioso. A aquisição de licenças de software e hardware exige previsão orçamentária. Licenças oficiais permitem a utilização de 100% (cem por cento) da capacidade das aplicações não limitando a elaboração de projetos. Operar bem estes tipos de programa exige horas de treinamento e prática. Geralmente é preciso hardware robusto instalado nos computadores para se conseguir bom desempenho no trabalho com modelagem 3D, estas geralmente consomem muito recurso de máquina e exigem boas placas gráficas para processamento o que eleva o custo de aquisição de computadores. A elaboração indireta de projetos de arquitetura e engenharia através da contratação de empresas especializadas também demanda do ente público capacitação de equipe para realizar a análise de tais projetos. Estas equipes devem estar aptas para acompanhar a execução destes projetos e para realizar o que é conhecido como medição. Entende-se pelo processo de medição aquele executado pelo fiscal do contrato onde este acompanha e valida o que foi entregue pela empresa executora com relação ao que foi contratado e projetado. A medição é um relatório técnico que traz evidências do que foi executado no campo relacionado ao objeto entregue pela prestadora de serviços. Da mesma forma que no caso anterior, a equipe técnica, nestes casos, deverá possuir conhecimentos em BIM e terá que Giovanni Bello Teixeira e Fabiana Maria de Paiva Caderno Técnico-Científico, 2025 152 ter hardware e softwares suficientes para permitir a abertura e análise dos projetos entregues. Em resumo, a implementação do BIM nos órgãos da Administração Pública exigirá do ente público: a capacitação de equipes, incluindo gestores e líderes, a aquisição de ferramentas oficiais (softwares) e a aquisição de hardware suficiente para rodar tais ferramentas. Além disso, deverá o ente público formar equipe capacitada para gerar os seus próprios projetos ou para analisar e acompanhar o que for elaborado e executado por terceiros. Criar uma cultura BIM leva tempo e demanda dedicação e muito treinamento dos envolvidos. Analistas informam que a cooperação é o segredo do sucesso quando se trata de implementação da tecnologia BIM. Gestores de equipes de arquitetura e engenharia estão sendo desafiados, a todo momento, pois é de responsabilidade desses profissionais a constituição e formação das equipes e também a obtenção dos recursos necessários para que os trabalhos possam ser desenvolvidos. Sabe-se que no serviço público há grande dificuldade para a contratação de pessoal além de geralmente não se possuir recursos suficientes para treinamento de técnicos. A aquisição de hardware e softwares, geralmente itens caros, deve ser precedida de correto processo licitatório , o que demanda tempo. Superadas as dificuldades anteriormente descritas, passamos a analisar os benefícios, já comprovados, de se utilizar o BIM nas instituições. Pesquisas realizadas em empresas (McGraw Hill Construction (2014) demonstram que os maiores benefícios de se trabalhar com BIM são: 1) a redução de erros e omissões; 2) a promoção da colaboração entre os profissionais; 3) a redução de retrabalho; 4) a redução dos custos de construção; 5) a melhora no controle destes custos; 6) sustentabilidade, entre outros .