Os serviços online no planeamento participativo: o contributo do “BragaResolve” na gestão do município de Braga

Universidade do Minho Instituto de Ciências Sociais Gabriel Fernandes da Costa Os serviços online no planeamento participativo: o contributo do “BragaResolve” na gestão do município de Braga 15 de março de 2024 Gabriel Fernandes da Costa Lope Os serviços online no planeamento participativo: o contributo do BragaResolve na gestão do município de Braga UMinho|2024 Universidade do Minho Instituto de Ciências Sociais Gabriel Fernandes da Costa Os serviços online no planeamento participativo: o contributo do “BragaResolve” na gestão do município de Braga Dissertação de Mestrado Mestrado em Geografia – Especialização em Sistemas de Informação Geográfica Trabalho efetuado sob a orientação do Professor Doutor Flávio Nunes e da Professora Doutora Maria José Caldeira 31 de janeiro de 2024 i DIREITOS DE AUTOR E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO TRABALHO POR TERCEIROS Este é um trabalho académico que pode ser utilizado por terceiros desde que respeitadas as regras e boas práticas internacionalmente aceites, no que concerne aos direitos de autor e direitos conexos. Assim, o presente trabalho pode ser utilizado nos termos previstos na licença abaixo indicada. Caso o utilizador necessite de permissão para poder fazer um uso do trabalho em condições não previstas no licenciamento indicado, deverá contactar o autor, através do RepositóriUM da Universidade do Minho. Atribuição-NãoComercial-SemDerivações CC BY-NC-ND https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ ii Declaração de integridade Declaro ter atuado com integridade na elaboração do presente trabalho académico e confirmo que não recorri à prática de plágio nem a qualquer forma de utilização indevida ou falsificação de informações ou resultados em nenhuma das etapas conducente à sua elaboração. Mais declaro que conheço e que respeitei o Código de Conduta Ética da Universidade do Minho. iii Resumo Os serviços online no planeamento participativo: o contributo do “BragaResolve” na gestão do município de Braga Há atualmente um reconhecimento generalizado da importância do papel ativo do cidadão nos processos de tomada de decisão dos municípios, quer quanto à definição das opções estratégicas de desenvolvimento quer inclusivamente quanto à gestão quotidiana dos seus territórios. No contexto da exploração do potencial da sociedade digital e do recurso às múltiplas aplicações e serviços online para aprofundar a democracia participativa na gestão dos territórios de proximidade, esta investigação procura perceber qual é o verdadeiro potencial plataformas online de participação e de que forma estas podem ajudar a alcançar estruturas de governação mais colaborativas e participadas. Para tal usa-se uma abordagem metodológica mista, que cruza técnicas mais qualitativas, concretamente entrevistas realizadas a representantes de autarquias que disponibilizam serviços online de sugestões e reclamações de sofisticação tecnológica diferenciada. Paralelamente aplicaram-se outras técnicas mais quantitativas, como o levantamento de dados através da consulta dos websites autárquicos da Nut2 Norte, ou da consulta da informação que consta na plataforma que esta investigação aborda em concreto, o caso de estudo do “BragaResolve”. Os resultados alcançados alertam para o facto de mais de metade dos municípios da região Norte (55%) desvalorizarem o potencial das TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação), para uma maior participação dos seus cidadãos na gestão dos municípios em que residem. Um outro resultado que sugere uma reduzida exploração do potencial destes serviços online é o facto de, no caso do munício de Braga, uma maioria muito expressiva das ocorrências registadas em 2022 no “BragaResolve” se encontrarem no estado de não resolvidas. Este dado é preocupante pois pode reduzir o nível de confiança dos utilizadores no uso desta aplicação, sendo por isso prioritário garantir que ela cumpra o seu papel como uma ferramenta eficaz de envolvimento e participação dos cidadãos na gestão do seu concelho. Palavras-chave: democracia eletrónica, planeamento participativo, transição digital, tecnologias de informação e comunicação, participação pública online, Braga. iv v Abstract Online services in participatory planning: the contribution of "BragaResolve" to the management of the municipality of Braga There is a widespread recognition about the relevance of the active role of citizens in the decision-making processes of their municipalities, both in terms of defining strategic development options and even in terms of the day-to-day management of these territories. In the context of the potential of the digital society and the use of multiple online applications and services to deepen participatory democracy in the management of neighbourhood territories, this research seeks to understand the true potential of online participation platforms and how they can help achieve more collaborative and participatory governance structures. To this end, a mixed methodological approach was used, combining more qualitative techniques, specifically interviews with representatives of local authorities that provide online services for suggestions and complaints. At the same time, other more quantitative techniques were applied, such as gathering data by consulting the local government websites of Nut2 Norte, or by consulting the information on the platform “BragaResolve”. The results show that more than half of the municipalities in the northern region (55%) undervalue the potential of ICTs (Information and communication technology), for greater participation in local government. Another result that suggests a reduced exploitation of the potential of these online services is the fact that, in the case of the municipality of Braga, a very significant majority of suggestions and complaints registered in 2022 in “BragaResolve” are unresolved. This data is worrying as it could reduce users' level of confidence in using this application, making it a priority to ensure that it fulfills its role as an effective tool for citizen involvement and participation in the management of their municipality. Keywords: electronic democracy, participatory planning, digital transition, online public participation, Braga. vi ÍNDICE Pág. Resumo iii Abstract iv Índice de Figuras vi Índice de Tabelas viii Introdução 1 Capítulo 1. O planeamento e gestão territorial sob influência da participação pública e das tecnologias da informação e comunicação 11 1.1. O planeamento participativo 11 1.2. As TIC e seu contributo para o planeamento participativo 22 Capítulo 2. Participação pública online 30 2.1. Democracia eletrónica e participação pública 30 2.2. Iniciativas online de participação pública 34 2.2.1. Plataformas participativas: dos orçamentos participativos às plataformas de ocorrências 38 2.2.1.1. Plataformas online de sinalização de sugestões/reclamações 41 Capítulo 3. A oferta de serviços online de sinalização de ocorrências e reclamações no Norte de Portugal 43 3.1. Os municípios da Nut2 Norte segundo o grau de sofisticação tecnológica das plataformas online de participação pública 44 3.2. Os municípios da Nut2 Norte segundo a facilitação do seu acesso às plataformas online de participação pública 53 3.3. O posicionamento do poder local quanto à utilidade das plataformas online de participação pública 56 Capítulo 4. O serviço online de Sugestões/Reclamações do município de Braga: a plataforma “BragaResolve” 60 5. Conclusão 76 Referências Bibliográficas 81 Anexos 90 4 potencial relevante na divulgação dos planos municipais de ordenamento do território. Pois estas plataformas telemáticas facilitam a tarefa de disponibilizar e garantir a acessibilidade a todos sem exceção (através da internet) dos planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente da sua informação georreferenciada, para além de toda a informação e conteúdo documental que integram esses planos, disponibilizada assim nos respetivos sítios eletrónicos das autarquias. O acesso a esta informação georreferenciada é particularmente relevante, não só porque a quantidade da informação cartográfica aumentou, como também a sua qualidade se tornou significativamente superior. Assim, na era da informação digital, a cartografia digital conduziu à expansão e ao aumento da utilização dos SIG que por sua vez foram progressivamente reconhecidos pela sua enorme utilidade, não só no processo de planeamento municipal, mas igualmente na tarefa de auxiliar a administração e gestão do território. Os municípios tiveram assim de acompanhar este processo de modernização apostando nestas tecnologias para a produção de cartografia em formato digital, assim como na disponibilização de toda essa informação nos sites das autarquias através de Websig. Contudo, segundo Gonçalves (2011, p. 2425) “Numa análise ao organigrama dos municípios da Região Norte e ao cumprimento por parte dos municípios da Lei n.º 56/2007, de 31 de agosto (que altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, que vem impor a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território) verificamos que é cumprida apenas por dois terços dos municípios da Região Norte, e que 23 municípios continuam sem qualquer informação sobre o PDM no seu sítio da internet. “ Segundo Pinto e Cabrita (2005, p. 495) as “novas” tecnologias da informação e comunicação vulgarmente designadas TIC, reúnem em si a referência, ricamente polissémica, dos termos que simultaneamente as sustentam e consubstanciam: tecnologia, informação e comunicação”. As TIC dominam hoje a sociedade, e tentarmos imaginar um mundo sem as mesmas, é uma tarefa árdua. A sua aplicação reflete-se em todas as dimensões da nossa sociedade, se tivermos um olhar atento pode-se constatar que as tecnologias mudaram as formas de aprender, por exemplo através das plataformas de e-learning, as formas de comunicar, com por exemplo o Facebook, e 5 mudaram também as formas de lazer, uma vez que é possível ver filmes online ou então encomendar qualquer serviço através de uma simples App. O planeamento territorial não é exceção ao impacto das “novas” tecnologias, pois tal como afirmava Mitchell (1999) “a cidade atual está a passar por diversas, profundas e irreversíveis transformações territoriais com a incorporação das redes-digitais”. Para expressar a dimensão do impacto associado à difusão das tecnologias de informação, este autor salienta que os impactos instigados pelas TIC nos modelos de gestão urbana, serão semelhantes àqueles que as redes de abastecimento de água, saneamento, transportes, eletricidade e telefone tiveram nos séculos XIX e XX, ou seja, enormes. Em grande parte porque a aplicação deste avanço tecnológico ao nível da informação geográfica, promoveu novas oportunidades e possibilidades ao nível da recolha, organização, sistematização, tratamento, análise e divulgação de informação georreferenciada. Sobretudo com a integração dos SIG com a Internet, nomeadamente com o desenvolvimento dos Websig (González e Rymszewicz, 2020). Podemos definir um Websig, como um sistema capaz de providenciar a observação e consulta de dados geográficos em suporte cartográfico através da Internet. Assim uma aplicação Websig tem por característica permitir disponibilizar visualizações de informação geográfica podendo também possibilitar alguns tipos de interação com mapas, nomeadamente mudanças de escala ou consultas diversas, assim como registo de nova informação georreferenciada. Essas interações são realizadas a partir da ligação da aplicação Websig a um banco de dados geográfico em algum servidor SIG. É o caso do Websig “BragaResolve” que constituirá o caso de estudo desta investigação. Uma plataforma Websig que permite que o cidadão facilmente sinalize problemas por resolver na gestão do espaço urbano de Braga, não os deixando cair assim em esquecimento e tornando mais fácil a ação da autarquia no sentido de uma mais imediata resolução desses problemas. Questões de Partida e Objetivos da investigação Esta investigação é norteada por duas grandes questões de partida, cada qual encerrando um conjunto diverso de objetivos específicos de investigação. 6 Questão 1: De que modo as TIC podem incentivar uma participação mais intensa dos cidadãos no futuro coletivo das suas comunidades? Procurar-se-á responder a esta questão explorando os objetivos seguintes: - Refletir sobre o modo com as TIC podem promover um maior envolvimento dos cidadãos na definição das opções estratégicas de desenvolvimento do seu município. - Debater o papel das TIC para um planeamento territorial mais participativo e colaborativo. - Avaliar o efeito das TIC na facilitação da relação munícipe com os serviços autárquicos, especificamente no domínio do planeamento e gestão territorial. Questão 2: No âmbito das tecnologias de informação geográfica, de que modo os Websig, que registam ocorrências/reclamações diretamente pelos cidadãos, aumentam a eficácia das autarquias na gestão quotidiana dos seus espaços urbanos? - Descobrir padrões de adesão às plataformas online de participação por parte dos municípios da Nut2 Norte de Portugal, identificando: os municípios que disponibilizam estas plataformas; se optam por soluções tecnológicas idênticas ao “BragaResolve”; e quais as soluções tecnológicas mais eficazes. - Conhecer a adesão e apropriação que os munícipes de Braga fazem do Websig “BragaResolve”, identificando os domínios onde se regista um maior envolvimento dos cidadãos com o bem-estar geral da sua comunidade. - Detetar o modo como a participação pública, por via do “BragaResolve”, contribui ativamente para uma gestão mais eficaz do espaço urbano de Braga, confrontando as ocorrências registadas e aquelas, entretanto solucionadas. - Identificar dificuldades associadas ao uso desta tecnologia de modo poder apresentar sugestões de melhoria para uma maior uso do “BragaResolve”, e sobretudo para que o potencial deste Websig seja amplamente e convenientemente aproveitado. Trata-se assim de uma investigação que procura apurar quais são os contributos que a participação ativa dos cidadãos pode trazer para o planeamento territorial e para a gestão dos espaços urbanos. Especificamente procura-se fazer esta reflexão debatendo 7 em concreto o contributo das TIC para o reforço de lógicas mais participadas de administração autárquica. Para debater e refletir sobre o potencial dos serviços online de participação neste maior envolvimento do cidadão na gestão dos territórios municipais, esta investigação aborda em concreto o caso de estudo do Websig “BragaResolve”, disponível em website mas também em aplicação móvel, enquanto plataforma para reportar ocorrências/reclamações que necessitam de resolução por parte da autarquia. Através do estudo de caso realizado procura-se assim conhecer a adesão que os cidadãos de Braga fazem a este Websig, e o modo como este promove lógicas mais participadas e colaborativas de gestão dos espaços urbanos. Este estudo procura integrar uma dimensão propositiva, através de sugestões que possam melhorar a experiência de uso desta tecnologia. Com o estudo de caso realizado pretende-se conhecer até que ponto o potencial desta plataforma é reconhecido e integrado nos procedimentos e rotinas de gestão do espaço urbano, aumentando a sua eficácia, ou se, porventura, constitui uma plataforma que se implementou mais numa lógica de replicar exemplos de outras autarquias. Ou seja, procurando demonstrar o envolvimento da autarquia com desafios societais mais amplos associados ao reforço da democracia participativa, embora sem grande interesse em usufruir do contributo dos cidadãos para alterar procedimentos enraizados de administração e gestão dos espaços urbanos. Por outras palavras, será necessário perceber se os municípios disponibilizam estas plataformas para de facto usufruírem da opinião dos cidadãos ou apenas para demonstrarem que também as possuem, e que estão assim a par das metodologias mais inovadoras de planeamento participativo. Metodologia de investigação Metodologicamente esta investigação debate o papel das TIC e em particular o contributo dos Websig para um reforço da democracia participativa a nível local/municipal, a partir de um trabalho de revisão bibliográfica que visa explorar a relação TIC com o planeamento participativo e o planeamento e gestão do território. 8 Após esse exercício de exploração mais teórica e conceptual procede-se a uma aproximação à realidade portuguesa através da constituição de uma base de dados de todos os municípios da Nut2 Norte de Portuga e dos serviços online de participação pública que disponibilizam aos seus cidadãos. Procura-se assim inventariar quais os municípios que procuram que os seus cidadãos participem ativamente da gestão dos seus territórios, reportando ocorrências/reclamações que exigem intervenção imediata por parte da autarquia. Esta pesquisa é feita na senda das ‘online research methodologies’ que enquadra um trabalho exaustivo de pesquisa nos websites de todas as autarquias da Nut2 Norte, de modo a constituir uma base de dados que permita identificar padrões territoriais na adesão a estas novas ferramentas e que soluções tecnológica são privilegiadas. Esta reflexão decorre de uma análise estatística e cartográfica à base de dados entretanto constituída. Concluída esta etapa da investigação aplicou-se uma técnica mais qualitativa, concretamente entrevistas online (porque aplicadas durante a pandemia do Covid 19) realizadas a representantes de 6 autarquias que disponibilizam serviços online de sugestões e reclamações, mas baseados em soluções tecnológicas diferenciadas. Mas este estudo aborda a problemática em análise numa lógica multi-escalar. Após a reflexão regional acerca da adesão dos municípios aos serviços online de participação Websig, transita-se para a escala municipal/local através da elaboração de um estudo de caso desenvolvido no município de Braga, explorando o Websig “BragaResolve”. A consulta desta plataforma de acesso aberto permitiu constituir uma outra base de dados com as ocorrências reportadas, sua tipologia, localização, estado de resolução, entre outras variáveis. O conteúdo desta base de dados foi alvo de uma análise estatística descritiva e cartográfica. O cidadão através do “BragaResolve” pode supostamente de forma simples e rápida comunicar ocorrências/reclamações sobre aspetos vários que necessitam de intervenção da autarquia, e que estando relacionados com a gestão dos espaços públicos condicionam a qualidade de vida e bem-estar de quem reside neste município. A base de dados que se constituiu inclui informação sobre a evolução/encaminhamento das ocorrências registadas, cuja análise permitirá debater a relevância do uso destas 9 ferramentas para uma gestão mais eficiente e participada da gestão do território municipal. Metodologicamente de referir ainda que este estudo é conduzido numa perspetiva de investigação-ação, na medida em que valoriza uma dimensão propositiva baseada em sugestões de melhoria que possam ajudar a potenciar a exploração desta ferramenta tecnológica. Com essas sugestões pretende-se que sejam não apenas úteis para o município de Braga, mas que delas resultem também benefícios para outros municípios. Pois partindo deste estudo de caso procura-se identificar boas práticas que possam ajudar municípios com pouca experiência nestas ferramentas, a tomarem as melhores decisões quanto à sua programação e utilização. Procura-se assim desenvolver uma investigação que traga contributos para melhorar o uso deste tipo de plataformas, que se diferenciam por servirem de ponte entre a população e as entidades governamentais locais, cimentando assim o papel ativo do cidadão enquanto pilar essencial na gestão do espaço que habita e na organização da sociedade em que se insere. Estrutura de investigação Este estudo encontra-se estruturado em quatro capítulos, para além da sua introdução e conclusão. No primeiro capítulo são abordados conceitos como o planeamento participativo ou temas como o contributo das TIC para o planeamento territorial e gestão urbanística e para fomentar a participação cidadã nestes processos. Nesta parte do estudo procura-se entender a importância do contributo ativo do cidadão para a gestão do interesse geral e do bem comum. O conceito de planeamento participativo, aqui deve ser entendido como um processo natural e evolutivo da sociedade democrática, em que além de um direito, deve ser progressivamente um dever do cidadão interessar-se e envolver-se na gestão do território que habita. No capítulo seguinte debate-se como a maior participação do cidadão exige canais de comunicação que facilitem a sua interação com os serviços autárquicos. O papel das TIC aqui é fulcral ao facilitar a interlocução entre ambos os intervenientes, facilitando a comunicação de informação por parte da autarquia, mas também permitindo que o cidadão comum sinta que pode comunicar com a sua autarquia e que ao mesmo tempo 10 será ouvido. Atualmente não faltam meios telemáticos para facilitar a cooperação entre os cidadãos e as entidades públicas. Temos o exemplo dos orçamentos participativos, sendo que muitos deles são já geridos de modo inteiramente online, mas esta interatividade pode surgir também sob a forma de outras plataformas telemáticas. É o caso por exemplo das plataformas online permitem que o cidadão facilmente sinalize de um modo georreferenciado ocorrências que necessitam de intervenção autárquica, contribuindo assim ativamente para a gestão quotidiana dos espaços urbanos. No terceiro capítulo são abordadas as plataformas de sugestões/reclamações dos municípios do Norte de Portugal. A adesão dos municípios portugueses às plataformas online é sem dúvida algo que importa analisar, sendo necessário perceber o seu nível de adesão, a sua viabilidade e até que ponto são eficazes. Há um vasto leque de serviços de comunicação com este fim à disposição dos cidadãos, tais como: serviço via SMS, serviços que permitem o upload de fotos e videos, os WebSig com georreferenciação, ou num nível mais avançado App móveis. É necessário refletir sobre qual o tipo mais implementado nos municípios desta região, de modo a proceder a uma análise crítica às plataformas já existentes em Portugal, em termos de conteúdo e tecnologia utilizada. Perceber, através das entrevistas realizadas, qual a importância que os municípios concedem à informação obtida nestas plataformas, suas vantagens e desvantagens. Por fim procura-se, com o último capítulo, analisar a realidade da plataforma online “BragaResolve” e o seu contributo na gestão urbana e territorial do município de Braga. Será realizada uma análise estatística evolutiva e geográfica das ocorrências registadas, por exemplo quanto ao tipo e estado de resolução. Procura-se sobretudo avaliar de que modo o “BragaResolve” poderá ser entendido como uma ferramenta simples, útil e pertinente, à disposição e ao serviço dos moradores e auxiliadora da autarquia na sua ação quotidiana. 11 Capítulo 1. O planeamento e gestão territorial sob influência da participação pública e das tecnologias da informação e comunicação 1.1. O Planeamento Participativo Muito do que é a participação cidadã nos destinos de uma cidade está intrinsecamente ligado ao tipo de população que nela reside. Em 1983 Beaujeu-Garnier referia que o número de habitantes, as suas caraterísticas demográficas, as suas origens, o seu grau de qualificação, influenciam a qualidade da participação dos habitantes no desenvolvimento das suas cidades. Por exemplo, quando a cidade pode contar com uma proporção significativa de população da faixa etária jovem, é bem mais provável que consiga garantir um crescimento populacional por via das taxas de natalidade. A mão de obra aumentará, tal como a qualidade da mesma, uma vez que a população jovem dos dias de hoje tende a ser globalmente mais instruída e, de certo modo, também mais crítica e reivindicativa. No contexto ocidental e tirando partido de uma evolução para níveis de democracia progressivamente mais participativos, ao nível da gestão territorial e de forma a facilitar a averiguação daquilo que está mal e do modo como corrigir externalidades negativas de uma progressiva urbanização das sociedades contemporâneas, cada vez mais as entidades competentes como as autarquias, procuram dar voz à sua população, envolvendo-a nos processos de planeamento e gestão urbana. O planeamento e a gestão estão ambos associados a processos de tomada de decisões, ajudando a elucidar sobre o que realmente se deseja alcançar em matéria de desenvolvimento regional e local, e como realizá-lo (Shapiro, 2001). Para Silva et al. (2002: 62) “pode-se dizer que é o processo de analisar uma organização sob vários ângulos, definindo os seus rumos por meio de um caminho que possa ser monitorizado nas suas ações concretas”. 12 Os paradigmas de planeamento territorial foram evoluindo ao longo dos tempos e no caso dos governos locais é cada vez mais presente o desenvolvimento de metodologias para que a população tenha uma palavra a dizer nos processos de tomada de decisão, como é o caso dos Orçamentos Participativos. Para que essa participação possa ser informada e esclarecida, as autarquias locais, de municípios mais ou menos populosos, reconhecem a importância de conseguir comunicar cada vez mais e melhor com os destinatários das suas políticas. Cada vez mais se revela fulcral estabelecer uma boa comunicação com a população, empresas ou tecido associativo, compreendendo-se assim o facto de cada vez mais verificarmos que as Câmaras Municipais apostam nas mais variadas formas de estabelecer serviços comunicação com todas estes agentes do desenvolvimento, em muitos casos através da crescente estruturação, organização e profissionalização de estruturas comunicacionais que permanentemente tirão partido da evolução das tecnologias de informação e comunicação. O planeamento participativo procura assim envolver diretamente a população, sendo que o sucesso do mesmo está intrinsecamente ligado à qualidade da participação. Segundo Feuerhake et al. (2007), o objetivo do exercício de planeamento participativo é o de reunir a comunidade interessada, as autoridades locais e os técnicos envolvidos no processo e, através de uma discussão aberta na qual todos participantes podem intervir: • caracterizar a situação atual da zona de estudo; • definir os problemas existentes; • identificar as possíveis soluções; • elaborar um plano de Ação; • preparar a implementação das intervenções prioritárias. “O planeamento participativo é um processo que nas suas diferentes fases, envolve diretamente a própria população da área em estudo. Ao longo deste processo os intervenientes participam ativamente na tomada de decisão, de maneira transparente e consensual, comprometendo-se um com o outro, resultando na elaboração de um plano de acão que irá dinamizar o desenvolvimento local.” (Feuerhake et al. 2007: 32) Na visão mais tradicional do processo de planeamento (Figura 1) é habitualmente considerado que a participação é sobretudo pertinente nas etapas 4 a 7: definição dos 13 principais problemas da área e sua priorização; identificação das possíveis soluções, elaboração do plano de ação, e implementação das intervenções. Figura 1. A inclusão da participação no exercício de planeamento Fonte: baseado em Feuerhake et al. (2007) Apesar de a participação pública no planeamento ser desde os anos 70, uma prática aplicada na maior parte dos países da Europa Ocidental, ainda existem controvérsias sobre os seus ganhos para os participantes e para a sociedade na sua totalidade” (Crespo, 2004). Contudo o planeamento participativo vem afirmando-se desde esta década face a um planeamento mais tradicional e hierarquizado, que tem vindo a enfrentar inúmeras críticas por vários autores, associadas a falhas recorrentes ao nível da sua capacidade de previsão e da falta de relevância social de algumas das suas intervenções, que muitas vezes revelam um reduzido conhecimento da realidade. Segundo Alves (2001) este insucesso do planeamento também podia ser “medido pelo aumento dos problemas urbanos como é o caso da exclusão social ou da degradação territorial […]” Alves (2001: 82). 20 debate coletivamente uma proposta de ação. Se a finalidade for a de dar ainda mais poder aos cidadãos na seleção das intervenções a concretizar, temos o exemplo os orçamentos participativos municipais. Nem todos os autores, aceitam os níveis de participação aqui enunciados. Alguns chegam até a afirmar que apesar da participação pública, ter um largo reconhecimento, como chave fundamental na gestão territorial, a mesma continua problemática (Mostert, 2003). A definição do nível de participação pretendido bem como a seleção dos instrumentos de participação envolvidos, podem ser passos fulcrais para determinar o sucesso do planeamento participativo, no entanto, é também necessário considerar os riscos que lhe podem estar associados. Por um lado, apesar de um maior acesso a informação e às possibilidades de interatividade entre governantes e destinatários das políticas públicas locais, não é possível afirmar que toda este maior envolvimento irá garantir que as entidades municipais terão em conta os resultados e as opiniões da sociedade. Por outro lado, a existência e disponibilização, de instrumentos de participação não garante a boa recetividade destes pois não é possível controlar a adesão da população, ou a boa representatividade de todos os cidadãos nos processos de participação, por exemplo de imigrantes ilegais que tendem a recusar contacto com entidades governamentais. “É necessário que a população esteja motivada para intervir nos assuntos públicos. Daí a necessidade de analisar a atitude e o comportamento da população dos municípios em relação à participação na resolução dos problemas da comunidade em que está inserida” (Crespo, 2004). O sucesso da participação pública é algo que não se pode por isso garantir, este está dependente da mentalidade e predisposição da população, do tipo de ideias que tem para acrescentar e aprofundar a reflexão, mas também da própria idade e contexto social em que se insere. Diferentes contextos sociais fazem com que nos deparemos com diferentes visões sobre determinados acontecimentos e/ou prioridades. Uma outra crítica que surge recorrentemente, baseia-se no facto de existir ainda um enorme distanciamento entre os discursos e as práticas. Torna-se notório que nem sempre o que se recolhe nos inquéritos, é posto em prática. Ou seja, a participação, que 21 é muitas vezes valorizada nos discursos, é muitas vezes simplificada nos processos. Tal é algo que pode também ajudar a perceber a razão pela qual, em alguns contextos, surge a falta de adesão por parte dos cidadãos a estes processos, uma vez que as minorias que vão participando veem os seus esforços e opiniões ignorado/as. Em suma, a participação pública está longe de ser perfeita, mas a importância do seu papel é incontornável, o importante é usar as críticas como processos de mudança, tornando-a assim menos suscetível a falácias. Sem considerar a participação pública uma panaceia para a resolução de todos os problemas, nem um sinal de consenso em si mesma, defende-se que esta seja entendida e melhorada continuamente, como um meio para atingir um melhor fim. Procurando discutir aquilo que é a presença da participação pública no planeamento territorial em Portugal, rapidamente chegaremos à conclusão de há já muito tempo, esta vem manifestando a sua presença. O Decreto-Lei de 21 Dezembro de 1934 sobre os planos de urbanização refere no parágrafo 2º do art.º 8, que quaisquer planos apresentados ao governo deveriam ser acompanhados pelos resultados do inquérito público, aberto por 30 dias, devidamente afixado em locais como a junta de higiene concelhia e a comissão de iniciativa e turismo. Apesar de todos estes procedimentos o resultado obtido ficou bastante aquém das expectativas, pois o que na prática existiu foi um impedimento comunicativo entre entidades e população pela fraca produção de planos no período de vigência desse diploma, resultando numa participação muito incipiente no planeamento (Crespo, 2004). Mais tarde, com o DL de Setembro de 1944, os planos gerais de urbanização, através do artigo 10º, sofreram alterações, sendo que só se o Governo entendesse deveriam os planos ser acompanhados do respetivo inquérito público. Apesar de alguns municípios de forma voluntária continuar a aderir ao inquérito público, a forma que a população tinha para manifestar descontentamento seria sobretudo através da imprensa regional. Apesar destes passos muito incipientes no sentido de um planeamento participativo, continuou a assistir-se a um fraco envolvimento da população perante as tomadas de decisão em Portugal em matéria de gestão do território. Algo que perdurou quase até ao final do século XX, o que leva Crespo (2004) a considerar que “a história do planeamento municipal em Portugal revela, […] um fraco envolvimento direto da população e de outros agentes urbanos na definição dos planos territoriais”. Mais recentemente a legislação de 1990 (DL. 69/90) vem definir reintroduzir e balizar o 22 período de inquérito público a 30 dias para as pessoas e grupos formalizarem as suas participações, este período de discussão pública é na legislação de 1999 estendido para 60 dias, para além de terem sido introduzidos no sistema outros momentos e possibilidade de participação” (Crespo, 2004). Começou a assistir-se então em Portugal, na transição de século, a novas formas de promoção de uma cidadania responsável. Apesar de tudo, esse esforço é continuo e estende-se aos dias de hoje uma vez que, é necessário não só um lembrete constante para a sua relevância, mas também é fulcral fazer sentir à sociedade que todo o individuo tem uma voz, independentemente da classe social. Sendo que é importante estimular a participação de todos para promover o empowerment de indivíduos e grupos com elevados níveis de vulnerabilidade à exclusão social. Todavia, o que de facto se ressalva e evidencia, é a existência de uma sociedade ainda muito prematura quando se trata de trabalhar em conjunto, fruto da dependência que possui perante as suas entidades superiores, como o Governo e instituições do Estado. 1.2. As TIC e seu contributo para o planeamento participativo A sociedade, tal como a conhecemos hoje, já passou por inúmeras transformações causadas por inovações técnicas. Na opinião de Cruz (2016), estamos a presenciar a era da revolução das tecnologias informáticas de comunicação, que tem vindo a acentuar-se nas últimas duas décadas devido ao crescimento rápido das TIC (tecnologias da informação e comunicação) e da sua interferência com os mais diversos domínios do nosso quotidiano. Segundo Pinto e Cabrita (2005, p. 495), as “novas” tecnologias da informação e comunicação vulgarmente designadas TIC, reúnem em si a referência, ricamente polissémica, dos termos que simultaneamente as sustentam e consubstanciam: tecnologia, informação e comunicação”. Os seus impactes fazem-se sentir em todos os aspetos da nossa sociedade, se tivermos um olhar atento podemos ver que estas tecnologias mudaram as formas de aprender nas escolas através das plataformas de e-learning, as formas de comunicar com a introdução das redes sociais como o Facebook, ou as formas de lazer, uma vez que é hoje possível ver filmes e espetáculos online, ou por exemplo as práticas de comércio pois é possível adquirir qualquer produto ou serviço através de uma simples App. 23 O planeamento e gestão territorial não é exceção ao impacto das TIC, a este respeito já no final dos anos 1990 Mitchell (1999) referia que a cidade está a passar por diversas, profundas e irreversíveis transformações territoriais com a incorporação das redesdigitais”. De tal forma que para que percebamos o alcance que estas tecnologias possuem, este autor salienta também, que os impactos instigados pelas TIC nos modelos urbanos, serão semelhantes àqueles que as redes de abastecimento de água, saneamento, transportes, eletricidade e telefone tiveram nos séculos XIX e XX, ou seja, muito expressivos. É hoje consensual que as TIC moldam e estruturam o território, estabelecendo novas vantagens comparativas ao mesmo tempo que promovendo novas economias de aglomeração, que já vimos que contrariam as crenças individual de que evoluiríamos para uma maior flexibilidade nas opções de localização das atividades por via da maior facilidade de comunicação e acesso à informação (Castro et al., 2007; Saba, Ngepah, e Odhiambo, 2023). Se por um lado as TIC estão na origem das atuais transformações espaciais e suscitando desse modo diversas alterações na forma como o ordenamento e planeamento territorial é abordado, as TIC podem também ser a solução para enfrentar os efeitos de tais transformações. Não só pela sua utilização viabilizar “melhores condições de acessibilidade e qualidade dos serviços públicos e a redução dos seus custos, tal como, promover a interação entre cidadãos, empresas e entidades públicas (Cruz, 2016, p.61). Para perceber a influência das TIC no planeamento, especialmente como instrumento de apoio à gestão territorial temos de ter ciente que existem várias formas e métodos de as colocar em prática, para além disso, existem ainda vários agentes envolvidos, uma vez que o usufruto das TIC por parte dos governos pode ter em vista vários fins, um dos quais, fortificar o enraizamento por exemplo das práticas de governação eletrónica. Práticas estas que podem envolver vários padrões de relacionamentos, sendo que os agentes envolvidos são, fora algumas exceções, a população local e as entidades privadas e associativas, e órgãos administrativos podendo estes ser de maior ou menor relevância consoante o local em questão. Em pequenas localidades compete às juntas de freguesias esse papel, nos municípios às câmaras municipais e à escala nacional o Governo português. Através destes 3 agentes envolvidos, podemos verificar vários níveis de ligação, sendo que consoante o nível de relacionamento em vigor, 24 poderá ser possível determinar o nível de planeamento participativo numa determinada localidade. De um modo geral, de entre os diferentes agentes de desenvolvimento já mencionados, aceita-se a existência de quatro níveis de relacionamento que promovem a participação pública com base nas TIC (Castro, Marques e Santinha, 2008). No primeiro nível recorre-se às potencialidades das TIC pela administração local/regional/nacional para tornar acessível informação relevante aos cidadãos e aos agentes socioeconómicos. Um dos aspetos positivos é o facto de facilitar a democratização de informação, porém apenas funciona de modo unidirecional, à semelhança dos já referidos exemplos de métodos de comunicação unidirecionais. E o caso dos decretos-lei publicados no Diário da Républica Eletrónico ou das informações publicadas nos websites dos municípios para consulta, relacionadas com alterações ao Plano Diretor Municipal e/ou Planos de Urbanização. Num nível mais avançado, podemos afirmar que a administração pública procura com a aplicação das TIC processos de interação regulares com os cidadãos e os agentes socioeconómicos, nomeadamente consultando a comunidade de forma a promover o plano pretendido ou de encontro às necessidades dos agentes, ou facilitando o desempenho dos serviços administrativos de que são responsáveis. É o caso da aplicação de questionários online de satisfação, disponibilizados nos websites municipais e que servem muitas vezes para consultar a população de modo a perceber algumas das suas insatisfações e necessidades; ou por exemplo de serviços digitais que permitam a submissão e acompanhamento de pedidos de licenciamento. Ou seja, até aqui, os cidadãos apenas têm a possibilidade de receber a informação (nível 1), ou de esperar que as suas entidades locais, queiram interagir com elas (nível 2), sendo que esses dois métodos não podem ser considerados de todo muito inclusivos, no sentido de procurar integrar aqueles que sempre estiveram historicamente excluídos ou deixado de lado. É a partir do terceiro nível que vemos sinais de uma maior inclusão e da construção de um modelo mais colaborativo. Os órgãos administrativos, apresentam o seu plano ou intenções à comunidade e convidam a população a debater os mesmos perspetivando alguma alteração estritamente necessária. Neste nível, Castro, Marques e Santinha, 2008) afirmam que já se utiliza a “aplicação das TIC pela Administração Local/Regional para receber e incorporar a opinião (ou propostas) dos cidadãos e dos agentes socioeconómicos nos processos de formulação de políticas/estratégias de 25 desenvolvimento e tomada de decisão. Assim, neste nível existe nitidamente o objetivo de incorporar a opinião/proposta dos cidadãos, nos processos, o que claramente vai de encontro com as aspirações de uma comunidade inclusiva. É o caso por exemplo de assembleias municipais com participação online para debater políticas e obras públicas, e que permitem às populações questionar intenções, datas e prioridades. Por fim, é no quarto nível, que se procura “capacitar e estimular a participação dos cidadãos e dos agentes socioeconómicos na formulação de políticas/estratégicas de desenvolvimento e na tomada de decisão” (Castro, Marques e Santinha, 2008). Este último nível representa assim uma verdadeira colaboração e intervenção ativa nos processos de planeamento e gestão do território. É neste nível que surgem os exemplos dos orçamentos participativos online. Um modelo verdadeiramente colaborativo, afirma ser insuficiente, para a resolução dos problemas territoriais, um único interveniente (Gomes et al., 2015), mais propriamente a entidade governativa. Desta feita, para um funcionamento em harmonia com a comunidade, será necessária uma atuação coordenada entre as organizações políticas, públicas, privadas e por fim a comunidade. Uma instituição governamental que pretenda ser mais inclusiva, governando “para” e “com” a população e agentes locais, primeiro terá de fazer uma avaliação das práticas de tomadas de decisão, procurando perceber em que parte dos processos de planeamento e gestão territorial entra a voz dos cidadãos, e de que modo se procura integrar o conhecimento que eles possuem do território onde habitam. Uma entidade governamental que queira dar um passo em frente, na utilização das TIC para a gestão do território, tem de ser capaz de perceber os auxílios dos meios digitas para agregar e aliar-se à sua população e restantes agentes, e para trabalhar de forma coordenada com todo o tipo de instituições e na resolução das suas reais necessidades (Bertrand e Atalla, 2019). Um modelo que reclame a necessidade do individuo estar no “centro da ação e ser sujeito ativo em todo o trabalho comunitário, desde a análise da realidade até a construção e realização de um plano de ação” (Gomes et al. 2015), exige estruturas governativas que não se acomodem a uma participação pública ainda muito reduzida e com limitações, devem sim procurar novas e mais eficazes soluções de envolvimento dos cidadãos, recorrendo para isso a todas as vantagens que as TIC têm para oferecer. 26 Na realidade muitos não se acomodam, e por via disso vem sendo desenvolvido o conceito de “e-government”, que explora o uso das TIC nos processos de planeamento e gestão territorial. "E-government is the continuous optimization of service delivery, constituency participation and governance by transforming internal and external relationships through technology, the Internet and new media. This includes Government to Citizen, Government to Employee, Government to Business, and Government to Government” (Gartner, 2000 citado em Fang, 2002) Novas práticas de relacionamento com os cidadãos e restantes agentes, em que os governos recorrem às TIC para facilitar a interação com estes, envolvê-los nos destinos coletivos das suas comunidades e providenciar-lhes os seus serviços (Palvia e Sharma, 2007). Uma das vantagens de usar as TIC na interação cidadão-governo nacional, regional ou local, traduz-se numa resolução eficaz de problemas desencadeados pela burocracia com o mínimo de custos possíveis, como afirmam autores como Alves et al. (2005), Bertrand e Atalla (2019). Para além de que as TIC permitem solucionar problemas como a comunicação entre instituições governativas, a conexão entre instituições que partilham objetivos e missões, a qualidade de serviços prestados a cidadão e empresas, ou a transparências nas decisões tomadas e aplicação de políticas públicas. Alertados para estas necessidades: “More and more governments are using information and communication technology especially Internet or web-based network, to provide services between government agencies and citizens, businesses, employees and other nongovernmental agencies.” Fang, 2002, p.45) Ainda assim, referem Bertrand e Atalla (2019), que apesar de alguns exemplos de excelência em inovação, a maioria dos governos está atrasada em relação ao mundo corporativo no aproveitamento do poder do digital, pois temos ainda muitas estruturas governativas que ainda não atribuem a importância necessária ao impacto que as TIC 27 podem ter no seu território. Vários são os autores que apontam este insucesso, ou seja, o facto de os governos estarem mal preparados para utilizar de forma eficaz este tipo de plataformas digitais. “Para construir um setor público apto para o futuro, o governo deve reinventar-se. A transformação digital não se trata apenas de novas tecnologias, mas requer uma revisão das estruturas organizacionais, governance, processos de trabalho, cultura e mentalidade.” (Bertrand e Atalla, 2019). Estes autores defendem esta reorganização, pois só assim, os governos conseguirão captar os benefícios mais amplos que a transformação digital pode trazer às pessoas e à sociedade. Mas para tal ser conseguido é necessário que os governos desenvolvam e estimulem as competências dos funcionários públicos. De certa forma ‘alfabetizá-los’ para que correspondam ás necessidades tecnológicas dos tempos correntes, ou seja dotá-los de literacia digital. Por outro lado, é necessário que explorem muito mais o potencial de plataformas tecnológicas, como os WebSIG, que em muito podem ajudar a promover a aproximação cidadão-governo, contribuindo para sociedades mais democráticas e nas quais os cidadãos podem colaborar e participar mais ativamente na gestão das suas comunidades e territórios. Com as TIC para os municípios facilitou-se o constante contacto com os seus habitantes. Face a um cenário de grandes mudanças, as TIC proporcionam uma evolução significativa no planeamento urbano, particularmente em relação à participação pública, pois facilitam o envolvimento dos cidadãos nos processos de tomada de decisões em relação ao território. Assim, importa avaliar “a capacidade que os SIG têm para promover a interação entre cidadãos e departamentos de planeamento, através de políticas públicas do tipo bottom-up, que sugerem a intervenção direta dos cidadãos nos processos de decisão” (Dias, 2010, citado em Cruz, 2016: 64). Os WebSIG em particular, permitem melhorias ao nível da informação e da comunicação, através de serviços que possibilitem aos cidadãos receber e fornecer informação, de forma mais rápida e económica, assumindo-se como um sistema capaz de providenciar a observação, consulta, visualização e registo de informação 28 geográfica, através de comandos de interação entre cartografia digital e bancos de dados georreferenciados. Estes softwares têm ganho uma especial importância enquanto PPGIS (public participation geographic information systems) que segundo Sieber (2006) dizem respeito ao uso de sistemas de informações geográficas que permitem ampliar o envolvimento público na criação de políticas territoriais. “É esperado que os PPGIS permitam que as comunidades e cidadãos possam contribuir para o aumento de informação, que uma dada ferramenta SIG alojada num espaço on-line de um município contém, sobretudo sobre o contexto local”. Sieber (2006). Despite the widespread adoption of GIS by local governments and the growth of PPGIS literature, the public administration literature in general, and the e-government research in particular, has paid cursory attention to the implications of PPGIS for e-government. It is important to fill this gap in the literature, as e-democracy and e-participation are major concerns of e-government scholars” (Garson, 2006). Com os WebSig surgem oportunidades para: “mudanças ligadas à participação da população, a qual, devido à maior disponibilidade informativa dos cidadãos, se torna mais intensa e exigente, e à coordenação interdepartamental, a qual se reforça significativamente, dada a facilidade de relacionamento entre os diferentes intervenientes.” (Branco-Teixeira e Breda-Vázquez, 2012: 47). Fruto do bom trabalho desenvolvido em prol de uma boa adaptação e aceitação dos WebSig tem-se conseguido o aumento da exigência da população e o reforço da sua postura crítica face ao território e suas dinâmicas. Afirmam-se assim como uma maisvalia para a atividade do planeamento do território, nomeadamente devido às melhorias que promovem ao nível do fomento de práticas de planeamento participativo. Deste modo faz todo o sentido que se estabeleça a sensibilização para debater a introdução das melhores práticas de WebSig enquanto PPGIS, para o momento. No entanto, uma das maiores batalhas que a implantação de WebSig pode enfrentar, será a exclusão de alguns grupos no uso destas plataformas. Este fator de exclusão destas dinâmicas de participação, deve servir às entidades competentes, como Câmaras Municipais, de fator 29 de alarme (e não de entrave), até porque, na maior parte das vezes, quem não possui acesso a este tipo de plataforma, geralmente enfrenta já outras dinâmicas de exclusão. O planeamento territorial necessita de se manter a par da evolução tecnológica, e é por isso que não pode deixar de recorre a muitas tecnologias informáticas (como é o caso dos Websig). Pelo que hoje a grande maioria dos municípios portugueses têm informação geográfica online e WebSig dinâmicos (Lopes, 2013). Mas só a disponibilização destes e-portais as plataformas não chega para garantir a eficácia destes projetos e plataformas, é necessário que quem os coordena, queira de facto garantir o seu sucesso. 36 Ribeiro (2017) sob o pretexto de organizar a imensa diversidade de iniciativas para a participação pública online, promoveu um trabalho de hierarquização através de duas Revisões Sistemáticas de Literatura (RSL) sobre casos de iniciativas online criadas para permitir e/ou estimular a participação do cidadão nas questões políticas, primeiro no mundo e depois apenas no Brasil. As buscas realizadas nas bases de dados Web of Science, Scopus e DOAJ (Figura 4), permitiu destacar no topo da hierarquia os fóruns de discussão, seguido dos canais de comunicação inseridos nos websites das estruturas governativas, e em terceiro lugar as plataformas online participativas, por outro lado através deste estudo, ficou percetível que as petições online e os modelos conselheiros de voto, são de longe, os modelos menos utilizados. Existem ainda outras formas de interação mais simples que permitem o fornecimento de informações que servem de subsídio à participação, quer pela aferição das disposições mais transversais do público, quer pela possibilidade de manifestações individuais como inquéritos online ou endereços específicos de email, respetivamente (Miola, 2009). Há assim muitas ferramentas concretas para colocar em prática este tipo de iniciativas de participação online. Braz (2015) refere ainda o exemplo de aplicações baseadas em Sistemas de Informação Geográfica (WebSig), modelos 3D, plataformas de comunicação, ou até jogos de simulação em computador uma vez que existe um grande potencial na tecnologia de realidade aumentada para a ponderação prévia de cenários. Figura 4. Modelos de Iniciativas de participação pública online Fonte: Ribeiro (2017) 37 Nos instrumentos possíveis para a e-democracia, por via da implementação de recursos a internet como forma de fornecer inputs à participação dos cidadãos, temos o caso dos portais de governo, que visam sobretudo aumentar os níveis de transparência e de diálogo. Um exemplo concreto disso mesmo, é o portal ConsutaLEX, disponível no portal eletrónico do governo português (Figura 5) que tem como objetivo anunciar a existência de um projeto de regulamento administrativo, submetendo-o a consulta para recolha de sugestões. Segundo o Portal ConsultaLex, o mesmo, está acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação no procedimento legislativo e regulamentar, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desse diploma até à fase de aprovação final. Este é o exemplo de uma ferramenta que viabiliza uma participação mais profunda e de maior envolvimento, em comparação por exemplo ao voto online que é apenas uma plataforma que facilita a ligação cidadãos-política com a potencialidade de poder levar a uma menor abstenção. Figura 5 - Portal de Consulta de diplomas públicos Fonte: https://www.consultalex.gov.pt/, consultado a 28/02/2022 Há assim hoje muitos canais de interação que permitem uma melhor gestão do processo de governação participada, sendo deste modo evidente o papel fundamental que as TIC têm na evolução da participação publica. Mas muitas vezes revelam problemas de 38 representatividade, com maior envolvimento de cidadãos jovens e com mais nível de educação e pelos que têm mais interesse pela causa pública (Marien, Hooghe e Quintelier, 2010). São também os países mais avançados democraticamente e com maior liberdade de expressão que têm maior participação. No caso dos outros, há autores como Shen e Liang (2015) defendem que a maior parte dos cidadãos absorvem mais informação do que contribuem para uma conclusão do debate, ou seja, focam-se mais em aprender do que propriamente em dar a sua opinião relativamente ao assunto apresentado. 2.2.1. Plataformas participativas: dos orçamentos participativos às plataformas de ocorrências De entre as plataformas participativas online, as dos orçamentos participativos é das mais comuns para a promoção da democracia eletrónica e para ultrapassar o paradigma da exclusividade decisória típico da democracia representativa. Segundo Allegretti (2019) estas são as mais usadas para favorecer a participação ativa dos cidadãos e a sua intervenção na vida política do seu território. “A população contribui para a tomada de decisão sobre os objetivos e a distribuição de recursos públicos, especialmente em âmbito local. Assim, o OP torna-se um processo de refinamento por graus das previsões financeiras/orçamentais de uma determinada entidade, marcado por uma temporalização rigorosa para o cumprimento das escolhas em seus vários estágios de articulação.” Allegretti (2019) Trata-se assim de formas de e-participação, que tiram partido do potencial das TIC para uma participação ativa dos cidadãos nos processos decisórios (Sampaio, 2016). Sendo que Portugal é dos países que mais procura realizar estes ideais participativos online (Tabela 1), acreditando que esses mecanismos de feedback permitem criar políticas públicas melhores e mais legítimas. Em 2016 Portugal, a par do Brasil, era dos países, que mais dava ênfase à forma do Orçamento Participativo Online, possuindo cerca de 44 casos em 25 localidades diferentes. 39 Tabela 1. Ocorrências e Localidades de e-Ops por país Fonte: Sampaio (2016) Segundo a Presidência do Conselho de Ministros da República Portuguesa (2017), um orçamento participativo é acima de tudo um mecanismo de democracia participativa, que dá aos cidadãos o poder de decidirem como devem ser investidas parte das verbas dos orçamentos públicos. São assim ferramentas em que os cidadãos apresentam propostas e decidem, através do seu voto, onde será investido uma parte do orçamento público da entidade governativa. Através da promoção destas ferramentas os governos têm procurado suprir a necessidade de aliar formas mais democráticas de governar com a necessidade de diminuir a distância entre políticos e cidadãos. Reconhecendo que os cidadãos são cada vez mais capazes de tomar decisões importantes no rumo a seguir caso lhes sejam fornecidos os devidos recursos. As entidades competentes não podem esperar possuir todas as respostas, desta feita, o conhecimento e a experiência dos seus cidadãos, são fundamentais para entender certas questões e solucionar alguns problemas. 40 Apesar de ser prática corrente em vários países europeus, como França, Alemanha, Espanha, Itália e Portugal, pode-se precisar que este tipo de política adotada por países europeus surge pela influência do continente sul americano. Autores como Cameira (2019) e Walczak e Rutkowska (2017), sugerem com maior precisão que o primeiro Orçamento Participativo do mundo surgiu na cidade brasileira de Porto Alegre. Surge no Brasil como uma forma de promover uma liderança descentralizada e a democratização na gestão de áreas urbanas. Segundo Silva (2014) foi numa sociedade com sede de democracia, de luta pelos direitos dos mais desfavorecidos e excluídos, de luta contra a corrupção e contra o regime autoritário existente, que se abriu caminho para a implementação do OP (Orçamento Participativo) no Brasil. Os cidadãos são cada vez mais capazes de tomar decisões importantes no rumo a seguir, caso lhes sejam fornecidos os devidos recursos. A intenção dos orçamentos participativos é a de permitir a população contribuir para a tomada de decisão sobre os objetivos e a distribuição de recursos públicos, especialmente em âmbito local. Assumese assim como um mecanismo de democracia participativa, que dá aos cidadãos o poder de decidirem como devem ser investidas verbas dos orçamentos públicos. As entidades competentes não podem esperar possuir todas as respostas, sendo por isso o conhecimento e a experiência dos seus cidadãos fundamentais para entender certas questões e solucionar alguns problemas. Atualmente, os governos têm procurado suprir a necessidade de aliar formas mais democráticas de governar e digitais, com a necessidade de diminuir o fosso relacional e comunicacional entre políticos e cidadãos. Recentemente com a introdução da eparticipação os orçamentos participativos vieram ganhar um fôlego acrescentado. A massificação do uso das TIC veio permitir e facilitar a participação dos cidadãos de forma digital, em diferentes etapas dos processos decisórios. Muitos autores defendem que a adoção em massa de: “processos participativos online providenciariam mais informação relevante aos cidadãos, aumentariam a responsividade do governo por meio de mais mecanismos de feedback e criariam, potencialmente, políticas públicas melhores e mais legítimas, podendo fomentar a confiança da população na classe política” (Alves e Brelàz, 2015, citado em Sampaio, 2016). 41 Mas as plataformas online de orçamentos participativos, não significa que se deva abandonar métodos mais tradicionais de participação pública (Matheus et al, 2010). E em muitos casos a desejada participação pública na condução dos destinos coletivos de uma comunidade pode ser mais bem alcançada com outras abordagens metodológicas e plataformas comunicacionais que procuram influenciar as decisões governamentais por opiniões e sugestões dos cidadãos. “A comunicação, em todas as suas formas – e agora particularmente com a tecnologia da internet contribui decisivamente nisso com o fornecimento de informações, opiniões e propostas, a respeito dos problemas e de suas soluções. Ela permite, pois, o conhecimento do problema e das variadas formas de solucioná-lo, e notadamente contribui para a formação da vontade de mudar” (Borges e Jambeiro, 2016). É importante não esquecer as diferentes plataformas digitais existentes, que promovem um vasto leque de meios onde o papel do ativo do cidadão na sociedade pode e deve ser bastante interventivo. Limitar a opinião e participação digital dos cidadãos, penas aos orçamentos participativos, é redutor e não reflete a realidade, uma vez que os municípios possuem vários sistemas de informação e comunicação digital. Nesta categoria inserem-se por exemplo plataformas online de ocorrências, que constitui o âmbito do estudo empírico desta dissertação. 2.2.1.1. Plataformas online de sinalização de ocorrências/sugestões/reclamações Um dos principais objetivos das instituições de governação local é o de providenciar infraestruturas, equipamentos e serviços à sua comunidade, para acima de tudo garantir que a sua população se encontra satisfeita. Essa é uma tarefa infindável pois existem motivos de insatisfação e descontentamento com o modo como os territórios são geridos. Uma forma de procurar garantir essa satisfação é a de fornecer meios online para estabelecer uma ponte e comunicação entre cidadão e entidades públicas, que seja adequada para fazer reclamações/sugestões. 42 Vários são os municípios, de maior ou menor dimensão, que atualmente fornecem e disponibilizam no seu website formas para a apresentação de sugestões/reclamações e/ou pedir esclarecimentos sobre a prestação de serviços públicos essenciais. Em muitos casos estas plataformas estão baseadas em tecnologia Websig, com funcionalidades que permitem que o cidadão faça o upload de vídeos ou fotos que atestem a veracidade das ocorrências que sinalizam, dando-lhes visibilidade e notoriedade. São serviços que garantem o direito de queixa à população que reside ou visita um dado território, incentivando o exercício da cidadania, uma vez que possibilita que num determinado local seja identificado algo que afete a qualidade de vida de quem pretende usar e se apropriar desse lugar. O estudo empírico desta dissertação centrase precisamente nos serviços online de sugestões/reclamações e mais especificamente no caso do município de Braga. 43 Capítulo 3. A oferta de serviços online de sinalização de ocorrências e reclamações no Norte de Portugal Para fins de enquadramento e de modo a poder refletir sobre o panorama em Portugal dos serviços online de sinalização de ocorrências e reclamações, procede-se agora a uma análise geográfica que pretende avaliar o modo como os municípios da Nut2 Norte beneficiam das ferramentas online que permitem aos seus cidadãos reportar ocorrências que necessitam de ser atendidas pelo poder autárquico. Para tal, procedeuse à recolha e sistematização de informação em todos os websites das autarquias da região Norte, que permitisse proceder a duas análises complementares (Tabela 2). Por um lado, informação para avaliar a complexidade ou sofisticação tecnológica das plataformas disponíveis, tendo em conta que nem todas oferecem as mesmas funcionalidades. Por outro lado, o tempo necessário para que um cidadão consiga encontrar no website autárquico a plataforma que este disponibiliza para a sinalização de ocorrências e reclamações. Estas informações permitem perceber a prioridade que o poder local tem atribuído ao uso destes serviços pelos seus cidadãos, para que estes possam participar enquanto agentes ativos no processo da gestão territorial e urbanística. Tabela 2. Informação recolhida sobre o nível de sofisticação tecnológica das plataformas de sinalização de ocorrências e reclamações, e o tempo necessário para as detetar nos websites autárquicos Fonte: informação recolhida pelo autor nos websites de cada município da Nut2 Norte 44 3.1. Os municípios da Nut2 Norte segundo o grau de sofisticação tecnológica das plataformas online de participação pública É importante salientar que a disponibilização de ferramentas para reportar ocorrências e reclamações é fundamental para garantir a segurança e bem-estar dos cidadãos. Neste sentido, é crucial que as autarquias disponibilizem plataformas eficazes e de fácil acesso aos seus munícipes. Assim, esta análise pretende contribuir para uma melhor compreensão da situação atual na região norte, permitindo identificar eventuais lacunas e possibilidades de melhoria (Figura 6). Figura 6. Municípios do Norte de Portugal segundo o nível de sofisticação tecnológica das plataformas de sinalização de ocorrências e reclamações Fonte: informação recolhida pelo autor nos websites de cada município da Nut2 Norte Dos 86 municípios analisados, 38 (44,2%) não possuem qualquer serviço online que permita um contacto específico para apresentar reclamações estando assim, tendo estes sido agregados no nível 0. O nível 1 foi identificado em 9 municípios que apenas disponibilizam um email ou SMS específico para apresentar reclamações, a forma mais arcaica e rudimentar de participação pública online. É, pois, surpreendente que mais de metade dos municípios da região Norte (55%) desvalorizam o potencial das TIC para uma maior participação dos seus cidadãos na gestão dos municípios em que residem. A transição digital no Norte de Portugal está ainda a dar os seus primeiros passos, no que concerne à participação pública. Não por falta de soluções tecnológicas no 45 mercado, mas muito possivelmente por falta de reconhecimento da sua importância pelo poder local. O nível 2 é representado por municípios com uma plataforma específica para apresentar reclamações e que podem ser previamente tipificadas. O nível 3 presente em 9 municípios (10,5% do total) corresponde a municípios com plataforma específica que permite a georreferenciação da reclamação. O nível 4 com 11 municípios (12,8% do total) engloba municípios como Paredes, Mesão Frio e Baião, que possuem plataformas específicas e que permitem fazer o acompanhamento online da resolução da reclamação apresentada, mas não possuem uma aplicação que as permita reportar no local. O nível de maior sofisticação tecnológica, o 5º, está presente em apenas 13 municípios (15%) do Norte de Portugal, que oferecem uma aplicação móvel para a sinalização in loco destas ocorrências e reclamações. Esta classificação é importante para se entender como os diferentes municípios estão a lidar com a possibilidade dos seus cidadãos reportarem ocorrências e reclamações e e como estão a investir em tecnologia para melhorar a comunicação com os seus munícipes. Além disso, esta pesquisa pode ser útil para os próprios municípios, pois permite-lhes comparar as suas soluções com as de outros municípios e identificar possibilidades de melhoria na interação com os seus cidadãos. Apresenta-se agora, a título exemplificativo, as soluções tecnológicas de plataformas participativas de 5 municípios, tendo sido escolhido aleatoriamente um para cada um dos 5 níveis de sofisticação tecnológica já apresentados. Um exemplo concreto daquilo que é possível encontrar no nível 1, é o município da Póvoa de Varzim. No qual um cidadão que pretenda relatar uma ocorrência no espaço público, vai poder fazê-lo apenas através do envio de uma mensagem que é direcionada para um email específico disponibilizado no website desta autarquia (Figura 7). Nos municípios que se enquadram neste nível o cidadão apenas comunica uma ocorrência ou reclamação, posteriormente um funcionário da autarquia tratará de reencaminhar o email para o departamento que mais achar adequado. Neste tipo de comunicação (exclusivamente unilateral) ao cidadão não lhe é permitido categorizar a 52 Figura 11. O caso do município de Bragança, exemplificativo do nível 5 - website que permite o download de uma App para aplicativos móveis para registo in-loco de reclamações/ocorrências Fonte: informação recolhida pelo autor em https://www.cm-braganca.pt/ 53 Figura 12. Repartição geográfica do nível de sofisticação tecnológica das plataformas de sinalização de ocorrências e reclamações, nos municípios do Norte de Portugal Fonte: informação recolhida pelo autor nos websites de cada município da Nut2 Norte 3.2. Os municípios da Nut2 Norte segundo a facilitação do seu acesso às plataformas online de participação pública Adicionalmente, aquando da consulta de todos os websites das autarquias da Nut2 Norte, foi registada outra informação referente ao tempo necessário (em minutos) para que um cidadão consiga identificar no website da autarquia, o serviço online que esta disponibiliza para a sinalização de ocorrências e reclamações. Para este fim, além dos níveis previamente mencionados, foram estabelecidos agrupamentos que classificam os municípios com base no tempo de busca pela ferramenta (Figura 13). Através desta 54 pesquisa constatou-se que, de um modo geral, na maioria dos municípios do Norte de Portugal os cidadãos tendem a sentir dificuldades a encontrar os serviços online para a participação de ocorrências ou reclamações. Os municípios na categoria “A”, disponibilizam plataformas que foram encontradas em menos de 30 segundos de consulta do Website (menos de 1/3 dos municípios) e a categoria ‘B’ agrega as que foram encontradas entre 30 segundos até 1 minuto (cerca de 15% dos municípios). Ou seja, menos de metade dos municípios avaliados disponibilizam serviços online de participação pública facilmente acessíveis nos seus websites. Quanto às categorias que traduzem os municípios onde se revelou mais difícil encontrara este tipo de plataformas, a ‘C’ corresponde aos 8 municípios onde o pesquisador demorou entre 1 a 2 minutos a encontrar a ferramenta online de sinalização de ocorrências e reclamações e a ‘D’ corresponde a todos aqueles (38 em 86 municípios, o que corresponde a 44,2%) em que as referidas ferramentas, a existirem, não foram detetadas em 2 minutos de exploração do website, por parte de um pesquisador com um nível de literacia digital elevado. Figura 13. Municípios do Norte de Portugal segundo o tempo necessário para deteção das plataformas online de sinalização de ocorrências e reclamações Fonte: informação recolhida pelo autor nos websites de cada município da Nut2 Norte 55 Analisando o mapa da distribuição dos municípios pelo tempo necessário de exploração do website autárquico para encontrar as ferramentas online de participação (Figura 14), torna-se evidente que nas regiões do interior norte do país, como Alfândega da Fé, Bragança e até Chaves, o tempo médio gasto para encontrar as ferramentas desejadas é menor, contrariando possivelmente a ideia de que os municípios mais urbanizados, como por exemplo Vila Nova de Famalicão, Viana do Castelo ou o Porto, geralmente mais populosos e com melhores serviços, tenham ferramentas online mais facilmente acessíveis. Figura 14. Repartição geográfica do tempo necessário para deteção das plataformas online de sinalização de ocorrências e reclamações, nos municípios do Norte de Portugal Fonte: informação recolhida pelo autor nos websites de cada município da Nut2 Norte Ou seja, os resultados parecem sugerir que os municípios com serviços online de participação tecnologicamente mais avançados (níveis 3, 4 e 5) estão diretamente relacionados com um menor tempo de procura por parte dos cidadãos para os detetar 56 no website autárquico. Por outro lado, os munícipes que têm à sua disposição apenas ferramentas menos avançadas (níveis 0, 1 e 2), em geral, parecem demorar mais tempo a encontrar essas respetivas plataformas. Curiosamente também este indicador parece evidenciar que são os municípios mais desenvolvidos e com mais população aqueles que mais barreiras enfrentam na promoção de formas de participação pública online. Em suma, a análise realizada à informação obtida, através da consulta dos websites das autarquias do Norte de Portugal, permitiu compreender como os diferentes municípios estão a lidar com as ocorrências reportadas pelos seus cidadãos e como estão a investir em tecnologia para melhorar a comunicação com os seus munícipes. Conclui-se que a disponibilização de plataformas mais avançadas está diretamente relacionada com um menor tempo de procura desses serviços online por parte dos cidadãos. Ou seja, os municípios com maior consciencialização para a importância e potencial destas ferramentas online, são também aqueles que mais se esforçam para que estas sejam mais facilmente acessíveis aos seus cidadãos. Por outro lado, detetaram-se indícios que sugerem que há ainda uma grande margem de progressão na oferta de serviços que ajudem a promover a participação pública online, pois os municípios mais populosos parecem ser aqueles onde mais tem de se avançar ao nível da qualidade das plataformas que disponibilizam, assim como na facilitação do acesso a essas plataformas por parte dos cidadãos de modo a garantir uma maior eficiência na comunicação entre municípios e cidadãos. 3.3. O posicionamento do poder local quanto à utilidade das plataformas online de participação pública De modo a procurar compreender mais aprofundadamente os diferentes posicionamentos que as autarquias revelam quanto à exploração do potencial destas ferramentas, procedeu-se a 6 entrevistas a responsáveis autárquicos, tendo sido escolhida uma autarquia integrada em cada um dos níveis de sofisticação tecnológica destas plataformas, já referido anteriormente (Figura 6). Para assegurar a privacidade e o anonimato da informação transmitida, procede-se a uma análise qualitativa agregada, sem nunca identificar a que município se refere uma qualquer informação em particular. 57 Com estas entrevistas procurou-se compreender as motivações que têm levado os municípios a criar um serviço para apresentação de sugestões/reclamações por parte dos seus munícipes. Analisando as respostas obtidas verificou-se que, embora em alguns casos a criação desses serviços deriva sobretudo da necessidade de atender à obrigação legal de adequar a qualidade dos serviços de atendimento ao público à norma ISO 9001, a maioria das Câmaras Municipais está genuinamente preocupada em incrementar a participação pública dos seus munícipes nos processos decisórios, promovendo a implementação destes serviços online complementarmente a soluções presenciais, como balcões de atendimento. Ou seja, há na grande maioria dos casos a preocupação de disponibilizar um horário de atendimento presencial nos diversos departamentos de uma autarquia, para além de todos os outros meios de contacto que possam existir para o envio de reclamações e/ou sugestões. Ainda ao nível das motivações subjacentes à criação destes serviços, alguns municípios referiram que a sua criação permite recolher informação muito útil que permite ir monitorizando o nível de satisfação dos cidadãos quanto às políticas públicas locais que vão sendo implementadas, informação essa que permite ir introduzindo reajustes nessas políticas de modo a melhorar os serviços prestados pelas autarquias. Com estas entrevistas procurou-se também compreender o balanço que as autarquias fazem quanto à implementação e utilização destes serviços de sugestões/reclamações. De uma maneira geral, as Câmaras Municipais fazem uma avaliação extremamente positiva do uso destes serviços, acreditando que estes lhes permitem resolver os problemas que se colocam ao nível da gestão dos seus territórios de forma mais rápida, assim como compreender melhor os pontos fortes e fracos da atuação da autarquia. Além disso, essa forma de participação tem como vantagem permitir que os munícipes expressem suas opiniões e participem ativamente no processo decisório, lado a lado com as autoridades municipais. Todavia, algumas autarquias veem a participação dos munícipes como uma desvantagem, pois isso pode prolongar o processo de tomada de decisão e de implementação/concretização de ações. Também é possível perceber que um esforço maior na divulgação das plataformas de comunicação resulta em um aumento nas intervenções por parte dos munícipes. Em alguns casos, esses maiores níveis de participação são principalmente devido a mais reclamações. Algumas autarquias entrevistadas considerarem mesmo que os 58 munícipes estão mais propensos a reclamar do que a sugerir. Embora existam também aquelas em que a diferença não é tão significativa entre sugestões e reclamações. Procurando perceber qual o perfil dos munícipes que mais sugestões/reclamações fazem, a respostas obtidas apontam a preferência do uso de meios presenciais por população mais idosa (com mais de 60 anos), enquanto que os serviços online alternativos são sobretudo usados por cidadãos no escalão etário dos 20 os 60, certamente pelos seus níveis de literacia digital serem mais elevados. Estes dados reforçam a importância de continuar a apostar em meios complementares (presenciaisonline) evitando que os processos de transição digital em curso impeçam a participação pública de uma proporção significativa da população. Refira-se ainda que pelas informações obtidas nestas entrevistas, quando se trata de assuntos urgentes o meio preferencial utilizado não é nem o presencial nem as plataformas online, mas sim as chamadas telefónicas. Estas linhas de atendimento por técnicos (e não de atendimento automatizado) continuam por isso a ter uma elevada importância em assuntos de maior urgência, como todos aqueles que se relacionam com a proteção civil. Até porque, segundo os entrevistados, estas continuam a ser temáticas preferenciais em que se detetam mais sugestões e reclamações dos munícipes (danos ambientais, problemas com arruamentos, episódios de cheias, …). Procurando descobrir qual é a utilidade das sugestões/reclamações recebidas, para orientar a ação quotidiana das autarquias na gestão do território municipal, conseguiuse apurar que os municípios não descartam aquilo que é reportado, realizando uma análise estatística e sistematizada das sugestões e reclamações recebidas. Consideram que essa análise fornece informações relevantes sobre intervenções necessárias, de melhoria ou corretivas. Pelo que, o tratamento estatístico destas informações contribui para um processo de tomada de decisão mais fundamentado e eficiente, garantindo uma gestão mais adequada do investimento público. Por fim e quanto à adoção de políticas que permitam intensificar a participação do cidadão, no auxílio da identificação dos principais problemas do município, praticamente todas as 6 autarquias entrevistas reconhecem a importância de reforçar o investimento neste tipo de políticas. Para um futuro de curto/médio prazo praticamente todas estão a estudar formas para implementar serviços online mais avançados de 59 sugestões/reclamações: plataforma com categorização prévia das sugestões/reclamações; plataforma com possibilidade de georreferenciação da sugestão/reclamação recebida; plataforma com possibilidade de acompanhamento online pelo munícipe do processamento da sua sugestão/reclamação; ou mesmo uma App móvel com tecnologia websig. 60 Capítulo 4. O serviço online de Sugestões/Reclamações do município de Braga: a plataforma “BragaResolve” Neste capítulo centra-se a atenção no caso específico do serviço online de sugestões/reclamações do município de Braga, que ciente do crescente interesse de envolvimento dos cidadãos nas problemáticas locais que interferem com a sua vida quotidiana e com os caminhos de desenvolvimento da sua comunidade, e reconhecendo que estes devem ter uma voz ativa na gestão do seu território, disponibilizou a plataforma online “BragaResolve” (Figura 15) que permite a qualquer cidadão apresentar a sua sugestão ou reclamação sobre os mais variados temas que interferem com o seu conforto, bem-estar e qualidade de vida. O objetivo é procurar compreender o modo como esta plataforma tem contribuído para um modo de governação mais participado, partilhado e colaborativo no caso do município de Braga. Figura 15. Plataforma “BragaResolve” Fonte: http://bragaresolve.pt/ O uso desta plataforma pelos cidadãos que residem, trabalham ou visitam Braga tem vindo a reforçar-se ao longo dos últimos anos (evoluindo de 112 em 2019 para 503 em 2022). Todavia os dados recolhidos permitem perceber que ocorreu um significativo aumento nas situações por resolver em 2022 (Figura 16). Pois se em 2019 menos de metade (45%) das situações reportadas não estavam ainda resolvidas, em 2002 importa 61 salientar que 63% das ocorrências que a população reportou ainda se encontra pendente de resolução. As ocorrências registadas em 2022 e que foram resolvidas pelo município representavam 37% do total, face a 55% em 2019. Esta evolução pode traduzir alguma desconsideração do município face ao potencial desta ferramenta, causando o risco de descredibilizá-la enquanto um meio que efetivamente se destine a uma governação mais participada deste município. Figura 16. Ocorrências registadas na plataforma “BragaResolve” em 2019 e 2022, segundo o estado de resolução em que se encontram Fonte: dados recolhidos e sistematizados pelo autor a partir da consulta da informação disponível em http://bragaresolve.pt/ O uso crescente desta plataforma é consideravelmente acentuado na cidade de Braga e freguesias circundantes (Figura 17). O aumento não resulta de um acréscimo de ocorrências registadas nos espaços menos urbanos, onde estas são muito pontuais e sem expressividade. É certo que tal resulta do facto de terem menos população, mas também pode indiciar que se trata de uma plataforma que está concebida sobretudo para auxiliar a gestão de espaços mais urbanizados, com menor aplicabilidade a outros territórios. 68 Fonte: dados recolhidos e sistematizados pelo autor a partir da consulta da informação disponível em http://bragaresolve.pt/ Em relação à categoria ‘mobiliário urbano’, esta refere-se a um conjunto de elementos e estruturas presentes no espaço público, que têm como objetivo facilitar a vida e promover o bem-estar dos cidadãos, proporcionando espaços funcionais, esteticamente agradáveis e adequados às necessidades urbanas. Através da consulta de alguns exemplos deste tipo de ocorrências, percebe-se que uma das preocupações dos cidadãos passa pela preservação dos bebedouros, dos bancos ou da sugestão de colocação de caixotes do lixo em locais mais frequentados, mas também pela preservação da imagem da cidade sugerindo a remoção de equipamentos de comércio que se tornam em obstáculos à usufruição do espaço público, como é o caso da ocorrência de mobiliário urbano não resolvida codificada como MUNR1 (Figura 21). Em termos das ocorrências relacionadas com jardins e outros espaços verdes, é possível chegar à conclusão que o que mais preocupa e incomoda a população acaba por ser a grande quantidade de mato e vegetação abandonada nos terrenos sem uso definido e integrados no espaço urbano. Não obstante, nota-se que a preocupação estética também é uma realidade que está presente nas preocupações de quem usa esta plataforma, como se pode verificar pelo exemplo da ocorrência codificada como ‘JNR13’ (Figura 22). São também feitos alertas ao município acerca de árvores que tenham sido tombadas após fortes tempestades ou caídas em jardins e que de alguma forma estejam a condicionar algum tipo de passagem. Em relação à categoria ‘equipamentos públicos’, na qual a população tem a oportunidade de reportar assuntos relacionados com equipamentos de uso coletivo, deteta-se claramente uma dificuldade da população em geral em saber distinguir a diferença entre a categoria de mobiliário urbano e equipamentos públicos (Figura 23). Deste modo seria pertinente a reformulação das designações das categorias, eventualmente ‘mobiliário urbano e infraestruturas públicas’, podendo esta agregar ocorrências do tipo de tampas de saneamento danificadas (o exemplo EPNR12) e uma outra com a designação de ‘equipamentos públicos de uso coletivo: escolas, centros de saúde…), esta poderia ser uma solução mais eficaz para evitar dúvidas na categorização das ocorrências pelos cidadãos. 69 Figura 21. Repartição espacial e exemplos de ocorrências da categoria ‘mobiliário urbano’, registadas na plataforma “BragaResolve” Fonte: dados recolhidos e sistematizados pelo autor a partir da consulta da informação disponível em http://bragaresolve.pt/ 70 Figura 22. Repartição espacial e exemplos de ocorrências da categoria ‘jardins’, registadas na plataforma “BragaResolve” Fonte: dados recolhidos e sistematizados pelo autor a partir da consulta da informação disponível em http://bragaresolve.pt/ 71 Figura 23. Repartição espacial e exemplos de ocorrências da categoria ‘equipamentos públicos’, registadas na plataforma “BragaResolve” Fonte: dados recolhidos e sistematizados pelo autor a partir da consulta da informação disponível em http://bragaresolve.pt/ 72 Na categoria de trânsito, aquilo que mais se verifica são situações relacionadas com o estacionamento abusivo ou com o mau estado dos sinais de trânsito que por diversas razões se encontram tombados ao longo da cidade, a falta de manutenção da sinalética pintada nos pavimentos, o estacionamento abusivo, por exemplo nas passadeiras para peões (exemplo TRN16), ou o abandono de veículos na via pública (Figura 24). Foram também detetadas queixas relacionadas com congestionamentos de tráfego frequentes em determinados locais da cidade e que acabam por diariamente condicionar a fluidez do trânsito, o que gera forte descontentamento. Na categoria ‘estradas passeios e outras vias’, que serve para reportar ocorrências nas mais variadas vias de circulação, podemos verificar uma grande quantidade de situações relacionadas com pilaretes de trânsito derrubados, bem como queixas relativas a inundações nas vias públicas, que é um problema muito recorrente na cidade de Braga, e que porventura talvez justificasse a criação de uma categoria autónoma. Esta categoria também abrange naturalmente situações como o caso codificado como EPVNR19, alertando para a danificação de passeios, podendo ser uma situação potencialmente perigosa para pessoas de mobilidade reduzida (Figura 25). Por fim, ao analisar as situações reportadas na categoria da iluminação (Figura 26), as queixas estão sobretudo associadas à particularidade de se registarem, por causa de candeeiros danificados ou lâmpadas fundidas, ou até mesmo inexistência de iluminação, assaltos e situações que colocam em perigo a integridade dos munícipes o que naturalmente afeta a qualidade de vida local e aumenta o receio da população face a situações de insegurança no espaço público, sendo assim, uma categoria que necessita da maior atenção por parte da autarquia. 73 Figura 24. Repartição espacial e exemplos de ocorrências da categoria ‘trânsito’, registadas na plataforma “BragaResolve” Fonte: dados recolhidos e sistematizados pelo autor a partir da consulta da informação disponível em http://bragaresolve.pt/ 74 Figura 25. Repartição espacial e exemplos de ocorrências da categoria ‘estradas e passeios’, registadas na plataforma “BragaResolve” Fonte: dados recolhidos e sistematizados pelo autor a partir da consulta da informação disponível em http://bragaresolve.pt/ 75 Figura 26. Repartição espacial e exemplos de ocorrências da categoria ‘iluminação’, registadas na plataforma “BragaResolve” Fonte: dados recolhidos e sistematizados pelo autor a partir da consulta da informação disponível em http://bragaresolve.pt/ 76 Conclusão Ao longo desta pesquisa, abordaram-se vários exemplos de serviços online direcionados para a esfera do planeamento participativo, analisando a sua eficácia e influência nas tomadas de decisão municipais. Através da pesquisa aos websites autárquicos foi possível concluir que mais de metade dos municípios da região Norte (55%) desvalorizam o potencial das TIC para uma maior participação dos seus cidadãos na gestão dos municípios em que residem, pois ou não disponibilizam nenhum serviço online ou apenas disponibilizam um email ou SMS específico para apresentar reclamações. Esta conclusão é reforçada pelo resultado obtido de mais de 44% destes municípios em que em 2 minutos de exploração do website, por parte de alguém que detém um nível de literacia digital elevado, não foi encontrada qualquer ferramenta online de sinalização de ocorrências e reclamações. Há por isso um longo caminho a percorrer neste território para a exploração do potencial da democracia eletrónica, através de estruturas de governação mais participadas e colaborativas, nas quais o cidadão tenha também uma voz ativa na gestão municipal. A intenção primordial por trás das entrevistas realizadas a 6 municípios, cada um deles integrado num patamar diferenciado de sofisticação tecnológica das suas plataformas online para a apresentação de sugestões e reclamações, foi a de esclarecer o papel desempenhado pelas câmaras municipais na gestão das ocorrências relatadas por meio destes serviços, e qual a importância que lhes atribuem para a gestão do território municipal. Através dos relatos obtidos foi manifestada uma avaliação extremamente positiva do uso destes serviços, acreditando que estes lhes permitem resolver os problemas que se colocam ao nível da gestão dos seus territórios de forma mais rápida. Os municípios não descartam aquilo que é reportado, considerando que estes serviços online fornecem informações relevantes sobre intervenções necessárias. Para além disso reforçaram o seu comprometimento em intensificar a participação do cidadão, reconhecendo a importância de reforçar investimento neste tipo de políticas digitais, encontrando-se todas elas a estudar formas para implementar serviços online mais avançados. Infelizmente estas ilações tão positivas e otimistas quanto ao potencial do uso destas plataformas online, ficaram longe de ser corroboradas através de uma análise quantitativa à informação disponibilizadas numa destas plataformas, mesmo tratando-se de um município que apostou num serviço online categorizado no patamar 77 mais avançado de sofisticação tecnológica, é o caso da aplicação móvel baseada em tecnologia websig “BragaResolve”. A escolha de focar as entrevistas nas câmaras municipais visava uma análise mais aprofundada das estratégias e dos desafios enfrentados no uso autárquico destas plataformas. No entanto, para melhorar o alcance e a utilidade deste género de aplicações, sugere-se a realização de entrevistas semiestruturadas com as juntas de freguesia e/ou empresas privadas de criação destes softwares. Isso permitiria explorar os seus papeis na gestão das ocorrências e entender como ambas poderiam contribuir para o desenvolvimento de melhores plataformas similares. Focar a atenção no papel das juntas de freguesia, permitiria a nível local capturar nuances específicas que podem ter um impacto significativo nas tomadas de decisão e na resolução de ocorrências. Além disso, investigar a possibilidade de participação das empresas privadas na construção dessas plataformas pode trazer contributos valiosos sobre diferentes perspetivas e abordagens na conceção e desenvolvimento de aplicativos de planeamento participativo. Assi, com estas entrevistas poderia esclarecer-se melhor o papel vital que estas entidades desempenham na conceção e implementação destes serviços online, permitindo aprimoramentos que se alinham diretamente às necessidades e expectativas dos utilizadores, bem como aos desafios de um planeamento participativo da comunidade. Através do caso de estudo desenvolvido tornou-se evidente que a utilização destas plataformas não alcança o sucesso esperado devido a uma série de desafios significativos. Primeiramente, a aplicação é prejudicada por problemas de desempenho, apresentando uma velocidade muito lenta. Isso afeta negativamente a experiência do utilizador, gerando frustração e desinteresse. Além disso, sua divulgação foi limitada, o que resulta num conjunto de utilizadores menor do que o previsto para um município com o quantitativo demográfico de Braga. Adicionalmente, num momento crítico para o desenvolvimento da pesquisa, a aplicação deixou de estar disponível para download, restringindo ainda mais o seu alcance. Tais problemas técnicos (não estar acessível ou a sua lentidão) prejudicam necessariamente a perceção dos utilizadores face a esta app, desmotivando-os para a sua utilização em continuidade, pelo que dificilmente o seu uso fará parte das práticas quotidianas de quem vive ou visita Braga. Também os atrasos na resposta às ocorrências reportadas pelos utilizadores desencorajaram a interação contínua (a maioria estão por resolver), levando muitos a abandonar a 84 Gomes, M. A. O., Soares. N, Bronzatto, L. A. (2015). Metodologias Participativas, Elaboração e Gestão de Projetos. World Wildlife Fund, Brasil. Consultado a 18/02/2021, disponível em: https://d3nehc6yl9qzo4.cloudfront.net/downloads/manual_metodologias_participativas_v4.d f Gonçalves, J. (2011). PDM no século XXI. 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O objectivo desta entrevista é o de recolher informações para uma análise mais aprofundada das vantagens, desvantagens, estratégias e desafios enfrentados no uso autárquico das plataformas online de sugestões/reclamações. Participantes: Representantes dos serviços autárquicos responsáveis pela gestão dos serviços online de participação pública. Condições de participação: A sua participação tem um caráter voluntário e não lhe trará qualquer prejuízo, risco ou desconforto. É importante que leia e responda atentamente às questões, embora tenha o direito de desistir a qualquer momento. O preenchimento das respostas do guião de entrevista tem uma duração total prevista de 30 minutos. Confidencialidade e anonimato: À informação recolhida dá-se garantia total de anonimato de acordo com o Regulamento da Proteção de Dados e da demais legislação nacional e Europeia em vigor. Os dados recolhidos serão exclusivamente utilizados para fins de investigação científica e serão recolhidos, guardados e tratados de forma confidencial, anónima e codificada. A análise dos dados será feita de forma agregada e não haverá qualquer divulgação ou comunicação de resultados individuais. Contacto do responsável da investigação em caso de dúvidas: Gabriel Costa; gabrielcosta5[email protected]om Muito obrigado pela sua colaboração! 91 Anexo 2. Guião de Entrevista ao Responsável na Autarquia pela Comunicação com os Munícipes 1. O que os motivou a criar um serviço para apresentação de sugestões/reclamações por parte dos munícipes? a. Porque oferecem um serviço para apresentação de sugestões/reclamações apenas de modo presencial? b. Se já disponibilizam um serviço online para apresentação de sugestões/reclamações, porque razão não apostam também numa solução presencial (gabinete próprio para receber o cidadão que quer fazer uma reclamação/sugestão)? 2. Que balanço fazem do uso destes serviços de sugestões/reclamações a. Quais as vantagens e desvantagens deste tipo de participação pública? b. Qual tem sido a adesão dos vossos munícipes a este serviço? c. Tem-se registado ao longo do tempo um acréscimo de sugestões/reclamações? d. Genericamente qual o perfil dos munícipes que mais sugestões/reclamações fazem? 3. Que tipo de reclamações/sugestões são mais recebidas nesta Autarquia? a. É feito algum trabalho/relatório técnico de tratamento estatístico e sistematização das sugestões/reclamações recebidas? 4. Qual é a utilidade das sugestões/reclamações recebidas, para orientar a ação quotidiana da autarquia na gestão do território municipal? a. Qual o envolvimento das Juntas de Freguesia na gestão das sugestões/reclamações recebidas? 5. Está previsto aprofundarem as metodologias de participação dos cidadãos na identificação dos problemas do concelho? a. Se têm privilegiado o modo presencial para sugestões/reclamações, pondera avançar para serviços online de sugestões/reclamações…se sim de que tipo? 92 b. Se disponibilizam no Websiste da Autarquia um sms/email específico para sugestões/reclamações, pondera avançar para um outro serviço online mais avançado…se sim de que tipo? c. Se disponibilizam no Website da Autarquia uma plataforma específica para apresentar sugestões/reclamações, ponderam vir a avançar para serviços online mais avançados (plataforma com categorização prévia das sugestões/reclamações; plataforma com possibilidade de georreferenciação da sugestão/reclamação recebida; plataforma com possibilidade de acompanhamento online pelo munícipe do processamento da sua sugestão/reclamação; App móvel) d. Se já tem uma App móvel para sugestões/reclamações ponderam ainda avançar para um outro nível que consideram tecnologicamente superior?