Como fazer o rastreamento de agendas político-institucionais? Teoria, metodologia e técnicas de pesquisa para prospectar eventos futuros e antecipar seu impacto na agenda de políticas públicas

Lassance, Antônio Working Paper Como fazer o rastreamento de agendas político-institucionais? Teoria, metodologia e técnicas de pesquisa para prospectar eventos futuros e antecipar seu impacto na agenda de políticas públicas Texto para Discussão, No. 3011 Provided in Cooperation with: Institute of Applied Economic Research (ipea), Brasília Suggested Citation: Lassance, Antônio (2024) : Como fazer o rastreamento de agendas políticoinstitucionais? Teoria, metodologia e técnicas de pesquisa para prospectar eventos futuros e antecipar seu impacto na agenda de políticas públicas, Texto para Discussão, No. 3011, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Brasília, https://doi.org/10.38116/td3011-port This Version is available at: https://hdl.handle.net/10419/302258 Standard-Nutzungsbedingungen: Die Dokumente auf EconStor dürfen zu eigenen wissenschaftlichen Zwecken und zum Privatgebrauch gespeichert und kopiert werden. Sie dürfen die Dokumente nicht für öffentliche oder kommerzielle Zwecke vervielfältigen, öffentlich ausstellen, öffentlich zugänglich machen, vertreiben oder anderweitig nutzen. Sofern die Verfasser die Dokumente unter Open-Content-Lizenzen (insbesondere CC-Lizenzen) zur Verfügung gestellt haben sollten, gelten abweichend von diesen Nutzungsbedingungen die in der dort genannten Lizenz gewährten Nutzungsrechte. Terms of use: Documents in EconStor may be saved and copied for your personal and scholarly purposes. You are not to copy documents for public or commercial purposes, to exhibit the documents publicly, to make them publicly available on the internet, or to distribute or otherwise use the documents in public. If the documents have been made available under an Open Content Licence (especially Creative Commons Licences), you may exercise further usage rights as specified in the indicated licence. https://creativecommons.org/licenses/by/2.5/br/ 3011 COMO FAZER O RASTREAMENTO DE AGENDAS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS? TEORIA, METODOLOGIA E TÉCNICAS DE PESQUISA PARA PROSPECTAR EVENTOS FUTUROS E ANTECIPAR SEU IMPACTO NA AGENDA DE POLÍTICAS PÚBLICAS ANTONIO LASSANCEANTONIO LASSANCE 3011 Brasília, agosto de 2024 COMO FAZER O RASTREAMENTO DE AGENDAS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS? TEORIA, METODOLOGIA E TÉCNICAS DE PESQUISA PARA PROSPECTAR EVENTOS FUTUROS E ANTECIPAR SEU IMPACTO NA AGENDA DE POLÍTICAS PÚBLICAS1 ANTONIO LASSANCE2 1. Este texto para discussão é a versão preliminar de capítulo de livro (no prelo) Brasil 2024: que agenda tem o Estado para o país. Agradeço a Fábio de Sá e Silva, professor associado de estudos internacionais e professor wick cary de estudos brasileiros na Universidade de Oklahoma (Estados Unidos), pelas críticas e sugestões à versão original. Todas as informações, análises e opiniões são de exclusiva responsabilidade do autor. 2. Técnico de planejamento e pesquisa na Diretoria de Estudos Internacionais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Dinte/Ipea); e pesquisador sênior do Centro Internacional de Políticas para o Desenvolvimento Inclusivo (International Policy Centre for Inclusive Development – IPCid). E-mail: [email protected]v.br. Governo Federal Ministério do Planejamento e Orçamento Ministra Simone Nassar Tebet Fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros – e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus técnicos. Presidenta LUCIANA MENDES SANTOS SERVO Diretor de Desenvolvimento Institucional FERNANDO GAIGER SILVEIRA Diretora de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia LUSENI MARIA CORDEIRO DE AQUINO Diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas CLÁUDIO ROBERTO AMITRANO Diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais ARISTIDES MONTEIRO NETO Diretora de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura FERNANDA DE NEGRI Diretor de Estudos e Políticas Sociais CARLOS HENRIQUE LEITE CORSEUIL Diretor de Estudos Internacionais FÁBIO VÉRAS SOARES Chefe de Gabinete ALEXANDRE DOS SANTOS CUNHA Coordenadora-Geral de Imprensa e Comunicação Social GISELE AMARAL Ouvidoria: http://www.ipea.gov.br/ouvidoria URL: http://www.ipea.gov.br Texto para Discussão Publicação seriada que divulga resultados de estudos e pesquisas em desenvolvimento pelo Ipea com o objetivo de fomentar o debate e oferecer subsídios à formulação e avaliação de políticas públicas. © Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – ipea 2024 Lassance, Antonio Como fazer o rastreamento de agendas político-institucionais? Teoria, metodologia e técnicas de pesquisa para prospectar eventos futuros e antecipar seu impacto na agenda de políticas públicas / Antonio Lassance. – Brasília, DF: Ipea, 2024. 52 p. – (Texto para Discussão ; n. 3011). Inclui Bibliografia. ISSN 1415-4765 1. Formação de Agenda. 2. Mapeamento de Atores. 3. Análise de Políticas Públicas. 4. Web Mining. 5. Information Scanning. 6. 2024. I. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. II. Título. CDD 320 Ficha catalográfica elaborada por Elizabeth Ferreira da Silva CRB-7/6844. Como citar: LASSANCE, Antonio. Como fazer o rastreamento de agendas político-institucionais? Teoria, metodologia e técnicas de pesquisa para prospectar eventos futuros e antecipar seu impacto na agenda de políticas públicas. Brasília, DF : Ipea, ago. 2024. 52 p. (Texto para Discussão, n. 3011). DOI: http://dx.doi.org/10.38116/td3011-port JEL: H11; Z18; D72; H83. DOI: http://dx.doi.org/10.38116/td3011-port As publicações do Ipea estão disponíveis para download gratuito nos formatos PDF (todas) e ePUB (livros e periódicos). Acesse: http://www.ipea.gov.br/portal/publicacoes As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ou do Ministério do Planejamento e Orçamento. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. SUMÁRIO SINOPSE ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO .......................................................................... 6 2 REFERENCIAL DE ANÁLISE ................................................11 2.1 Como fazer o rastreamento (crawling) de agendas político-institucionais?.............................................................. 11 2.2 Até onde é possível prever uma agenda? ............................... 13 2.3 Exemplos de surpresas antecipáveis ...................................... 15 2.4 Até que ponto era possível antecipar a ocorrência das Jornadas de Junho de 2013?............................................ 17 2.5 O curto prazo é sempre mais previsível .................................. 19 3 METODOLOGIA: COMO ORGANIZAR VARREDURAS? .....21 3.1 Delimite o escopo da varredura ............................................... 21 3.2 Primeira varredura: monte a sintaxe nos domínios web com agentes públicos formadores de agenda ............. 23 3.3 Segunda varredura .................................................................... 24 3.4 Peculiaridades da agenda do Judiciário ................................. 27 3.5 Construção de sintaxes de pesquisa em linguagem natural e testes de consistência ...............................................28 3.6 O que este estudo não se propõe a fazer ............................... 33 REFERÊNCIAS ..........................................................................35 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR .........................................38 APÊNDICE A .............................................................................44 APÊNDICE B ..............................................................................45 APÊNDICE C..............................................................................47 SINOPSE Ao contrário da célebre frase segundo a qual “no Brasil, até o passado é incerto”, podemos demonstrar que o futuro, ao menos no curto prazo, é bastante previsível. O objetivo deste trabalho é apresentar o referencial de antecipação da formação de agenda, por meio de metodologias de mapeamento de atores e de rastreamento de agendas, além da técnica de varredura de informações (web mining e information scanning). A intenção é fundamentar uma série de estudos que buscam antecipar a agenda e os eventos do calendário político-institucional do Estado brasileiro para 2024. Espera-se com isso que mais pessoas tenham a chance de estarem alertas para o que está por vir e se organizarem para travar o debate e influirem nas decisões. Elas podem igualmente perceber com mais nitidez o quanto determinadas questões cruciais de agenda se encontram paralisadas e absolutamente esquecidas enquanto objeto de deliberação do Estado, o que inviabiliza a chance de uma solução institucionalizar-se enquanto política pública. Palavras-chave: formação de agenda; mapeamento de atores; análise de políticas públicas; web mining; information scanning; 2024. ABSTRACT Contrary to the famous saying, “In Brazil, even the past is uncertain”, we can demonstrate that the future, at least in the short term, is quite predictable. This Discussion Paper presents the framework for agenda-setting anticipation through methodologies of actor mapping and agenda tracking, as well as web mining, and information scanning techniques. The paper aims to lay the foundation for a series of studies designed to anticipate the agenda and events on the political-institutional calendar of the Brazilian state in 2024. We hope more people have the opportunity to be alert to what is forthcoming and to organize themselves to engage in debate and influence decisions. They can also more clearly perceive how certain crucial agenda issues remain stalled and completely forgotten of any state deliberation, thereby obstructing the possibility of their institutionalization as public policy. Keywords: agenda-setting; actor mapping; policy analysis; web mining; information scanning; 2024. TEXTO para DISCUSSÃO 6 3011 1 INTRODUÇÃO Temos que repensar o que chamamos de inesperado. Na verdade, era esperado. Jorge Furtado1 O objetivo deste trabalho é antecipar a agenda e os eventos do calendário político-institu - cional do Estado brasileiro para 2024. Ao contrário da célebre frase segundo a qual, “no Brasil, até o passado é incerto” – cuja autoria, essa sim, é incerta 2 –, podemos demonstrar que o futuro, ao menos no curto prazo, é bastante previsível. A importância de se anteciparem agendas e eventos prospectivamente é reforçar ou prevenir-se quanto à sua ocorrência. Em vez de serem espectadoras do acaso, dirigentes de organizações públicas ou da sociedade civil podem desenvolver atuação mais proativa quanto a situações que estão longe de serem obras do acaso. Há classes sociais, grupos, organizações e pessoas com interesses e visões de mundo por trás de cada agenda. Ao antecipar-se uma ocorrência e presumir desdobramentos possíveis, com base em evidências e também se levando em conta casos análogos do passado que simulam a lógica de uma situação-problema, é possível perceber que determinadas surpresas nada têm de tão surpreendentes. Com isso, um número maior de pessoas tem a chance de ser alertado para o que está por vir e organizar-se para travar o debate e influir nas decisões. Elas podem igualmente perceber com mais nitidez o quanto determinadas questões cruciais de agenda se encontram paralisadas e absolutamente esquecidas enquanto objeto de deliberação do Estado, o que inviabiliza a chance de uma solução institucionalizar-se enquanto política pública. As agendas e seus eventos do calendário são mais previsíveis que seus resultados. Esses resultados serão tão mais incertos quanto mais isonômico for o jogo democrático e quanto mais equilibradas forem as chances dos grupos contendores ao disputarem uma questão. Por sua vez, quanto mais assimétrica for uma correlação de forças, mais previsível será descobrir quem ganha o que e em detrimento de quem. 1. A frase em epígrafe é de entrevista do cineasta Jorge Furtado à Deutsche Welle (Carneiro, 2024). 2. Essa frase é comumente atribuída ao ex-ministro da Fazenda e técnico de planejamento e pesquisa do Ipea (aposentado), Pedro Malan, mas há também quem a tenha ouvido proferida antes pelo ex-presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Gustavo Loyola. TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 7 3011 O Estado brasileiro compreende as organizações no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos diferentes níveis da Federação (federal, estadual, municipal e do Distrito Federal – DF). As iniciativas estatais começam como uma agenda – ou seja, proposta de solução de um problema público considerado relevante pelo sistema político ou judicial. As questões de agenda são os dilemas que se apresentam e constituem o objeto de uma ou mais decisões que modificam os princípios, as diretrizes e os rumos da administração pública e da regulação sobre o setor privado (Kingdon, 2013; Howlett, Ramesh e Perl, 1995). Essas decisões tomadas por dirigentes das organizações de Estado em torno das questões de agenda institucionalizam o que chamamos de política pública (Lassance, 2021). Este estudo se atém à agenda do Estado em âmbito federal. Ainda assim, até mesmo na esfera federal, o Estado é constituído por inúmeras organizações, das mais diversas, cada qual perseguindo ou implementando uma agenda com algum grau de autonomia. O escopo desta pesquisa está concentrado nas questões que serão objeto de deliberação pela Presidência da República (PR) e por seus ministérios, pelo Congresso Nacional – ou cada uma de suas Casas – e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho de prospecção é feito por meio da metodologia de rastreamento (crawling) de agendas e da técnica de varredura de informações (information scanning). Este trabalho permite detectar agendas patrocinadas por agentes que, à frente de organizações do Estado, são responsáveis por encaminhar e deliberar sobre questões cruciais de uma pauta de problemas relevantes de política pública. A cada vez que uma agenda se prenuncia e, depois, se materializa na forma de iniciativa pública, temos o que chamaremos de evento. Um evento pode ser uma votação no Congresso, a entrada em vigor de uma norma, o anúncio de uma política, o lançamento de um programa, uma reunião de cúpula, uma operação de segurança pública, a visita de um(a) chefe de Estado, uma efeméride. Cada evento costuma ser um passo ou a conclusão de uma longa caminhada que sinaliza um rumo da agenda de uma política pública. Essa caminhada é movida por intenções, prioridades, negociações e compromissos (pactos) de atores centrais ao sistema político e judicial brasileiro. São esses agentes públicos em cargos decisórios, dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, que tomam decisões de Estado e conformam uma agenda que pode se institucionalizar enquanto política pública. TEXTO para DISCUSSÃO 8 3011 A estrutura do Estado, os procedimentos da administração pública e a intermediação de demandas pelos partidos políticos funcionam como canais de seleção das questões de agenda (Skocpol, 1985, p. 25). Isso não quer dizer que representantes políticos do Estado tomem decisões isoladas. Ao contrário, em geral, dirigentes públicos são a ponta de um gigantesco iceberg de classes sociais e grupos de interesse que não apenas sustentam, como também, em muitos casos, orientam sua atuação. Dirigentes mais relevantes na formação de agendas são, justamente, representantes políticos. Não chegaram a seus postos na estrutura do Estado por conta própria, sem apoio e alianças. Não tomam decisões sem acionar consultas amplas ou mais restritas a diversos atores sociais, ou até mesmo interagindo com organizações internacionais ou chefes de Estado e de governo de outros países. Grande parte dos direitos fundamentais garantidos em todo o mundo foi resultado de revoluções políticas que derrubaram o Antigo Regime e levaram à criação de Estados de novo tipo (Therborn, 1977). No Brasil, agendas que institucionalizaram políticas públicas e direitos fundamentais nasceram e ganharam corpo a partir de movimentos da sociedade civil que enfrentaram a franca oposição e resistência ou, na melhor das hipóteses, a baixa adesão de dirigentes das organizações do Estado. Foi o caso, para citar alguns exemplos mais emblemáticos, do abolicionismo e da defesa da liberdade religiosa, no século XIX. No início do século XX, foi a vez da luta pela igualdade de gênero, no direito civil, e do direito político ao sufrágio universal, incluindo mulheres e pessoas analfabetas, assim como a defesa da liberdade e da autonomia sindical. Na década de 1950, o movimento das ligas camponesas deu impulso à reivindicação por reforma agrária, encampada apenas muito posteriormente, com a proposta de reformas de base do governo João Goulart, frustrada pelo golpe de 1964. Na década de 1980, a agenda ambiental consagrou-se paulatinamente a partir de ambientalistas de diversas origens (os seringueiros e indígenas da Amazônia, especialistas em estudos do meio ambiente – ecologistas – e associações de preservação de biomas e de defesa de animais ameaçados de extinção). Esses processos atravessaram décadas e foram marcados por avanços, revezes e até mesmo retrocessos, antes de voltarem à tona, inscreverem-se na institucionalidade e provocarem mudança de trajetória. Como lembra Tilly (1978, p. 151-162), quanto melhor for a representação democrática do Estado e mais abertos os espaços de diálogo e negociação pública de interesses, menos estímulo há para lançar-se mão do que ele chama de “repertório de confronto”. Quanto mais porosa é a política ao acolhimento do conflito e à sua solução pela regra TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 15 3011 agenda permaneceu incólume até meados de 2022, sendo revertida de forma abrupta apenas às vésperas do pleito eleitoral de outubro daquele ano; dessa vez não mais por conta da pandemia, mas por uma tentativa de que uma injeção de dinheiro na economia, em larga escala, pudesse reverter-se em votos ao presidente que concorria à reeleição. Os fluxos institucionais controlados por atores centrais do sistema político, por serem precedidos pelo anúncio de preferências, intenções e iniciativas formais (ritos institucionais), prenunciam a formação de agendas que precisam ser submetidas aos pesos e contrapesos de outros poderes. As intenções e as iniciativas prioritárias, ao preencherem um calendário político, estreitam as possibilidades de que outras questões ocupem o mesmo lugar. Assim como se diz que não há vácuo no poder, não há cadeira vazia nas agendas. Alguma agenda precisa ser desalojada para que outra tome seu espaço. A maneira como as preferências diversas de cada ator e órgão estatal se combinam e rivalizam em uma decisão final, isso sim é algo mais nebuloso e difícil de prever-se. Quando há preferências contraditórias entre a Presidência da República, a maioria congressual e o Supremo, certamente, uma zona de sombra passa a povoar a previsibilidade dos resultados da agenda político-institucional. 2.3 Exemplos de surpresas antecipáveis A previsibilidade do processamento político por ritos de tramitação preconcebidos e relativamente longos dá origem a um calendário anual minimamente definido e em geral congestionado. Um exemplo é a decisão anunciada ainda em janeiro pelo ministro Fernando Haddad, do Ministério da Fazenda (MF), de postergar para 2025 a reforma tributária sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Tanto a necessidade de aprovar as emendas complementares da reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023, quanto o calendário das eleições municipais de 2023 – além do esforço extra para tentar reverter a proposta aprovada de desoneração de setores econômicos (Lei n o 14.784/2023; Brasil, 2023b), que eleva a perda de receita federal – congestionam a pauta prioritária para 2024 (Soares, 2024). Qualquer agenda alternativa à que já esteja em processamento tem sempre dificuldades para “furar a fila” e entrar em cena. Reordenar o fluxo de tramitação de propostas prioritárias e justificar inversões envolve um processo de negociações que tem custos políticos, orçamentários e de pactuação com grupos de interesse. O contrário também é verdadeiro: abdicar dessa negociação também se reverte em uma pauta que será estruturada à revelia da Presidência da República e dos ministérios, tendo TEXTO para DISCUSSÃO 16 3011 como centro de gravidade a coalizão majoritária no Congresso, dominada pelo Centrão. Os grupos de interesse são naturalmente atraídos para um ou outro (governo ou Congresso), conforme percebem onde e com quem se dá o processo de desenlace das agendas. Até mesmo o que ficou conhecido como emendas jabuti, que parecem ser assuntos surpreendentes, se tornou rotina (Santos, 2015). Esse tipo de emenda é mais um termômetro que demonstra qual a capacidade de uma coalizão congressual majoritária em fazer prevalecer sua agenda prioritária, evitando essas reviravoltas e surpresas. No exemplo da Lei no 14.784/2023 (Brasil, 2023b), que prorroga benefícios de desoneração tributária para dezessete setores da economia, o jabuti foi a inclusão de municípios com população de até 142.632 – ou seja, quase 96% deles –, que passam a ter sua alíquota de contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%. Embora aparentemente surpreendente, o dispositivo é parte da agenda consolidada no Congresso de reduzir o poder alocativo do Executivo sobre as verbas públicas e tornar essa alocação discricionária mais concentrada nas mãos dos congressistas – com as emendas parlamentares ditas impositivas – e de prefeituras que, em sua maior parte, sobretudo em municípios menores, são controladas pelos partidos do bloco do Centrão. As agendas decorrentes de surpresas, afetadas por variáveis exógenas, imponderáveis e de grande magnitude, certamente são importantes. As chances de que elas ocasionem reviravoltas na agenda prioritária existem, mas são exceção que confirmam a regra. Poucos poderiam imaginar e antecipar que, em 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declararia o status de pandemia da covid-19 pela contaminação do coronavírus – Sars-Cov-2 (Organização..., 2020) –, em 11 de março de 2020. Esse foi um caso típico de uma agenda forçada por uma variável exógena e que obrigou o Estado a redirecionar completamente não apenas sua agenda, como também o funcionamento de seu sistema político e judicial, que se adaptou à rotina do isolamento social inclusive em seus processos decisórios. A agenda institucional do governo, naquele ano, foi atropelada pela adoção de medidas emergenciais para conter a pandemia – atropelada no sentido de que muitas das ações foram adotadas a contragosto: a compra de vacinas; o reforço do orçamento da pasta da saúde; e o auxílio emergencial em patamares mais elevados do que o governo de então pretendia. Desde 2019, houve a formação de uma agenda prioritária minimalista, que tinha como cerne a primarização da economia, em primeiro lugar, e a desregulamentação e o esvaziamento da política social – a ideia básica era que questões sociais amplas TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 17 3011 deveriam ser cada vez mais tratadas como questões do âmbito privado e da decisão familiar, inclusive baseada em convenções religiosas. O espaço aberto não apenas por esse vácuo, mas também pelo alinhamento estreito entre a presidência anterior (2019-2024) e uma coalizão majoritária mais à direita do espectro político, no Legislativo, foi a elevação do poder de agenda do Congresso. Assim, um dos subprodutos de um fator exógeno e absolutamente imprevisível como a pandemia foi o avanço do poder alocativo do Congresso sobre o orçamento federal. Até mesmo a emergência sanitária global teve como consequência direta um aumento da execução orçamentária da área da saúde associada a emendas parlamentares dos mais variados tipos, desde as individuais e de bancada até as emendas do relator – estas que se tornaram conhecidas como orçamento secreto (Nobre, 2023; Funcia, 2022). Embora esse processo tenha ocorrido em detrimento do poder alocativo do Executivo, tal agenda foi implementada com o apoio da Presidência da República à época. O fato demonstra que a chefia do Executivo estava menos preocupada em direcionar a alocação orçamentária e mais interessada em favorecer uma agenda. Nesse processo, o orçamento secreto surgiu como o preço a pagar como contrapartida à retaguarda congressual para a agenda de primarização da economia e redução do escopo da atuação do Estado, com cortes de gastos seletivos direcionados à proteção social e ambiental e à desregulação do trabalho. Até mesmo os gastos com proteção social, que cresceram durante a pandemia, tiveram uma agenda orientada a restringi-la por curto período. 2.4 Até que ponto era possível antecipar a ocorrência das Jornadas de Junho de 2013? O Ipea desenvolve estudos sobre a agenda de políticas públicas, com base em prospecções do calendário de eventos futuros e rastreamento de agendas de políticas públicas, há mais de uma década (Lassance, 2011). Essa experiência e a interface com órgãos de variadas áreas permitiram um aprendizado metodológico para aperfeiçoar o processo de mapeamento de atores e rastreamento de agendas.3 3. De 2011 a 2015, essa interação se deu no então Fórum de Assessoramento Federativo do Governo Federal, que reunia assessores parlamentares de todos os órgãos da administração direta (ministérios) e indireta (autarquias e estatais). O fórum era coordenado pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República. A atuação do Ipea está formalizada nos termos de um acordo de cooperação técnica. TEXTO para DISCUSSÃO 18 3011 Em março de 2013, por exemplo, antes das grandes manifestações de rua que sacudiram o país naquele ano (as chamadas Jornadas de Junho), um levantamento sobre temas relevantes da agenda federativa, que em fevereiro já antecipava questões de agenda de março, apontava para o problema estrutural do financiamento aos transportes públicos coletivos, especialmente em capitais e regiões metropolitanas (RMs). Mas havia um agravante conjuntural: essas cidades estavam prestes a promover reajustes das tarifas de ônibus urbanos significativos. O relatório prenunciava um potencial crítico elevado desse problema, uma “crise latente” (Lassance, 2013). Em junho de 2013, mobilizações de rua de grande escala tomaram conta do país, em primeiro lugar, em uma tentativa de barrar o reajuste das passagens de ônibus e metrô. Em paralelo, a dimensão alcançada pelos protestos fez emergir o debate sobre a viabilidade ou não da gratuidade do transporte coletivo (tarifa zero), o chamado passe livre. Todavia, em pouco tempo, as manifestações foram capturadas por reivindicações de escopo muito mais amplo e difuso, expondo uma insatisfação com governos e com todo o sistema político representativo. As pautas que se sobrepuseram às dos movimentos de defesa do passe livre eram bastante nebulosas em seu início – em favor de melhorias na educação e na saúde e por reforma política, principalmente. Algumas capitais reverteram o reajuste das passagens, o que pouco aplacou a ira das manifestações. O que o governo federal e o Congresso fizeram foi principalmente adotar medidas incrementais – como a redução de impostos sobre o diesel – e aproveitar a janela de oportunidades para acelerar a tramitação de agendas que estavam sendo processadas mais lentamente. Câmara dos Deputados e Senado Federal deram prioridade à aprovação de projetos que já estavam razoavelmente adiantados em comissões e diziam respeito às áreas de saúde e educação, mesmo que vagamente. A única medida de maior alcance daquela agenda que de fato se efetivou foi a contratação de médicas e médicos estrangeiros para localidades com maior carência desses profissionais. Naquela conjuntura, saiu do papel uma resposta à demanda surgida nas discussões da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Nascia ali o Programa Mais Médicos (PMM).4 A gratuidade do transporte público e a proposta de plebiscito sobre o sistema político, incluída pela presidenta Dilma Rousseff como a reforma mais essencial de todas, não foram adiante. O episódio demonstra que questões que galgam patamares mais agudos não necessariamente explodem em crises de grande dimensão, a não ser que sejam aproveitadas 4. Conforme a Medida Provisória (MP) no 621, de 8 de julho de 2013 (Brasil, 2013). TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 19 3011 politicamente como catalisadoras de insatisfações mais amplas que galvanizam a opinião pública. De todo modo, o fato de que essas questões tenham esse prenúncio já é razão suficiente para que se acenda um sinal de alerta. O segundo aspecto a ressaltar é o da resiliência do sistema político em absorver de fato uma agenda muito diferente daquela que já está em suas mãos. Até mesmo a grande reviravolta política que as manifestações de 2013 patrocinaram gerou, de forma paradoxal, um reforço aos partidos e às bancadas mais tradicionais do sistema político (o chamado Centrão), repaginado por um discurso de extrema-direita e pró-status quo. Sendo assim, as crises são absorvidas pelo sistema político como maneira de impulsionar suas agendas prioritárias. Fica patente também o peso que as organizações centrais do Estado têm no processo de agendamento (agenda setting), o que concorre com a relativa previsibilidade de grande parte das agendas. 2.5 O curto prazo é sempre mais previsível Uma prospecção debruçada sobre o curto prazo (um ano) ganha mais importância pelo maior grau de previsibilidade que dá à política e às decisões sobre políticas públicas. Dadas as injunções a que o sistema político e o judicial estão submetidas, as agendas de políticas públicas a serem tratadas são mais certas de se saber, mesmo que os resultados dessas agendas sejam bastante incertos. No médio e longo prazo, diminui-se o grau de previsibilidade – ou seja, quanto mais distante no tempo, mais a paisagem torna-se turva, enevoada. A propósito, a frase atribuída ao ex-governador de Minas Gerais, José de Magalhães Pinto, de que “política é como nuvem; você olha e ela está de um jeito; olha de novo e ela já mudou”, pode criar um bom paralelo para se pensar até que ponto há eventos previsíveis e com que grau de precisão se pode arriscar prognósticos. A atmosfera em que as nuvens gravitam é um dos ambientes mais bem mapeados e rastreados que existem. Satélites, estações de observação espalhadas por todo o globo, e balões – sem contar navios e aviões, que também podem produzir e compartilhar informações bem específicas de variações do tempo, temperatura, vento e umidade – fornecem uma gigantesca quantidade de dados muito precisos, em tempo real, mas todas elas informações de curto prazo. O manancial de big data atualizado a todo instante é a base dos prognósticos (forecasting) sobre o tempo. Ainda assim, a precisão desses prognósticos é muito restrita a lugares específicos (cidades ou áreas, no máximo) e a períodos não muito superiores a uma semana. TEXTO para DISCUSSÃO 20 3011 O problema não é apenas a grande quantidade de variáveis que podem alterar o tempo, mas também o fato de que a atmosfera é um sistema, além de complexo, caótico (Troccoli, 2010). Alterações no tempo, em determinada zona, podem gerar desdobramentos que não seguem padrões repetitivos, e sim comportamentos caóticos. Com a política não é muito diferente. Não há modelos preditivos muito rígidos e capazes de prospectar o longo prazo com tanta precisão, a não ser de forma mais genérica. Por exemplo, no clima, sabe-se que a tendência de aquecimento global tem alcançado níveis críticos e que isso tem como consequências amplas a elevação de temperatura, o derretimento das calotas polares, o aquecimento dos oceanos e a ocorrência mais regular de desastres climáticos em larga escala e grande intensidade. Todavia, onde, quando e como ocorrerão desastres é difícil de prever-se com grande exatidão, a não ser no curto prazo. Saber onde ocorrerão chuvas torrenciais, ondas de calor intenso e furacões de maior poder de devastação são informações muito relevantes, mas cuja resposta é principalmente emergencial e de mitigação de danos. O que importa no longo prazo é tomar consciência da tendência e dos riscos envolvidos. Não é possível saber a ocorrência exata de fenômenos muito específicos. Entender a tendência e os riscos a ela associados é o fator determinante para a construção de uma agenda de reversão das mudanças climáticas. Ao contrário do que apregoam Bali, Capano e Ramesh (2019, p. 5), a ideia de um “sistema antecipatório” com base em modelos preditivos não só é ilusória, como também desnecessária. A tripulação de um navio não precisa da previsão do tempo para sair com coletes e botes salva vidas. A motorista de um veículo não precisa prever se cairá em um buraco ou se passará sobre um prego para antecipar-se a essa possibilidade. O que ela faz é garantir que seu carro tenha um step, um macaco e uma chave de roda disponíveis. Da mesma forma, um presidente da República não precisa prever quantos votos terá para aprovar sua proposta orçamentária, de acordo com suas preferências, para saber que necessita montar uma coalizão majoritária no Congresso. Ao contrário, a antecipação precede a predição. O que trará previsibilidade às votações é negociar e efetivar a formação de um bloco governista capaz de enfrentar votações em situação de maioria. TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 21 3011 3 METODOLOGIA: COMO ORGANIZAR VARREDURAS? 3.1 Delimite o escopo da varredura A prospecção de agendas de políticas públicas é feita com o uso de uma técnica de varredura de informações (information scanning) para o rastreamento do calendário político-institucional futuro. O primeiro passo metodológico é a delimitação do escopo da varredura. É preciso definir as principais organizações do Estado e seus respectivos agentes centrais. Principais em dois sentidos: identificando quem inicia o processo decisório, por ter poder de iniciativa – eventualmente, também de veto – e quem organiza e prioriza a pauta de decisões, o chamado poder de agendamento. Tais agentes estatais são responsáveis por controlar a pauta e instalar o processamento político de decisões – isto é, ditar a ordem e as regras de apreciação e deliberação que sacramentam a sorte de uma agenda: se ela será ou processada e institucionalizada como regra ou se será interditada (tirada de pauta) ou rejeitada e descartada. Os órgãos de Estado são responsáveis por oficializar o processamento político, criando um calendário minimamente previsível, sujeito a ajustes conforme negociações e pactos com o Legislativo e o Judiciário. Os órgãos do Poder Executivo são também incumbidos da implementação das decisões – em alguns casos, de modo discricionário; ou seja, por decreto, portarias e outros normativos. Esses atos normativos comumente estabelecem um calendário com prazos de início, fases de desdobramento e datas de encerramento dos processos de implementação. São, portanto, essenciais de serem prospectadas as agendas anunciadas ou iniciadas pela Presidência da República e pelos ministérios, no âmbito do Executivo; pelas presidências e comissões da Câmara e do Senado, no Legislativo; e pelo STF, no Judiciário. O sistema de controle externo, representado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), também deve ser incluído nessa lista, tendo em vista o peso que a atuação desse órgão alcançou, principalmente após a promulgação da atual Constituição, em 1988. Isso também vale para a Procuradoria-Geral da República (PGR). O recorte deste estudo deixa de fora, entretanto, ampla agenda que é definida pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, em que governadores, prefeitos e desembargadores são os principais agentes públicos(as) do sistema político e judicial. Não faz parte deste estudo prospectar tais agendas, que estão fora do escopo aqui priorizado. Também foge ao escopo deste trabalho analisar a conjuntura internacional e possíveis agendas globais ou transnacionais, impulsionadas por outros países ou organismos TEXTO para DISCUSSÃO 22 3011 internacionais. No máximo, serão citados alguns destaques que podem gerar repercussões internas, as quais podem decorrer da importância de alguns países nas relações exteriores do Brasil; em especial, o de nossa vizinhança territorial. Com isso, não se quer dizer que demais agendas não sejam importantes ou que não escalem em nível federal. Outra definição de escopo é o horizonte temporal da varredura. Uma forma preliminar de varredura a ser realizada consiste simplesmente na busca por eventos associados a uma data futura, no ano de referência escolhido. Nesse caso, o termo de busca a ser utilizado é, tão somente, 2024. Essa primeira varredura já garante um inventário bastante amplo de eventos programados, mas os resultados tendem a ser pouco depurados, o que exige um trabalho que pode ser otimizado com os passos seguintes de refinamento da busca que serão expostos nesta metodologia. É importante que o levantamento seja feito antecipadamente sobre um ano que ainda está para começar; portanto, antes do início do primeiro mês (janeiro). O objetivo desse procedimento é evitar que os resultados da busca venham poluídos pelos corpus textuais meramente com as datas de publicação da informação. A partir do momento em que o ano se inicia, as páginas trazem, na data de seus cabeçalhos, a mesma palavra-chave da sintaxe (“2024”), mas não como informação substantiva sobre um calendário futuro, e sim, tão somente, como registro da data corrente em que a informação foi publicada. Isso, entretanto, polui a pesquisa com resultados que não têm qualquer relevância específica para a prospecção de calendário de eventos futuros. Essa pesquisa se iniciou ainda em dezembro de 2023, antecipando-se portanto a 2024. O trabalho de varredura, rastreamento e análise, dada sua complexidade, estendeu-se pelos meses seguintes, já no decorrer de 2024. Isso exigiu, no trabalho de revisão, a checagem e até mesmo a atualização de informações, para verificar se as datas dos eventos programados permanecem inalteradas. As questões que foram prospectadas em 2023 e estavam já lançadas tiveram eventuais alterações no calendário, a posteriori. Questões que não haviam sido detectadas ainda em 2023 e eclodiram tão somente em 2024, extrapolando o rastreamento realizado até dezembro, estão assinaladas em itálico no calendário. É o caso dos eventos decorrentes das enchentes de maio no Rio Grande do Sul. Essa sinalização demonstra o quanto a maior parte das questões do calendário político-institucional podia ser antecipada, tendo apenas eventuais alterações de data. Tais informações previstas, mas atualizadas apenas em suas datas, não estão sinalizadas em itálico. TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 23 3011 3.2 Primeira varredura: monte a sintaxe nos domínios web com agentes públicos formadores de agenda A sintaxe de pesquisa começa, como já dito, pela escolha dos domínios web de órgãos do Estado que sejam fonte de informações oficiais. Em cada domínio, deve-se localizar os motores de busca e os recursos de pesquisa avançada que permitam refinar os resultados. Além disso, há páginas ou portais que muitas vezes trazem informações do calendário anual de discussões e decisões (apêndice B). Como se viu, até mesmo a sintaxe de pesquisa com a simples indicação do ano que está para iniciar-se, nos domínios web especificados, permite rastrear a discussão de temas e questões associados a um calendário. Porém, como este levantamento prioriza rastrear informações provenientes de agentes públicos(as) formadores de agenda, o que se busca identificar são decisões ou pelo menos declarações de presidentes, ministros(as) e parlamentares e outros(as) agentes em posição central na organização do Estado – na esfera política ou judicial. Para acrescentar esse critério à varredura de informações, a melhor maneira é que a sintaxe, além da data, traga também o cargo da autoridade ou o nome da autoridade – por exemplo, “presidente da República”; “Luiz Inácio Lula da Silva”; “ministra do planejamento e orçamento”; “Simone Tebet”; e assim por diante, sempre entre aspas. A lista de autoridades e órgãos utilizados nessa prospecção compõe o apêndice A. Os resultados da primeira varredura trarão uma lista bastante significativa e relativamente refinada de informações relevantes reunindo agentes públicos, questões de política pública e datas de eventos futuros. O procedimento a ser seguido é o de simplesmente organizar essas informações em um calendário, em uma sequência mês a mês e um detalhamento dos dias, quando possível. Mais adiante, vai-se mostrar como essa lista preliminar de eventos deve ser submetida a testes de consistência para verificar sua aderência a outros critérios, para além da relevância. Muitas das informações surgem com data muito precisa (indicação do dia exato do evento). Outras aparecem com previsão um pouco mais genérica e nebulosa sobre o mês ou o semestre em que se cogita a ocorrência desse evento. Quanto mais institucionalizados são os processos administrativos, legislativos e judiciários, mais datas previsíveis podem rechear o calendário. Por exemplo, todo o ciclo orçamentário é regrado de forma estrita pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser preparada e encaminhada pelo presidente da República ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano. O Congresso deve apreciar, votar e devolver o projeto para a sanção ou veto presidencial até 17 de julho TEXTO para DISCUSSÃO 24 3011 do mesmo ano. A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, deve ser enviada ao Congresso até 31 de agosto de cada ano. Quanto mais cabíveis de serem tomadas por atos unilaterais (decretos presidenciais, portarias, decretos legislativos e decisões do STF), mais datas de um calendário futuro podem ser extraídas desses normativos. Quanto mais sujeitas a decisões de agentes públicos que dependem de articulações prévias, negociações e pactuações, menos preciso torna-se o calendário. 3.3 Segunda varredura A segunda varredura dá-se com a construção de sintaxes de pesquisa com palavras-chave e expressões aptas a rastrear um calendário de temas ou questões de agenda. Cabe aqui uma explicação sobre a diferença entre tema e questão de agenda: um tema é um assunto. Em cada tema, as questões de agenda são as propostas de solução de um problema de política pública que, se estiverem pautadas para serem objeto de uma decisão, constituem uma agenda. A reforma tributária dos impostos sobre consumo é um tema. As alíquotas a serem cobradas por cada imposto são questões de agenda. O novo ensino médio é um tema. A discussão e a futura decisão sobre as disciplinas e a carga horária obrigatórias e, também, quanto ao itinerário formativo, a parte flexível que poderá ser escolhida por estudantes, conforme seu interesse e sua disponibilidade de oferta das escolas, são questões de agenda. Novamente, o procedimento é registrar essas informações e concatená-las no calendário. Em seguida, o calendário é revisto por um teste de consistência que analisa as informações ali contidas, tendo em vista a relevância, a criticidade, a intensidade e a magnitude de cada evento. A relevância é maior quanto mais a agenda é conduzida ou enfatizada por agentes públicos(as) centrais, como os presidentes da República, da Câmara e do Senado – que também é o presidente do Congresso – e os ministros do STF. Embora o Supremo tenha um presidente, a natureza colegiada do órgão o torna mais horizontal que os demais poderes, isso significa que o poder de agendamento de cada um de seus membros é praticamente o mesmo do seu presidente. Um ministro que tenha pedido vistas a um processo é quem irá decidir o reagendamento de questão pendente de decisão do colegiado do Supremo. Pela sintaxe da primeira varredura, as informações do calendário já são filtradas pelo critério de relevância. É na segunda varredura, cuja sintaxe é ampliada para temas e questões de agenda, que podem surgir informações não tão relevantes e que devem ser descartadas do calendário. A criticidade, por sua vez, é tanto maior quanto mais a questão seja objeto de polêmicas, urgências ou riscos elevados. Correspondem a esse critério questões que envolvem TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 31 3011 decisório em determinadas datas dependem de análises em que conta muito não só o texto, mas também o contexto. Em ambiente Linux, é possível utilizar as ferramentas das bibliotecas cURL e Grep para escrever linhas de comando capazes de simular APIs onde elas de fato não existem. Contudo, a montagem de um script capaz de abarcar as inúmeras variações de contexto de uma informação torna a automatização bastante custosa e pouco precisa, correndo-se o risco de perda significativa de informações nas varreduras. É possível que, no futuro, o avanço de ferramentas de inteligência artificial torne esse processo possível, desde que os corpora textual dessas ferramentas estejam atualizados em tempo real, o que hoje não acontece. Ainda assim, haveria a necessidade de testes de consistência, com processos alternativos, para identificar em que medida os problemas recorrentes que hoje são perceptíveis no uso da inteligência artificial não contaminam os resultados da busca. Por isso, as principais fontes devem ser as oficiais ou, no futuro, as ferramentas de inteligência artificial certificadas pelo Estado. Hoje, o principal mecanismo de varredura são as ferramentas de busca das páginas oficiais do governo federal, da Câmara, do Senado, do STF, do TCU e da PGR. Por razões diferentes que as das ferramentas de inteligência artificial como ChatGPT, é pouco recomendável utilizar o motor de busca Google como a ferramenta principal de varredura, até mesmo com o uso de mecanismos de busca avançada. Buscas pelo Google costumam devolver resultados bastante poluídos (pouco seletivos), redundantes e muitas vezes incorretos quando provêm de fontes duvidosas. O Google, no entanto, tem a vantagem de ter sua busca atualizada em tempo real sobre um corpus textual de páginas e portais da web, o que o torna útil para realizar testes de consistência sobre informações das páginas oficiais. Depois da varredura nos mecanismos de busca dos portais oficiais, é feita uma varredura com o Google para verificar se alguma informação, caso não prospectada a partir de buscas nos domínios oficiais, aparece de alguma maneira nesse motor de busca tradicional. Há casos em que uma informação ou até mesmo determinados anúncios aparecem antes ou apenas em algum veículo de imprensa, por conta de alguma entrevista exclusiva concedida por um(a) agente público(a). O teste de consistência com o motor de busca Google pode também ser útil para verificar justamente se alguma expressão alternativa, não utilizada na busca inicial nos motores oficiais, é a expressão prevalente na discussão daquela agenda pública, diferentemente da expressão cunhada no jargão normativo. Tais expressões podem ser TEXTO para DISCUSSÃO 32 3011 a que agentes públicos(as) empregam em suas entrevistas e seus anúncios, mesmo que não nos documentos oficiais. Esse teste de consistência ajuda a detectar pontos cegos da varredura principal e que precisam ser incorporados. A busca estruturada com palavras-chave e conectores booleanos mostra-se por enquanto mais efetiva que o uso da ferramenta de inteligência artificial Gemini, da própria empresa Google. O Gemini devolve ao prompt (comando operacional de acionamento da ferramenta) de busca estruturada, juntando palavras-chave e domínios (URLs), a resposta de que “não fui programado para este tipo de operação”. Tão importantes quanto as varreduras de informação são a consulta à literatura especializada e a entrevista com especialistas e interlocutores do tema que acompanham ou até decidem sobre as questões de política pública analisadas. Especialistas podem ser úteis tanto para indicar questões e eventos que estejam fora do radar das varreduras, quanto para sugerir a literatura mais aderente ao propósito de entender não os assuntos em si, mas as agendas e seus processos decisórios. Cada campo de políticas públicas tem questões, atores, coalizões e regras decisórias muito diferentes umas das outras. Agentes públicos(as), especialmente dirigentes, se acessíveis, também são essen - ciais de serem consultados pontualmente sobre o levantamento de questões, bem como a checagem sobre trâmites, consensos e dissensos. Embora dominem as questões substantivas que são impossíveis de serem do conhecimento pleno de apenas um analista, dirigentes são úteis principalmente por sua capacidade de antecipar a evolução conjuntural de um assunto. Dirigentes são uma opção não preferencial de consulta e a quem se deve recorrer tão somente para informações muito pontuais que fogem ao alcance do especialista e não estejam já disponíveis por outros meios. Quando se trata de dirigentes com poder de decisão sobre as questões de agenda, as consultas valem-se do pacto de confidencialidade (off). O procedimento é necessário não só para garantir liberdade para a fonte fornecer informações de contexto que são úteis para a calibragem da análise, mas também porque informações de bastidor, sobre ações no calendário, não são convenientes e nem úteis de serem expostas publicamente. Uma informação de bastidor indica apenas o que pode acontecer, mas não representa declaração ou anúncio que possa ser atestado por uma fonte. Até mesmo a condição de anonimato, quando a pessoa interlocutora, extraoficialmente, autoriza a divulgação, desde que não seja citada como fonte, é de pouca utilidade, se a intenção for antecipar eventos como o lançamento de um novo programa governamental. Quando esse anúncio não é feito antes publicamente, a mistura ou, inclusive, a confusão entre informações oficiais e extraoficiais confunde, mais que esclarece. Da mesma forma, essa confusão pode contaminar a leitura da análise, pois já não se TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 33 3011 sabe se ela representa a percepção do analista ou se são informações de bastidores sobre a questão de política pública e seus possíveis desdobramentos. Portanto, a essência das consultas é ampliar a análise de contexto com a ajuda de pessoas que poupam o(a) analista de ser um especialista em uma infinidade de assuntos e direcionar seu olhar para perceber o quanto cada agenda atende a requisitos de relevância, criticidade, intensidade e magnitude. Por sua vez, quem faz a varredura de informações deve saber fazer as perguntas certas, pontuais e específicas sobre a agenda, sua tramitação e seu possível desenlace ou obstrução, e não enveredar no mérito das questões. 3.6 O que este estudo não se propõe a fazer Não é objetivo deste estudo levantar agendas futuras – ou seja, propor agendas que supostamente seriam as mais desejáveis. O trabalho debruça-se na agenda prevista, e não em agendas pretendidas. Este estudo também não pretende apresentar previsões, mas sim registros do calendário futuro, conforme anúncios institucionais estabelecidos, e sobre eles fazer análise a respeito de desdobramentos que sejam plausíveis – e não necessariamente os mais prováveis. O objetivo básico é antecipar-se, e não prever. É olhar adiante não para adivinhar, mas para precaver-se. Antecipar é antever um possível evento e seus desdobramentos, assim como supor hipoteticamente qual o comportamento de atores e organizações- -chave diante dessa ocorrência. Não significa fazer futurologia e lançar prognóstico, mas vislumbrar possibilidades, sejam elas oportunidades ou riscos. De todo modo, o propósito de antecipar-se é útil a quem queira contribuir para que aconteça algo julgado como positivo, se for um evento futuro desejável. Um evento e seus desdobramentos tornam-se mais prováveis justamente na medida em que atores – em especial, agentes públicos(as) – se articulam e trabalham a seu favor. Ademais, este trabalho emite alertas a quem queira evitar que eventos indesejáveis ocorram ou, pelo menos, queira mitigar suas consequências, quando essas sejam consideradas não apenas negativas, como também difíceis de se evitarem. Em suma, os usos podem ser múltiplos, mas o propósito do estudo é antecipar eventos e conjecturar sobre possíveis efeitos que, no futuro, podem ser confirmados ou descartados. A antecipação é diferente não só de predição, como também de cenarização. Antecipação é o levantamento de uma ou algumas possibilidades de ocorrência de um TEXTO para DISCUSSÃO 34 3011 evento, e não a estimação da probabilidade de sua ocorrência, e menos ainda algo que se torna ainda mais complexo, que é a combinação de um conjunto de eventos em múltiplos cenários. A cenarização pretende oferecer famílias de cenários com diferentes possibilidades de ocorrência, supondo desdobramentos do fenômeno e o comportamento dos atores em direção a uma ou outra opção (Marcial, 2015; Godet, Durance e Gerber, 2008; Marcial e Grumbach, 2002; Godet, 1990). Também não é esse o propósito deste estudo. O trabalho de prospecção de eventos é essencial para a construção de cenários. O propósito da antecipação também é comum. O sentido de ambos é o mesmo: raciocinar de modo antecipatório é preparar-se para situações que podem impactar o contexto e o trabalho de uma organização. Por isso, Godet (1990, p. 731) enfatiza que antecipar-se é um requisito para a pré-atividade (preparar-se para uma possível mudança) e proatividade (influir na mudança). Contudo, se toda cenarização depende de prospecção e antecipação, nem toda prospecção e antecipação se valem dos métodos de cenarização. Sobretudo para o médio e longo prazo, a cenarização é a única maneira possível de simular variações de possibilidades que são, na verdade, pouquíssimo previsíveis (Godet et al., 2008, p. 8) e, por isso mesmo, precisarão de cenários tão díspares um do outro – para que qualquer possibilidade, inclusive remota (um cisne negro), seja cogitada como possível. Em suma, este trabalho pode ser útil a quem se dedica a desenvolver a cenarização do futuro, mas não é um estudo que pretenda apresentar tais cenários. A importância de se anteciparem agendas e eventos está em formular alternativas hipotéticas a partir de um leque de possibilidades minimamente previsíveis, cujos desdobramentos possam ser cogitados como plausíveis e cujas consequências possam ser reforçadas ou, ao contrário, evitadas, contornadas ou mitigadas. A diferença desse tipo de postura marca um entendimento sobre como até mesmo as metodologias de cenarização caminharam, dos anos 1960 até hoje, de uma ênfase na predição para um exercício em que se lida sobretudo com a incerteza (Wollenberg, Edmunds e Buck, 2000) e a surpresa (Schwartz, 2004). A análise, por sua vez, deve evitar julgamentos sobre quem está certo ou errado em determinada questão de agenda. O que importa é antecipar a agenda e seus desdobramentos, conforme a movimentação de agentes e a estratégia de cada coalizão naquela determinada questão. O objetivo de construir-se uma visão antecipatória é contribuir para que agentes públicos(as) se preparem, tanto para o que se quer quanto para o que se pretende evitar. TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 35 3011 Raciocinar de forma antecipatória é estar alerta e preparado para diminuir o nível de surpresa diante de situações que poderiam ter sido minimamente cogitadas. Afinal, a surpresa é a sombra da indecisão. É o principal ingrediente da paralisia decisória, pois é a dificuldade básica que leva dirigentes a não saberem o que fazer perante um problema, ou a tomar decisões de afogadilho por não terem se preparado antecipadamente para enfrentá-lo. REFERÊNCIAS BALI, A. S.; CAPANO, G.; RAMESH, M. Anticipating and designing for policy effectiveness. Policy and Society, v. 38, n. 1, p. 1-13, 2019. BÉLAND, D. et al. Designing policy resilience: lessons from the Affordable Care Act. Policy Sciences, v. 53, p. 269-289, jan. 2020. BRASIL. Medida Provisória no 621, de 8 de julho de 2023. Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. Diário Oficial da União, 9 jul. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv621.htm. BRASIL. Emenda Constitucional no 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Diário Oficial da União, 21 dez. 2023a. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. BRASIL. Lei no 14.784, de 27 de dezembro de 2023. Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7o e 8o da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências. Diário Oficial da União, p. 28, 28 dez. 2023b. Disponível em: https://www2. camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14784-27-dezembro-2023-795169-publicacaooriginal-170647-pl.html. BRASIL. Resolução CNDI/MDIC n o 4, de 22 de janeiro de 2024. Aprova o plano de ação da política de desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil para o período 2024 a 2026. Diário Oficial da União, n. 36, p. 27, 22 fev. 2024. Seção 1. Disponível em: https://www. in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cndi/mdic-n-4-de-22-de-janeiro-de-2024-544270043. CABATOFF, K. A. Getting on and off the policy agenda: a dualistic theory of program evaluation utilization. Canadian Journal of Program Evaluation, v. 11, n. 2, p. 35-60, 1996. CAPANO, G. Understanding policy change as an epistemological and theoretical problem. In: GEVA-MAY, I.; PETERS, B. G.; MUHLEISEN, J. (Ed.). Theory and methods in comparative policy analysis studies. Londres: Routledge, 2020. p. 129-153. TEXTO para DISCUSSÃO 36 3011 CAPELARI, M. G. M.; ARAÚJO, S. M. V. G. de A.; CALMON, P. C. du P. Advocacy coalition framework: um balanço das pesquisas nacionais. Administração Pública e Gestão Social, v. 7, n. 2, p. 91-99, abr.-jun. 2015. CARNEIRO, J. D. Enchentes vão deixar “cicatriz eterna”, diz Jorge Furtado. Deutsche Welle, 16 maio 2024. Disponível em: https://www.dw.com/pt-br/ enchentes-vão-deixar-cicatriz-eterna-diz-jorge-furtado/a-69095413. COHEN, M. D.; MARCH, J. G.; OLSEN, J. P. People, problems, solutions and the ambiguity of relevance. In: MARCH, J. G.; OLSEN, J. P. (Ed.). Ambiguity and choice in organizations. Bergen: Universitetsforlaget, 1979. p. 24-37. FIGUEIREDO, A. C.; LIMONGI, F. Mudança constitucional, desempenho do legislativo e consolidação institucional. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 10, n. 29, p. 175-200, out. 1995. FUNCIA, F. Orçamento federal x direito à saúde. Pesquisa e Debate, v. 34, n. 1, p. 123-136, 2022. GODET, M. Integration of scenarios and strategic management: using relevant, consistent and likely scenarios. Futures, v. 22, n. 7, p. 730-739, set. 1990. Disponível em: https:// sci-hub.yncjkj.com/10.1016/0016-3287(90)90029-h. GODET, M.; DURANCE, P.; GERBER, A. Strategic foresight la prospective. Paris: Lipsor, 2008. (Cahiers du Lipsor, v. 143). Disponível em: http://innovbfa.viabloga.com/files/ LIPSOR___Strategic_Foresight.pdf. HAMILTON, A.; MADISON, J.; JAY, J. H. G. (Ed.). The federalist. Harvard: Harvard University Press, 1961. HARTLEY, K.; HOWLETT, M. Policy assemblages and policy resilience: lessons for non‐ design from evolutionary governance theory. Politics and Governance, v. 9, n. 2, p. 451-459, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.17645/pag.v9i2.4170. HOWLETT, M.; RAMESH, M.; PERL, A. Studying public policy: policy cycles and policy subsystems. Toronto: Oxford University Press, 1995. KINGDON, J. W. (Ed.). Agendas, alternatives, and public policies. Essex: Pearson, 2013. LASSANCE, A. Temas relevantes da agenda federativa. Brasília: Ipea, dez. 2011. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/temasrelevantes/111219_agendafederativa_dezembro.pdf. TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 37 3011 LASSANCE, A. Temas relevantes da agenda federativa. Brasília: Ipea, mar. 2013. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/temasrelevantes/130315_agendafederativa_marco_saf_ipea.pdf. LASSANCE, A. O que é uma política e o que é um programa: uma pergunta simples e até hoje sem resposta clara. Boletim de Análise Político-Institucional, n. 27, p. 59-67, mar. 2021. Disponível em: http://dx.doi.org/10.38116/bapi27art7. MARCIAL, E. C. (Org.). Megatendências mundiais 2030: o que entidades e personalidades internacionais pensam sobre o futuro do mundo – contribuição para um debate de longo prazo para o Brasil. Brasília: Ipea, 2015. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/ portal/images/stories/PDFs/livros/livros/151013_megatendencias_mundiais_2030.pdf. MARCIAL, E. C.; GRUMBACH, R. J. dos S. (Org.). Cenários prospectivos: como construir um futuro melhor. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2002. NOBRE, V. Monitoramento do orçamento da saúde: emendas parlamentares. Boletim IEPS, Rio de Janeiro, n. 2, p. 1-8, jan. 2023. Disponível em: https://ieps.org.br/wp-content/ uploads/2023/01/boletim-2-monitoramento-orcamento-saude-ieps.pdf. ORGANIZAÇÃO Mundial de Saúde declara pandemia do novo coronavírus. UNA- -SUS (notícias), 11 mar. 2020. Disponível em: https://www.unasus.gov.br/noticia/ organizacao-mundial-de-saude-declara-pandemia-de-coronavirus. SABATIER, P. A.; JENKINS-SMITH, H. C. The advocacy coalition framework: assessment, revisions and implications for scholars and practitioners. In: SABATIER, P. A.; JENKINS- -SMITH, H. (Ed.). Policy change and learning: an advocacy coalition approach. Boulder: Westview Press, 1993. p. 211-235. SABATIER, P. A.; WEIBLE, C. M. (Ed.). Theories of the policy process. Boulder: Westview Press, 2014. SANTOS, L. A. dos. MPs, jabutis e gambiarras: uma análise do processo legislativo e o papel das instituições. Congresso em Foco, Brasília, 22 maio 2015. Disponível em: https://congressoemfoco.uol.com.br/projeto-bula/reportagem/mps-jabutis-e-gambiarras-uma-analise-do-processo-legislativo-e-o-papel-das-instituicoes/. SCHWARTZ, P. (Ed.). Inevitable surprises: thinking ahead in a time of turbulence. Londres: Penguin, 2004. SKOCPOL, T. Bringing the State back in: strategies of analysis in current research. In: EVANS, P. B.; RUESCHEMEYER, D.; SKOCPOL, T. (Ed.). Bringing the State back in. Cambridge: Cambridge University Press, 1985. p. 1-37. TEXTO para DISCUSSÃO 38 3011 SOARES, G. Com eleição, congressistas veem regulamentação da tributária ficar para 2025. Congresso em Foco, Brasília, 9 mar. 2024. Disponível em: https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/ com-eleicao-congressistas-veem-regulamentacao-da-tributaria-ficar-para-2025/. THERBORN, G. The rule of capital and the rise of democracy. New Left Review, n. 103, p. 3-41, maio-jun. 1977. TILLY, C. From mobilization to revolution. Boston: Wesley Publishing Company, 1978. TROCCOLI, A. Seasonal climate forecasting. Meteorological Applications, v. 17, n. 3, p. 251-268, set. 2010. UM BOM modelo tributário é aquele que distorce o mínimo possível a atividade econômica, afirma Bernard Appy. Gov.br (notícia), 1o mar. 2024. Disponível em: https://www. gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/um-bom-modelo-tributario-e- -aquele-que-distorce-o-minimo-possivel-a-atividade-economica-afirma-bernard-appy. WEISS, C. H. Knowledge creep and decision accretion. Knowledge: Creation, Diffusion, Utilization, v. 1, n. 3, p. 381-404, mar. 1980. WOLLENBERG, E.; EDMUNDS, D.; BUCK, L. Using scenarios to make decisions about the future: anticipatory learning for the adaptive co-management of community forests. Landscape and Urban Planning, v. 47, n. 1-2, p. 65-77, fev. 2000. ZAHARIADIS, N. (Ed.). Ambiguity and choice in public policy: political decision making in modern democracies. Washington: Georgetown University Press, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ABRAMOVAY, R. (Org.). Amazônia: por uma economia do conhecimento da natureza. [s.l.]: Editora Elefante, 2020. ALSTADSÆTER, A. et al. Global Tax Evasion Report 2024. Paris: European Union Tax Observatory, 2023. Disponível em: https://www.taxobservatory.eu/www-site/ uploads/2023/10/global_tax_evasion_report_24.pdf. BERRY, J. M.; SOBIERAJ, S. (Ed.). The outrage industry: political opinion media and the new incivility. Londres: Oxford University Press, 2013. BERRY, W. D.; FORDING, R. C.; HANSON, R. L. Reassessing the “race to the bottom” in State welfare policy. The Journal of Politics, v. 65, n. 2, p. 327-349, maio 2003. TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 39 3011 BONFANTI, C.; BRANCO, M. (Org.). Grandes casos tributários no STF e STJ. São Paulo: Jota, 2024. Disponível em: https://conteudo.jota.info/ marketing-lp-ebook-relatorio_tributos_pelafrente2024. BRAGA, J. de M.; ARAUJO, M. M. y; AMITRANO, C. R. Visão geral da conjuntura. Carta de Conjuntura, n. 60, nota 33, p. 1-45, jul.-set. 2023a. Disponível em: https://www.ipea. gov.br/cartadeconjuntura/wp-content/uploads/2023/09/231003_cc_60_nota_33_visao_ geral.pdf. BRAGA, J. de M.; ARAUJO, M. M. y; AMITRANO, C. R. Visão geral da conjuntura. Carta de Conjuntura, Rio de Janeiro, n. 61, nota 27, out.-dez. 2023b. Disponível em: https:// www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/wp-content/uploads/2023/12/231220_cc_61_ nota_27_visao_geral.pdf. BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca: PAN – Brasil. Brasília: MMA, 2004. Disponível em: https://catalogo.ipea.gov.br/uploads/278_1.pdf. BRASIL. Lei no 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, n. 35, p. 1, 17 fev. 2017. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13415-16-fevereiro- -2017-784336-publicacaooriginal-152003-pl.html. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão sobre o inquérito no 4.781/2019. Brasília: STF, 2019. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ Decisa771oTelegramAssinada1.pdf. BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Estratégia brasileira de inteligência artificial. Brasilia: MCTI, 2021. BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. População em situação de rua: plano de ação e monitoramento para efetivação da política nacional para a população em situação de rua. Brasília: MDH, 2023a. Disponível em: https://www.gov.br/ mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/governo-federal-lanca-201cplano-ruas- -visiveis-pelo-direito-ao-futuro-da-populacao-em-situacao-de-rua201d-com-investimento-de-cerca-de-r-1-bilhao/copy2_of_V3_plano_acoes_populacao_de_rua1.pdf. BRASIL. Ministério da Fazenda. Projeto de lei de diretrizes orçamentárias: anexo de metas fiscais. Brasília: MF, 2023b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato2023-2026/2023/Lei/Anexo/LEI14791-Anexos.pdf. TEXTO para DISCUSSÃO 40 3011 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Nova Indústria Brasil: forte, transformadora e sustentável – plano de ação para a neoindustrialização (2024-2026). Brasília: MDIC, 2024a. Disponível em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/ composicao/se/cndi/plano-de-acao/nova-industria-brasil-plano-de-acao.pdf. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 132/2024. Brasília: TCU, 2024b. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS- -SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=851865. BRASIL. Ministério da Saúde. Plano Nacional de Saúde (2024-2027). Brasília: MS, 2024c. Disponível em: https://digisusgmp.saude.gov.br/storage/conteudo/W2jOMcLWqx1wLMZMqx7Y6MMVFCjxGgR1WzGIcOqC.pdf. BURGES, S. How to stay a leader without followers: Brazil’s foreign policy under Lula III. Cebri-Revista: Brazilian Journal of International Affairs, v. 3, n. 9, p. 38-57, jan.-mar. 2024. CALMON, P. Evaluation of subsidies in Brazil: an overview. Washington: World Bank, 2004. (Working paper). CANÊDO-PINHEIRO, M. Bolsa-Família ou desempenho da economia? Determinantes da reeleição de Lula em 2006. In: ENCONTRO NACIONAL DE ECONOMIA, 37., 2009, Foz do Iguaçu, Paraná. Anais... Foz do Iguaçu: Anpec, 2009. Disponível em: https://www. scielo.br/j/ecoa/a/cB8wTgGp6sm3ttyyWfxxFZC/?lang=pt. CODES, A. et al. Uma leitura do Plano Nacional de Educação (PNE) e uma proposta para seu monitoramento. Brasília: Ipea, abr. 2017. (Texto para Discussão, n. 2285). Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/7706/1/td_2285.pdf. COSTA, M. A. Pensar a metrópole: trajetórias, transições e controvérsias. In: COSTA, M. A. (Org.). 50 anos de regiões metropolitanas no Brasil e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: no cenário de adaptação das cidades às mudanças climáticas e à transição digital. Brasília: Ipea, 2024. v. 6, p. 9-24. (Série Rede Ipea – Projeto Governança Metropolitana no Brasil). Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/ bitstream/11058/13179/1/50_Anos_de_regioes_BOOK.PDF. COUTO, L. F.; RODRIGUES, J. M. Governança orçamentária no Brasil: mudança institucional, atores e estratégias. In: COUTO, L. F.; RODRIGUES, J. M. (Org.). Governança orçamentária no Brasil. Rio de Janeiro: Ipea, 2022. p. 19-32. DA EMPOLI, G. (Org.). Os engenheiros do caos: como as fake news, as teorias da conspiração e os algoritmos estão sendo utilizados para disseminar ódio, medo e influenciar eleições. São Paulo: Vestígio, 2019. TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 47 3011 APÊNDICE C MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ANÁLISE NO CONGRESSO NACIONAL Medidas provisórias (MPs) na Coordenação de Comissões Mistas (dezenove MPs)7 1) MP no 1.206/2024 – Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda Ementa: altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de que trata o art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007. Dia de tramitação: 38o dia. Prazo de sessenta dias: 5 abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 2) MP no 1.207/2024 – Aprimoramento do regime jurídico da Embratur Ementa: altera a Lei no 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Dia de tramitação: 16o dia. Prazo de sessenta dias: 27 abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 3) MP n o 1.208/2024 – Revogação parcial da reoneração da folha de pagamentos de dezessete setores da economia. Ementa: revoga dispositivos da Medida Provisória n o 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Dia de tramitação: 16o dia. Prazo de sessenta dias: 27 abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 7. Informação atualizada em 14 de março de 2024. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/ congresso/materias/medidas-provisorias. TEXTO para DISCUSSÃO 48 3011 4) MP no 1.209/2024 – Atendimento às comunidades no território indígena Yanomami Ementa: abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica. Dia de tramitação: 2o dia. Prazo de sessenta dias: 11 maio 2024. Prazo de emendas: 19 mar. 2024. 5) MP n o 1.191/2023 – Crédito extraordinário: municípios afetados por desastres climáticos Ementa: abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica. Dia de tramitação: 100o dia. Prazo de sessenta dias: 3 fev. 2024. Prazo de 120 dias: 3 abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 6) MP no 1.192/2023 – Auxílio extraordinário (Pesca) Ementa: institui o auxílio extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (seguro-defeso), cadastrados em municípios da região Norte. Dia de tramitação: 94o dia. Prazo de sessenta dias: 9 fev. 2024. Prazo de 120 dias: 9 abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 49 3011 7) MP no 1.193/2023 – Crédito extraordinário: construção de moradia para pessoas de baixa renda atingidas pelo ciclone extratropical no estado do RS Ementa: abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica. Dia de tramitação: 85o dia. Prazo de sessenta dias: 18 fev. 2024. Prazo de 120 dias: 18 abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 8) MP no 1.194/2023 – Crédito extraordinário: segurança alimentar e nutricional das populações atingidas pela seca na região Norte. Ementa: abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. Dia de tramitação: 81o dia. Prazo de sessenta dias: 22 fev. 2024. Prazo de 120 dias: 22 abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 9) MP no 1.195/2023 – Crédito extraordinário: seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte. Ementa: abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. Dia de tramitação: 81o dia. Prazo de sessenta dias: 22 fev. 2024. Prazo de 120 dias: 22 abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. TEXTO para DISCUSSÃO 50 3011 10) MP no 1.196/2023 – Crédito extraordinário: resgate de brasileiros no Oriente Médio Ementa: abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Dia de tramitação: 75o dia. Prazo de sessenta dias: 28 fev. 2024. Prazo de 120 dias: 28 abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 11) MP no 1.197/2023 – Crédito extraordinário: compensação financeira aos estados e ao DF, devido à queda de arrecadação do ICMS Ementa: abre crédito extraordinário, em favor de transferências a estados, Distrito Federal e municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica. Dia de tramitação: 73o dia. Prazo de sessenta dias: 1o mar. 2024. Prazo de 120 dias: 30 abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 12) MP no 1.198/2023 – Bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda Ementa: institui poupança de incentivo à permanência e à conclusão escolar para estudantes do ensino médio. Dia de tramitação: 67o dia. Prazo de sessenta dias: 7 mar. 2024. Prazo de 120 dias: 6 maio 2024. Prazo de emendas: encerrado. 13) MP no 1.199/2023 – Prorrogação do Desenrola Brasil: faixa 1 Ementa: altera a Lei no 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1. TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 51 3011 Dia de tramitação: 53o dia. Prazo de sessenta dias: 21 mar. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 14) MP no 1.200/2023 – Crédito extraordinário: quitação de precatórios Ementa: abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de encargos financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica. Dia de tramitação: 45o dia. Prazo de sessenta dias: 29 mar. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 15) MP no 1.201/2023 – Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul Ementa: concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. Dia de tramitação: 43o dia. Prazo de sessenta dias: 31 mar. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 16) MP no 1.202/2023 – Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais. Ementa: revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4o da Lei no 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7o a art 10 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011; desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento; revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados municípios; e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Dia de tramitação: 42o dia. Prazo de sessenta dias: 1o abr. 2024. TEXTO para DISCUSSÃO 52 3011 Prazo de emendas: encerrado. 17) MP no 1.203/2023 – Reestruturação nos planos de cargos e carreiras especializadas Ementa: dispõe sobre a criação das carreiras de especialista em indigenismo, de técnico em indigenismo e de tecnologia da informação; define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de analista técnico de políticas sociais, de que trata a Lei n o 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das carreiras e do plano especial de cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004. Dia de tramitação: 42o dia. Prazo de sessenta dias: 1o abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 18) MP no 1.204/2023 – Crédito extraordinário: recuperação de infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño Ementa: abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica. Dia de tramitação: 42o dia. Prazo de sessenta dias: 1o abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. 19) MP no 1.205/2023 – Programa Mobilidade Verde e Inovação – Mover Ementa: institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover. Dia de tramitação: 42o dia. Prazo de sessenta dias: 1o abr. 2024. Prazo de emendas: encerrado. Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada EDITORIAL Coordenação Aeromilson Trajano de Mesquita Assistentes da Coordenação Rafael Augusto Ferreira Cardoso Samuel Elias de Souza Supervisão Ana Clara Escórcio Xavier Everson da Silva Moura Revisão Alice Souza Lopes Amanda Ramos Marques Honorio Barbara de Castro Brena Rolim Peixoto da Silva Cayo César Freire Feliciano Cláudio Passos de Oliveira Clícia Silveira Rodrigues Olavo Mesquita de Carvalho Regina Marta de Aguiar Reginaldo da Silva Domingos Jennyfer Alves de Carvalho (estagiária) Katarinne Fabrizzi Maciel do Couto (estagiária) Editoração Anderson Silva Reis Augusto Lopes dos Santos Borges Cristiano Ferreira de Araújo Daniel Alves Tavares Danielle de Oliveira Ayres Leonardo Hideki Higa Natália de Oliveira Ayres Capa Aline Cristine Torres da Silva Martins Projeto Gráfico Aline Cristine Torres da Silva Martins The manuscripts in languages other than Portuguese published herein have not been proofread. Ipea – Brasília Setor de Edifícios Públicos Sul 702/902, Bloco C Centro Empresarial Brasília 50, Torre B CEP: 70390-025, Asa Sul, Brasília-DF TEXTO para DISCUSSÃO Missão do Ipea Aprimorar as políticas públicas essenciais ao desenvolvimento brasileiro por meio da produção e disseminação de conhecimentos e da assessoria ao Estado nas suas decisões estratégicas.