Procriaçao medicamente assistida e homossexualidade na lei e na imprensa portuguesa

CAPÍTULO X PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA E HOMOSSEXUALIDADE NA LEI E NA IMPRENSA PORTUGUESA Guima ães, Ana Paula76 Uni e sidade Po ucalense Resumo Em Po ugal, o ecu so às écnicas de p oc iação medicamen e assis ida es- e e ese ado apenas às pessoas casadas, que não se encon assem sepa- adas judicialmen e de pessoas e bens ou sepa adas de ac o, ou às que, sendo de sexo di e en e, i essem em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos. Assim oi desde a en ada em igo da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho. Acon ece que, com a Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio (cujo início de igência oco eu em 05 de Junho desse ano), o casa- men o ci il en e pessoas do mesmo sexo passou a se legalmen e possí el, al e ando o concei o de casamen o. Es e é en endido como “o con a o ce- leb ado en e duas pessoas que p e endem cons i ui amília median e uma plena comunhão de ida”, nos e mos p e is os no a igo 1577.º do Código Ci il. Es a al e ação ma cou um desajus amen o não acilmen e esolú el en e a inalidade do casamen o de “cons i uição de amília” e a ine en e on ade dos casais do mesmo sexo de e em ilhos. Ac esce que a lei subo - dina a o uso das écnicas de p oc iação medicamen e assis ida ao diagnós- ico de in e ilidade ou pa a a amen o de doença g a e ou isco de ans- missão de doenças de o igem gené ica, in ecciosa ou ou as, po an o, a ins de na u eza subsidiá ia de p oc iação e não al e na i a. Em Junho de 2016 oi ap o ado o ala gamen o dos bene iciá ios às écnicas de p oc iação me- dicamen e assis ida, assegu ando o seu acesso a odas as mulhe es. O e e- encial he e ossexual da Lei n.º 32/2006 e a comp eensão da descendência ligada ao casamen o ou união de ac o en e pessoas de sexo di e en e ica- am ul apassados. A supe ação do modelo amilia he e ossexual, no que espei a ao uso das écnicas labo a o iais de p oc iação medicamen e assis ida, na lei po u- guesa, se á objec o des e ex o, ao lado da cobe u a mediá ica des a ques- ão, ao ní el da ul apassagem de ba ei as e mudança de men alidades. Pala as-cha e: p oc iação medicamen e assis ida; casais homosse- xuais; écnica subsidiá ia; écnica al e na i a; igualdade. 76 Dou o a em Di ei o; docen e de Di ei o Penal e de P ocesso Penal na Uni e sidade Po - ucalense e in es igado a do Ins i u o Ju ídico Po ucalense, na linha “Dimensions o Human Righ s”, UPT/IJP, Rua D . An ónio Be na dino Almeida, 541-619, 4200-072 Po o, Po ugal; - 142 - 1. Enquad amen o da ques ão Desde a en ada em igo da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (que pela p imei a ez egulou a u ilização de écnicas de p oc iação medicamen e assis ida), que o ecu so a es as écnicas es e e ese ado apenas às pessoas casadas, que não se encon assem sepa adas judicialmen e de pessoas e bens ou sepa adas de ac o, ou às que, sendo de sexo di e en e, i essem em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos. Qua o anos mais a de, o casamen o ci il en e pessoas do mesmo sexo passou a se legalmen e possí el com a en ada em igo da Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, endo p oduzido uma al e ação no concei o de casamen o. En ende- se po casamen o “o con a o celeb ado en e duas pessoas que p e endem cons i ui amília median e uma plena comunhão de ida”. Assim esul a do dispos o no a igo 1577.º do Código Ci il77. Es a modi icação ma cou uma incon o midade, não acilmen e esolú el, en e a inalidade do casa- men o de “cons i uição de amília” e a on ade dos casais do mesmo sexo de e em ilhos. A legislação de 2006 subo dina a o uso das écnicas de PMA (adian e de- signada po PMA) ao diagnós ico de in e ilidade ou ao a amen o de doença g a e ou isco de ansmissão de doenças de o igem gené ica, in e- ciosa ou ou as, po an o, a ins de na u eza subsidiá ia de p oc iação e não al e na i a. Po sua ez, os casais homossexuais, dadas as con ingências de o dem biológica, não es ão capazes de alcança a ep odução pela ia adi- cional, condicionan e que é impedi i a de cons i uição de amília e do desempenho de um dos papéis ine en es ao casamen o. Po ou as pala- as, a Lei da p oc iação medicamen e assis ida, a a és da delimi ação do seu âmbi o de aplicação, man e e o e e encial he e ossexual e da descen- dência ligada ao casamen o ou à união de ac o, assen e em um modelo a- milia adicional bipa en al. Casais homossexuais, mesmo que com ligação du adou a e es á el, bem como mulhe es ou homens sós não inham cabi- men o no quad o legisla i o das écnicas de p oc iação medicamen e assis- ida. 77 O mesmo no ma i o, na edacção dada pelo Dec e o-Lei n.º 47334, publicado no en ão Diá io do Go e no, I sé ie, de 25 de No emb o de 1966, p ecei ua a: “Casamen o é o con- a o celeb ado en e duas pessoas de sexo di e en e que p e endem cons i ui legi - imamen e a amília median e uma comunhão plena de ida”, concei o que so eu al e ação com o Dec e o-Lei nº 496/77, publicado no Diá io da República, de 25 de No emb o de 1977, I sé ie, suplemen o, passando a cons a do a igo 1577.º do Código Ci il que “casamen o é o con a o celeb ado en e duas pessoas de sexo di e en e que p e endem cons i ui amília median e uma plena comunhão de ida”. - 143 - 2. T ajec ó ia: de um p oblema de saúde sexual e ep odu i a à me a a i icialidade das écnicas de PMA 2.1. A lei da PMA eio da espos a essencialmen e a p oblemas de in e i- lidade dos casais he e ossexuais. Segundo a O ganização Mundial de Saúde a in e ilidade consis e na “ausência de g a idez após dois anos de elações sexuais egula es e sem uso de con acepção”78, conside ando-a “um p o- blema de saúde pública”79. Po ia des a pe spec i a, a in e ilidade é econ- duzí el a um p oblema da á ea de saúde sexual e ep odu i a e assume ca- ác e médico/clínico. Tan o assim que a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, de iniu, no a igo 4.º, como condições de admissibilidade se “um mé odo subsidiá io, e não al e na i o, de p oc iação”, ac escen ando que a “u ili- zação de écnicas de PMA só pode e i ica -se median e diagnós ico de in- e ilidade ou ainda, sendo caso disso, pa a a amen o de doença g a e ou do isco de ansmissão de doenças de o igem gené ica, in ecciosa ou ou- as, ou seja, é um mé odo e apêu ico subsidiá io. Po an o, as écnicas da PMA inham po inalidade esol e um p oblema clínico – in e ilidade – que depois se ala gou a si uações clínicas pa icula es – a amen o de doença g a e ou o isco de ansmissão de doenças de o igem gené ica ou in eciosa. O a igo 6.º eio elenca os possí eis bene iciá ios: “Só as pessoas casadas que não se encon em sepa adas judicialmen e de pessoas e bens ou sepa- adas de ac o ou as que, sendo de sexo di e en e, i am em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos podem eco e a écni- cas de PMA”. Sem qualque ipo de odeios, o legislado impediu que a PMA, osse em que si uação osse, iesse a e um ca ác e al e na i o de p oc iação. O a, es ando in iabilizada biologicamen e a ep odução na u al nos casais homossexuais e no caso de pessoas singula men e conside adas, dada a na u eza des as écnicas, icou de ini i amen e a as ada qualque possibilidade de p oc iação a i icial humana nes e ci cuns ancialismo. 2.2. Toda ia, a manu enção des e ipo de es ição ao acesso da PMA aca- bou po c ia di iculdades insupe á eis aos casais homossexuais sob e udo a pa i da legalização do casamen o en e pessoas do mesmo sexo ope ada com a Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio. É que, se de um lado, é elemen o do casamen o a “cons i uição de amília”, do ou o, legalmen e a p oc iação medicamen e assis ida não é pe mi ida como mé odo subs i u i o da im- possibilidade da chamada descendência na u al nes es casos. Os a anços ecnológicos na á ea biomédica es a am ese ados pa a o cul u almen e 78 Es a noção oi ex aída de (2008). Saúde Rep odu i a. In e ilidade. O ien ações da Di- ecção-Ge al da Saúde. P og ama Nacional de Saúde Rep odu i a. Lisboa: DGS, p. 7. [con- sul a em: 07/03/2017]. <h p://www.saude ep odu i a.dgs.p /upload/ ichei os/i009862.pd >. Ac escen a o mesmo documen o que, após um ano, de em p ocu a -se os mo i os da in e - ilidade, po ia da ealização de uma a aliação do caso conce o. 79 Idem, p. 6. - 144 - adqui ido como sendo a eg a na u al da p oc iação en e um homem e uma mulhe . Pe an e o des asamen o de a amen o en e casais he e ossexuais e ho- mossexuais, a p opósi o de p ojec os de lei ap esen ados na Assembleia da República, em 2012, o Conselho Nacional de É ica pa a as Ciências da Vida80, eio escla ece o seguin e: “A mo i ação, a in enção e o in e esse de quem eco e às écnicas de PMA pa a ge a um no o se é semp e uma mo i ação de bene ício, de ealização ou de sa is ação pessoais e que se aduz na in enção de p o- c ia , de ge a descendência, de assumi ma e nidade ou pa e nidade, de cons i ui amília, po que se pensa que isso se á bom pa a o p óp io e, sendo o caso, pa a o p oje o pa en al que se comunga com alguém, acom- panhado da con icção — a não se que se es i esse no domínio de pa o- logia que pode oco e em qualque si uação — de que o p oje o pa en al se á igualmen e bom pa a o no o se . Logo, pode ha e ou as azões que de e minem di e enças de a amen o consoan e as di e en es si uações em que se inse em as pessoas que eco em às écnicas de PMA, mas a alegação de ins umen alização é inaplicá el ou, em al e na i a, igual- men e aplicá el, sem di e enciações, a quaisque delas, sejam os in e es- sados casados, em união, em ida singula , he e ossexuais ou homosse- xuais. (…) quando o Es ado não apenas seleciona de o ma disc imina ó- ia o acesso aos se iços que p es a, como p oíbe e sanciona pessoas po eco e em às écnicas de PMA, mesmo eco endo a ecu sos p óp ios e meios p i ados, de e, dada a impo ância e g a idade da a e ação das opções e da au onomia das pessoas ab angidas pela exclusão e pela p oibição, ap esen a uma jus i icação ponde osa pa a o aze . No caso, es a condição não pa ece, a é ao momen o, sa is ei a”. Po cons i ui uma limi ação à au onomia indi idual não é cu ial que se ede o acesso às écnicas labo a o iais de p oc iação a casais do mesmo sexo, disc iminando es es no que espei a à exis ência do seu p ojec o pa- en al. 80 Pa ece 63/CNECV/2012, de 26 de Ma ço (2012). P oc iação medicamen e assis ida e ges ação de subs i uição. Lisboa: Conselho Nacional de É ica pa a as Ciências da Vida. P oc iação medicamen e assis ida e ges ação de subs i uição, p. 7. [consul a em: 09/03/2017]. <www.cnec .p /.../1333387220-pa ece -63-cnec -2012-ap .pd >. Es e Pa ece oi elabo ado a pedido da Assembleia da República, e e en e a dois p ojec os legisla i os ap esen ados po depu ados do PS e depu ados do PSD ― 131/XII e 138/XII). Na p. 12 des e Pa ece lê-se: “O CNECV conside a que a exclusão do acesso às écnicas de PMA às pessoas que não se encon em casadas com pessoas de sexo di e en e ou em uniões análogas com pessoas de sexo di e en e e, sob e udo, a p oibição e sanção desse acesso a pessoas que o p e endam aze a a és de ecu sos p óp ios cons i uem uma limi ação ão sé ia da au onomia das pessoas que só não me ece á censu a é ica caso enha uma jus i i- cação igualmen e ponde osa. O CNECV conside a que, não endo os p oponen es dos p o- jec os de lei em ap eciação ap esen ado, a é ago a, azões jus i ica i as su icien es pa a undamen a aquela exclusão e, ainda menos, a sua p oibição e sanção, al jus i icação de e á se ap esen ada”. - 145 - “É undamen al que odos sejam li es pa a decidi se que em e ilhos e quando os que em e , es ando conscien es de odos os a o es que po- dem acili a ou di icul a a conc e ização desse obje i o”, segundo a So- ciedade Po uguesa de Medicina da Rep odução81. O p ocedimen o disc imina ó io ela i amen e aos bene iciá ios a o ecia a deslocação a países es angei os pa a ealização da PMA, colocando em causa o p incípio da equidade. O espei o pelo p incípio da igualdade no acesso às écnicas de PMA acabou po se e ec i a , ainda que pa cialmen e, em Junho de 2016, com a ap o- ação do ala gamen o dos bene iciá ios às écnicas de PMA, assegu ando ambém o seu acesso a odas as mulhe es, po meio da Lei n.º 17/2016, de 20 de Junho82. Na no a edacção do a igo 4.º, o ecu so às écnicas de PMA con inua a se um mé odo subsidiá io, e não al e na i o, de p oc iação. To- da ia, pa a além do diagnós ico de in e ilidade ou de a amen o de doença g a e ou isco de ansmissão de doenças de o igem gené ica, in ecciosa ou ou as, as écnicas de PMA podem ainda se u ilizadas po odas as mulhe- es, independen emen e do diagnós ico de in e ilidade. Ago a, as écnicas de PMA es ão ao alcance de casais de sexo di e en e e de casais de mulhe es, espe i amen e casados ou casadas ou que i am em condições análogas às dos cônjuges, bem como de odas as mulhe es inde- penden emen e do es ado ci il e da espec i a o ien ação sexual. Es a é a g ande no idade. Nes e caso, em con o midade com o Dec e o Regulamen- a n.º 6/2016, de 29 de Dezemb o, as écnicas de PMA só podem se mi- nis adas em cen os p óp ios, públicos ou p i ados, de idamen e au o i- zados pelo Minis é io da Saúde, depois de ou ido o Conselho Nacional de P oc iação Medicamen e Assis ida83. P i ilegia-se a inseminação a i icial, a não se que exis a uma azão clínica que undamen e a u ilização de uma ou a écnica de PMA, nomeadamen e a e ilização in i o. Em caso de casais de mulhe es, a decisão ela i a ao memb o do casal que é subme ido a inseminação a i icial ou e ilização in i o cabe a ambos os elemen os, a não se que exis a uma azão clínica ponde osa que não aconselhe a ea- lização da écnica de PMA a essa mulhe . Nas si uações em que exis a indi- cação médica pa a a doação simul ânea de o óci os e espe ma ozóides doa- dos po e cei os de e p i ilegia -se o ecu so à doação de emb iões. Inde- penden emen e do bene iciá io se casal de sexo di e en e, casal de mulhe- es ou mulhe es sem pa cei o ou pa cei a, pode se necessá io p ocede a uma a aliação psicológica p é ia, a ealiza po médico especialis a em psi- quia ia ou po psicólogo clínico, se esse o o en endimen o do di ec o do 81 Sociedade Po uguesa de Medicina da Rep odução [consul a em: 10/03/2017]. <h p://www.spm .p /> 82 P ocedendo à segunda al e ação da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho. 83 A aplicação das écnicas de PMA o a dos cen os au o izados é punida c iminalmen e com pena de p isão a é 3 anos. - 146 - cen o de PMA; nesse caso de e es e decla a al necessidade ao bene ici- á io, não podendo a e e ida a aliação se ealizada sem o consen imen o p é io des e úl imo. A ecusa da a aliação pelo p e enso bene iciá io pode undamen a a não au o ização da aplicação das écnicas de PMA pelo di- ec o do cen o. No se iço nacional de saúde não é pe mi ido ao casal de mulhe es subme e -se em simul âneo a a amen os de PMA. A e e en- ciação no se iço nacional de saúde dos casais de sexo di e en e, casais de mulhe es ou mulhe es sem pa cei o ou pa cei a, é e ec uada pelos cuidados de saúde p imá ios ou en idades hospi ala es do se iço nacional de saúde pa a os Cen os de PMA que in eg em a ede de e e enciação. As consul as e ac os complemen a es p esc i os no se iço nacional de saúde no âmbi o da PMA a casais de sexo di e en e, casais de mulhe es ou mulhe es sem pa cei o ou pa cei a conside am-se ac os p es ados no âmbi o do planea- men o amilia pa a e ei os da aplicação de axas mode ado as. 2.3. A solução legal acabada de ap esen a não dá solução ao p ojec o cons- i u i o de amília e p oc ia i o de casais homossexuais de homens que, da- das as ci cuns âncias, a biologia, a ana omia e a isiologia humana, ambém lhes não pe mi e p oc ia pelos meios adicionais, an o os casados, como os que i am em união de ac o, como os sem pa cei o. Es a si uação quando compa ada com a si uação legalmen e p e is a pa a as mulhe es é excluden e dos homens. E os homens podem e a mesma ocação pa en al e as mesmas compe ências educacionais que as mulhe es. Longe ai o empo de se acha que a pa en alidade é essencialmen e coisa de mulhe . A ealidade em demons ando que o in ocado ins in o ma e nal não é um dado e iden e nem incon es ado. A pa en alidade exe cida po mulhe es ou homens assen a em um p ojec o de ida em igo , na on ade au ên ica de e ilhos, de os ama , de os cuida e de os c ia , na o ganização elacional e ou pessoal e na ap idão indi idual. As écnicas da PMA são isso mesmo, écnicas que êm o dom de, po meio da manipulação de ma e ial gené ico, da ilhos a quem os não pode e u o do adicional ac o sexual. Do nosso pon o de is a os p ocedimen os de PMA engend am a ep odução po meios a i iciais pa a esponde a p oblemas especí icos de incapacidade p oc ia i a daqueles que p e endem se pais. Quais os e mos de equipa ação legal no caso de se a a de dois homens ou de um homem só? A ges ação de subs i uição, ou seja, a u ilização do - 147 - co po de uma mulhe que, não sendo bene iciá ia da écnica, auxilia al uis- icamen e a conc e ização do um p ojec o pa en al.84 T a a-se de uma ma- é ia que é di ícil, desde logo po que p essupõe a compa ibilização de di ei- os undamen ais, como o de cons i ui amília, de li e desen ol imen o da pe sonalidade da pessoa humana, da au onomia p i ada, de disposição do p óp io co po, cuja obus ez é encabeçada pelo p incípio do supe io in- e esse da c iança, e que se ba e com pos u as adicionalis as sob e a amí- lia e ep odução sexual85. Não se a a de ma é ia pací ica, dada a sua sensibilidade e polemicidade. Bas a a en a mos no eo do pon o 115 da Resolução do Pa lamen o Eu o- peu, de 17 de Dezemb o de 2015, sob e o Rela ó io Anual sob e os Di ei os Humanos e a Democ acia no Mundo (2014) e a polí ica da União nes a ma- é ia (2015/2229(INI)) que, na pa e espei an e aos “di ei os das mulhe es e das apa igas”, “Condena a p á ica de ges ação pa a ou em, que comp ome e a digni- dade humana da mulhe , pois o seu co po e as suas unções ep odu o as são u ilizados como me cado ia; conside a que a p á ica de ges ação pa a ou em, que en ol e a explo ação ep odu i a e a u ilização do co po hu- mano pa a ganhos inancei os ou ou os, nomeadamen e de mulhe es ulne á eis em países em desen ol imen o, de e se p oibida e a ada com u gência em ins umen os de di ei os humanos”86. 84 O Conselho Nacional de É ica pa a as Ciências da Vida, a i mou (p. 15): “As in e - ogações é icas ocam-se nas ques ões do espei o pela dignidade da ges an e, da ins u- men alização do seu co po, da queb a da ligação en e ges ação, ma e nidade e pa e ni- dade, bem como na ealização do supe io in e esse do nasci u o e da c iança. Impo a ainda ques iona os limi es a econhece no âmbi o da aplicação das ecnologias disponí eis e a on ei a en e os cuidados de saúde a assegu a ob iga o iamen e pelo Es ado e a me a ealização de uma on ade indi idual”. O Conselho conside ou não jus i icá el “do pon o de is a é ico, a al e ação do egime ju ídico da ges ação de subs i uição nos e mos p opos os pela inicia i a legisla i a” (p. 18, em elação ao p ojec o de Lei 36/XIII (1ª) ap esen ado pelo Bloco de Esque da sob e legalização da ges ação de subs i uição). Conselho Nacional de É ica pa a as Ciências da Vida, (2016). Pa ece 87/CNECV/2016 de 11 de Ma ço [consul a em: 11/03/2017]. <www.cnec .p /.../1461943756_P%20CNECV%2087_2016_PMA%20GDS.pd > 85 “O ala gamen o do acesso às écnicas az consigo um empob ecimen o da ma iz cul u al da amília e a des alo ização do impac o que em sob e o desen ol imen o da c iança”, as- sim o a i mou An unes, J. L., (2016) [consul a em: 12/03/2017]. apud <h ps://pe sonag a a- blog.wo dp ess.com/2016/03/21/pma-joao-lobo-an unes-p eocupado-com-ma iz-cul u al-da- amilia/> (di ulgado em 21.Ma ço. 2016). 86 Resolução do Pa lamen o Eu opeu de 17 de Dezemb o de 2015 sob e o Rela ó io Anual sob e os Di ei os Humanos e a Democ acia no Mundo (2014) e a polí ica da União nes a ma é ia (2015/2229(INI)), [consul a em: 17/03/2017]. <h p://www.eu opa l.eu- opa.eu/sides/ge Doc.do?pubRe =-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015- 0470+0+DOC+XML+V0//PT> - 148 - Ac esce a exis ência de uma p opos a de Resolução, da ada de 15 de Ab il de 2016, ap esen ada sob e o isco que a ma e nidade de subs i uição com- po a pa a os di ei os da mulhe e da c iança. O Pa lamen o Eu opeu, endo em con a o a igo 133.º do seu Regimen o, “A. Conside ando a p á ica da ma e nidade de subs i uição, me- dian e a qual uma mulhe le a uma g a idez a é ao im, g a ui amen e ou median e compensação, po con a de ou em; B. Conside ando que a ma e nidade de subs i uição é au o izada em alguns Es ados-Memb os, como a Bélgica e o Reino Unido, sendo p oi- bida nou os, nomeadamen e em I ália pela Lei n.º 40/2004, e que, no en- an o, é cada ez maio o núme o de casais he e ossexuais e homossexuais que, não podendo eco e à ma e nidade de subs i uição nos seus países, se di igem a ins i uições no es angei o, sob e udo na Rússia e na Uc ânia; C. Conside ando que na sua esolução, de 17 de dezemb o de 2015, sob e o Rela ó io Anual sob e os Di ei os Humanos e a Democ acia no Mundo (2014) e a polí ica da União Eu opeia nes a ma é ia, o Pa lamen o Eu opeu condena a p á ica da ma e nidade de subs i uição; 1. Solici a à Comissão que de ina uma p o eção ju ídica a ní el da União pa a os indi íduos, a uais e u u os, nascidos com ecu so a ma e - nidade de subs i uição; 2. Solici a igualmen e à Comissão que e i ique se a legislação ela- i a à ma e nidade de subs i uição em igo nos Es ados-Memb os em que a mesma é au o izada é compa í el com a legislação da UE em ma é ia de- p o eção dos di ei os da mulhe e da c iança”87. Com a legalização da PMA pa a odas as mulhe es, independen emen e do seu es ado ci il ou da sua o ien ação sexual icou supe ada a discussão so- b e a legi imidade da in e enção médica nos casos da chamada “in e ili- dade social”88, de es o, a imposição de soluções, em al e na i a, como a adopção ou a manu enção de elações sexuais com ou em do sexo di e en e es á pa a além do azoa elmen e exigí el. 2.4. O a igo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, no seu núme o 2, de inia ma e nidade de subs i uição como “qualque si uação em que a mulhe se disponha a supo a uma g a idez po con a de ou em e a en e- ga a c iança após o pa o, enunciando aos pode es e de e es p óp ios da ma e nidade”, ac escen ando que o ício da nulidade en e ma ia qualque 87 Pa lamen o Eu opeu, P opos a de Resolução (2016). [consul a em: 17/03/2017]. <h p://www.eu opa l.eu opa.eu/sides/ge Doc.do?pubRe =-//EP//TEXT+MOTION+B8-2016- 0694+0+DOC+XML+V0//PT> 88 Veja-se sob e a in e ilidade social, Guima ães, J. M., (2012).“As di iculdades do acesso de casais homossexuais à P oc iação Medicamen e Assis ida”, Di ei o da Saúde e Bioé ica, FDUNL, 1-17 (em especial pp. 12-15). [consul a em: 02/03/2017]. <h p://www. d.unl.p /do- cen es_docs/ma/hpm_MA_15762.pd > - 149 - negócio ju ídico nes a sede, osse g a ui o ou one oso. A no a edacção des e no ma i o, dada pela Lei n.º 25/2016, de 22 de Agos o89, al e a a epí- g a e que, de ma e nidade de subs i uição, passa pa a ges ação de subs i- uição90 e man ém o concei o. Ac escen a que a celeb ação de negócios ju- ídicos de ges ação de subs i uição só é possí el a í ulo excecional e desde que g a ui os, nos casos de ausência de ú e o, de lesão ou de doença des e ó gão que impeça de o ma absolu a e de ini i a a g a idez da mulhe ou em si uações clínicas que o jus i iquem. A enunciação das si uações passí- eis de au o iza , sem qualque ipo de censu a, a ges ação de subs i uição, mani es a o in ui o de que es a assuma o ma de sup i de iciências de saúde ep odu i a da mulhe . O que deixa de o a o p ojec o de pa en ali- dade dos homens homossexuais. Toda ia, o inaliená el di ei o de odos os cidadãos à elicidade ( al como esul ou da Decla ação de Independência dos Es ados Unidos da Amé ica, de Julho 1776: We hold hese u hs o be sel -e iden , ha all men a e c ea ed equal, ha hey a e endowed by hei C ea o wi h ce ain unalienable Righ s, ha among hese a e Li e, Li- be y and he pu sui o Happiness)91 e que, na nossa o dem ju ídica, se conc e iza enquan o dimensão do di ei o ao li e desen ol imen o da pe - sonalidade é ica do indi íduo, le a a que a ges ação de subs i uição ul a- passe o âmbi o dos mo i os clínicos. O p ecei o legal (a igo 8.º) é limi a i o, mas a in e p e ação mais con o me com o p incípio da igualdade de a amen o, se á o de conside a , na ex- p essão “si uações clínicas que o jus i iquem”, odos os casos de impossibi- lidade biologicamen e jus i icada de ep odução pela ia adicional92. Po que podem duas mulhe es casadas ou em união de ac o eco e às écnicas de PMA com is a à conc e ização de um p ojec o amilia e dois homens 89 Regula o acesso à ges ação de subs i uição, p ocedendo à e cei a al e ação à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (p oc iação medicamen e assis ida). 90 Exp essão mais p óp ia que a de ma e nidade de subs i uição pois que ma e nidade em uma ca ga emocional, a ec i a e ligacional ao ilho que i á a nasce , que a ges ação pu a e simples não acolhe. 91 Decla ação de Independência dos Es ados Unidos da Amé ica. [consul a em: 18/03/2017]. <h p://www.ushis o y.o g/DECLARATION/documen />. T adução nossa: Con- side amos que essas e dades são e iden es, que odos os homens são c iados iguais, que são do ados pelo C iado de ce os Di ei os inaliená eis, en e os quais es ão a Vida, a Libe dade e a busca da Felicidade. 92 “O econhecimen o médico da “in e ilidade social” pode á se i de base pa a a legi ima- ção do acesso à PMA, que pode á ajuda a comba e a disc iminação de que são al o os casais homossexuais e ajuda a que mais c ianças sejam planeadas e concebidas em meios amilia es es á eis, po pessoas que desejam ealiza o na u al sonho da ma e ni- dade/pa e nidade”, a i ma Guima ães, J. M., (2012). “As di iculdades do acesso de casais homossexuais à P oc iação Medicamen e Assis ida”, 1-17 (em especial p. 16). [consul a em: 02/03/2017]. <h p://www. d.unl.p /docen es_docs/ma/hpm_MA_15762.pd > - 150 -