A colaboração “Premiada”: da imposição europeia à concretização nacional

Abstract

O presente trabalho tem como principal objetivo estudar a necessidade e viabilidade da adoção de um regime de Colaboração Premiada em Portugal. A dificuldade investigatória e a complexidade das organizações em causa tornam a positivação deste regime indispensável. A temática do direito premial não é uma novidade na nossa legislação. De facto, é possível encontrar pequenos vestígios deste regime no nosso Código Penal, bem como em legislação avulsa. No entanto, afigura-se crucial o desenvolvimento de um regime uniforme de colaboração entre o arguido e a justiça, de forma a assegurar que este mecanismo é aplicado de forma justa e devidamente controlada, evitando práticas abusivas e promovendo a segurança jurídica. Embora o regime de Colaboração Premiada levante algumas controvérsias relativamente à sua compatibilidade legal e social com o nosso ordenamento jurídico, o presente estudo visa demonstrar que, pelo contrário, a colaboração do arguido na fase investigatória e a consequente atribuição de um benefício penal na fase de julgamento mostram-se compatíveis com o atual panorama legal português. Para um desenvolvimento bem-sucedido deste regime, revela-se importante a realização de um estudo prévio das soluções adotadas noutros ordenamentos jurídicos, bem como a sua compatibilidade com os princípios estruturantes do direito penal e o valor legal das declarações do arguido colaborador. De igual forma, mostra-se também relevante a análise dos mecanismos de diversão existentes, assim como das disposições de direito premial já positivadas no nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, o trabalho realizado compreende uma análise analítica e crítica das temáticas anteriormente apresentadas, debruçando-se sobre os pontos positivos e negativos da implementação de um regime de Colaboração Premiada em Portugal, com o objetivo de desenvolver uma solução eficaz e adequada à realidade jurídica nacional.