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(Ciências Sociais)
AS VIRTUALIDADES E LIMITAÇÕES JURÍDICAS DA SOFT
LAW: EFEITOS, COMPARAÇÕES DOUTRINÁRIAS E SUAS
IMPLICAÇÕES PERANTE A SOBERANIA E O DIREITO
HUMANITÁRIO INTERNACIONAL
THE LEGAL POTENTIALS AND LIMITATIONS OF SOFT
LAW: EFFECTS, DOCTRINAL COMPARISONS, AND THEIR
IMPLICATIONS FOR SOVEREIGNTY AND
INTERNATIONAL HUMANITARIAN LAW
Vic ó ia Liz Bilia, Ma celo Lamy
Uni e sidade San a Cecília, Faculdade de Relações In e nacionais, Cu so de Relações
In e nacionais
E-mail pa a con a o: [email p o ec ed]
RESUMO – O p esen e a igo su ge da necessidade de analisa a limi ação
ju ídica impos a sob e a so law, e idenciando seus aspec os, unções,
jus i ica i as pa a adoção e seu impac o na sobe ania es a al e no Di ei o
Humani á io In e nacional. Po meio de pesquisa bibliog á ica quali a i a,
compa a-se a isão de di e en es au o es como Va ella, Ma usalém, Cassese e
Hel e , iden i icando di e gências dou iná ias e nominais. Expõe-se exemplos
p á icos e his ó icos do uso da so law. Os esul ados ap esen ados e idenciam
que ais no mas, apesa da ausência de au o idade impe a i a, exe cem ele ância
no ma i a e polí ica signi ica i a, uncionando como ins umen o de
desen ol imen o ju ídico e es u u ação de consensos es angei os.
Pala as-cha e: So Law; So No ms; Di ei o Humani á io In e nacional;
Sobe ania; No ma i idade In e nacional.
ABSTRACT – This s udy analyzes he legal e ec i eness o so no ms and so law,
highligh ing hei cha ac e is ics, easons o adop ion, and impac on
In e na ional Humani a ian Law and s a e so e eign y. Th ough quali a i e
bibliog aphic esea ch, he pe spec i es o au ho s such as Va ella, Cassese, and
Hel e a e compa ed, e ealing heo e ical di e gences and his o ical examples o
applica ion. The esul s show ha , despi e lacking o mal coe ci e o ce, hese
no ms exe signi ican no ma i e and poli ical in luence, se ing as ins umen s
o legal e olu ion and he cons uc ion o in e na ional consensus.
Keywo ds: So Law; So No ms; In e na ional Humani a ian Law; So e eign y;
In e na ional No ma i i y.
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1 INTRODUÇÃO
O p esen e es udo em como p opos a analisa a o ça ju ídica, as limi ações e as
po encialidades, ou i ualidades, das no mas in e nacionais classi icadas como so law,
des acando seu papel no Di ei o In e nacional con empo âneo, sob e udo no âmbi o do Di ei o
Humani á io In e nacional. A e lexão sob e essas no mas mos a-se indispensá el dian e da
c escen e u ilização de ins umen os não coe ci i os no cená io global, em um con ex o em que
os Es ados buscam equilib a a p ese ação de sua sobe ania com a necessidade de coope ação
in e nacional.
A exp essão so law é amplamen e u ilizada pa a designa ins umen os no ma i os que,
embo a não possuam o ça inculan e o mal, exe cem conside á el in luência sob e o
compo amen o dos Es ados e de ou os a o es in e nacionais. Tais no mas si uam-se en e a
ausência o al de egulamen ação e as no mas ob iga ó ias (ha d law), con igu ando-se como
um espaço in e mediá io na dinâmica do di ei o in e nacional (Cassese, 2005).
Pesquisas ecen es en a izam que as so no ms su gem pa a p eenche lacunas em á eas
onde a de inição de ob igações ígidas é in iá el ou poli icamen e sensí el, pe mi indo a
pa icipação de a o es não es a ais e a cons ução g adual de consenso in e nacional. Exemplos
his ó icos incluem os códigos de condu a sob e segu ança nuclea da Agência In e nacional de
Ene gia A ômica, esoluções da ONU sob e di ei o do desen ol imen o nas décadas de 1960 e
1970, a Decla ação do Rio sob e o Meio Ambien e e o Desen ol imen o e a Agenda 21.
Ma celo D. Va ella (2016) con ibui pa a esse deba e ao ado a o e mo so no ms em
luga de so law, a gumen ando que o uso da pala a “law” implica, po na u eza,
ob iga o iedade ju ídica, o que o na ia o concei o con adi ó io. Pa a ele, ala em so law se ia
uma imp ecisão concei ual, já que essas no mas ca ecem de coe cibilidade o mal. Ao u iliza
so no ms, o au o e o ça o ca á e no ma i o e p á ico desses ins umen os, sem lhes a ibui
uma na u eza ju ídica inculan e. Essa dis inção eó ica é essencial pa a comp eende o papel
e as limi ações das no mas analisadas nes e abalho.
Elas ainda pe mi em maio acilidade de ap o ação em emas ince os ou polêmicos,
o e ecem lexibilidade bu oc á ica inicial pa a es udo de impac os e mecanismos de con ole,
possibili am p essão indi e a sob e Es ados elu an es, pe mi em a pa icipação de a o es não
es a ais e ese am no mas ob iga ó ias pa a ques ões conside adas undamen ais
i
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A ques ão cen al que o ien a a pesquisa é: quais são as i ualidades e as limi ações
ju ídicas da so law e de que o ma essas no mas in luenciam a sobe ania dos Es ados e o
Di ei o Humani á io In e nacional? A pesquisa busca comp eende de que o ma esses
ins umen os, apesa de não inculan es o malmen e, in luenciam condu as es a ais,
consolidam consensos in e nacionais e podem e olui pa a no mas ob iga ó ias (ha d law), com
especial a enção à sobe ania e ao Di ei o Humani á io In e nacional.
Ou seja, a pa i dessa p oblema ização, busca-se comp eende como ins umen os
no ma i os sem o ça ob iga ó ia di e a exe cem impac o na consolidação de p á icas, na
o mação de consenso e na e olução do di ei o in e nacional con empo âneo.
A hipó ese de abalho é que as so no ms exe cem o ça ju ídica indi e a e p og essi a:
embo a não inculan es em sen ido o mal, cump em unções no ma i as essenciais ao
consolida consensos, es abelece pad ões de compo amen o e p essiona os Es ados à
con o midade, especialmen e em ma é ias humani á ias.
2 MATERIAIS E MÉTODOS
O p esen e es udo ado a uma abo dagem quali a i a de e isão de li e a u a, cen ada na
análise dou iná ia e compa a i a de au o es de e e ência no campo do Di ei o In e nacional.
O mé odo consis e na obse ação e compa ação de di e en es in e p e ações sob e a na u eza,
a unção e a e e i idade das so no ms, conside ando an o as pe spec i as ju ídicas quan o as
polí icas e p á icas.
As on es consul adas incluem ob as acadêmicas de au o es como Ma celo Dias Va ella
(2016), An onio Cassese (2005), Lau ence Hel e (2004), Salem Nasse (2004), Paulo Po ela
(2022) e Má usalém Pimen a (2018), além de documen os e esoluções emi idos po o ganismos
in e nacionais, como a O ganização das Nações Unidas (ONU), a O ganização Mundial do
Comé cio (OMC), a Agência In e nacional de Ene gia A ômica e a O ganização In e nacional
de No malização (ISO).
Os c i é ios de seleção das on es basea am-se na ele ância acadêmica, econhecimen o
ins i ucional e ab angência emá ica das publicações. Fo am p io izados au o es que abo dam a
so law sob di e en es pe spec i as ( eó ica, no ma i a e p agmá ica), a im de cons ui um
pano ama di e si icado e consis en e. Também o am incluídos documen os ju ídicos
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in e nacionais e ex os his ó icos ep esen a i os da e olução das so no ms, como a
Decla ação Uni e sal dos Di ei os Humanos (ONU, 1948), a Ca a Mundial da Na u eza (ONU,
1982) e o A o Final de Helsinque (1975).
A me odologia ado ada undamen a-se na análise compa a i a e in e p e a i a, isando
iden i ica pon os de con e gência, ensões concei uais e dis inções dou iná ias. A jus i ica i a
pa a a escolha desse mé odo eside no a o de que o enômeno da so law é essencialmen e
in e p e a i o e depende da co elação en e eo ia, p á ica ins i ucional e aplicação polí ica. O
p ocedimen o seguiu e apas de lei u a analí ica, ca ego ização dos a gumen os, compa ação das
isões dou iná ias e sín ese in e p e a i a, pe mi indo comp eende de o ma ampla o papel
dessas no mas no Di ei o In e nacional.
3 RESULTADOS E DISCUSSÃO
A e isão bibliog á ica pe mi iu iden i ica que a so law se mani es a como um
enômeno no ma i o híb ido, si uado en e a ausência de ob igação ju ídica e a o ça coe ci i a
ípica da ha d law. Esse ca á e in e mediá io con e e-lhe lexibilidade e capacidade de
adap ação, pe mi indo que no mas não inculan es desempenhem unções egula ó ias em
emas de al a complexidade polí ica, cien í ica ou humani á ia.
De aco do com Va ella (2016), o uso das so no ms deco e de azões polí icas e
p agmá icas: elas possibili am maio acilidade de ap o ação em con ex os de di e gência,
pe mi em es a mecanismos de con ole an es de assumi comp omissos ígidos e a o ecem a
inclusão de a o es não es a ais no p ocesso no ma i o. O au o op a pelo e mo so no m ao
in és de so law, po que conside a que o e mo “law” p essupõe, po de inição, cogência e
ob iga o iedade. Assim, a exp essão so law con igu a ia um pa adoxo linguís ico, já que a
ausência de coe cibilidade o mal impede que ais ins umen os sejam plenamen e conside ados
“di ei o”. Pa a Va ella, a adoção do e mo so no ms p ese a a coe ência concei ual e
e idencia a unção e olu i a dessas no mas.
Cassese (2005), po ou o lado, econhece que essas no mas não possuem o ça
ob iga ó ia o mal, mas de ende sua ele ância ju ídica pela capacidade de in luencia a
condu a dos Es ados e molda p á icas in e nacionais. Já Hel e (2004) analisa a so law sob
uma ó ica dis in a, des acando o papel das no mas p i adas e se o iais, como as elabo adas pela
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ISO e pelo Codex Alimen a ius, que acabam adqui indo ca á e no ma i o pela acei ação e uso
ei e ado na p á ica in e nacional.
Au o es como Nasse (2004), Po ela (2022) e Pimen a (2018) ac escen am que as so
no ms podem a ua como ins umen os de “no ma i idade p é-ju ídica”, in luenciando o opinio
ju is, ou seja, a con icção de ob iga o iedade, e ab indo caminho pa a a o mação de cos umes
in e nacionais. Essa unção p epa a ó ia e o ça a impo ância das so no ms como elemen os
de ansição en e a me a o ien ação e a ob iga o iedade o mal.
No plano p á ico, ins umen os como o Codex Alimen a ius, a Agenda 21 e a Ca a
Mundial da Na u eza demons am a p og essi a consolidação da so law como e e ência
no ma i a global. A análise dessas on es e ela que, ainda que nascidas sem o ça inculan e,
mui as no mas desse ipo acabam sendo inco po adas po ibunais in e nacionais, aco dos
mul ila e ais e polí icas nacionais, exe cendo in luência signi ica i a sob e a o mulação do
di ei o posi i o.
A pa i da compa ação eó ica e documen al, obse a-se que as so no ms possuem um
papel es a égico no sis ema in e nacional con empo âneo. Elas p eenchem lacunas no ma i as,
acili am o diálogo en e di e en es adições ju ídicas e a uam como mecanismos de adap ação
às ans o mações polí icas e ecnológicas globais.
Do pon o de is a dou iná io, as di e gências en e os au o es analisados e le em
di e en es concepções sob e o concei o de ju idicidade. Va ella ado a uma pos u a p agmá ica,
ap oximando-se da sociologia do di ei o in e nacional: pa a ele, a ele ância das so no ms
eside em sua unção polí ica e e olu i a, não em sua na u eza coe ci i a. Cassese, po sua ez,
ep esen a uma isão ju ídico-posi i is a mais clássica, ao econhece que, mesmo sem o ça
ob iga ó ia, as so no ms possuem ele ância ju ídica e con ibuem pa a o desen ol imen o do
di ei o consue udiná io.
Hel e o e ece uma lei u a ino ado a, ao desloca o oco pa a o papel das ins i uições
p i adas e das no mas écnicas na p odução no ma i a global, des acando como a p á ica
ei e ada con e e a essas no mas uma au o idade de a o. Nasse e Po ela ampliam esse deba e
ao conside a em a so law como enômeno de “p é-ju idicidade”, ou seja, como ins umen o
que p epa a o e eno pa a a c iação de no mas inculan es. Pimen a (2018), po sua ez,
de ende que a so law cump e papel pedagógico no di ei o in e nacional, p omo endo a
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in e nalização g adual de alo es e p incípios que, com o empo, podem se o na ob igações
ju ídicas e e i as.
No con ex o do Di ei o Humani á io In e nacional, a so law adqui e especial ele ância.
Documen os como a Decla ação Uni e sal dos Di ei os Humanos (1948) e os P incípios
O ien ado es sob e Deslocados In e nos (ONU, 1998) ilus am a capacidade dessas no mas de
o ien a condu as es a ais e molda polí icas públicas em si uações de con li o e c ise
humani á ia. Ainda que não coe ci i as, essas no mas p omo em a consolidação de pad ões de
compo amen o baseados na dignidade humana, na p o eção de ci is e na coope ação
in e nacional.
Esses esul ados con i mam que as so no ms uncionam como ins umen os de ansição
en e a inexis ência de egulação e a c iação de no mas ob iga ó ias. Sua o ça eside na
legi imidade polí ica e na capacidade de ge a compliance olun á io, o que as o na e amen as
indispensá eis na go e nança global con empo ânea. No en an o, suas limi ações pe manecem
e iden es: a ausência de sanções e de mecanismos de coe ção o mal ainda comp ome e sua
e e i idade dian e de Es ados esis en es ou de in e esses econômicos e polí icos con li an es.
4 CONCLUSÃO
Conclui-se que as so no ms e a so law ep esen am ins umen os no ma i os de
na u eza singula , do ados de i ualidades e limi ações ju ídicas in ínsecas. Sua p incipal
i ude eside na capacidade de p omo e a anços g aduais, molda condu as in e nacionais e
consolida pad ões de compo amen o sem comp ome e a sobe ania es a al. Po ou o lado, sua
limi ação essencial deco e da al a de coe cibilidade o mal, o que as impede de ga an i
cump imen o uni e sal ou uni o midade in e p e a i a. A análise das di e en es dou inas
pe mi e a i ma que, embo a di i jam quan o à concepção de ju idicidade, odos os au o es
econhecem a unção no ma i a indi e a e a ele ância polí ica da so law. No campo do Di ei o
Humani á io In e nacional, essas no mas assumem papel essencial na di usão de alo es
uni e sais e na p o eção da dignidade humana, consolidando-se como pon es en e o ideal
ju ídico e a ealidade polí ica. Assim, a so law e ela-se não como uma negação do di ei o,
mas como uma de suas o mas mais dinâmicas e adap á eis, imp escindí el pa a a e olução do
Di ei o In e nacional em um mundo cada ez mais in e dependen e.
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5 REFERÊNCIAS
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