O papel do Índice Herfindahl- Hirschman na avaliação da competitividade da contratação pública nos Açores

1 Escola de Economia e Gestão Inês Alexandra Ávila Santos O Papel do Índice Herfindahl-Hirschman na Avaliação da Competitividade da Contratação Pública nos Açores outubro de 2024 UMinho | 2024 Inês Santos O Papel do Índice Herfindahl-Hirschman na Avaliação da Competitividade da Contratação Pública nos Açores 2 Universidade do Minho Escola de Economia e Gestão Inês Alexandra Ávila Santos O Papel do Índice HerfindahlHirschman na Avaliação da Competitividade da Contratação Pública nos Açores Dissertação de Mestrado Mestrado em Administração Pública Trabalho efetuado sob a orientação do(a) Professor Doutor Miguel Ângelo Vilela Rodrigues Prof. Dr.ª Lurdes Conceição Pereira Coutinho outubro de 2024 ii DIREITOS DE AUTOR E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO TRABALHO POR TERCEIROS Este é um trabalho académico que pode ser utilizado por terceiros desde que respeitadas as regras e boas práticas internacionalmente aceites, no que concerne aos direitos de autor e direitos conexos. Assim, o presente trabalho pode ser utilizado nos termos previstos na licença abaixo indicada. Caso o utilizador necessite de permissão para poder fazer um uso do trabalho em condições não previstas no licenciamento indicado, deverá contactar o autor, através do RepositóriUM da Universidade do Minho. Licença concedida aos utilizadores deste trabalho Atribuição-NãoComercial CC BY-NC https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ iii AGRADECIMENTOS No dia 22/02/2000 nasceu uma menina prematura numa Ilha pequena chamada Terceira, a única coisa que ela sempre teve certeza era que embora fosse muito pequenina cabiam nela todos os sonhos do mundo. Essa menina partiu para o “Continente”, a procura de sonhos e após cinco anos essa menina está prestes a realizar mais um: ser mestre em administração pública. Essa menina pode voar porque a sua mãe desde pequenina sempre lhe ensinou a bater asas e se os voos muitas vezes fossem atribulados o aeroporto chamado “casa” sempre esteve lá para ela. Esses sonhos também sempre foram possíveis porque o pai da menina trabalha 24h sobre 24h de forma que menina além de realizar os sonhos se sinta sempre a princesa do seu reino. Essa menina cresceu e ganhou mais um pilar e mais sonhos e agora sonha construir uma família ao lado do príncipe Diogo que a vida lhe deu. Essa menina é uma abençoada por ter os melhores avôs do mundo e agora um deles ilumina-a para que os caminhos dos sonhos sejam um pouco mais fáceis. Essa menina têm uma afilhada linda, e amigas incríveis a quem agradece tanto. Agradece ainda, ao Professor Doutor Miguel Ângelo, pela orientação e acompanhamento, e por me ter feito apaixonar pela área de administração. É incrível trabalhar com pessoas que adoram o que fazem. À Prof. Dra. Lurdes Coutinho, que se mostrou logo disponível para a orientar e permitir que esta investigação existisse. Esta menina sou eu, e sou extremamente grata a minha família que é o meu amuleto, ao meu namorado e a todas as pessoas que fizeram parte de todos os percursos da minha vida. Esta é só mais uma conquista da tua “bichareda” dedico-a a ti, avô! Inês Santos iv DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE Declaro ter atuado com integridade na elaboração do presente trabalho académico e confirmo que não recorri à prática de plágio nem a qualquer forma de utilização indevida ou falsificação de informações ou resultados em nenhuma das etapas conducente à sua elaboração. Mais declaro que conheço e que respeitei o Código de Conduta Ética da Universidade do Minho. v RESUMO: As ilhas dos Açores, localizadas no vasto Oceano Atlântico e caracterizadas pelas suas formações vulcânicas, enfrentam o desafio geográfico da insularidade devido ao seu relativo isolamento em relação ao continente português. A insularidade, definida como um conjunto de fenómenos geográficos típicos das ilhas, tem como aspeto mais notável a falta de comunicação por terra. Esta característica única tem implicações profundas nas esferas económica, social e geográfica do arquipélago. O Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) é uma ferramenta fundamental para medir o grau de concentração de mercado e avaliar a competitividade em diversos setores económicos. No contexto da contratação pública nos Açores, o IHH desempenha um papel crucial ao permitir uma análise detalhada da estrutura do mercado de fornecedores que participam dos processos licitatórios. A aplicação do IHH na contratação pública ajuda a identificar o nível de concorrência entre as empresas que fornecem bens e serviços as Entidades Públicas Regionais e Equiparadas. Um IHH elevado indica uma alta concentração de mercado, sugerindo que poucas empresas dominam o setor, o que pode levar a práticas anticompetitivas e à elevação dos custos para o setor público. Por outro lado, um IHH baixo reflete um mercado mais competitivo, com um maior número de participantes, o que tende a resultar em melhores preços e qualidade dos serviços prestados. O Índice Herfindahl utilizado na Contratação Pública (IHH) assume um papel crucial nos Açores ao promover a competitividade nos processos de contratação pública. Através do IHH, as autoridades públicas asseguram que as pequenas e médias empresas (PME) locais tenham oportunidades equitativas de concorrer a contratos públicos. Esta medida estimula o desenvolvimento económico regional e contribui para a transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos. A utilização do IHH pelas autoridades públicas açorianas encontra-se prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/A, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da contratação pública na Região Autónoma dos Açores. Na prática, o IHH é utilizado para avaliar as propostas apresentadas em concursos públicos, sendo que as PME locais beneficiam de uma majoração na sua pontuação. Este mecanismo aumenta a probabilidade das PME vencerem os concursos, o que contribui para o seu desenvolvimento e para a dinamização da economia regional. Palavras-chave: Açores, Insularidade, Contratação Pública, Índice Herfindahl-Hirschman (IHH), Competitividade vi The Azores islands, located in the vast Atlantic Ocean and characterized by their volcanic formations, face the geographical challenge of insularity due to their relative isolation from mainland Portugal. Insularity, defined as a set of geographical phenomena typical of islands, most notably includes the lack of communication by land. This unique characteristic has profound implications in the economic, social, and geographical spheres of the archipelago. The Herfindahl-Hirschman Index (HHI) is a fundamental tool for measuring the degree of market concentration and assessing competitiveness in various economic sectors. In the context of public procurement in the Azores, the HHI plays a crucial role by allowing detailed analysis of the structure of the supplier market participating in the bidding processes. The application of the HHI in public procurement helps identify the level of competition among companies that supply goods and services to Regional and Equivalent Public Entities. A high HHI indicates a high market concentration, suggesting that few companies dominate the sector, which can lead to anticompetitive practices and increased costs for the public sector. On the other hand, a low HHI reflects a more competitive market, with a greater number of participants, which tends to result in better prices and quality of services provided. The Herfindahl Index used in Public Procurement (HHI) assumes a crucial role in the Azores by promoting competitiveness in public procurement processes. Through the HHI, public authorities ensure that small and medium-sized enterprises (SMEs) have fair opportunities to compete for public contracts. This measure stimulates regional economic development and contributes to transparency and efficiency in the use of public resources. The use of the HHI by Azorean public authorities is provided for in Regional Legislative Decree No. 14/2015/A, of May 7, which approves the legal regime for public procurement in the Autonomous Region of the Azores. In practice, the HHI is used to evaluate the proposals submitted in public tenders, and local SMEs benefit from an increase in their score. This mechanism increases the probability of SMEs winning tenders, which contributes to their development and the revitalization of the regional economy. ABSTRACT Keywords: Azores, Insularity, Public Procurement, Herfindahl-Hirschman Index (HHI), Competitiveness vii ÍNDICE: INTRODUÇÃO: .................................................................................................................................................... 12 1. ANÁLISE BREVE AO ENQUADRAMENTO DO REGIME DE FORMAÇÃO DO CONTRATO PÚBLICO ........................................... 13 1.1 Contexto europeu: ............................................................................................................................... 13 1.2 Contexto do processo de contratação pública no Código dos Contratos Públicos e no DLR nº 27/2015/A ......................................................................................................................................................... 14 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CCP E DO DLR: ....................................................................................... 15 2.1 As Entidades adjudicantes: ................................................................................................................. 15 2.2 Competências do órgão adjudicante determinadas no CCP: ............................................................ 16 2.3 - Os tipos de contratos ......................................................................................................................... 17 3. OS PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS ................................................................................ 20 3.1 Ajuste direto ......................................................................................................................................... 20 3.2 Consulta prévia .................................................................................................................................... 22 3.3 Concurso Público ................................................................................................................................ 24 4 ANÁLISE DIACRÓNICA DOS CONTRATOS PÚBLICOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES: ........................................... 25 5 O ÍNDICE DE HERFINDAHL-HIRSCHMAN (HHI): UMA ANÁLISE DETALHADA ............................................................... 26 5.1 Como é calculado o HHI? .................................................................................................................... 27 5.2 Como funciona o HHI? ......................................................................................................................... 28 5.3 Como o HHI é Utilizado nas Empresas? ............................................................................................. 28 5.4 Características do HHI: ....................................................................................................................... 28 5.5 Relação entre competitividade e IHH ................................................................................................. 29 6 DESAFIOS DOS MERCADOS INSULARES E A CONCENTRAÇÃO DE MERCADO ............................................................... 29 7 METODOLOGIA: ................................................................................................................................................. 31 8 ANALISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: ............................................................................................................ 32 8.1 Total da Contagem de Tipo de Procedimento do Ano 2020 ............................................................. 32 8.2 Total da Contagem de Tipo de Procedimento do Ano 2021 ............................................................. 42 8.3 Total da Contagem de Tipo de Procedimento do Ano 2022 ............................................................. 50 8.4 Total da Contagem de Tipo de Procedimento do Ano 2023 ............................................................. 62 8.5 Total da Contagem de Tipo de Procedimento do Ano 2024 ............................................................. 74 8.6 Contagem Geral do Tipo de Procedimento do ano de 2020 a 2024 com análise do Índice de Herfindahl - Hirschman (HHI) ............................................................................................................................ 86 CONCLUSÃO: .................................................................................................................................................... 109 REFERÊNCIAS: ................................................................................................................................................. 112 Lista de SIGLAS: CCPCódigo Contratos Público DLR - Decreto Legislativo Regional DRL - Decreto Lei HHI - Herfindahl-Hirschman Index ICI - Índice de concentração industrial TFUE - Tratado sobre o funcionamento da União Europeia UE - União Europeia Índice de Tabelas TABELA 1 - TIPOS DE PROCEDIMENTO ANO 2020 ............................................................................................. 33 13 1. Análise breve ao enquadramento do regime de formação do contrato público 1.1 Contexto europeu: A União Europeia (UE) tem, como se sabe, uma intervenção significativa na produção legislativa dos Estados Membros que, em cumprimento do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), se obrigam a harmonizar às Diretivas emanadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Comissão Europeia as respetivas legislações internas. E, se existem matérias em que essa influência é notória, a matéria dos contratos públicos é, seguramente uma delas. Pela importância atribuída ao papel dos contratos públicos na concretização dos princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços é, para os contratos públicos que ultrapassem um determinado valor, estabelecido um conjunto de disposições que coordenam os procedimentos nacionais de contratação pública, a fim de garantir que esses princípios produzam efeitos práticos e os contratos públicos sejam abertos à concorrência. Assim, a legislação nacional há de conformar-se com as diretrizes e normas que concretizam quer aqueles princípios quer as políticas e as estratégias de ação, em cada momento definidas. Na atualidade estes normativos residem nas Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, nº 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos, nº 2014/25/UE, relativa aos contratos nos setores da água, energia, transportes e serviços postais e nº 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão. Estas diretivas foram transpostas para a legislação nacional através do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Após essa alteração, foi ainda modificado pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio e, mais recentemente, pelo Decreto-Lei 78/2022, de 7 de novembro. No particular caso da Região Autónoma dos Açores, antecipando-se ao processo que transposição para a legislação nacional, o Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A teve como objetivo primordial, como consta do seu preâmbulo “aproveitar para verter no ordenamento jurídico regional princípios e opções da Diretiva 2014/24/UE, suscetíveis de beneficiar o desenvolvimento económico da Região.” Do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores resulta a atribuição de poderes constitucionalmente consagrados para a transposição para o ordenamento jurídico regional de Diretivas Comunitárias. Porém, nas que se prendem com transposição das diretivas da contratação pública, apenas parte das matérias por elas abrangidas – as referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas – eram compatíveis com os poderes regionais de transposição, como bem explica, Francisco Almeida de Medeiros 14 (cf. Cedipre online, nº 3), resultando, assim, num processo, cuja aplicação prática suscitou e continua a suscitar muitas dúvidas e a revelar-se de difícil coexistência e conciliação com a legislação nacional. 1.2 Contexto do processo de contratação pública no Código dos Contratos Públicos e no DLR nº 27/2015/A A designada contratação pública corresponde, no essencial com a fase de formação dos contratos públicos e encontra-se regulada na Parte II, quer no CCP, quer no DLR nº 27/2015/A e molda-se nos princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação (CCP - Artigo 1.º-A | DRE), encontrando-se por similitude, definidos como Princípios da Contratação Pública, no Artigo 4º do DRL – “As entidades adjudicantes regionais garantem, nos procedimentos de contratação pública, o respeito pelos princípios gerais de garantia da legalidade administrativa e pelos princípios fundamentais da contratação pública, nomeadamente, os decorrentes do Código do Procedimento Administrativo e dos Tratados da União Europeia, em especial pelos princípios da transparência, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da concorrência, da não discriminação, da imparcialidade, da boa-fé e da tutela da confiança.” Da violação destes princípios pode resultar a ilegalidade do procedimento de formação do contrato. A contratação pública desempenha um papel crucial em qualquer país, especialmente na aquisição de bens, serviços e obras, isto é, nas aquisições públicas, aqui mencionadas, em sentido lato. Segundo Pedro Daniel SN Inês (2017), "a contratação pública também desempenha um papel significativo no desenvolvimento económico e social, pois as aquisições públicas podem ter um impacto relevante na economia local." Desta forma, a correta aplicação dos princípios mencionados não só garante a integridade e eficiência do processo de contratação pública, mas também promove o desenvolvimento sustentável e equitativo da sociedade. A observância rigorosa dos princípios estabelecidos no CCP é essencial para assegurar que os procedimentos de contratação pública sejam conduzidos de maneira justa, transparente e eficiente, promovendo a confiança pública e a concorrência leal entre os operadores de mercado. Em última instância, a contratação pública eficaz e ética contribui significativamente para o bem-estar económico e social, refletindo a responsabilidade do Estado e demais entidades públicas em gerir os recursos públicos de maneira prudente e benéfica para toda a comunidade. 15 A obrigatoriedade de publicitação dos contratos no portal único da contratação pública, o Portal BASE, enquanto instrumento que centraliza a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal continental e nas Regiões Autónomas, constitui a principal ferramenta de promoção da transparência na contratação pública e revela-se de grande interesse não só para decisores políticos, gestores e dirigentes públicos, mas sobretudo para o cidadão em geral, que de modo gratuito e universal, pode conhecer onde e como é aplicada parte significativa dos recursos financeiros públicos. É com base na informação ali registada que foi possível o desenvolvimento de parte substancial do presente trabalho. 2. Âmbito de aplicação das Regras do CCP e do DLR: 2.1 As Entidades adjudicantes: O CCP Português estabelece um quadro normativo detalhado que regula a formação, execução e fiscalização dos contratos públicos, tidos como tal, os especialmente nele elencados (cf artigo 16º nº2), bem como todos os que estejam ou sejam suscetíveis de estar sujeitos à concorrência de mercado, podendo, assim, afirmar-se, que as suas regras visam assegurar a transparência, a eficiência e a igualdade de tratamento nas contratações públicas. “As regras previstas no CCP aplicam-se, de acordo com o nº 1 do seu artigo 2º, ao Estado, às Regiões Autónomas, às Autarquias Locais, aos Institutos Públicos, às entidades administrativas independentes, ao Banco de Portugal, às Fundações Públicas, às Associações Públicas e ainda a “associações de que façam parte uma ou várias pessoas coletivas referidas anteriormente, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas” (CCPArtigo 2.º | DRE). Para além destas, estão igualmente submetidas às regras do CCP, a generalidade das Entidades Públicas Empresariais e Equiparáveis e outras, habitualmente designadas como Organismos de Direito Público, desde que, independentemente da sua natureza pública ou privada, preencham os requisitos constantes do nº 2, do referido artigo: i) “Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade económica não se submeta à lógica concorrencial de mercado, designadamente por não terem fins lucrativos ou por não assumirem os prejuízos resultantes da sua atividade;” ii) Sejam maioritariamente financiadas por entidades referidas no número anterior ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão esteja sujeita a controlo por parte dessas entidades, ou 16 tenham órgãos de administração, direção ou fiscalização cujos membros tenham, em mais de metade do seu número, sido designados por essas entidades.” O DRL enuncia no artigo 2º, por similitude com a sistemática do CCP as entidades regionais, bem como as sediadas na região que se encontram compreendidas no âmbito de aplicação das suas disposições. “O conceito de entidade adjudicante está, no procedimento de formação do contrato público, associado às entidades às quais cabe, através dos seus órgãos, tomar a decisão de contratar (artigo 36º) e de adjudicar (decisão que consiste em aceitar a única proposta apresentada ou em escolher uma de entre as propostas apresentadas” (artigo 73.º) ou de não adjudicar (cf. artigo 79.º), conceitos que pressupõem, portanto, o exercício de uma competência em razão da matéria e da autorização da despesa. O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho, que aprova o orçamento da região para o ano de 2024, define no seu artigo 36º os patamares de competência, para a autorização de despesa, pelos órgãos do Governo Regional. 2.2 Competências do órgão adjudicante determinadas no CCP: - Decisão de contratar (artigo 36.º), competência que decorre da lei, do estatuto ou do pacto constitutivo da entidade adjudicante e tem inerente a competência para a autorização da despesa; - Decisão de escolha do procedimento (artigo 38.º); - Escolha das entidades convidadas a apresentar propostas nos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia (artigo 114.º, n.º 1); - Elaboração e aprovação as peças do procedimento (artigo 40.º, n.º 2), o que se pode considerar que corresponde ao que materializa uma competência genérica de conformação do procedimento de adjudicação; - Prestação de esclarecimentos sobre as peças do procedimento, designadamente em resposta à solicitação dos interessados: artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e 7; - Pronúncia sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, bem como indicação, quando for o caso, dos termos do suprimento dos erros e omissões aceites: artigo 50.º, n.º 5, alínea b), e n.º 6; - Retificação (alteração) e suprimento de erros ou de omissões das peças do procedimento: artigos 50.º, n.º 5, alínea b), e 6.º; - Decisão sobre a prorrogação do prazo para apresentação de propostas (artigo 64.º, n.º 4); - Decisão sobre a classificação e a desclassificação de documentos das propostas (artigo 66.º, n.º 2 e 4); 17 - Designação do júri do procedimento, bem como, quando entender conveniente, dos peritos ou consultores para apoiarem o júri (artigos 67.º, n.º 1, e 68.º, n.º 6); - Decisão no sentido de os procedimentos de consulta prévia e de concurso público urgente serem conduzidos pelos serviços da entidade adjudicante, prescindindo-se do júri (artigo 67.º, n.º 3); - Decisões de qualificação e de exclusão de candidaturas, na sequência de proposta nesse sentido do júri e constante do relatório final da fase de qualificação (artigo 186.º, n.º 4); - Decisões de ordenação e exclusão de propostas de concorrentes, na sequência de proposta nesse sentido do júri e constante do relatório final (artigos 124.º, n.º 4, e 148.º, n.º 4, na parte inicial); - Decisão de considerar o preço ou o custo proposto anormalmente baixo (artigo 71.º, n.º 2); - Decisões de seleção de concorrentes e propostas para a fase de negociação, na sequência de propostas nesse sentido do júri (artigo 148.º, n.º 4, parte final); - Decisão de não adjudicação (artigo 79.º); - Decisões relacionadas com a habilitação do adjudicatário e com a outorga do contrato (artigos 81.º, n.º 8, 85.º, n.º 1, 86.º, n.º 2 e 3, 100.º, n.º 1, 104.º, n.º 3); - Decisão sobre a dispensa da redução do contrato a escrito (artigo 95.º, n.º 2); - Decisão sobre a aprovação da minuta de contrato (artigo 98.º, n.º 1) e a apresentação do projeto de ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar (artigo 99.º, n.º 1); - Representação da entidade adjudicante na outorga do contrato (artigo 106.º, n.º 1); - Apreciação e decisão de impugnações administrativas (artigo 274.º). 2.3 - Os tipos de contratos Portanto, sempre que as mencionadas Entidades, para suprir as suas necessidades, recorram ao mercado, têm, necessariamente, que observar um conjunto de regras. Estas regras encontram-se definidas em procedimentos para a celebração de contratos públicos e desempenham um papel fundamental na promoção da transparência, responsabilização e eficiência na gestão pública, alinhando-se, por força, também, da sua origem comunitária, com os princípios gerais do direito da União Europeia. De acordo com o nº 2 do artigo 16º do CCP (artigo 14º nº 2 no DRL) a celebração de contratos cujo objeto inclua prestações típicas de qualquer dos seguintes contratos – Empreitada de obras públicas, Locação ou aquisição de bens móveis, Aquisição de serviços, Concessão de obras públicas e Concessão de serviços públicos – está sujeita à observância de procedimentos tipificados na lei. Para o âmbito deste trabalho, apenas recorremos à recolha e análise de dados relativos aos três primeiros tipos, empreitadas, aquisição de bens moveis e aquisição de serviços por serem os tipos contratuais a que as Entidades regionais recorrem com maior frequência. 18 2.3.1 Empreitadas em Portugal: Um contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública (dono da obra) e uma empresa privada (empreiteiro) tem como objetivo a execução (ou conceção e respetiva execução) de uma obra pública, como a construção de um edifício ou uma barragem. Conforme disposto no artigo 343.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, este tipo de contrato distingue-se dos contratos de empreitada de obras particulares, regulados pelos artigos 1207.º e seguintes do Código Civil, principalmente pela extensão dos poderes atribuídos à Administração Pública como dono da obra, poderes esses que não estão presentes nos contratos de empreitada de obras particulares. As partes no contrato de empreitada de obras públicas são o dono da obra e o empreiteiro. Durante a execução do contrato, o dono da obra é representado pelo diretor de fiscalização da obra, que supervisiona os aspetos técnicos, e pelo gestor do contrato, que cuida dos demais aspetos administrativos e financeiros. O empreiteiro é representado por um diretor de obra. A substituição desses representantes é permitida, desde que comunicada e aceite conforme estipulado. (Artigo 344.º CCP): Segundo o Artigo 345.ºdo CCP, o empreiteiro tem o direito de reclamar ou apresentar reservas sobre atos relacionados com a obra que devam ser formalizados em auto. Estes documentos são assinados pelos representantes de ambas as partes, e um duplicado é entregue ao empreiteiro. As reclamações ou reservas podem ser feitas no próprio auto ou apresentadas posteriormente, no prazo de 10 dias após a notificação. O dono da obra deve responder a estas reclamações ou reservas no prazo de 15 dias. Caso o empreiteiro se recuse a assinar o auto, essa recusa deve ser registada, e o auto deve ser assinado por testemunhas. De acordo com artigo 346º, do CCP, o empreiteiro é responsável por manter a boa ordem no local dos trabalhos. Caso haja comportamentos perturbadores por parte dos trabalhadores ou terceiros, o empreiteiro deve removê-los do local. A afixação de publicidade pelo empreiteiro no local dos trabalhos depende da autorização do dono da obra. Essas disposições destacam a importância de regras claras e procedimentos formais na execução de obras públicas, garantindo transparência e responsabilidade entre as partes envolvidas. (Artigo 347.CCPº) 2.3.2 Aquisição de Bens Móveis: O artigo 437.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) define o contrato de aquisição de bens móveis como aquele em que um contraente público adquire bens móveis de um fornecedor. No entanto, este artigo foi revogado pela Lei n.º 30/2021, em vigor desde 20 de junho de 2021. 19 Segundo o artigo 439.º do CCP, o contrato de aquisição de bens móveis pode incluir a compra de bens a serem fabricados ou adaptados posteriormente, conforme especificações do contraente público. A vigência desse contrato não pode ultrapassar três anos, incluindo prorrogações, a menos que haja justificativas específicas para uma duração maior. Esta limitação não se aplica a obrigações acessórias, como o cumprimento do sigilo, a conformidade dos bens e garantias. O artigo 441.º do CPP, dispõe que os bens entregues pelo fornecedor devem estar em conformidade com os termos do contrato. Na ausência de especificações, os bens e seus componentes devem ser novos. Para estes contratos, aplicam-se as leis que regulam a venda de bens de consumo e as garantias relacionadas. Já o artigo 442.º do CPP, estabelece que, nos contratos que envolvem a fabricação de bens, o contraente público pode realizar missões de acompanhamento nas instalações do fabricante para monitorar o processo de fabricação. Se não houver acordo sobre os termos dessas missões, o contraente público define os critérios, assegurando a proporcionalidade e a razoabilidade. O fornecedor, mesmo que não seja o fabricante, deve garantir o acesso às missões de acompanhamento e continua responsável pela qualidade dos bens. Quanto à entrega dos bens, conforme o artigo 443.ºdo CPP, na falta de especificações contratuais, os bens devem ser entregues na sede do contraente público, juntamente com todos os documentos necessários para seu uso e funcionamento. O contraente público deve colaborar com o fornecedor para garantir a segurança dos bens até sua receção. É no artigo 444.º do CPP que esta detalhado as obrigações do fornecedor após a entrega dos bens, mencionando que se aplicam as leis relativas à venda de bens de consumo. O fornecedor é responsável por assegurar a conformidade dos bens e pode ser exigida uma garantia adicional no contrato. O prazo para a garantia não deve exceder três anos, salvo em condições específicas de concorrência. Já o artigo 445.º do CPP, trata dos encargos gerais que, na ausência de especificações, são de responsabilidade do fornecedor, incluindo o pagamento de impostos e taxas, a obtenção de autorizações, o pagamento de emolumentos necessários, e as despesas relacionadas a licenças de exportação e importação. O artigo 447.º do CPP refere-se aos direitos de propriedade intelectual, indicando que o fornecedor deve arcar com os encargos relativos à incorporação de elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual nos bens fornecidos. Se o contraente público enfrentar um processo por violação desses direitos, pode exigir reembolso do fornecedor, exceto se a violação for atribuível ao próprio contraente público ou a 20 terceiros. Para modificações nos contratos de aquisição de bens, aplicam-se as regras dos artigos 370.º a 381.º, conforme disposto no artigo 447.º-A. Finalmente, o artigo 448.º especifica que o contraente público pode resolver o contrato em casos de violação grave ou reiterada por parte do fornecedor, como atrasos superiores a três meses na entrega dos bens. Em contrapartida, o artigo 449.º prevê que, na ausência de especificações, a resolução pelo fornecedor não implica a repetição das prestações já realizadas, mas cessa todas as suas obrigações, exceto aquelas relativas à conformidade dos bens. 2.3.3 Aquisição de Serviços em Portugal: Procedimentos e Requisitos A aquisição de serviços por entidades públicas em Portugal é regida pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece os procedimentos e requisitos a serem seguidos para garantir a transparência, a concorrência e a boa gestão dos recursos públicos. 3. Os procedimentos de formação de contratos públicos Segundo Pedro Costa Gonçalves em “Direito dos Contratos Públicos “há uma correspondência geral entre os procedimentos definidos na Diretiva 2014/24 e no CCP. Neste, o artigo 16º, nº 1 identifica os seguintes tipos de procedimentos: a) Ajuste direto; b) Consulta prévia; c) Concurso público; d) Concurso limitado por prévia qualificação; e) Procedimento de negociação; f) Diálogo concorrencial; g) Parceria para a inovação. O DRL prevê, no artigo 14º, os mesmos procedimentos, com a exceção do denominado Consulta prévia. Para o âmbito deste trabalho, cinge-se a breve análise aos três primeiros tipos, cuja escolha é, por regra geral, efetuada em função do critério do valor atribuído ao contrato, finalizando-se com uma síntese comparativa entre o regime vigente no continente e nas regiões autónomas. 3.1 Ajuste direto De entre os vários tipos de procedimentos regulados no CCP, o ajuste direto é, desde sempre, aquele que apresenta uma tramitação mais simples e, em princípio, mais célere, encontrando-se regulada nos 21 artigos 112.º a 127.º, destinando-se os artigos 128º e 129º a um subtipo, denominado de ajuste direto simplificado. O CCP define o ajuste direto como o "procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta". (n.º 2 do artigo 112.º). Os elementos distintivos do ajuste direto são dois: em primeiro lugar, o facto de se tratar de um procedimento baseado em convite (não em anúncio, como todos os outros com exceção da consulta prévia) e, em segundo lugar, o facto de o convite ser dirigido apenas a uma entidade (distinguindo-se assim da consulta prévia). Em traços gerais, a tramitação do procedimento desenvolve-se em termos simples e marcados pela menor exigência das suas formalidades, observando-se, por exemplo, que a lei dispensa, neste caso, a instituição do júri do procedimento (cf. artigo 67.º, n.º 1). A prática dos atos de instrução pode ser assegurada diretamente pelo órgão adjudicante ou pelos serviços que dele dependem. Além disso, também se dispensa a tramitação eletrónica do procedimento, embora devam ser utilizados meios de transmissão eletrónica. (artigo 115.º, n.º 1, alínea g), e n.º 4). Quando escolhido em função do valor, o Ajuste Direto permite celebrar contratos até aos seguintes limiares financeiros: a) Contratos de empreitada de obras públicas de valor inferior a 30.000 EUR (artigo 19.º, al. d) b) Contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços de valor inferior a 20.000 EUR: artigo 20.º, n.º 1, alínea d). Já o ajuste direto simplificado pode ser adotado para a formação de: a) Contratos de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a 5.000 EUR. b) Contratos de empreitadas de obras públicas, cujo preço contratual não seja superior a 10.000 EUR. O Acordo Quadro é um instrumento contratual previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que estabelece os termos e condições gerais para a realização de contratos futuros entre uma ou mais entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos, durante um determinado período. Vantagens da Celebração de Contrato ao Abrigo de Acordo Quadro • Agilidade: Permite a celebração rápida de contratos individuais, sem a necessidade de realizar um novo procedimento de contratação pública para cada contrato, agilizando o processo de aquisição de bens ou serviços. 22 • Redução de Custos Administrativos: Diminui os custos e o tempo associados à realização de múltiplos procedimentos de contratação, otimizando os recursos da entidade adjudicante. • Flexibilidade: Permite adaptar os contratos individuais às necessidades específicas de cada situação, dentro dos termos do Acordo Quadro, garantindo maior flexibilidade na gestão das contratações. Utilização do Ajuste Direto em Acordos Quadro Em alguns casos, o ajuste direto pode ser utilizado para a celebração de contratos individuais dentro de um Acordo Quadro, desde que: • O Acordo Quadro tenha sido estabelecido por meio de um procedimento concorrencial prévio (concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação), conforme previsto no CCP. • Os termos do Acordo Quadro abranjam todos os aspetos essenciais do contrato a ser celebrado, incluindo o preço, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica. • A utilização do ajuste direto esteja prevista nas cláusulas do Acordo Quadro, assegurando a transparência e a conformidade com a legislação. A celebração de contrato ao abrigo de Acordo Quadro, combinada com a possibilidade de utilização do ajuste direto em determinadas situações, oferece uma solução eficiente e flexível para a contratação pública, permitindo a agilização dos processos e a redução de custos administrativos, sem comprometer a transparência e a competitividade, em consonância com os princípios estabelecidos no Código dos Contratos Públicos e suas alterações subsequentes. É fundamental que a utilização do ajuste direto em Acordos Quadro seja feita com cautela e dentro dos limites legais, garantindo a observância dos princípios da contratação pública e a igualdade de tratamento entre os operadores económicos, conforme estabelecido no CCP e demais legislação aplicável. 3.2 Consulta prévia O procedimento de consulta prévia com regulamentação também definida nos artigos 112.º a 127-º é mais complexo do que o ajuste direto. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 112.º, a consulta prévia é o "procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta podendo com elas negociar os aspetos da execução do contrato a celebrar". Também, aqui, as entidades convidadas são escolhidas pela entidade adjudicante; 29 Em suma, o HHI é uma ferramenta valiosa para avaliar a concentração de mercado e a competição, auxiliando empresas e reguladores na tomada de decisões estratégicas e na promoção de um ambiente de mercado saudável e competitivo. 5.5 Relação entre competitividade e IHH 5.5.1 HHI baixo (alta competitividade): Quando o HHI é baixo, isso indica que o mercado é mais competitivo. Há muitas empresas atuando no mercado e nenhuma delas tem um controle significativo sobre os preços ou sobre a oferta total. Nesse caso, o poder de mercado é distribuído de maneira mais equilibrada. O HHI baixo reflete um mercado competitivo, onde os consumidores se beneficiam de mais opções e, geralmente, de preços mais justos. 5.5.2 HHI alto (baixa competitividade): Quando o HHI é alto, isso indica que o mercado está concentrado, com poucas empresas dominando a maior parte da oferta. Nesse cenário, essas empresas podem ter um grande poder de mercado, permitindo-lhes influenciar preços e reduzir a competitividade geral. Mercados altamente concentrados tendem a ser menos competitivos, o que pode resultar em preços mais altos e menos opções para os consumidores. A escala do HHI vai de 0 (mercado altamente competitivo, com infinitas empresas) até 10.000 (mercado totalmente monopolizado por uma única empresa). Em geral: • Mercado Competitivo: HHI abaixo de 0.1500 • Moderada Concentração: HHI entre 0.1500 e 0.2500 • Alta Concentração, o que significa baixa competitividade: HHI acima de 0.2500 6 Desafios dos Mercados Insulares e a Concentração de Mercado Os mercados insulares enfrentam uma série de desafios que comprometem a sua competitividade, como a dimensão reduzida, elevados custos logísticos e a dependência de importações. O Índice de Herfindahl-Hirschman (IHH) é uma métrica essencial para avaliar o nível de concentração de mercado e competitividade nestas regiões. Os mercados insulares frequentemente exibem altos níveis de concentração, o que pode prejudicar os consumidores locais através de preços mais altos e menos inovação. Políticas públicas eficazes, melhoria de infraestruturas, integração regional e incentivos à inovação podem ajudar a mitigar esses desafios e promover uma maior competitividade económica. 30 Características dos Mercados Insulares Os mercados insulares, como os arquipélagos, enfrentam desafios específicos que afetam a concorrência entre as empresas e a eficiência do mercado. A concentração de mercado é geralmente mais elevada devido a fatores como: • Tamanho limitado da população: A base de consumidores é reduzida, o que limita o número de empresas que podem operar de forma lucrativa (Stigler, 1968). • Isolamento geográfico: Os custos de transporte e logística são mais elevados, criando barreiras à entrada de novos concorrentes (Bain, 1956). • Presença de poucas empresas ativas: Isso resulta em oligopólios ou monopólios, restringindo a concorrência (Stigler, 1968). Principais Desafios: • Pequena Dimensão do Mercado: A base de consumidores limitada restringe a lucratividade das empresas, favorecendo a concentração de mercado (Stigler, 1968). • Altos Custos de Transporte e Logística: O isolamento geográfico eleva os custos de importação de bens e serviços, criando barreiras à entrada de novos concorrentes e aumentando a concentração de mercado (Bain, 1956). • Falta de Economias de Escala: A limitação de mercado e os elevados custos fixos impedem muitas empresas de atingir economias de escala, o que reduz a sua competitividade (Tiebout, 1956). • Dependência de Produtos e Serviços Externos: As ilhas dependem de importações para muitos bens e serviços, o que resulta numa menor variedade de ofertas e numa alta dependência de fornecedores externos (Fingleton, 2003). Consequências da Alta Concentração de Mercado 1. Preços Elevados: A concentração de mercado tende a resultar em preços mais elevados devido ao baixo nível de concorrência (Posner, 1975). 2. Inovação Limitada: A falta de concorrência reduz os incentivos para a inovação, resultando numa menor diversidade de produtos e serviços (Motta, 2004). 3. Barreiras à Entrada: Um elevado IHH indica que novas empresas enfrentam grandes dificuldades para entrar no mercado, principalmente devido aos custos elevados e ao isolamento geográfico (Shy, 2001). 31 4. Dependência Externa: Os mercados insulares dependem frequentemente de empresas externas, tornando a economia mais vulnerável a mudanças nos fornecedores internacionais (Petrin & Train, 2010). Conclusão A concentração de mercado nos mercados insulares apresenta desafios específicos que exigem atenção por parte dos reguladores e policymakers. É crucial implementar políticas que incentivem a concorrência, facilitem a entrada de novas empresas e estimulem a inovação, garantindo assim o bem-estar dos consumidores e o desenvolvimento económico sustentável nas ilhas. 7 Metodologia: Para a condução desta pesquisa empírica, que tem como grande questão “De que forma a concentração de mercado, medida pelo Índice Herfindahl-Hirschman (HHI), entre as entidades adjudicantes e adjudicatárias na região dos Açores influencia a competitividade na contratação pública?” A presente investigação adotou uma abordagem empírica, com recurso a análise quantitativa de dados, para examinar os impactos do regime excecional da contratação pública nos Açores. O estudo centrou-se na análise de contratos publicitados no Portal BASEGOV entre 2020 e julho de 2024, abrangendo um período temporal significativo que permitiu observar a dinâmica das contratações públicas no contexto do regime excecional. A recolha de dados foi efetuada através do Portal BASEGOV, plataforma oficial que centraliza a informação sobre os contratos públicos em Portugal. Foram selecionados todos os contratos publicitados no portal, entre 2020 e julho de 2024, cujo objeto se enquadrava no âmbito geográfico da Região Autónoma dos Açores. Após a recolha, os dados foram organizados e tratados numa base de dados estruturada, que contemplou variáveis relevantes para a análise, como: • Tipo de contrato: Empreitada de obras públicas, aquisição de bens móveis, aquisição de serviços, locação ou aquisição de bens imóveis, concessão de obras públicas, concessão de serviços públicos. Esta categorização permitiu analisar a distribuição dos contratos por tipologia e identificar eventuais assimetrias na aplicação do regime excecional. • Entidade adjudicante: Órgão ou serviço da administração pública regional ou local responsável pela contratação. A identificação das entidades adjudicantes possibilitou avaliar a sua participação relativa no total das contratações e detetar eventuais concentrações. 32 • Entidade adjudicatária: Empresa ou pessoa singular contratada para executar o objeto do contrato. A análise desta variável permitiu identificar as empresas com maior volume de negócios na região e avaliar o grau de concentração do mercado. • Valor do contrato: Montante financeiro envolvido na contratação. Esta variável foi crucial para determinar a dimensão económica dos contratos e a sua distribuição por tipologia e entidade adjudicante. • Data de celebração do contrato: Momento em que o contrato foi celebrado. Esta informação permitiu analisar a evolução temporal das contratações e identificar eventuais tendências ao longo do período em estudo. • Procedimento de adjudicação utilizado: Modalidade de contratação adotada (ajuste direto, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, diálogo competitivo, procedimento de negociação, etc.). A análise desta variável permitiu avaliar a utilização dos diferentes procedimentos previstos na lei e identificar eventuais desvios em relação às boas práticas. Análise dos dados: A análise dos dados consistiu na aplicação de técnicas estatísticas descritivas e inferenciais, com o objetivo de identificar padrões, tendências e relações entre as variáveis em estudo. Para tal, foram utilizados os seguintes métodos: • Análise descritiva: Cálculo de frequências, percentagens, médias e outras medidas de tendência central e dispersão, para caracterizar a amostra e as principais variáveis em estudo, como a distribuição dos contratos por tipologia, entidade adjudicante e adjudicatária, e a evolução do valor das contratações ao longo do tempo. • Análise da concentração de mercado: Utilização do Índice de Herfindahl-Hirschman (IHH) para avaliar o grau de concentração do mercado em cada tipo de contrato e no total das contratações, permitindo identificar se existe um número reduzido de empresas a dominar o mercado ou se este se encontra mais atomizado. 8 Analise e Discussão dos Resultados: 8.1 Total da Contagem de Tipo de Procedimento do Ano 2020 33 Tabela 1 - Tipos de Procedimento Ano 2020 Gráfico 1 - Tipos de Procedimento Ano 2020 Gráfico 2 - Contagem de Tipo de Procedimento 2020 Tipos de Procedimento do ano 2020 Contagem de Tipo de Procedimento Soma de Preço Contratual Concurso público 611 190 751 974,14 € Ajuste Direto Regime Geral 2609 181 836 426,87 € Consulta Prévia 239 31 138 912,37 € Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) 615 16 610 253,88 € Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) 22 1 294 016,54 € Concurso limitado por prévia qualificação 1 40 200,00 € Total Geral 4097 421 671 783,80 € 611 2609 239 615 22 1 190 751 974,14 € 181 836 426,87 € 31 138 912,37 € 16 610 253,88 € 1294 016,54 € 40 200,00 € 0,00 € 50 000 000,00 € 100 000 000,00 € 150 000 000,00 € 200 000 000,00 € 250 000 000,00 € 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 Concurso público Ajuste Direto Regime Geral Consulta Prévia Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) Concurso limitado por prévia qualificação Tipos de Procedimento Ano 2020 Contagem de Tipo de Procedimento Soma de Preço Contratual 14,91% 63,68% 5,83% 15,01% 0,54% 0,02% Contagem de Tipo de Procedimento 2020 Concurso público Ajuste Diret o Regime Geral Consulta Prévia Ao abrigo de acordo-q uadro (art.º 258.º) Ao abrigo de acordo-q uadro (art.º 259.º) Concurso limitado por prévia qualificação 34 8.1.1 Entidades Adjudicatárias 2020 Tabela 2 - Concurso Público 2020 - Entidades Adjudicatárias Gráfico 3 - Concurso Público 2020 - Entidades Adjudicatárias Concuso Público 2020 - Entidades Adjudicatárias Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual MARQUES S.A. 18 24 174 610,31 € Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas, S.A. 28 14 197 593,89 € Sacyr Somage, SA, Sacyr Neopul, SA 1 13 976 578,79 € Marques SA, CONDURIL ENGENHARIA - AÇORES, S.A 2 13 864 699,79 € SIEMENS S.A, FLUENCE ENERGY GmbH 1 13 740 883,01 € Tecnovia Açores - Sociedade de Empreitadas, SA, Sacyr Somague, SA 1 12 853 168,54 € Marques, S.A., EFACEC - Engenharia e Sistemas, S.A 1 6 485 000,00 € Afavias - Engenharia e Construções Açores, S.A 6 5 946 120,43 € NOS Comunicações SA 3 5 680 500,32 € Caetano & Medeiros - Sociedade de Construção e Imobiliária. Lda 11 4 687 889,14 € A.R.CASANOVA - CONSTRUÇÃO CIVIL , LDA 8 3 419 840,60 € AFAVIAS - engenharia e construções - Açores, AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A. 1 3 355 366,00 € Varela & Ca. Lda 2 3 343 000,00 € MPO - Máquinas Portuárias, SA 1 3 200 000,00 € UNIÃO DE TRANSPORTES DOS CARVALHOS, LDA 1 2 923 200,00 € 18 28 12111 6 3 11 8 121 1 24 174 610,31 € 14 197 593,89 € 13 976 578,79 € 13 864 699,79 € 13 740 883,01 € 12 853 168,54 € 6485 000,00 € 5946 120,43 € 5680 500,32 € 4687 889,14 € 3419 840,60 € 3355 366,00 € 3343 000,00 € 3200 000,00 € 2923 200,00 € 0,00 € 5000 000,00 € 10 000 000,00 € 15 000 000,00 € 20 000 000,00 € 25 000 000,00 € 30 000 000,00 € 0 5 10 15 20 25 30 MARQUES S.A. Tecnovia Açores, Sociedade de… Sacyr Somage, SA, Sacyr Neopul, SA Marques SA, CONDURIL ENGENHARIA -… SIEMEN S S.A, FLUENCE ENERGY GmbH Tecnovia Açores - Sociedade de… Marques, S.A., EFACEC - Engenharia e… Afavias - Engenharia e Construções… NOS Comunicações SA Caetano & Medeiros - Sociedade de… A.R.CASANOVA - CONSTRUÇÃO CIVIL ,… AFAVIAS - engenharia e construções -… Varela & Ca. Lda MPO - Máquinas Portuárias, SA UNIÃO DE TRANSPORTES DOS… Concurso Público 2020 -Entidades Adjudicatárias Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual 35 Tabela 3 - Ajuste Direto Regime Geral 2020 - Entidades Adjudicatárias Gráfico 4 - Ajuste Direto Regime Geral 2020 - Entidades Adjudicatárias Tabela 4 - Consulta Prévia 2020 - Entidades Adjudicatárias Ajuste Direto Regime Geral 2020 - Entidades Adjudicatárias Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual ETERMAR - Engenharia e Construção, S.A. 2 17 818 584,38 € Sata Air Açores, SA 1 17 500 000,00 € AIREON LLC (45-4192084) 1 14 061 273,00 € ENERGETUS-Instalações Industriais, SA 1 11 149 767,18 € EFFER SAÚDE, LDª 62 7 141 455,95 € Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas, S.A. 61 6 120 248,06 € Atlânticoline, S.A. 1 4 900 000,00 € Tecnovia Açores - Sociedade de Empreitadas, SA, Sacyr Somague, SA 1 3 432 850,24 € CMLGS AÇORES, LDA 1 2 443 500,00 € Afavias - Engenharia e Construções Açores, S.A 12 2 231 128,85 € ARS & CIVITAS LIMITED 4 2 157 400,00 € TRANSINSULAR – TRANSPORTES MARÍTIMOS INSULARES, S.A. 2 2 074 699,00 € A.R.CASANOVA - CONSTRUÇÃO CIVIL , LDA 19 1 757 195,66 € MARQUES S.A. 20 1 471 589,75 € ROCHE FARMACÊUTICA QUIMICA, LDA. 10 1 291 544,08 € 2111 62 61 1 1 1 12 42 19 20 10 17 818 584,38 € 17 500 000,00 € 14 061 273,00 € 11 149 767,18 € 7141 455,95 € 6120 248,06 € 4900 000,00 € 3432 850,24 € 2443 500,00 € 2231 128,85 € 2157 400,00 € 2074 699,00 € 1757 195,66 € 1471 589,75 € 1291 544,08 € 0,00 € 2000 000,00 € 4000 000,00 € 6000 000,00 € 8000 000,00 € 10 000 000,00 € 12 000 000,00 € 14 000 000,00 € 16 000 000,00 € 18 000 000,00 € 20 000 000,00 € 0 10 20 30 40 50 60 70 ETERMAR - Engenharia e… Sata Air Açores, SA AIREON LLC (45-4192084) ENERGETUS-Instal ações Industr iais,… EFFER SAÚDE, LDª Tecnovia Açor es, Soci edade de… Atlânticoline, S.A. Tecnovia Açor es - Sociedade de… CMLGS AÇORES, LDA Afavias - Engenharia e Construções… ARS & CIVITAS LIMITED TRANSINSULAR –TRANSPORTES … A.R.CASANOVA - CONSTRUÇÃO… MARQUES S.A. ROCHE FARMACÊUTICA QUIMICA,… Ajuste Direto Regime Geral 2020 -Entidades Adjudicatárias Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Consulta Prévia 2020 - Entidades Adjudicatárias Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Tecnovia Açores - Sociedade de Empreitadas, SA, Sacyr Somague, SA 1 18 626 874,00 € Ahlers, Lindley, Lda. 1 1 776 320,00 € MPO - Máquinas Portuárias, SA 2 1 725 627,68 € BANCO ESPÍRITO SANTO DOS AÇORES, S.A. 1 680 250,00 € Consulmar - Projectistas e Consultores, Lda. 3 547 500,00 € Almovi - Máquinas e Equipamentos, Lda. 1 539 500,00 € Morim de Oliveira, Engº Civil, MSW - Estudos e Projectos de Obras Marítimas, Lda. 1 515 800,00 € AMA - Auto Mecânica Alvorgense, Lda. 1 417 500,00 € J.H. Ornelas & C.ª, Sucrs, Lda. 6 242 183,67 € Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas, S.A. 4 241 347,24 € João Gonçalves Martins & Filho, Lda. 2 226 326,51 € Smart Vision, Assessores e Auditores Estratégicos, Lda 3 193 784,45 € Norma Açores 2 149 741,60 € Rui Alberto da Silva Pereira, Unipessoal, Lda. 1 149 317,67 € Vila Jardim - Construção e Reparação de Edifícios, Lda. 1 148 994,49 € 36 Gráfico 5 - Consulta Prévia 2020 - Entidades Adjudicatárias Tabela 5 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) 2020 - Entidades Adjudicatárias 1 1 2 1 3 1 1 1 6 4 2 3 2 1 1 18 626 874,00 € 1776 320,00 € 1725 627,68 € 680 250,00 € 547 500,00 € 539 500,00 € 515 800,00 € 417 500,00 € 242 183,67 € 241 347,24 € 226 326,51 € 193 784,45 € 149 741,60 € 149 317,67 € 148 994,49 € 0,00 € 2000 000,00 € 4000 000,00 € 6000 000,00 € 8000 000,00 € 10 000 000,00 € 12 000 000,00 € 14 000 000,00 € 16 000 000,00 € 18 000 000,00 € 20 000 000,00 € 0 1 2 3 4 5 6 7 Tecnovia Açores - Sociedade de… Ahlers, Lindley, Lda. MPO - Máquinas Portuárias, SA BANCO ESPÍRITO SANTO DOS… Consulmar - Projectistas e… Almovi - Máquinas e… Morim de Oliveira, Engº Civil,… AMA - Auto Mecânica Alvorgense,… J.H. Ornelas & C.ª, Sucrs, Lda. Tecnovia Açores, Soci edade de… João Gonçalves Martins & Filho,… Smart Vision, Assessores e… Norma Açores Rui Alberto da Silva Pereira,… Vila Jardim - Construção e… Consulta Prévia 2020 -Entidades Adjudicatárias Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) Ano 2020 Entidades Adjudicatárias Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual MERCK SHARP DOHME 9 1 564 468,95 € Wartsila - Portugal,SA 41 1 492 800,79 € JANSSEN CILAG FARMACEUTICA, LDA. 5 1 492 670,26 € ROCHE FARMACÊUTICA QUIMICA, LDA. 5 1 412 340,61 € Sanofi - Produtos Farmacêuticos Lda. 6 1 005 841,56 € Vitalaire S.A. 6 843 494,81 € Novartis 14 836 442,65 € Precise S.A. 2 787 499,76 € Pfizer Biofarmacêutica, Sociedade Unipessoal, Lda 5 669 007,47 € MAN DIESEL & TURBO PORTUGAL 59 597 697,06 € Luis Peixoto Lda. 12 571 208,46 € SOC TECNICA EQUIP TRACTORES SA 110 505 657,29 € ASTRAZENECA 1 374 407,86 € Oliveira Leitão & Pena, Lda. 1 359 965,40 € ABBVIE, LDA 6 339 686,77 € 37 Gráfico 6 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) 2020 - Entidades Adjudicatárias Tabela 6 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) 2020 - Entidades Adjudicatárias 9 41 5 5 6 6 14 25 59 12 110 1 1 6 1564 468,95 € 1492 800,79 €1492 670,26 € 1412 340,61 € 1005 841,56 € 843 494,81 € 836 442,65 € 787 499,76 € 669 007,47 € 597 697,06 € 571 208,46 € 505 657,29 € 374 407,86 € 359 965,40 € 339 686,77 € 0,00 € 200 000,00 € 400 000,00 € 600 000,00 € 800 000,00 € 1000 000,00 € 1200 000,00 € 1400 000,00 € 1600 000,00 € 1800 000,00 € 0 20 40 60 80 100 120 MERCK SHARP DOHME Wartsila - Portugal,SA JANSSEN CILAG FARMACEUTICA,… ROCHE FARMACÊUTICA QUIMICA,… Sanof i - Produtos Farmacêuticos Lda. Vitalaire S.A. Novartis Precise S.A. Pfizer Biofarmacêutica, Sociedade… MAN DIESEL & TURBO PORTUGAL Luis Peixoto Lda. SOC TECNICA EQ UIP T RACTORES SA ASTRAZENECA Oliveira Leitão & Pena, Lda. ABBVIE, LDA Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) Ano 2020 Entidades Adjudicatárias Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) Ano 2020 Entidades Adjudicatárias Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Sanofi - Produtos Farmacêuticos Lda. 1 983 480,00 € ASTELLAS FARMA, LDA. (YAMANOUCHI) 2 181 594,60 € GILEAD SCIENCES, LDA 1 39 018,30 € MERCK SHARP DOHME 1 16 410,60 € OVERPHARMA PROD MEDICOS E FARMACEUTICOS LDA 1 15 210,64 € TEVA PHARMA - PRODUTOS FARMACEUTICOS,LDA 1 14 728,00 € ROCHE FARMACÊUTICA QUIMICA, LDA. 1 8 284,80 € FARMOZ - SOCIEDADE TÉCNICO MEDICINAL S.A. 2 5 346,54 € ZENTIVA PORTUGAL, LDA 1 4 525,25 € prospa 1 4 411,70 € MYLAN, LDA. 1 4 068,00 € LABORATÓRIO MEDINFAR, S.A. 1 3 813,50 € HIKMA FARMACÊUTICA (PORTUGAL) SA. 1 3 205,00 € JOHNSON & JOHNSON MEDICAL 1 3 140,64 € ANGELINI FARMACÊUTICA, LDA. 1 1 827,06 € 38 Gráfico 7 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) 2020 - Entidades Adjudicatárias Tabela 7 - Concurso limitado por prévia qualificação 2020 - Entidades Adjudicatárias 8.1.2 Entidades Adjudicantes 2020 Tabela 8 - Concurso Público 2020 - Entidades Adjudicantes 1 2 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 983 480,00 € 181 594,60 € 39 018,30 € 16 410,60 € 15 210,64 € 14 728,00 € 8284,80 € 5346,54 € 4525,25 € 4411,70 € 4068,00 € 3813,50 € 3205,00 € 3140,64 € 1827,06 € 0,00 € 200 000,00 € 400 000,00 € 600 000,00 € 800 000,00 € 1000 000,00 € 1200 000,00 € 0 0, 5 1 1, 5 2 2, 5 Sanofi - Produtos… ASTELLAS FARMA, LDA.… GILEAD SCIENCES, LDA MERCK SHARP DOHME OVERPHARMA PROD… TEVA PHARMA - PRODUTOS… ROCHE FARMACÊUTICA… FARMOZ - SOCIEDADE… ZENTIVA PORTUGAL, LDA prospa MYLAN, LDA. LABORATÓRIO MEDINFAR, S.A. HIKMA FARMACÊUTICA… JOHNSON & JOHNSON… ANGELINI FARMACÊUTICA, LDA. Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) Ano 2020 Entidades Adjudicatárias Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Concurso limitado por prévia qualificação Ano 2020 Entidades Adjudicatárias Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Palco Natural, Lda 1 40 200,00 € Concurso público 2020 - Entidades Adjudicantes Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Direção Regional da Educação 10 29 049 587,64 € Portos dos Açores, S. A. 10 21 784 379,54 € EDA - Electricidade dos Açores, S. A. 8 21 695 681,46 € MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E. I. M., S. A. 10 11 961 602,33 € Direção Regional das Obras Públicas e Comunicações 16 9 678 944,23 € Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I. P. R. A. 5 7 066 488,00 € Direção Regional da Ciência e Tecnologia 5 6 053 413,61 € Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S. A. 4 4 764 096,72 € Município de Ribeira Grande 13 4 290 824,46 € Município de Velas 4 3 980 842,37 € Direção Regional do Ambiente 22 3 804 841,63 € Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel 1 3 249 505,74 € EDA Renováveis, S. A. 2 3 119 744,00 € Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. 2 3 107 266,78 € Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. 12 3 086 175,77 € 45 Gráfico 16 - Concurso limitado por prévia qualificação - Entidades Adjudicatárias 2021 Tabela 18 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicatárias 2021 1111 23 899 290,06 € 11 488 541,80 € 925 000,00 €119 955,00 € 0,00 € 5000 000,00 € 10 000 000,00 € 15 000 000,00 € 20 000 000,00 € 25 000 000,00 € 30 000 000,00 € 0 0, 2 0, 4 0, 6 0, 8 1 1, 2 SIE MEN S, S.A. AX IANSEU II DIGITAL CONSULTING, S.A. Konica Minolta Business Solutions Portu gal, Unipessoal, Lda. Pasch y Cia, S.A.U. Concurso limitado por prévia qualificação -Entidades Adjudicatárias 2021 Contagem Tipo de Procediment o Soma Preço Contratual Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicatárias 2021 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Vitalaire S.A. 6 2 284 632,98 € MAN DIESEL & TURBO PORTUGAL 69 1 110 731,97 € Precise, S.A. 2 863 442,02 € Timestamp - Sistemas de Informação, S.A. 2 751 569,40 € BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA PORTUGUESA S.A. 2 490 129,50 € JANSSEN - CILAG FARMACEUTICA, LDA 4 466 597,29 € WARTSILA PORTUGAL S.A. 37 465 689,10 € Novartis Farma - Produtos Farmacêuticos, S.A. 7 399 601,33 € Merck Sharp e Dohme Lda. 5 354 111,04 € STET - Sociedade Técnica de Equipamentos e Tratores, S.A. 83 351 290,10 € Air Liquide Medicinal S.A. 11 349 267,06 € Luís Peixoto 7 331 847,85 € AbbVie, Lda 3 301 800,00 € Gilead Sciences, Lda. 1 180 955,50 € OM Pharma S.A. 1 164 788,60 € 46 Gráfico 17 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º258.º) - Entidades Adjudicatárias 2021 8.2.2 Entidades Adjudicantes 2021 Tabela 19 - Concurso Público - Entidades Adjudicantes 2021 6 69 2224 37 75 83 11 7311 2284 632,98 € 1110 731,97 € 863 442,02 € 751 569,40 € 490 129,50 € 466 597,29 € 465 689,10 € 399 601,33 € 354 111,04 € 351 290,10 € 349 267,06 € 331 847,85 € 301 800,00 € 180 955,50 € 164 788,60 € 0,00 € 500 000,00 € 1000 000,00 € 1500 000,00 € 2000 000,00 € 2500 000,00 € 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 Vitalaire S.A. MAN DIESEL & TURBO PORTUGAL Precise, S.A. Timestamp - Sistemas de… BRISTOL-MYERS SQUIBB… JANSSEN - CILAG… WARTSILA PORTUGAL S.A. Novartis Farma - Prod utos… Merck Sharp e Dohme Lda. STET - Sociedade Técnica de… Air Liquide Medicinal S.A. Luís Peixoto Ab bVie, Lda Gilead Sciences, Lda. OM Pharma S.A. Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) -Entidades Adjudicatárias 2021 Contagem Tipo de Procediment o Soma Preço Contratual Concurso Público - Entidades Adjudicantes 2021 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia 2 157 999 588,50 € MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E. I. M., S. A. 29 68 061 991,06 € Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres 13 16 995 339,61 € EDA - Electricidade dos Açores, S. A. 28 11 114 708,29 € LOGISLINK - Terminal Logística, L.da 1 9 450 000,00 € Município de Ponta Delgada 33 9 348 017,32 € Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S. A. 4 8 238 842,59 € SATA - Gestão de Aeródromos, S. A. 1 6 164 447,80 € Município de Angra do Heroísmo 36 5 753 523,57 € Município da Horta 5 5 067 428,89 € Município de Ribeira Grande 12 4 894 527,34 € Município da Praia da Vitória 6 4 208 720,93 € Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. 17 3 877 557,91 € Município de Velas 4 3 871 772,73 € Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta Delgada 9 3 522 631,53 € 47 Gráfico 18 - Concurso Público - Entidades Adjudicantes 2021 Tabela 20 – Ajuste Direto Regime Geral – Entidades Adjudicantes 2021 2 29 13 28 1 33 4 1 36 5 12 6 17 4 9 157 999 588,50 € 68 061 991,06 € 16 995 339,61 € 11 114 708,29 € 9450 000,00 € 9348 017,32 € 8238 842,59 € 6164 447,80 € 5753 523,57 € 5067 428,89 € 4894 527,34 € 4208 720,93 € 3877 557,91 € 3871 772,73 € 3522 631,53 € 0,00 € 20 000 000,00 € 40 000 000,00 € 60 000 000,00 € 80 000 000,00 € 100 000 000,00 € 120 000 000,00 € 140 000 000,00 € 160 000 000,00 € 180 000 000,00 € 0 5 10 15 20 25 30 35 40 Secret aria Regional dos Transportes,… MUSAMI - Operações Municip ais do… Direção Regional das Obras Públicas e… EDA - Electricidade dos Açores, S. A. LOGISLINK - Terminal Logística, L.da Município de Ponta Delgada Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S. A. SATA - Gestão de Aeródromos, S. A. Município de Angra do Heroísmo Município da Horta Município de Ribeira Gran de Município da Praia da Vitória Hospital de Santo Espírito da Ilha… Município de Velas Serviços M unicipalizados da Câmara… Concurso Público -Entidades Adjudicantes 2021 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicantes 2021 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Direção Regional dos Transportes 4 24 112 037,50 € Portos dos Açores, S. A. 9 13 334 434,94 € Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. 99 9 570 966,02 € Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. 210 8 534 221,39 € Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia 1 3 970 465,00 € Município de Ribeira Grande 78 3 051 195,32 € Município de Angra do Heroísmo 62 2 849 974,06 € Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres 41 2 725 964,18 € Município da Praia da Vitória 43 2 715 778,46 € Hospital da Horta, E. P. E. R. 49 2 241 296,47 € Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas 45 2 237 600,80 € Município de Ponta Delgada 45 2 184 290,13 € Município de Lagoa (Açores) 105 2 058 395,61 € Direção Regional da Saúde 16 2 036 296,20 € Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico 1 1 939 950,00 € 48 Gráfico 19 - Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicantes 2021 Tabela 21 - Concurso limitado por prévia qualificação - Entidades Adjudicantes 2021 Gráfico 20 - Concurso limitado por prévia qualificação - Entidades Adjudicantes 2021 49 99 210 1 78 62 41 43 49 45 45 105 16 1 24 112 037,50 € 13 334 434,94 € 9570 966,02 € 8534 221,39 € 3970 465,00 € 3051 195,32 € 2849 974,06 € 2725 964,18 € 2715 778,46 € 2241 296,47 € 2237 600,80 € 2184 290,13 € 2058 395,61 € 2036 296,20 € 1939 950,00 € 0,00 € 5000 000,00 € 10 000 000,00 € 15 000 000,00 € 20 000 000,00 € 25 000 000,00 € 30 000 000,00 € 0 50 100 150 200 250 Direção Regional dos Transportes Portos dos Açores, S. A. Hospital de Santo Espírito da Ilha… Hospital do Divino Esp írito San to de… Secret aria Regional dos Transportes,… Município de Ribeira Grande Município de Angra do Heroísmo Direção Regional das Obras Públicas e… Município da Praia da V itória Hospital da Horta, E. P. E. R. Instituto de Alimentação e Mercados… Município de Ponta Delgada Município de Lagoa (Açores) Direção Regional da Saúde Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao… Ajuste Direto Regime Geral -Entidades Adjudicantes 2021 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Cont ratual Concurso limitado por prévia qualificação - Entidades Adjudicantes 2021 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual EDA - Electricidade dos Açores, S. A. 2 35 387 831,86 € BANCO DE PORTUGAL 1 925 000,00 € Teramb-Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha Terceira, E. E. M. 1 119 955,00 € 2 1 1 35 387 831,86 € 925 000,00 € 119 955,00 € 0,00 € 5000 000,00 € 10 000 000,00 € 15 000 000,00 € 20 000 000,00 € 25 000 000,00 € 30 000 000,00 € 35 000 000,00 € 40 000 000,00 € 0 0, 5 1 1, 5 2 2, 5 EDA - Electricidade dos Açores, S. A. BANCO DE PORTUGAL Teramb-Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha T erceira, E . E. M. Concurso limitado por prévia qualificação -Entidades Adjudicantes 2021 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual 49 Tabela 22 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicantes 2021 Gráfico 21 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicantes 2021 Tabela 23 - Consulta Prévia - Entidades Adjudicantes 2021 Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicantes 2021 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. 283 4 084 884,36 € Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. 14 2 964 710,42 € EDA - Electricidade dos Açores, S. A. 251 2 041 104,35 € Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel 35 1 038 691,68 € Unidade de Saúde da Ilha Graciosa 3 215 544,62 € Unidade de Saúde da Ilha do Pico 4 212 699,88 € Unidade de Saúde da Ilha Terceira 24 132 509,80 € Ministério da Defesa Nacional - Marinha 22 7 021,94 € 283 14 251 35 34 24 22 4084 884,36 € 2964 710,42 € 2041 104,35 € 1038 691,68 €215 544,62 €212 699,88 €132 509,80 €7 021,94 € 0,00 € 500 000,00 € 1000 000,00 € 1500 000,00 € 2000 000,00 € 2500 000,00 € 3000 000,00 € 3500 000,00 € 4000 000,00 € 4500 000,00 € 0 50 100 150 200 250 300 Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. Hospital de S anto Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. EDA - E lectricidade dos Açores, S. A. Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel Unidade de Saúde da Ilha Graciosa Unidade de Saúde da Ilha do Pico Unidade de Saúde da Ilha Terceira Ministério da Defesa Nacional - Marinha Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) -Entidades Adjudicantes 2021 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Consulta Prévia - Entidades Adjudicantes 2021 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Município das Lajes do Pico 37 1 293 971,67 € Município da Madalena 29 987 496,88 € Município de Santa Cruz da Graciosa 11 681 725,92 € Município da Povoação 10 587 487,12 € Universidade dos Açores 15 431 325,10 € Município de Nordeste 20 431 121,46 € Município de Lajes das Flores 7 426 958,10 € Município de Vila do Porto 12 352 128,27 € Ministério da Defesa Nacional - Marinha 35 334 055,67 € Município de São Roque do Pico 8 303 504,89 € Município de Santa Cruz das Flores 15 244 433,08 € Força Aérea Portuguesa 9 225 488,72 € EDA Renováveis, S. A. 1 214 965,00 € Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A. 12 211 574,09 € Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E. 8 109 693,97 € 50 Gráfico 22 - Consulta Prévia - Entidades Adjudicantes 2021 8.3 Total da Contagem de Tipo de Procedimento do Ano 2022 Tabela 24 - Tipo de Procedimento do Ano 2022 Gráfico 23 - Tipos de Procedimento do Ano 2022 37 29 11 10 15 20 712 35 815 9 1 12 8 1293 971,67 € 987 496,88 € 681 725,92 € 587 487,12 € 431 325,10 € 431 121,46 € 426 958,10 € 352 128,27 € 334 055,67 € 303 504,89 € 244 433,08 € 225 488,72 € 214 965,00 € 211 574,09 € 109 693,97 € 0,00 € 200 000,00 € 400 000,00 € 600 000,00 € 800 000,00 € 1000 000,00 € 1200 000,00 € 1400 000,00 € 0 5 10 15 20 25 30 35 40 Município das Lajes do Pico Município da Madalena Município de Santa Cru z da Graciosa Município da Povoação Universidade dos Açores Município de Nordest e Município de Lajes das Flores Município de Vila do Porto Ministério da Defesa Nacional - Marinha Município de São Roque do Pico Município de Santa Cru z das Flores Força Aérea Portuguesa EDA Renováveis, S. A. Instituto da Segurança Social dos… Navegação Aérea de Port ugal - NAV… Consulta Prévia -Entidades Adjudicantes 2021 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Tipos de Procedimento do ano 2022 Contagem de Tipo de Procedimento Soma de Preço Contratual Concurso público 688 149 347 126,52 € Ajuste Direto Regime Geral 2578 145 109 524,94 € Concurso limitado por prévia qualificação 3 27 118 852,16 € Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) 276 8 023 773,30 € Consulta Prévia 247 6 698 343,29 € Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) 9 1 000 056,80 € Consulta Prévia Simplificada 3 431 182,58 € Ajuste Direto Regime Geral ao abrigo do artigo 7º da Lei n.º 30/2021, de 21.05 1 54 723,38 € Total Geral 3805 337 783 582,97 € 688 2578 3 276 247 93 1 149 347 126,52 € 145 109 524,94 € 27 118 852,16 €8023 773,30 € 6698 343,29 €1000 056,80 € 431 182,58 €54 723,38 € 0,00 € 20 000 000,00 € 40 000 000,00 € 60 000 000,00 € 80 000 000,00 € 100 000 000,00 € 120 000 000,00 € 140 000 000,00 € 160 000 000,00 € 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 Concurso público Ajuste Direto Regime Geral Concurso limitado por prévia qualificação Ao abrigo de acordoquadro (art.º 258.º) Consulta Prévia Ao abrigo de acordoquadro (art.º 259.º) Consulta Prévia Simplificada Ajuste Direto Regime Geral ao abrigo do artigo 7º da Lei n.º 30/20 21, de 21.0 5 Tipos de Procedimento do Ano 2022 Contagem de Tipo de Procedimento Soma de Preço Cont ratual 51 Gráfico 24 - Contagem de Tipo de Procedimento 8.3.1 Entidades Adjudicatárias 2022 Tabela 25 - Concurso Público - Entidades Adjudicatárias 2022 18,08% 67,75% 0,08% 7,25% 6,49% 0,24% 0,08% 0,03% Contagem de Tipo de Procedimento Concurso público Ajuste Diret o Regime Geral Concurso limitado por prévia qualificação Ao abrigo de acordo-q uadro (art.º 258.º) Consulta Prévia Ao abrigo de acordo-q uadro (art.º 259.º) Consulta Prévia Simplificada Ajuste Diret o Regime Geral ao abrigo do artigo 7º da Lei n. º 30/2021 , de 2 1.05 Concurso Público - Entidades Adjudicatárias 2022 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual REPSOL PORTUGUESA, LDA. 4 19 633 017,29 € Galp Açores, S.A. 12 19 189 228,03 € Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas, SA 12 7 573 990,02 € MARQUES S.A. 12 7 365 368,97 € Rogério Paulo Lopes Soares Verios, Freitasmar - Produtos Alimentares, S.A. 1 7 002 831,40 € OMNITECNICA-Sociedade Comercial e Industrial de Electrotécnica, S.A. 1 4 942 604,87 € WARTSILA PORTUGAL S.A. 1 4 895 624,72 € Generali Seguros S.A. 1 3 874 937,37 € SMA - Segurança Privada, Lda. 2 3 502 457,01 € ISS Facility ServicesGestão e Manutenção de Edifícios, Lda 9 2 974 400,67 € SOCIDIAS - Estruturas e revestimentos metálicos, Lda. 1 2 791 188,00 € Transjet - Construções e Transportes, Lda 7 2 644 699,61 € ALBANO VIEIRA - Construção Civil e Obras Publicas, SA 7 2 544 687,78 € A.R.CASANOVA - Construção Civil, Lda 9 2 523 190,20 € MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. 8 2 311 056,46 € 52 Gráfico 25 - Concurso Público - Entidades Adjudicatárias 2022 Tabela 26 Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicatárias 2022 4 12 12 12 1 1 1 1 2 9 1 7 7 9 8 19 633 017,29 € 19 189 228,03 € 7573 990,02 € 7365 368,97 € 7002 831,40 € 4942 604,87 € 4895 624,72 € 3874 937,37 € 3502 457,01 € 2974 400,67 € 2791 188,00 € 2644 699,61 € 2544 687,78 € 2523 190,20 € 2311 056,46 € 0,00 € 5000 000,00 € 10 000 000,00 € 15 000 000,00 € 20 000 000,00 € 25 000 000,00 € 0 2 4 6 8 10 12 14 REPSOL PORTUGUESA, LDA. Galp Açores, S.A. Tecnovia Açores, Sociedade de… MARQUES S.A. Rogério Paulo Lopes Soares Verios,… OMNITECNICA-Sociedade Comercial e… WARTSILA PORTUGAL S.A. Generali Seguros S.A. SM A - Segu rança Privada, Lda. ISS Facility ServicesGestão e… SO CI DIAS - Estruturas e revestiment os… Transjet - Construções e Transportes, Lda ALBA NO VIEIRA - Construção Civil e Ob ras… A. R.CASANOVA - Con strução Civil, Lda MEO –Serviços de Comunicações e … Concurso Público -Entidades Adjudicatárias 2022 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Cont ratual Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicatárias 2022 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual MARQUES S.A. 9 26 502 703,47 € Afavias - Engenharia e Construções - Açores, S.A. 4 21 033 363,93 € Cimontubo - Tubagens e Soldadura, Lda 1 14 499 195,77 € Porto Editora 39 3 120 396,27 € Fundação Gaspar Frutuoso, FP 4 2 459 005,00 € Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas, SA 20 1 455 564,80 € A.R.CASANOVA - Construção Civil, Lda 18 1 321 293,78 € Roche Farmacêutica Quimica, Lda 4 1 150 588,72 € Effer Saúde, Lda 12 1 110 879,93 € Merck Sharp & Dohme, Lda 6 1 044 505,00 € TREPA - Construção Civil, Lda 8 905 487,12 € EVT 14 901 017,64 € SIEMENS HEALTHCARE, Unipessoal, LDA. 12 854 259,88 € COSTA POIM - Fiscalização, Estudos e Projetos de Engenharia, Lda 13 792 708,38 € Oliveira Leitão & Pena, S.A. 2 740 676,72 € 53 Gráfico 26 - Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicatárias 2022 Tabela 27 - Concurso limitado por prévia qualificação - Entidades Adjudicatárias 2022 Gráfico 27 - Concurso limitado por prévia qualificação - Entidades Adjudicatárias 2022 9 41 39 4 20 18 4 12 68 14 12 13 2 26 502 703,47 € 21 033 363,93 € 14 499 195,77 € 3120 396,27 € 2459 005,00 € 1455 564,80 € 1321 293,78 € 1150 588,72 € 1110 879,93 € 1044 505,00 € 905 487,12 € 901 017,64 € 854 259,88 € 792 708,38 € 740 676,72 € 0,00 € 5000 000,00 € 10 000 000,00 € 15 000 000,00 € 20 000 000,00 € 25 000 000,00 € 30 000 000,00 € 0 5 10 15 20 25 30 35 40 45 MARQUES S.A. Afavias - Engenharia e Con struções -… Cimontubo - Tubagens e Soldadura, Lda Porto Editora Fundação Gaspar Frutuoso, FP Tecnovia Açores, Sociedade de… A. R.CASAN OVA - Con strução Civil, Lda Roche Farmacêutica Quimica, Lda Eff er Saúde, Lda Merck Sharp & Dohme, Lda TREPA - Construção Civil, Lda EV T SIE MEN S HEALT HCARE, Unipessoal, LDA. COSTA POIM - Fiscalização, Estudos e… Oliveira Leitão & Pena, S.A. Ajuste Direto Regime Geral -Entidades Adjudicatárias 2022 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Cont ratual Concurso limitado por prévia qualificação Entidades Adjudicatárias 2022 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Tecnovia Ambiente, Lda 1 19 770 112,16 € Astilleros Armon, AS 1 6 900 000,00 € BABEL IBÉRICA, S.A. 1 448 740,00 € 111 19 770 112,16 € 6900 000,00 € 448 740,00 € 0,00 € 5000 000,00 € 10 000 000,00 € 15 000 000,00 € 20 000 000,00 € 25 000 000,00 € 0 0,2 0,4 0,6 0,8 1 1,2 Tecnovia Ambiente, Lda Astilleros Armon, AS BABEL IBÉRICA, S.A. Concurso limitado por prévia qualificação Entidades Adjudicatárias 2022 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual 54 Tabela 28 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicatárias 2022 Gráfico 28 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicatárias 2022 Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) Entidades Adjudicatárias 2022 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual MAN DIESEL & TURBO PORTUGAL 74 3 503 081,31 € STET - Sociedade Técnica de Equipamentos e Tratores, S.A. 90 1 802 145,88 € Precise, SA 2 856 985,70 € OCD Clinical Diagnostics Portugal Unipessoal, Lda 4 633 152,50 € WARTSILA PORTUGAL S.A. 28 280 684,87 € Air Liquide Medicinal, S.A. 6 247 001,12 € VitalAire, SA 3 127 705,56 € JB - Fornecimentos Industriais, Lda 4 119 867,77 € Hologic Iberia SL 1 82 250,00 € Carlos Vasconcelos, SA 2 77 742,00 € Dinarte Dâmaso & Filhos, Lda 5 70 588,59 € ENERGETUS - Instalações Industriais, SA 24 66 754,83 € Oliveira Leitão & Pena, S.A. 1 38 871,00 € Hologic Ibéria, SL Unipessoal 2 25 750,00 € Hospimédica LDA 2 19 392,30 € 74 90 24 28 634125 24 1 2 2 3503 081,31 € 1802 145,88 € 856 985,70 € 633 152,50 € 280 684,87 € 247 001,12 € 127 705,56 € 119 867,77 € 82 250,00 € 77 742,00 € 70 588,59 € 66 754,83 € 38 871,00 € 25 750,00 € 19 392,30 € 0,00 € 500 000,00 € 1000 000,00 € 1500 000,00 € 2000 000,00 € 2500 000,00 € 3000 000,00 € 3500 000,00 € 4000 000,00 € 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 MAN DIESEL & TURBO PORTUGAL STET - Sociedade Técnica de… Precise, SA OCD Clinical Diagnostics Portugal… WARTSILA PORTUGAL S.A. Air Liquide Medicinal, S.A. VitalAire, SA JB - F ornecimentos Indu striais, Lda Hologic Iberia S L Carlos Vasconcelos, SA Dinarte Dâmaso & Filhos, Lda ENERGETUS - Instalações Industriais, SA Oliveira Leitão & Pena, S.A. Hologic Ibéria, S L Unipessoal Hospimédica LDA Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) Entidades Adjudicatárias 2022 Contagem Tipo de Procediment o Soma Preço Cont ratual 61 Tabela 38 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) - Entidades Adjudicantes 2022 Gráfico 37 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) - Entidades Adjudicantes 2022 Tabela 39 - Consulta Prévia Simplificada - Entidades Adjudicantes 2022 Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) - Entidades Adjudicantes 2022 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Universidade dos Açores 1 507 889,80 € Autoridade Nacional de Comunicações 1 302 300,16 € Polícia de Segurança Pública 5 131 735,80 € Hospital da Horta, E. P. E. R. 1 57 803,64 € Ministério da Defesa Nacional - Marinha 1 327,40 € 1 1 5 1 1 507 889,80 € 302 300,16 € 131 735,80 € 57 803,64 € 327,40 € 0,00 € 100 000,00 € 200 000,00 € 300 000,00 € 400 000,00 € 500 000,00 € 600 000,00 € 0 1 2 3 4 5 6 Universidade dos Açores Au toridade N acional de Comunicações Polícia de Segurança Pública Hospital da H orta, E. P. E. R. Ministério da Defesa Nacional - Marinha Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) -Entidades Adjudicantes 2022 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Consulta Prévia Simplificada Entidades Adjudicantes 2022 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Direção Regional da Saúde 1 210 000,00 € Secretaria Regional da Educação 1 157 498,98 € Direção Regional da Energia 1 63 683,60 € 62 Gráfico 38 - Consulta Prévia Simplificada - Entidades Adjudicantes 2022 Tabela 40 - Ajuste Direto Regime Geral ao abrigo do artigo 7º da Lei n.º 30/2021, de 21.05 - Entidades Adjudicantes 2022 8.4 Total da Contagem de Tipo de Procedimento do Ano 2023 Tabela 41 - Tipos de Procedimentos do ano 2023 111 210 000,00 €157 498,98 € 63 683,60 € 0,00 € 50 000,00 € 100 000,00 € 150 000,00 € 200 000,00 € 250 000,00 € 0 0, 2 0, 4 0, 6 0, 8 1 1, 2 Direção Regional da Saúde Secret aria Regional da Educação Direção Regional da Energia Consulta Prévia Simplificada Entidades Adjudicantes 2022 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contrat ual Ajuste Direto Regime Geral ao abrigo do artigo 7º da Lei n.º 30/2021, de 21.05 - Entidades Adjudicantes 2022 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Escola Básica Integrada do Nordeste 1 54 723,38 € Tipos de Procedimento do ano 2023 Contagem de Tipo de Procedimento Soma de Preço Contratual Concurso público 867 284 959 793,47 € Ajuste Direto Regime Geral 2452 92 820 591,81 € Consulta Prévia 239 6 993 422,17 € Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) 52 6 025 486,80 € Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) 23 2 283 957,81 € Consulta Prévia Simplificada 4 299 666,20 € Contratação excluída II 2 28 931,03 € Total Geral 3639 393 411 849,29 € 63 Gráfico 39 - Tipos de Procedimento do Ano 2023 Gráfico 40 - Contagem de Tipo de Procedimento 2023 8.4.1 Entidades Adjudicatárias 2023 867 2452 239 52 23 42 284 959 793,47 € 92 820 591,81 € 6993 422,17 €6025 486,80 €2283 957,81 €299 666,20 €28 931,03 € 0,00 € 50 000 000,00 € 100 000 000,00 € 150 000 000,00 € 200 000 000,00 € 250 000 000,00 € 300 000 000,00 € 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 Concurso público Ajuste Diret o Regime Geral Consulta Prévia Ao abrigo de acordoquadro (art.º 259.º) Ao abrigo de acordoquadro (art.º 258.º) Consulta Prévia Simplificada Contratação excluída II Tipos de Procedimento do Ano 2023 Contagem de Tipo de Procedimento Soma de Preço Cont ratual 23,83% 67,38% 6,57% 1,43% 0,63% 0,11% 0,05% Contagem de Tipo de Procedimento Concurso público Ajuste Direto Regime Geral Consulta Prévia Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) Consulta Prévia Simplificada Contratação excluída II 64 Tabela 42 - Concurso Público - Entidades Adjudicatárias 2023 Gráfico 41 - Concurso Público - Entidades Adjudicatárias 2023 Concurso Público - Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Tecnovia - Açores, SA 16 44 361 364,46 € Transinsular Transportes Marítimos Insulares S.A 2 24 528 000,00 € ASTILLEROS ARMON VIGO S.A. 1 19 799 400,00 € AFAVIAS - Engenharia e Construções Açores, S.A. 7 17 047 605,00 € ENERCOM GMBH Sucursal em Portugal 1 13 761 726,70 € Marques, SA 15 12 444 727,67 € Liebherr-MCCtec Rostock GmhH 2 8 850 000,00 € AFAVIAS-Engenharia e construções, S.A. 1 7 674 279,89 € Cimontubo - Tubagens e Soldadura, Lda 1 7 349 436,71 € MAN DIESEL & TURBO PORTUGAL 2 6 510 227,44 € Caetano e Medeiros - Sociedade de Construção e Imobiliária Lda 12 5 815 192,58 € Construtora Ideal da Terceira, Sa 5 5 680 923,27 € A.R.CASANOVA - Construção Civil, Lda 12 5 630 874,75 € TREPA Construção Civil, Lda 4 5 146 275,13 € União dos Transportes dos Carvalhos, Lda. 1 5 023 350,00 € 16 2 1 7 1 15 2 1 1 2 12 512 4 1 44 361 364,46 € 24 528 000,00 € 19 799 400,00 € 17 047 605,00 € 13 761 726,70 € 12 444 727,67 € 8850 000,00 € 7674 279,89 € 7349 436,71 € 6510 227,44 € 5815 192,58 € 5680 923,27 € 5630 874,75 € 5146 275,13 € 5023 350,00 € 0,00 € 5000 000,00 € 10 000 000,00 € 15 000 000,00 € 20 000 000,00 € 25 000 000,00 € 30 000 000,00 € 35 000 000,00 € 40 000 000,00 € 45 000 000,00 € 50 000 000,00 € 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 Tecnovia - Açores, SA Transinsular Transportes Marítimos Insulares S.A ASTILLEROS ARMON V IGO S. A. AFAVIAS - En gen haria e Construções Açores, S.A. ENERCOM GMBH Sucursal em Portu gal Marques, SA Liebherr-MCCtec Rostock GmhH AFAVIAS-Engenharia e construções, S.A. Cimontubo - Tubagens e Soldadura, Lda MAN DIESEL & TURBO PORTUGAL Caetano e Medeiros - Sociedade de Construção e… Construtora Ideal da Terceira, Sa A. R.CASAN OVA - Con strução Civil, Lda TREPA Construção Civil, Ld a União dos Transp ortes dos Carvalhos, Lda. Concurso Público -Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Con tratual 65 Tabela 43 - Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicatárias 2023 Gráfico 42 - Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicatárias 2023 Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual ETERMAR - Engenharia e Construção, SA 1 6 138 500,00 € Porto Editora, SA 40 4 833 538,98 € Transinsular Transportes Marítimos Insulares S.A 3 2 012 500,00 € ROCHE FARMACÊUTICA QUIMICA, LDA. 5 1 354 981,72 € Sotermáquinas - Sociedade Terceirense de Máquinas e Acessórios, lda 33 1 219 309,90 € Tecnovia - Açores, SA 16 1 152 111,24 € MERCK SHARP DOHME 8 1 150 125,01 € Oliveira Leitão & Pena, S.A. 5 990 132,84 € Varela & C.ª, Lda. 19 903 519,60 € Farias, Lda 9 782 327,51 € EVT - Empresa de Viação Terceirense, Lda 8 775 699,50 € Caetano, Raposo & Pereiras, Lda 14 762 608,07 € Siemens Healthcare, Unipessoal, Lda 6 759 957,05 € GENERAL ELECTRIC HEALTHCARE PORTUGAL, SOC.UNIP.LDA 3 688 882,44 € SÓ FESTAS, LDª. 9 687 490,00 € 140 3 5 33 16 8 5 19 9 8 14 6 3 9 6138 500,00 € 4833 538,98 € 2012 500,00 € 1354 981,72 € 1219 309,90 € 1152 111,24 € 1150 125,01 € 990 132,84 € 903 519,60 € 782 327,51 € 775 699,50 € 762 608,07 € 759 957,05 € 688 882,44 € 687 490,00 € 0,00 € 1000 000,00 € 2000 000,00 € 3000 000,00 € 4000 000,00 € 5000 000,00 € 6000 000,00 € 7000 000,00 € 0 5 10 15 20 25 30 35 40 45 ETERMAR - En genh aria e Construção, SA Porto Editora, SA Transinsular Transportes Marítimos Insulares S.A ROCHE FARMACÊUTICA QUIMICA, LDA. Sotermáquinas - Sociedade Terceirense de… Tecnovia - Açores, SA MERCK SHARP DOHME Oliveira Leitão & Pena, S.A. Varela & C.ª, Lda. Farias, Lda EVT - Empresa de V iação Terceiren se, Ld a Caetano, Raposo & Pereiras, Lda Siemen s Healthcare, Unipessoal, Lda GENERAL ELECTRIC HEALTHCARE PORTUGAL,… SÓ FESTAS, LDª. Ajuste Direto Regime Geral -Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual 66 Tabela 44 - Consulta Prévia - Entidades Adjudicatárias 2023 Gráfico 43 - Consulta Prévia - Entidades Adjudicatárias 2023 Consulta Prévia - Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual J. H. Ornelas& Cª., SUC., LDA 4 209 126,75 € Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, SA 3 189 412,00 € João Vieira e Filhos, Lda 3 168 491,11 € Sacyr Somague, SA 1 149 385,02 € INCais - Gestão de Eventos, Unipessoal, Lda. 2 149 070,00 € FILIPE & FILIPE, LDA. 1 144 900,00 € Tecnovia - Açores, SA 3 136 575,70 € Construtora Ideal da Terceira, Sa 1 119 112,23 € MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA 4 113 195,94 € Fábrica de Blocos Teodoro, Lda 2 112 937,50 € Associação de Nadadores Salvadores da Costa Norte 2 103 307,00 € TREPA Construção Civil, Lda 1 101 879,10 € José de Simas Moniz & Filhos Lda 5 100 142,17 € ASK4TRADITION, LDA 1 89 831,90 € Ernst & Young, S.A. 2 86 500,00 € 433121314221512 209 126,75 € 189 412,00 € 168 491,11 € 149 385,02 € 149 070,00 € 144 900,00 € 136 575,70 € 119 112,23 € 113 195,94 € 112 937,50 € 103 307,00 € 101 879,10 € 100 142,17 € 89 831,90 € 86 500,00 € 0,00 € 50 000,00 € 100 000,00 € 150 000,00 € 200 000,00 € 250 000,00 € 0 1 2 3 4 5 6 J. H. Orn elas& Cª., SUC., LDA Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao… João V ieira e Filh os, Ld a Sacyr Somague, SA INCais - Gestão de Eventos, Unipessoal, Lda. FILIPE & FILIPE, LDA. Tecnovia - Açores, SA Construtora Ideal da Terceira, Sa MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA Fábrica de Blocos Teodoro, Lda Associação de Nadadores Salvadores da Costa… TREPA Construção Civil, Lda José de Simas Moniz & Filhos Lda ASK4TRADITION , LDA Ernst & You ng, S. A. Consulta Prévia -Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Con trat ual 67 Tabela 45 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º). - Entidades Adjudicatárias 2023 Gráfico 44 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) - Entidades Adjudicatárias 2023 Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Sanofi - Produtos Farmacêuticos, Lda 2 3 007 170,42 € JANSSEN CILAG FARMACEUTICA, LDA. 1 697 659,60 € GILEAD SCIENCES LDA. 1 373 796,88 € Globaleda - Telecomunicações e Sistemas de Informação S.A. 2 336 556,00 € VIIVHIV HEALTHCARE UNIPESSOAL LDA 1 240 711,72 € BAYER PORTUGAL LDA 1 229 877,55 € MERCK SHARP DOHME 1 151 298,35 € Mylan Lda. 2 148 512,93 € ADVANZ PHARMA PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA 1 85 179,00 € Zentiva Portugal, Lda. 1 85 104,16 € FRESENIUS KABI PHARMA PORTUGAL 1 76 954,02 € Generis Farmaceutica SA 2 69 808,69 € BIOGEN PORTUGAL, SOC FARMACÊUTICA, UNIPESSOAL 1 62 793,37 € Logista, Transportes, Transitários e Pharma, Unipessoal, Lda 1 60 888,00 € NAUTILUS, S.A 1 56 904,38 € 2 1 1 2 1 1 1 2 1 1 1 2 1 1 1 3007 170,42 € 697 659,60 € 373 796,88 € 336 556,00 € 240 711,72 € 229 877,55 € 151 298,35 € 148 512,93 € 85 179,00 € 85 104,16 € 76 954,02 € 69 808,69 € 62 793,37 € 60 888,00 € 56 904,38 € 0,00 € 500 000,00 € 1000 000,00 € 1500 000,00 € 2000 000,00 € 2500 000,00 € 3000 000,00 € 3500 000,00 € 0 0,5 1 1,5 2 2,5 San of i - Produtos Farmacêuticos, Lda JANSSEN CILAG FARMACEUTICA, LDA. GILEAD SCIENCES LDA. Globaleda - Telecomunicações e Sistemas de… VIIVHIV HEALTHCARE UNIPESSOAL LDA BAYER PORTUGAL LDA MERCK SHARP DOHME Mylan Lda. ADV ANZ PHARMA PORTUGAL, UNIPESSOAL… Zentiva Portugal, Lda. FRESENIUS KABI PHARMA PORTUGAL Generis Farmaceutica SA BIOGEN PORTUGAL, SOC FARMACÊUTICA,… Logista, Transportes, Transitários e Pharma,… NAUTILUS, S.A Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual 68 Tabela 46 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicatárias 2023 Gráfico 45 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicatárias 2023 Tabela 47 - Consulta Prévia Simplificada - Entidades Adjudicatárias 2023 Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Precise, Lda 2 1 144 149,36 € Vitalaire SA 3 296 730,77 € Basedois - Informática e Telecomunicações, Lda. 9 282 680,00 € MAN DIESEL & TURBO PORTUGAL 1 276 698,64 € Timestamp - Sistemas de Informação, S.A. 2 113 327,69 € WSA Portugal, SA (Coselgi) 2 98 556,33 € Hologic Ibéria, SL Unipessoal 2 45 500,00 € Oliveira Leitão & Pena, S.A. 1 25 914,00 € SOC TECNICA EQUIP TRACTORES AS 1 401,02 € 2 3 9 1 222 1 1 1144 149,36 € 296 730,77 € 282 680,00 € 276 698,64 €113 327,69 €98 556,33 €45 500,00 € 25 914,00 € 401,02 € 0,00 € 200 000,00 € 400 000,00 € 600 000,00 € 800 000,00 € 1000 000,00 € 1200 000,00 € 1400 000,00 € 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Precise, Lda Vitalaire SA Basedois - Informática e Telecomunicações,… MAN DIESEL & TURBO PO RTUGAL Timestamp - Sistemas de Informação, S.A. WSA Portugal, SA (Coselgi) Hologic Ibéria, SL Unipessoal Oliveira Leitão & Pena, S.A. SO C TECNICA EQ UIP T RACT ORES A S Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Consulta Prévia Simplificada Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual PR INFORMATICA LDA 1 130 421,20 € Salworks Lda 1 67 895,00 € Multiconsult-Estudos e Projetos de Construção Civil Lda 1 60 000,00 € Luís Almeida e Sousa - Arquitectos, Ld.ª 1 41 350,00 € 69 Gráfico 46 - Consulta Prévia Simplificada - Entidades Adjudicatárias 2023 Tabela 48 - Contratação excluída II - Entidades Adjudicatárias 2023 Gráfico 47 - Contratação excluída II - Entidades Adjudicatárias 2023 1 1 1 1 130 421,20 € 67 895,00 € 60 000,00 € 41 350,00 € 0,00 € 20 000,00 € 40 000,00 € 60 000,00 € 80 000,00 € 100 000,00 € 120 000,00 € 140 000,00 € 0 0, 2 0, 4 0, 6 0, 8 1 1, 2 PR INFORMATICA LDA Salworks Lda Multiconsult-Estudos e Projetos de Construção Civil Lda Luís Almeida e Sousa - Arquitectos, Ld.ª Consulta Prévia Simplificada Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contrat ual Contratação excluída II - Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual SGS Portugal, SA 1 16 000,00 € Cetacean Watching, Lda. 1 12 931,03 € 1 1 16 000,00 € 12 931,03 € 0,00 € 2 000,00 € 4 000,00 € 6 000,00 € 8 000,00 € 10 000,00 € 12 000,00 € 14 000,00 € 16 000,00 € 18 000,00 € 0 0, 2 0, 4 0, 6 0, 8 1 1, 2 SGS Portugal, SA Cetacean Watching, Lda. Contratação excluída II -Entidades Adjudicatárias 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Con tratual 70 8.4.2 Entidades Adjudicantes 2023 Tabela 49 - Concurso Público - Entidades Adjudicantes 2023 Gráfico 48 - Concurso Público - Entidades Adjudicantes 2023 Concurso público - Entidades Adjudicantes 2023 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres 31 49 938 036,06 € Direção Regional das Pescas 3 42 620 221,89 € EDA - Electricidade dos Açores, S. A. 28 31 863 563,09 € Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico 3 29 171 400,00 € Município de Angra do Heroísmo 23 16 055 528,37 € EDA Renováveis, S. A. 1 13 761 726,70 € Portos dos Açores, S. A. 21 12 262 203,65 € Vice-Presidência do Governo Regional 35 11 139 691,84 € Município de Ponta Delgada 82 6 776 254,02 € Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I. P. R. A. 6 6 495 072,82 € Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. 31 5 170 555,32 € Município de Ribeira Grande 18 4 508 886,25 € MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E. I. M., S. A. 13 4 114 925,87 € Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Ponta Delgada 8 2 906 187,57 € Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública 11 2 757 593,54 € 31 3 28 3 23 1 21 35 82 6 31 18 13 8 11 49 938 036,06 € 42 620 221,89 € 31 863 563,09 € 29 171 400,00 € 16 055 528,37 € 13 761 726,70 € 12 262 203,65 € 11 139 691,84 € 6 776 254,02 € 6 495 072,82 € 5 170 555,32 € 4 508 886,25 € 4 114 925,87 € 2 906 187,57 € 2 757 593,54 € 0,00 € 10 000 000,00 € 20 000 000,00 € 30 000 000,00 € 40 000 000,00 € 50 000 000,00 € 60 000 000,00 € 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 Direção Regional das Obras… Direção Regional das Pescas EDA - Electricidade dos Açores,… Fundo Regional de Apoio à… Município de Angra do Heroísmo EDA Renováveis, S. A. Portos dos Açores, S. A. Vice-Presidência do Governo… Município de Ponta Delgada Fundo Regional dos Transportes… Hospital do Divino Espírito Santo… Município de Ribeira Grande MUSAMI - Operações Municipais… Serviços Municipalizados de… Secretaria Regional das… Concurso público -Entidades Adjudicantes 2023 Contagem Tipo de Procedim ento Soma Preço Contratual 77 Tabela 58 - Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicatárias 2024 Gráfico 57 - Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicatárias 2024 Tabela 59 - Concurso limitado por prévia qualificação - Entidades Adjudicatárias 2024 Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicatárias 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual ROCHE FARMACÊUTICA QUIMICA, LDA. 7 1 907 774,34 € CIVISA - Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores 2 1 167 721,52 € MERCK SHARP DOHME 3 999 138,28 € Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas SA 11 759 241,96 € INDUMA - MÁQUINAS INDUSTRIAIS LIMITADA 1 619 708,00 € SOFESTAS - Animação Turística, Prod. de Eventos e Restauração, Lda. 4 544 560,00 € SOTERMÁQUINAS - Sociedade Terceirense Máquinas e Acessórios, S.A. 15 539 883,23 € Novartis Farma - Produtos Farmacêuticos, SA 1 462 215,79 € MEO Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. 18 448 524,53 € Maxdata Software S.A. 1 427 900,00 € Albano Vieira, S.A. 4 362 196,10 € Oliveira Leitão & Pena, S.A. 4 342 360,30 € Siemens Healthcare, Unipessoal, Lda 2 281 623,77 € ASTELLAS FARMA, LDA. 1 275 632,00 € José de Simas Moniz & Filhos Lda 3 274 954,34 € 7 2 3 11 1 4 15 118 1 4 4 2 1 3 1907 774,34 € 1167 721,52 € 999 138,28 € 759 241,96 € 619 708,00 € 544 560,00 € 539 883,23 € 462 215,79 € 448 524,53 € 427 900,00 € 362 196,10 € 342 360,30 € 281 623,77 € 275 632,00 € 274 954,34 € 0,00 € 500 000,00 € 1000 000,00 € 1500 000,00 € 2000 000,00 € 2500 000,00 € 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 ROCHE FARMACÊUTICA… CIVISA - Centro de Informação e… MERCK SHARP DOHME Tecnovia Açores, Sociedade de… INDUMA - MÁQUINAS… SOFESTAS - Animação Turística,… SOTERMÁQU INAS - Sociedade… Novartis Farma - Produtos… MEO Serviços de Comunicações… Maxdata Software S.A. Albano Vieira, S. A. Oliveira Leitão & Pena, S.A. Siemens Healthcare, Unipessoal,… ASTELLAS FARMA, LDA. José de Simas Moniz & Filhos Lda Ajuste Direto Regime Geral -Entidades Adjudicatárias 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Concurso limitado por prévia qualificação - Entidades Adjudicatárias 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual SCHNEIDER ELECTRIC PORTUGAL, LDA 1 3 897 359,00 € 78 Tabela 60 - Consulta Prévia - Entidades Adjudicatárias 2024 Gráfico 58 - Consulta Prévia - Entidades Adjudicatárias 2024 Tabela 61 - Ao abrigo do acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicatárias 2024 Consulta Prévia - Entidades Adjudicatárias 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual MEO Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. 4 194 261,71 € INCais - Gestão de Eventos, Unipessoal, Lda. 2 148 645,00 € Safina Sociedade Industrial de Alcatifas, Lda 1 143 208,00 € Procalçadas, Unipessoal Lda. 1 122 994,36 € SOFESTAS - Animação Turística, Prod. de Eventos e Restauração, Lda. 2 121 750,00 € Construções Achadense, Lda. 2 116 386,28 € António José Couto Alves - Sociedade Unipessoal, Lda 1 111 948,10 € SNN – Serviços de Gestão Aplicada, Lda 2 106 775,50 € Carlos Alberto Gonçalves da Silva e Filho Lda 3 82 922,17 € Manitu 1 82 500,28 € Galp Açores, S.A. 2 76 255,76 € TOP ATLÂNTICO DMC, VIAGENS E TURISMO S.A 1 74 400,00 € Inetum España, S.A. Sucursal em Portugal 1 74 120,00 € Sousa Lima & Rocha Reis, Lda. 1 74 100,00 € Grand Hotel Açores Altântico 1 74 000,00 € 421122123121111 194 261,71 € 148 645,00 € 143 208,00 € 122 994,36 € 121 750,00 € 116 386,28 € 111 948,10 € 106 775,50 € 82 922,17 € 82 500,28 € 76 255,76 € 74 400,00 € 74 120,00 € 74 100,00 € 74 000,00 € 0,00 € 50 000,00 € 100 000,00 € 150 000,00 € 200 000,00 € 250 000,00 € 0 0,5 1 1,5 2 2,5 3 3,5 4 4,5 MEO Serviços de Comunicações e… INCais - Gestão de Eventos,… Safina Sociedade Industrial de… Procalçadas, Unipessoal Lda. SOFEST AS - Animação Turística,… Construções Achadense, Lda. António José Couto Alves - Sociedade… SNN –Serviços de Gestão Aplicada, … Carlos Alberto Gonçalves da Silva e… Manitu Galp Açores, S.A. TOP ATLÂNTICO DMC, VIAGENS E… Inetum España, S.A. Sucursal em… Sou sa Lima & Rocha Reis, Lda. Grand Hotel Açores Altântico Consulta Prévia -Entidades Adjudicatárias 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) Entidades Adjudicatárias 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual ART CES UNIPESSOAL LDA 2 1 298 000,00 € VitalAire, SA 2 167 252,20 € MEDTRONIC PORTUGAL, LDA. 1 100 849,65 € Dinarte Dâmaso e Filhos Lda. 1 73 123,28 € Hologic Ibéria, SL Unipessoal 1 44 120,00 € FARMAÇOR - Comércio de Produtos Químico-Farmacêuticos dos Açores, S.A. 1 36 945,60 € HORIBA ABX SAS Sucursal Portuguesa 1 27 904,50 € WSA Portugal, SA (Coselgi) 1 18 038,00 € 79 Gráfico 59 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicatárias 2024 Tabela 62 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) - Entidade Adjudicatárias 2024 Gráfico 60 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) - Entidades Adjudicatárias 2024 2 2 1 1 1 1 1 1 1298 000,00 €167 252,20 € 100 849,65 €73 123,28 €44 120,00 €36 945,60 €27 904,50 €18 038,00 € 0,00 € 200 000,00 € 400 000,00 € 600 000,00 € 800 000,00 € 1000 000,00 € 1200 000,00 € 1400 000,00 € 0 0, 5 1 1, 5 2 2, 5 ART CES UN IPESSO AL LDA VitalAire, SA MEDTRONIC PORTUGAL, LDA. Dinarte Dâmaso e Filhos Lda. Hologic Ibéria, SL Unipessoal FARMAÇOR - Comércio de… HO RIBA ABX S AS Sucursal… WSA Portugal, SA (Coselgi) Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) -Entidades Adjudicatárias 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) Entidades Adjudicatárias 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual B. BRAUN MEDICAL, UNIPESSOAL LDA 1 439 613,99 € 2045-Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E. 1 246 716,35 € OVERPHARMA,LDA. 1 205 612,66 € LABESFAL, Laboratório Almiro S.A. 1 155 497,03 € BAXTER MEDICO – FARMACEUTICA 1 128 718,70 € MERCK SHARP DOHME 1 17 105,80 € FRESENIUS KABI PHARMA PORTUGAL 1 13 477,99 € VEOLIA PORTUGAL, S.A 1 12 316,00 € SMILE - VIAGENS E TURISMO, UNIPESSOAL, LDA 2 1 528,77 € CLUBE VIAJAR - VIAGENS E TURISMO, LDA 1 403,01 € 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 439 613,99 € 246 716,35 € 205 612,66 € 155 497,03 € 128 718,70 € 17 105,80 € 13 477,99 € 12 316,00 € 1 528,77 € 403,01 € 0,00 € 50 000,00 € 100 000,00 € 150 000,00 € 200 000,00 € 250 000,00 € 300 000,00 € 350 000,00 € 400 000,00 € 450 000,00 € 500 000,00 € 0 0, 5 1 1, 5 2 2, 5 B. BRAUN MEDICAL,… 2045-Gália/Serviços de… OVERPHARMA,LDA. LABESFAL, Laboratório Almiro S.A. BAXTER MEDICO – … MERCK SHARP DOHM E FRESENIUS KABI PHARMA… VEOLIA PORTUGAL, S.A SM ILE - VIA GENS E TURISMO,… CLUBE VIAJAR - VIAGENS E… Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) -Entidades Adjudicatárias 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual 80 Tabela 63 - Contratação excluída II - Entidades Adjudicatárias 2024 Gráfico 61 - Contratação excluída II - Entidades Adjudicatárias 2024 Tabela 64 - Concurso de conceção simplificado - Entidades Adjudicatárias 2024 Contratação excluída II - Entidades Adjudicatárias 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Precise, Lda. 1 251 370,00 € Beatriz Amaral Sousa 1 51 000,00 € SGS PORTUGAL - SOCIEDADE GERAL DE SUPERINTENDÊNCIA S.A. 1 37 125,00 € IMAR-Instituto do Mar 1 28 600,00 € EDA - Electricidade dos Açores, S. A. 1 21 432,54 € AMBERJACK SOLUTIONS, UNIPESSOAL, LDA. 1 20 000,00 € Lotek NZ Limited 1 19 978,00 € SB Drug Discovery 1 17 500,00 € LABKIT - Soluções para laboratorio unip., Lda 1 13 698,00 € LSM Technical Solutions, LLC 1 11 479,05 € Effer Saúde, Lda 1 9 413,00 € BIO PORTUGAL – QUIMICO FARMACEUTICA 1 8 250,00 € NUNO LAVRADOR UNIPESSOAL LDA 1 6 470,00 € 1111111111111 251 370,00 € 51 000,00 € 37 125,00 € 28 600,00 € 21 432,54 € 20 000,00 € 19 978,00 € 17 500,00 € 13 698,00 € 11 479,05 € 9 413,00 € 8 250,00 € 6 470,00 € 0,00 € 50 000,00 € 100 000,00 € 150 000,00 € 200 000,00 € 250 000,00 € 300 000,00 € 0 0, 2 0, 4 0, 6 0, 8 1 1, 2 Precise, Lda. Beatriz Amaral Sousa SGS PORTU GAL - SOCIEDADE… IMAR-Instituto do Mar EDA - Electricidade dos Açores, S. A. AM BE RJACK SO LUTIONS,… Lotek NZ Limited SB D rug D iscov ery LABKIT - Soluções para laboratorio… LSM Technical Solutions, LLC Eff er Saúde, Lda BIO PORTUGAL –QUIMICO … NUNO LAVRADOR UNIPESSOAL LD A Contratação excluída II -Entidades Adjudicatárias 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Concurso de conceção simplificado Entidades Adjudicatárias 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Jardineiros Lagoenses Unipessoal, Lda 1 22 500,00 € 81 8.5.2 Entidades Adjudicantes 2024 Tabela 65 - Concurso Público - Entidades Adjudicantes 2024 Gráfico 62 - Concurso Público - Entidades Adjudicantes 2024 Concurso Público - Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Câmara Municipal de Angra do Heroísmo 14 18 078 897,50 € Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres 5 14 652 031,65 € EDA - Electricidade dos Açores, S. A. 7 12 133 036,13 € Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 3 4 919 673,60 € Município de Vila Franca do Campo 2 3 899 000,07 € Direção Regional da Saúde 2 3 300 000,00 € EDA Renováveis, S. A. 3 3 197 468,38 € Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital 1 2 909 602,60 € Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. 12 2 051 070,45 € Município de Ribeira Grande 15 1 724 649,12 € Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores 1 1 579 000,00 € Município da Horta 4 1 577 114,68 € Direção Regional da Agricultura 2 855 400,00 € Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hidricos 2 824 305,00 € Município de Ponta Delgada 15 684 312,60 € 14 573223112 15 142215 18 078 897,50 € 14 652 031,65 € 12 133 036,13 € 4919 673,60 € 3899 000,07 € 3300 000,00 € 3197 468,38 € 2909 602,60 € 2051 070,45 € 1724 649,12 € 1579 000,00 € 1577 114,68 € 855 400,00 € 824 305,00 € 684 312,60 € 0,00 € 2000 000,00 € 4000 000,00 € 6000 000,00 € 8000 000,00 € 10 000 000,00 € 12 000 000,00 € 14 000 000,00 € 16 000 000,00 € 18 000 000,00 € 20 000 000,00 € 0 2 4 6 8 10 12 14 16 Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Direção Regional das Obras Públicas e… EDA - E lectricidade dos Açores, S. A . Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional Município de Vila Franca do Campo Direção Regional da Saúde EDA Renováveis, S. A. Direção Regional das Comunicações e da… Hospital do Divino Esp írito San to de Ponta… Município de Ribeira Gran de Serviço Regional de Prot eção Civil e Bomb eiros… Município da Horta Direção Regional da Agricultura Direção Regional do Ordenamento do Território… Município de Pon ta Delgada Concurso Público -Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contrat ual 82 Tabela 66 - Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicantes 2024 Gráfico 63 - Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicantes 2024 Tabela 67 - Concurso limitado por prévia qualificação - Entidades Adjudicantes 2024 Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. 115 11 991 849,16 € Câmara Municipal de Angra do Heroísmo 51 2 218 128,64 € Município de Lagoa (Açores) 92 1 783 824,48 € Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres 32 1 771 649,93 € Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. 17 1 499 003,72 € Município de Vila Franca do Campo 31 1 303 537,10 € EDA Renováveis, S. A. 1 1 093 471,52 € Município de Ribeira Grande 40 955 132,83 € Município de Nordeste 12 781 771,41 € Município de Ponta Delgada 19 763 633,59 € Direção Regional da Agricultura 22 740 422,89 € Direção Regional da Saúde 5 634 310,43 € SMAS Câmara Municipal de Ponta Delgada 14 623 692,51 € Município de Calheta São Jorge 7 619 004,63 € Município da Praia da Vitória 24 607 041,16 € 115 51 92 32 17 31 140 12 19 22 514 724 11 991 849,16 € 2218 128,64 € 1783 824,48 € 1771 649,93 € 1499 003,72 € 1303 537,10 € 1093 471,52 € 955 132,83 € 781 771,41 € 763 633,59 € 740 422,89 € 634 310,43 € 623 692,51 € 619 004,63 € 607 041,16 € 0,00 € 2000 000,00 € 4000 000,00 € 6000 000,00 € 8000 000,00 € 10 000 000,00 € 12 000 000,00 € 14 000 000,00 € 0 20 40 60 80 100 120 140 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Município de Lagoa (Açores) Direção Regional das Obras Públicas e… Hospital do Divino Espírito San to de Ponta… Município de Vila Franca do Campo EDA Renováveis, S. A. Município de Ribeira Grande Município de Nordest e Município de Ponta Delgada Direção Regional da Agricultura Direção Regional da Saúde SM AS Câmara Municip al de Pont a Delgada Município de Calheta São Jorge Município da Praia da V itória Ajuste Direto Regime Geral -Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Con tratual Concurso limitado por prévia qualificação - Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual EDA - Electricidade dos Açores, S. A. 1 3 897 359,00 € 83 Tabela 68 - Consulta Prévia - Entidades Adjudicantes 2024 Gráfico 64 - Consulta Prévia - Entidades Adjudicantes 2024 Tabela 69 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicantes 2024 Consulta Prévia - Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Universidade dos Açores 12 610 631,51 € Município de Nordeste 14 524 443,68 € Município de São Roque do Pico 8 464 708,33 € Município das Lajes do Pico 20 388 797,38 € Município da Madalena 16 375 653,28 € Portos dos Açores, S. A. 5 208 819,76 € Município da Povoação 6 194 168,32 € Município do Corvo 4 179 994,36 € MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E. I. M., S. A. 4 84 843,59 € Município de Santa Cruz da Graciosa 3 81 715,33 € Fundação INATEL 2 77 810,00 € Ordem dos Contabilistas Certificados 1 74 000,00 € Serviços de Acção Social da Universidade dos Açores 3 63 715,50 € Nordeste Ativo, E. M., S. A. 3 61 254,69 € Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 1 49 999,99 € 12 14 820 16 5 6 4 4 3 2 1 3 3 1 610 631,51 € 524 443,68 € 464 708,33 € 388 797,38 € 375 653,28 € 208 819,76 € 194 168,32 € 179 994,36 € 84 843,59 € 81 715,33 € 77 810,00 € 74 000,00 € 63 715,50 € 61 254,69 € 49 999,99 € 0,00 € 100 000,00 € 200 000,00 € 300 000,00 € 400 000,00 € 500 000,00 € 600 000,00 € 700 000,00 € 0 5 10 15 20 25 Universidade dos Açores Município de Nordeste Município de São Roque do Pico Município das Lajes do Pico Município da Madalena Portos dos Açores, S. A. Município da Povoação Município do Corvo MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E.… Município de San ta Cruz da Graciosa Fundação INATEL Ordem dos Contabilistas Certificados Serviços d e Acção Social da Universidade dos… Nordest e Ativo, E. M., S. A. Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Consulta Prévia -Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Con tratual Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. 2 792 349,65 € Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. 2 624 538,00 € UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA TERCEIRA 2 179 160,66 € Unidade de Saúde da Ilha do Pico 3 137 973,38 € Unidade de Saúde da Ilha Graciosa 1 32 211,54 € 84 Gráfico 65 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicantes 2024 Tabela 70 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) - Entidades Adjudicantes 2024 2 2 2 3 1 792 349,65 € 624 538,00 € 179 160,66 €137 973,38 € 32 211,54 € 0,00 € 100 000,00 € 200 000,00 € 300 000,00 € 400 000,00 € 500 000,00 € 600 000,00 € 700 000,00 € 800 000,00 € 900 000,00 € 0 0,5 1 1,5 2 2,5 3 3,5 Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA TERCEIRA Unidade de Saúde da Ilha do Pico Unidade de Saúde da Ilha Graciosa Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) -Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) - Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. 5 942 920,37 € Ministério da Defesa Nacional - Marinha 2 259 032,35 € UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA TERCEIRA 1 17 105,80 € Estado Maior da Força Aérea 1 1 136,02 € ADENE - Agência para a Energia 2 795,76 € 85 Gráfico 66 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) - Entidades Adjudicantes 2024 Tabela 71 - Contratação excluída II - Entidades Adjudicantes 2024 Gráfico 67 - Contratação excluída II - Entidades Adjudicantes 2024 5 2 1 1 2 942 920,37 € 259 032,35 €17 105,80 €1 136,02 €795,76 € 0,00 € 100 000,00 € 200 000,00 € 300 000,00 € 400 000,00 € 500 000,00 € 600 000,00 € 700 000,00 € 800 000,00 € 900 000,00 € 1000 000,00 € 0 1 2 3 4 5 6 Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. Ministério da Defesa Nacional - Marinha UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA TERCEIRA Estado Maior da F orça Aérea ADENE - Agência para a Energia Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) -Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Contratação excluída II - Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria 1 251 370,00 € Universidade dos Açores 11 223 513,05 € Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. 1 21 432,54 € 111 1 251 370,00 € 223 513,05 € 21 432,54 € 0,00 € 50 000,00 € 100 000,00 € 150 000,00 € 200 000,00 € 250 000,00 € 300 000,00 € 0 2 4 6 8 10 12 Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria Universidade dos Açores Instituto Português do Mar e da At mosfera, I. P. Contratação excluída II -Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Con trat ual 86 Tabela 72 - Concurso de conceção simplificado - Entidades Adjudicantes 2024 8.6 Contagem Geral do Tipo de Procedimento do ano de 2020 a 2024 com análise do Índice de Herfindahl - Hirschman (HHI) Tabela 73 - Contagem geral do tipo de procedimento dos anos 2020 até 2024 Tabela 74 - Contagem tipo de procedimento dos anos 2020 até 2024 Concurso de conceção simplificado - Entidades Adjudicantes 2024 Contagem Tipo de Procedimento Soma Preço Contratual Ministério da Defesa Nacional - Marinha 1 22 500,00 € Contagem geral do tipo de procedimento dos anos 2020 até 2024 Contagem de Tipo de Procedimento Soma de Preço Contratual HHI Concurso público 2906 1 055 967 719,84 € 0,3366 Ajuste Direto Regime Geral 11294 587 717 925,33 € 0,1043 Concurso limitado por prévia qualificação 9 67 489 198,02 € 0,0014 Consulta Prévia 1085 56 985 962,16 € 0,0010 Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) 1542 41 389 072,31 € 0,0005 Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) 93 9 238 250,28 € 0,0000 Consulta Prévia Simplificada 7 730 848,78 € 0,0000 Contratação excluída II 15 525 246,62 € 0,0000 Ajuste Direto Regime Geral ao abrigo do artigo 7º da Lei n.º 30/2021, de 21.05 1 54 723,38 € 0,0000 Concurso de conceção simplificado 1 22 500,00 € 0,0000 Total Geral 16953 1 820 121 446,72 € 0,4438 2906 11294 9 1085 1542 93 715 1 1 1055 967 719,84 € 587 717 925,33 € 67 489 198,02 € 56 985 962,16 € 41 389 072,31 € 9238 250,28 € 730 848,78 € 525 246,62 € 54 723,38 € 22 500,00 € 0,00 € 200 000 000,00 € 400 000 000,00 € 600 000 000,00 € 800 000 000,00 € 1000 000 000,00 € 1200 000 000,00 € 0 2000 4000 6000 8000 10000 12000 Concurso público - Entidades Adjudicantes Ajuste Direto Regime Geral Concurso limitado por prévia qualificação Consulta Prévia Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) Consulta Prévia Simplificada Contratação excluída II Ajuste Direto Regime Geral ao abrig o do arti go 7º da Lei n.º 30/2021, de 21.05 Concurso de conceção simplificado Contagem de Tipo de Procedimento Soma de Preço Contratual 93 Destaque dos Portos dos Açores, S.A. Os Portos dos Açores, S.A. se destacam com o maior HHI individual (0,2098), o que demonstra que uma parcela considerável dos contratos foi adjudicada a esta entidade. A natureza das atividades da empresa, que envolvem a gestão e operação de infraestruturas portuárias, pode justificar essa liderança. Participação Relevante de Municípios É notável a participação relevante de diversos municípios, como o Município da Madalena, o Município das Lajes do Pico e o Município de Nordeste, que apresentam HHIs individuais relativamente elevados. Isto indica que a Consulta Prévia é um mecanismo utilizado para atender às necessidades específicas de cada município, com projetos e serviços adaptados à realidade local. Baixa Participação de Outras Entidades As demais entidades listadas na tabela, incluindo a Universidade dos Açores e outras entidades governamentais, apresentam HHIs individuais muito baixos, o que evidencia a baixa participação no mercado de contratações por Consulta Prévia. Conclusão A análise da tabela revela um cenário de concentração moderada no mercado de contratações por Consulta Prévia nos Açores entre 2020 e 2024. Os Portos dos Açores, S.A. assumem a liderança, seguidos por diversos municípios que utilizam esse mecanismo para atender às suas demandas específicas. Apesar da concentração moderada, a presença de várias entidades com participação no mercado, especialmente os municípios, indica uma certa descentralização nas contratações. É importante que o governo promovendo a transparência e a ampla divulgação das oportunidades de contratação, incentivando a participação de um número ainda maior de empresas, para garantir um mercado competitivo e equilibrado. 8.6.5 Top 15 da Contagem Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) das Entidades Adjudicantes de 2020 até 2024 94 Tabela 79 – Top 15 da Contagem ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicantes dos anos 2020 até 2024 Análise da Tabela: Contratações ao abrigo de acordo-quadro (art.º. 258.º) nos Açores (20202024) com Foco no HHI A tabela em análise apresenta as principais entidades adjudicantes que realizaram contratos ao abrigo de acordo-quadro (art.º. 258.º) nos Açores entre 2020 e 2024, juntamente com o valor total dos contratos e o Índice de Herfindahl-Hirschman (HHI), que mede a concentração do mercado. Concentração Moderada no Mercado O HHI total de 0,2423 indica que o mercado apresenta uma concentração moderada, com poucas entidades detendo uma parcela significativa do mercado. Essa concentração pode limitar a competição e afetar os preços e a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos. Forte Dominância do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada O Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., evidenciando-se com um HHI individual muito alto (0,1678), o que demonstra uma clara dominância desta entidade neste tipo de contratação. A natureza das atividades do hospital, relacionadas à prestação de serviços de saúde, provavelmente explica esta posição em destaque, uma vez que se trata de um setor essencial com demanda constante. Participação Relevante da EDA A EDA - Electricidade dos Açores, S.A. também apresenta um HHI individual considerável (0,0470), o que indica uma participação importante no mercado. A EDA é responsável pela produção e Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) - Entidades Adjudicantes dos anos 2020 até 2024 Contagem de Tipo de Procedimento Soma de Preço Contratual HHI Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. 486 16 953 523,33 € 0,1678 EDA - Electricidade dos Açores, S. A. 698 8 974 905,56 € 0,0470 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. 47 5 108 142,05 € 0,0152 Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel 113 3 820 995,59 € 0,0085 IROA, S. A. 6 1 717 767,74 € 0,0017 Unidade de Saúde da Ilha Terceira 77 1 544 581,46 € 0,0014 Unidade de Saúde da Ilha do Pico 11 593 774,96 € 0,0002 Unidade de Saúde da Ilha Graciosa 8 515 703,29 € 0,0002 Câmara Municipal da Ribeira Grande 6 352 967,74 € 0,0001 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 1 349 000,00 € 0,0001 Hospital da Horta, E. P. E. R. 13 221 858,90 € 0,0000 Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria 2 206 663,36 € 0,0000 Direção Regional da Agricultura 5 179 509,52 € 0,0000 Município de Lagoa (Açores) 1 146 500,00 € 0,0000 Município de Calheta São Jorge 3 122 649,78 € 0,0000 Soma da Contagem Top 15 Entidades ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) 2020 - 2024: 1477 40 808 543,28 € 0,2423 95 distribuição de energia elétrica, ou seja, desempenha um papel fundamental na região, o que justifica a sua relevância nas contratações ao abrigo de acordo-quadro. Baixa Participação das Demais Entidades As demais entidades listadas na tabela, incluindo outros hospitais e unidades de saúde, apresentam HHIs individuais muito baixos, o que evidencia a baixa participação no mercado de contratações ao abrigo de acordo-quadro. Conclusão A análise da tabela revela um cenário de concentração elevada no mercado de contratações ao abrigo de acordo-quadro (art.º. 258.º) nos Açores entre 2020 e 2024. O Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada exerce uma forte dominância, seguido pela EDA, enquanto as demais entidades possuem uma participação marginal. Esta alta concentração pode ter implicações para a competitividade do mercado, com potenciais riscos de preços mais elevados e menor inovação. É fundamental que o governo monitore essa situação e avalie medidas para fomentar a participação de um número maior de empresas nesse tipo de contratação, promovendo um ambiente mais competitivo e equilibrado. 8.6.6 Total da Contagem Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) das Entidades Adjudicantes de 2020 até 2024 Tabela 80 - Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) - Entidades Adjudicantes dos anos 2020 até 2024 Análise da Tabela: Contratações ao abrigo de acordo-quadro (art.º. 259.º) nos Açores (20202024) com Foco no HHI Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) - Entidades Adjudicantes dos anos 2020 até 2024 Contagem de Tipo de Procedimento Soma de Preço Contratual HHI Universidade dos Açores 1 507 889,80 € 0,0030 Ministério da Defesa Nacional - Marinha 4 303 147,43 € 0,0011 Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R. 58 7 770 244,73 € 0,7074 Estado Maior da Força Aérea 1 1 136,02 € 0,0000 EDA - Electricidade dos Açores, S. A. 2 336 556,00 € 0,0013 Inspecção-Geral de Finanças 2 532,26 € 0,0000 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 12 107 555,06 € 0,0001 Guarda Nacional Republicana 4 3 747,98 € 0,0000 Polícia de Segurança Pública 5 131 735,80 € 0,0002 Hospital da Horta, E. P. E. R. 1 57 803,64 € 0,0000 Unidade de Saúde da Ilha Terceira 1 17 105,80 € 0,0000 ADENE - Agência para a Energia 2 795,76 € 0,0000 Soma Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º) 2020 - 2024: 93 9 238 250,28 € 0,7132 96 A tabela em questão apresenta as principais entidades adjudicantes que realizaram contratos ao abrigo de acordo-quadro (art.º. 259.º) nos Açores entre 2020 e 2024, juntamente com o valor total dos contratos e o Índice de Herfindahl-Hirschman (HHI), que mede a concentração do mercado. Concentração Muito Elevada no Mercado O HHI total de 0,7132 indica um nível de concentração muito elevado no mercado de contratações ao abrigo de acordo-quadro (art.º. 259º) nos Açores. Isso significa que existe uma distribuição extremamente desigual dos contratos, com pouquíssimas entidades detendo a grande maioria do valor contratado, o que indica uma baixa competitividade. Dominância Absoluta do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada O Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., apresenta um HHI individual extremamente alto (0,7074). Isso demonstra uma concentração quase absoluta das contratações nesta entidade. A natureza das atividades do hospital, relacionadas à prestação de serviços de saúde, e possivelmente a sua condição de maior hospital da região, podem explicar essa posição dominante. Participação Marginal das Demais Entidades As demais entidades listadas na tabela apresentam HHIs individuais muito baixos, o que evidencia sua participação insignificante no mercado de contratações ao abrigo de acordo-quadro (art.º. 259º). Esta situação reforça a característica de altíssima concentração observada nesse mercado. Conclusão A análise da tabela revela um cenário de extrema concentração no mercado de contratações ao abrigo de acordo-quadro (art.º. 259º) nos Açores entre 2020 e 2024. O Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada domina quase que completamente este mercado, enquanto as demais entidades possuem uma participação praticamente irrelevante. Essa altíssima concentração é preocupante, pois pode ter implicações negativas para a competitividade do mercado, como preços mais elevados, menor inovação e dependência excessiva de um único fornecedor. 97 8.6.7 Top 15 da Contagem por Concurso Público das Entidades Adjudicatárias de 2020 até 2024 Tabela 81 – Top 15 da Contagem Concurso Público - Entidades Adjudicatárias dos anos 2020 até 2024 Análise da Tabela: Contratações por Concurso Público nos Açores (2020-2024) com Foco no HHI A tabela apresenta as principais entidades adjudicantes que realizaram contratos por Concurso Público nos Açores entre 2020 e 2024, juntamente com o valor total dos contratos e o Índice de Herfindahl-Hirschman (HHI), que mede a concentração do mercado. Concentração baixa no Mercado O HHI total de 0,0374 indica um nível de concentração baixa no mercado de contratações por Concurso Público nos Açores, indicando um mercado bastante competitivo com um grande número de empresas e nenhuma delas detém uma quota de mercado significativamente dominante. Isto é que, embora haja uma distribuição razoável dos contratos entre as entidades, algumas delas detêm uma parcela mais significativa do mercado. Contagem Concurso público - Entidades Adjudicatárias dos anos 2020 até 2024 Contagem de Tipo de Soma de Preço Contratual HHI Sata Air Açores, AS 1 139 999 590,00 € 0,0176 TECNOVIA AÇORES - SOCIEDADE DE EMPREITADAS, S.A. 86 84 390 404,44 € 0,0064 MARQUES, SA 68 67 290 688,83 € 0,0041 TM.E. S.p.A. – Termomeccanica Ecologia 1 57 985 000,00 € 0,0030 AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - AÇORES, S.A. 19 43 980 144,27 € 0,0017 Caetano & Medeiros, Sociedade Construção e Imobiliária Lda. 35 29 013 455,17 € 0,0008 Galp Açores, S.A. 46 26 394 199,02 € 0,0006 TRANSINSULAR – TRANSPORTES MARÍTIMOS INSULARES, S.A. 2 24 528 000,00 € 0,0005 TREPA CONSTRUÇÃO CIVIL LDA 18 23 739 063,49 € 0,0005 Afavias - Engenharia e Construções, S.A. 4 22 912 645,89 € 0,0005 TRANSJET - Construções e Transportes, Ldª. 22 21 986 656,81 € 0,0004 REPSOL PORTUGUESA, LDA. 13 21 093 214,25 € 0,0004 ASTILLEROS ARMON VIGO S.A. 1 19 799 400,00 € 0,0004 Atlânticoline, S.A. 1 17 999 998,50 € 0,0003 CONDURIL ENGENHARIA - AÇORES, Lda 5 17 483 722,52 € 0,0003 Soma da Contagem Top 15 Entidades em Concurso Público 2020 - 2024: 322 618 596 183,19 € 0,0374 98 Destaque da SATA AIR Açores A SATA AIR Açores destaca-se com o maior HHI individual (0,0176), o que demonstra que uma parcela considerável dos contratos foi adjudicada a esta empresa. A natureza das atividades da SATA, relacionadas ao transporte aéreo, e sua importância estratégica para a região, podem justificar essa liderança. Outras Entidades com Participação Relevante A Tecnovia Açores, Marques, SA, e T.M.E. - S.p.A. - Termomeccanica Ecologia também apresentam HHIs individuais relativamente elevados, indicando uma participação expressiva no mercado. Estas empresas, provavelmente, atuam em setores com demanda por obras e serviços de grande porte, o que justifica sua relevância nas contratações por Concurso Público. Distribuição dos Contratos Apesar da concentração moderada, observa-se uma distribuição dos contratos entre outras entidades, como a Afavias, Caetano & Medeiros, Galp Açores e Transinsular, que também apresentam HHIs individuais relevantes. Esta diversidade de entidades contribui para um mercado mais competitivo e dinâmico. Conclusão A análise da tabela revela um cenário de concentração moderada no mercado de contratações por Concurso Público nos Açores entre 2020 e 2024. A SATA AIR Açores assume a liderança, seguida por outras empresas que atuam em setores importantes para a região. Apesar da concentração moderada, a presença de diversas entidades com participação no mercado indica um ambiente relativamente competitivo. 8.6.8 Top 15 da Contagem por Ajuste Direto Regime Geral das Entidades Adjudicatárias de 2020 até 2024 99 Tabela 82 – Top 15 da Contagem Ajuste Direto Regime Geral - Entidades Adjudicatárias dos anos 2020 até 2024 Análise da Tabela: Contratações por Ajuste Direto - Regime Geral nos Açores (2020-2024) A tabela em questão fornece informações sobre as principais entidades adjudicantes que celebraram contratos por Ajuste Direto - Regime Geral na região dos Açores entre os anos de 2020 e 2024. A análise inclui o valor total dos contratos e o Índice de Herfindahl-Hirschman (HHI), que mede a concentração do mercado. O HHI total de 0,0166 indica um mercado com moderada concentração, isto significa apesar de existirem várias entidades a receber adjudicações, um número relativamente pequeno delas detém uma fatia significativa do mercado. A SATA AIR Açores destaca-se com o maior HHI individual (0,0060), o que demonstra que uma parcela considerável dos contratos foi adjudicada a esta empresa. Esta dominância relativa pode ser explicada pela natureza específica do serviço prestado (transporte aéreo) e a sua importância estratégica para a região, que depende fortemente da conectividade aérea. Outras entidades como Marques, SA, Tecnovia Açores, Afavias e Etermar também apresentam HHIs relativamente mais elevados, indicando uma participação relevante no mercado de contratações por Ajuste Direto. No entanto, seus valores de HHI são significativamente menores do que o da SATA, evidenciando uma menor concentração em relação a essa empresa. A grande maioria das entidades listadas apresenta HHIs individuais muito baixos (inferiores a 0,0010), o que reforça a característica de baixa concentração do mercado e a ampla distribuição das contratações entre diversas empresas. Contagem Ajuste Direto Regime Geral Entidades Adjudicatárias dos anos 2020 até 2024 Contagem de Tipo de Soma de Preço Contratual HHI Sata Air Açores, AS 4 45 482 465,00 € 0,0060 MARQUES, SA 51 30 180 659,50 € 0,0026 TECNOVIA AÇORES - SOCIEDADE DE EMPREITADAS, S.A. 140 26 101 295,18 € 0,0020 AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - AÇORES, S.A. 18 24 092 492,81 € 0,0017 ETERMAR - Engenharia e Construção, S.A. 4 23 993 284,38 € 0,0017 Cimontubo - Tubagens e Soldadura, Lda 1 14 499 195,77 € 0,0006 AIREON LLC 1 14 061 273,00 € 0,0006 EFFER SAUDE, LDA 110 13 721 643,78 € 0,0005 ENERGETUS-Instalações Industriais, SA 5 11 163 668,47 € 0,0004 Porto Editora 79 7 953 935,25 € 0,0002 ROCHE FARMACÊUTICA QUIMICA, LDA. 30 6 612 192,29 € 0,0001 TRANSINSULAR – TRANSPORTES MARÍTIMOS INSULARES, S.A. 6 6 027 149,00 € 0,0001 Atlânticoline, S.A. 1 4 900 000,00 € 0,0001 MERCK SHARP DOHME 28 4 827 022,47 € 0,0001 A.R. CASANOVA - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA 58 4 504 844,80 € 0,0001 Soma da Contagem Top 15 Entidades em Ajuste Direto Regime Geral 2020 - 2024: 536 238 121 121,70 € 0,0166 100 Além disso observa-se uma clara assimetria na distribuição das adjudicações, com algumas entidades a receberem um número muito elevado de contratos, enquanto a maioria recebe um número significativamente menor. Esta assimetria contribui para a concentração moderada observada. No entanto, é importante que a dominância relativa da SATA AIR Açores seja vigiada para garantir que não haja favorecimento indevido ou dependência excessiva de um único fornecedor. A transparência e a ampla divulgação das oportunidades de contratação são fundamentais para manter o mercado competitivo e atrair um número ainda maior de empresas, especialmente para contratos de maior valor. 8.6.9 Total da Contagem por Concurso limitado por prévia qualificação das Entidades Adjudicatárias de 2020 até 2024 Tabela 83 - Contagem Concurso limitado por prévia qualificação - Entidades Adjudicatárias dos anos 2020 até 2024 Análise da Tabela: Contratações por Concurso Limitado por Prévia Qualificação nos Açores (2020-2024) com Foco no HHI A tabela apresenta as principais entidades adjudicantes que realizaram contratos por Concurso Limitado por Prévia Qualificação nos Açores entre 2020 e 2024, juntamente com o valor total dos contratos e o Índice de Herfindahl-Hirschman (HHI), que mede a concentração do mercado. O HHI total de 0,2542 indica um nível de concentração elevado no mercado de contratações por Concurso Limitado por Prévia Qualificação nos Açores. Significa que um número muito reduzido de empresas que dominam as adjudicações neste tipo de concurso. A elevada concentração neste tipo de concurso pode ter implicações sérias na competitividade: A "Siemens, S.A." aproxima-se de uma posição de monopólio, o que pode limitar a concorrência e a capacidade de negociação do Estado. A falta de concorrência pode levar a preços mais elevados nas adjudicações e a dominância de uma empresa pode desincentivar a inovação e a entrada de novas empresas no mercado o que Pode gerar suspeitas de favorecimento e falta de transparência nos processos de adjudicação. Contagem Concurso limitado por prévia qualificação - Entidades Adjudicatárias dos anos 2020 até 2024 Contagem de Tipo de Soma de Preço Contratual HHI Siemens, S.A. 1 23 899 290,06 € 0,1254 Tecnovia Ambiente, Lda 1 19 770 112,16 € 0,0858 AXIANSEU II DIGITAL CONSULTING, S.A. 1 11 488 541,80 € 0,0290 Astilleros Armon, SA 1 6 900 000,00 € 0,0105 CME - Construção e Manutenção Electromecânica, SA 1 3 897 359,00 € 0,0033 Konica Minolta Business Solutions Portugal, Unipessoal, Lda. 1 925 000,00 € 0,0002 BABEL IBÉRICA, S.A. 1 448 740,00 € 0,0000 Pasch y Cia, S.A.U. 1 119 955,00 € 0,0000 Palco Natural, Lda 1 40 200,00 € 0,0000 Soma da Contagem em Concurso limitado por prévia qualificação 2020 - 2024: 967 489 198,02 € 0,2542 101 A Siemens, S.A. se destaca com o maior HHI individual (0,1254), o que demonstra que uma parcela considerável dos contratos foi adjudicada a esta entidade. A Siemens, sendo uma empresa multinacional com ampla atuação em diversos setores, incluindo infraestrutura e tecnologia, provavelmente possui expertise e capacidade técnica para atender a demandas complexas, o que justifica sua liderança nesse tipo de contratação. A Tecnovia Ambiente, Lda. também apresenta um HHI individual considerável (0,0858), indicando uma participação importante no mercado. A empresa, especializada em soluções ambientais, provavelmente se beneficia da crescente demanda por projetos de sustentabilidade e gestão de resíduos na região. As demais entidades listadas na tabela apresentam HHIs individuais muito baixos, o que evidencia sua baixa participação no mercado de contratações por Concurso Limitado por Prévia Qualificação. Essa situação reforça a característica de alta concentração observada nesse mercado. A análise da tabela revela um cenário de concentração elevada no mercado de contratações por Concurso Limitado por Prévia Qualificação nos Açores entre 2020 e 2024. A Siemens, S.A. exerce uma forte dominância, seguida pela Tecnovia Ambiente, Lda., enquanto as demais entidades possuem uma participação marginal. 8.6.10 Top 15 da Contagem por Consulta Prévia das Entidades Adjudicatárias de 2020 até 2024 Tabela 84 – Top 15 Contagem Consulta Prévia - Entidades Adjudicatárias dos anos 2020 até 2024 Contagem Consulta Prévia - Entidades Adjudicatárias dos anos 2020 até 2024 Contagem de Tipo de Soma de Preço Contratual HHI SACYR SOMAGUE, S.A. 2 18 776 259,02 € 0,1086 Ahlers, Lindley, Lda. 1 1 776 320,00 € 0,0010 MPO - Máquinas Portuárias, SA 2 1 725 627,68 € 0,0009 TECNOVIA AÇORES - SOCIEDADE DE EMPREITADAS, S.A. 24 1 344 803,43 € 0,0006 Associação de Nadadores Salvadores da Costa Norte 9 1 087 011,46 € 0,0004 J.H.Ornelas & Cª Sucss. Lda 23 1 009 211,99 € 0,0003 BANCO ESPÍRITO SANTO DOS AÇORES, S.A. 1 680 250,00 € 0,0001 Consulmar - Projectistas e Consultores, Lda. 4 579 400,00 € 0,0001 Meo-Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A 16 540 331,46 € 0,0001 Almovi - Máquinas e Equipamentos, Lda. 1 539 500,00 € 0,0001 Morim de Oliveira, Engº Civil, MSW - Estudos e Projectos de Obras Marítimas, Lda. 1 515 800,00 € 0,0001 António Augusto Pinto, Unipessoal, Lda 9 508 711,19 € 0,0001 INCais - Gestão de Eventos, Unipessoal, Lda. 6 438 405,00 € 0,0001 AMA - Auto Mecânica Alvorgense, Lda. 1 417 500,00 € 0,0001 Norma Açores SA 7 387 972,84 € 0,0000 Soma da Contagem Top 15 Entidades em Consulta Prévia 2020 - 2024: 107 30 327 104,07 € 0,1124 102 Análise da Tabela: Contratações por Consulta Prévia nos Açores (2020-2024) com Foco no HHI A tabela apresenta as principais entidades adjudicantes que realizaram contratos por Consulta Prévia nos Açores entre 2020 e 2024, juntamente com o valor total dos contratos e o Índice de HerfindahlHirschman (HHI), que mede a concentração do mercado. Concentração Moderada no Mercado O HHI total de 0,1124 indica um nível de concentração moderado no mercado de contratações por Consulta Prévia nos Açores. Isso significa que, embora haja uma distribuição razoável dos contratos entre as entidades, algumas delas detêm uma parcela mais significativa do mercado. A concentração neste tipo de adjudicação pode resultar em um número reduzido de empresas a concorrer o que pode limitar as opções para o Estado. Além disso a dominância de uma empresa pode darlhe maior poder de influência nos processos de consulta prévia. Uma concorrência limitada pode levar a preços menos vantajosos para o Estado e desmotivar a participação de outras empresas em consultas prévias. Destaque da Sacyr Somague, S.A. A Sacyr Somague, S.A. se destaca com o maior HHI individual (0,1086), o que demonstra que uma parcela considerável dos contratos foi adjudicada a esta entidade. A Sacyr Somague, sendo uma empresa de construção e infraestruturas, provavelmente possui expertise e capacidade técnica para atender a demandas complexas, o que justifica sua liderança nesse tipo de contratação. Participação Relevante de Diversas Entidades É notável a participação relevante de diversas entidades, como Ahlers, Lindley, Lda., MPO - Máquinas Portuárias, SA, e Tecnovia Açores, que apresentam HHIs individuais relativamente elevados. Isso sugere que a Consulta Prévia é um mecanismo utilizado para atender às necessidades de diferentes setores, com projetos e serviços que exigem expertise específica. Baixa Participação de Outras Entidades As demais entidades listadas na tabela, incluindo a Associação de Nadadores-Salvadores da Costa Norte e outras empresas de diversos setores, apresentam HHIs individuais muito baixos, o que evidencia sua baixa participação no mercado de contratações por Consulta Prévia. 109 CONCLUSÃO: O presente estudo investigou os impactos do regime excecional de contratação pública nos Açores, procurando compreender a sua influência na dinâmica e competitividade deste setor crucial para o desenvolvimento da região. Através da análise de dados concretos de contratos públicos celebrados entre 2020 e julho de 2024, obtidos através do Portal BASEGOV, a pesquisa traçou um panorama elucidativo da realidade açoriana, lançando luz sobre os mecanismos e entidades que moldam a contratação pública no arquipélago. Os resultados obtidos demonstram que o regime excecional, adaptado às particularidades dos Açores, cumpre o objetivo de fomentar a participação das empresas regionais nos processos de contratação pública. A análise do Índice de Herfindahl-Hirschman (HHI) revelou um nível de concentração moderado no mercado, com algumas empresas e setores detendo uma quota mais significativa das contratações. Contudo, a presença de diversas entidades com participação no mercado indica um ambiente relativamente competitivo, o que é fundamental para garantir a eficiência e a qualidade dos serviços contratados. A pesquisa identificou os setores e entidades com maior preponderância nas diferentes modalidades de contratação. No Concurso Público, a Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, a EDA - Electricidade dos Açores, S.A., a Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres e a MUSAMI destacaram-se. No Ajuste Direto - Regime Geral, os Portos dos Açores, S.A., o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R. e a Direção Regional dos Transportes lideraram as contratações. Já no Concurso Limitado por Prévia Qualificação, a EDA - Electricidade dos Açores, S.A. e a MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente E.I.M., S.A. exerceram forte dominância. A análise da Consulta Prévia revelou um cenário de concentração moderada, com destaque para os Portos dos Açores, S.A. e a participação relevante de diversos municípios. Nas contratações ao abrigo de acordo-quadro (art.º. 258.º), o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada e a EDA - Electricidade dos Açores, S.A. foram as entidades mais expressivas. Por fim, na Consulta Prévia Simplificada, a Accenture Consultores de Gestão, S.A. e a Meo - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. lideraram as contratações. Desafios e Limitações A presente investigação, apesar de seus resultados relevantes, enfrentou desafios e limitações que devem ser considerados na interpretação dos achados. A indisponibilidade de dados relativos à totalidade das contratações públicas nos Açores, especialmente aquelas de menor valor ou realizadas por entidades 110 não obrigadas à publicitação no Portal BASEGOV, pode ter influenciado os resultados, limitando a abrangência da análise. Além disso, o período de análise, compreendido entre 2020 e julho de 2024, embora significativo, pode não ser suficiente para capturar tendências de longo prazo e eventuais mudanças estruturais no mercado de contratação pública açoriano. Fatores como a pandemia de COVID-19 e outros eventos imprevistos podem ter gerado distorções pontuais nos dados, requerendo cautela na generalização dos resultados. Outra limitação reside na natureza dos dados disponíveis no Portal BASEGOV, que, apesar de abrangentes, podem não fornecer informações detalhadas sobre todos os aspetos relevantes das contratações, como a qualidade dos serviços contratados, o cumprimento dos prazos e a satisfação da população. A ausência desses dados impede uma avaliação mais completa dos impactos do regime excecional na efetividade e no impacto social das contratações públicas. Recomendações para o Futuro Com base nos resultados e limitações identificadas, este estudo propõe algumas recomendações para futuras investigações e para o aprimoramento das políticas públicas relacionadas à contratação pública nos Açores: • Ampliar a base de dados: É crucial que sejam desenvolvidos mecanismos para a coleta e disponibilização de dados mais abrangentes e detalhados sobre as contratações públicas nos Açores, incluindo informações sobre contratos de menor valor, entidades não obrigadas à publicitação e indicadores de qualidade e impacto social. • Aprofundar a análise: Futuras pesquisas poderiam se debruçar sobre aspetos específicos da contratação pública, como a análise da evolução da concentração de mercado ao longo do tempo, o estudo do impacto do regime excecional em setores específicos da economia açoriana, ou a avaliação da relação entre o tipo de procedimento adotado e a qualidade dos serviços contratados. • Monitorar o HHI: O Índice de Herfindahl-Hirschman deve ser acompanhado regularmente para identificar tendências e possíveis desequilíbrios no mercado, permitindo a adoção de medidas preventivas e corretivas para garantir a competitividade. • Ampliar a divulgação: É fundamental aumentar a transparência e a divulgação das oportunidades de contratação pública, utilizando ferramentas digitais e outros meios de comunicação para alcançar um público mais amplo e diversificado, incentivando a participação de um número maior de empresas, especialmente micro e pequenas empresas locais. 111 • Diversificar fornecedores: As entidades adjudicantes devem buscar alternativas para reduzir a dependência de poucos fornecedores, especialmente em setores estratégicos, fomentando a concorrência e garantindo a continuidade dos serviços em caso de imprevistos. • Incentivar a concorrência: Implementar medidas para estimular a competição, como a simplificação de procedimentos, a redução de barreiras à entrada de novos concorrentes e a divisão de contratos de grande valor em lotes menores, de forma a ampliar o acesso das empresas locais às oportunidades de negócio. • Analisar as causas da concentração: Investigar as razões para a concentração excessiva em determinados mercados, como o setor farmacêutico, e avaliar a necessidade de revisão dos critérios de qualificação para ampliar o leque de potenciais fornecedores, garantindo um mercado mais competitivo e diversificado. • Avaliar o impacto social: É essencial que as políticas públicas de contratação pública nos Açores considerem não apenas a eficiência econômica, mas também o impacto social das contratações, promovendo a inclusão, a sustentabilidade e o desenvolvimento local. A contratação pública nos Açores deve ser encarada como uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento sustentável do arquipélago, promovendo o crescimento econômico, a criação de emprego, a melhoria da qualidade de vida da população e a preservação do patrimônio natural e cultural. Através de um esforço conjunto entre governo, empresas e sociedade civil, é possível construir um sistema de contratação pública que seja modelo de eficiência, transparência e responsabilidade, impulsionando o desenvolvimento dos Açores e garantindo um futuro próspero para todos os seus habitantes. 112 REFERÊNCIAS: 1. Leis e Decretos: ANMP. (2008). Código dos contratos públicos. https://anmp.pt/anmp/doc/Djur/2008/ccp/DLR34_2008_A.pdf (consultado em 19 de novembro de 2023 às 20:30) Diário da República. (2022). Decreto-Lei No. 78/2022. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/78-2022-203083713 (consultado em 20 de abril de 2024 às 14:50) Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. (n.d.). Decreto-Lei No. 3588A0001. (junho 15, 2024) https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=3588A0001&nid=3588&tabel a=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao= (consultado em 10 de maio de 2024 às 18:05) República Portuguesa. (2015). Decreto Legislativo Regional n.o 27/2015/A de 29 de Dezembro de 2015 - Código dos Contratos Públicos Consolidado. Diário da República, 1.ª série, n.o 258, pp. 5717-6080. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-legislativo-regional/27-2015-72970526 (consultado em 23 de novembro de 2023 às 19:15) • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 7 de maio. Regime Jurídico da Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores . https://dre.pt • Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. Alterações ao Código dos Contratos Públicos . https://dre.pt 2. Livros: Fonseca, I. C. M. (2009). Direito da contratação pública: uma introdução em 10 aulas. (1a ed.). Coimbra: Almedina. Inês, P. D. S. N. (2018). Os princípios da contratação pública: o princípio da concorrência. (1a ed.). Coimbra. Medeiros, F. A. (2020). O direito aplicável aos contratos públicos de aquisição de bens e de serviços na Região Autónoma dos Açores. (1a ed.). Coimbra. 3. Capítulos de Livros: 113 Scheffman, D. T., & Spiller, P. T. (2002). "The Role of Market Definition in Monopoly and Dominance Cases." Journal of Competition Law , 5(4), 33-57. Fonseca, I., Gomes, C., & Batista, F. (s.d.). "Estudos sobre Contratação Pública e Concorrência." Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC). Neves, A. F. (2011). Os Princípios da Contratação Pública. In Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia – Volume II (pp. 39-54). Coimbra Editora. https://jo.azores.gov.pt/api/public/ato/7ef4b20d-f92f-467e-9b1c-349ec1092a62/pdfOriginal 4. Artigos em Publicações Online: Alves, N., & Brito, S. (2012). A crise da dívida soberana na área do euro (Working Paper No. 1). Banco de Portugal. DREC - Direção Regional de Educação e Cultura dos Açores. (2014). Concorrente+. https://portal.azores.gov.pt/web/drec/competirmais (consultado em 20 de janeiro de 2024 às 13:40) Medeiros, F. (2020). O direito aplicável aos contratos públicos de aquisição de bens e serviços na Região Autónoma dos Açores. https://jo.azores.gov.pt/api/public/ato/7ef4b20d-f92f-467e-9b1c349ec1092a62/pdfOriginal (consultado em 10 de fevereiro de 2024 às 15:40) Herfindahl, O. C. (1950). Concentration in the U.S. Steel Industry. Columbia University. Hirschman, A. O. (1945). National Power and the Structure of Foreign Trade. University of California Press. Mattos, B. (2021, 23 de março). Índices de concentração de mercado: Entenda-os e aprenda a calculá-los . Instituto OPUS Opus Pesquisa (2023). "Análise da Concorrência nos Mercados Insulares." Revista de Economia e Política , 12(3), 45-62. 5. Dicionários Online: Priberam da Língua Portuguesa. (2008-2023). Insularidade. In Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [Online]. https://dicionario.priberam.org/insularidade (consultado em 10 de setembro de 2023 às 10:40) Diário da República. (2022). Decreto-Lei No. 78/2022.