Dilemas contábeis e orçamentários em organizações militares prestadoras de serviço na Marinha do Brasil

Processando o Saber nº 7, 2015 94 DILEMAS CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS EM ORGANIZAÇÕES MILITARES PRESTADORAS DE SERVIÇO NA MARINHA DO BRASIL SANTOS, Maria de Fátima Bandeira dos, Mestra * QUINTAL, Renato Santiago, Mestre * SANTANA, Esdras Carlos de, Mestre * DAVIS, Marcelo David, Mestre * * Departamento de Contabilidade da Diretoria de Finanças da [email protected]om.br [email protected] RESUMO O presente estudo tem como objetivo principal investigar como o estilo de caso. A experiência-piloto com a Base Militar advoga o recebimento de recursos de funcionamento e manutenção por aquela Organização Militar Prestadora de Serviço via Sistema do Plano Diretor, ao invés de cobrar taxas e índices das Organizações Militares Clientes como forma envolvidos nos serviços prestados. Sugerem-se alterações na apresentação dos orçamentos por parte das Organizações Militares Prestadoras de Serviço prestados por parte das Organizações Militares Clientes. Tal alteração compreende a evidenciação e segregação entre a parcela de recursos destinada ao pagamento dos custos diretos e a parcela de recursos destinada a fazer face aos custos indiretos e despesas administrativas, bem como confere maior transparência aos processos decorrentes. https://doi.org/10.5281/zenodo.15558213 Processando o Saber nº 7, 2015 95 PALAVRAS-CHAVE: Contabilidade gerencial; Contabilidade de custos; Orçamento público. ABSTRACT costs and expenses on a military base elected from a pilot experience. research, exploratory, documentary, bibliographical and case study. The pilot’s experience with the military base advocates receive operating and maintenance resources for that military organization providing service military organisations indexes customers as a way to obtain enough budget to cover their overhead costs and administrative expenses. The position of the customers would be only the direct costs involved in the services provided. Suggest changes in presentation of the budgets indication of the resources to pay. This change includes the disclosure and segregation between the share of resources allocated to the payment of the direct costs and the share of resources in order to cope with the overhead costs and administrative expenses, as well as giving greater transparency to the processes arising. KEYWORDS: Management accounting; Cost accounting; Public budget. INTRODUÇÃO Em função das alterações introduzidas pelo Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF), decorrentes dos novos marcos conceituais do Plano Plurianual1 (PPA) 2012-2015 e do Cadastro e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável (MARINHA DO BRASIL, 2013). Processando o Saber nº 7, 2015 96 (GT) com o propósito de adequar o Sistema do Plano Diretor2 (SPD) aos novos conceitos que orientam o desenvolvimento do Plano Plurianual, bem como dar continuidade ao seu aprimoramento, de modo a obter a planejamento do Governo Federal (MARINHA DO BRASIL, 2012). Trata-se de um processo que teve o seu início no ano de tratar da rastreabilidade dos créditos oferecidos ao lastro3 4, separando-as inclusive dos créditos destinados ao funcionamento e observou que esta segregação contribuiria para o aumento da rigidez da execução orçamentária referente aos recursos disponíveis no lastro, o Plano de Ação5 o PA alcançasse um alto grau de aderência. Base Militar seria eleita como possível Organização Militar Prestadora 2 O SPD se constitui em um conjunto de conceitos, processos, regras de funcionamento, atores e procedimentos, os quais permitem o planejamento, a de informações gerenciais necessárias à tomada de decisão (MARINHA DO BRASIL, 2013). 3 O lastro constitui-se em uma reserva de crédito real destinada a garantir, os recursos distribuídos por meio de Fonte de Recurso Escritural. Trata-se de reserva constituída por ocasião da montagem do PA, no qual é previsto um montante destinado a garantir a consignação dos créditos escriturais disponibilizados às UG (MARINHA DO BRASIL, 2013). 4 Operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa (MARINHA DO BRASIL, 2013). pelas Ações Internas dos diversos Planos de Metas às quais foram consignadas dotações orçamentárias (MARINHA DO BRASIL, 2013). Processando o Saber nº 7, 2015 97 de Serviço6 (OMPS) piloto, por ser representativa em termos de seu Comando Imediatamente Superior, ao Órgão de Direção Setorial ao qual está vinculada e às Diretorias Especializadas em Contabilidade, localizados na região metropolitana do Rio de Janeiro. Aquela OMPS, ao invés de cobrar taxas e índices das Organizações Militares Clientes despesas com manutenção e funcionamento, receberia estes recursos diretamente via Sistema do Plano Diretor (SPD). O presente estudo tem como objetivo principal investigar como de uma experiência-piloto. Os objetivos subsidiários são expor de forma orçamentário e contábil. estudo de caso. O artigo é composto pelas seguintes seções, a saber: introdução; o estilo de tomada de decisão na contabilidade de custos; metodologia; 1 O ESTILO DE TOMADA DE DECISÃO NA CONTABILIDADE DE CUSTOS O controle na contabilidade de custos representa o grau de custos ou receitas relativas à sua área de responsabilidade. Por sua vez, 6 Organização Militar Prestadora de Serviço (OMPS) é a Organização Militar (OM) em uma das seguintes áreas: industrial, de pesquisa e desenvolvimento de ciência cobrança pelos serviços prestados, a partir dos custos e das despesas incorridos (MARINHA DO BRASIL, 2008). Processando o Saber nº 7, 2015 98 um gerente ou centro de responsabilidade em um determinado período (HORNGREN et al, 2004). Clemente e Souza (2004) argumentam que os custos diretos ou variáveis, por guardarem proporcionalidade com a quantidade produzida em um período, podem ser associados ao ritmo de funcionamento da independem da quantidade produzida em um determinado período desde ser associados a decisões de investimento. Depreende-se, portanto, que o fato de os custos diretos (variáveis) estarem mais intimamente ligados à produção contribui para que estejam sujeitos a uma maior probabilidade de controle por parte dos ao maior controle por parte dos níveis estratégicos da administração. especialmente em um determinado nível de atividade (SANTOS, 2012). Desta forma, as despesas administrativas das Organizações constituem aspectos de controle de nível estratégico na organização. Sob a mesma ótica, os custos indiretos relativos à prestação de um sua grande maioria nesta força, também possuem maior controle por parte da Administração da OMPS. No entanto, ainda que gerente controle custos e receitas relativos a sua área de responsabilidade, ele não possui autonomia do período. Tal fato decorre do estilo de processo de tomada de decisão Em organizações onde as deliberações são tomadas em seu mais alto nível administrativo, adota-se o estilo de tomada de decisão centralizado; já em organizações que adotam o estilo de tomada de decisão descentralizado, as deliberações são enunciadas por parte dos níveis administrativos intermediários e operacionais referentes às áreas Processando o Saber nº 7, 2015 99 Nesse sentido, a contabilidade de custos representa um importante instrumento para tomada de decisões sobre investimentos, comprar ou fabricar, formação de preço de venda, bem como fornece enfatizam outro aspecto da contabilidade de custos. Segundo os autores, as razões para se medir o lucro empresarial incluem a determinação Ou seja, o resultado operacional (lucro ou prejuízo) evidenciará se a empresa é viável em longo e em curto prazo, uma vez que permanecer Uma ferramenta usualmente empregada como apoio em análise custo-volume-lucro, cujo objetivo principal é evidenciar o Ponto de Equilíbrio (PE). O PE representa a situação em que uma empresa se torna autossustentável, isto é, não depende de aportes de níveis inferiores do ponto de equilíbrio demonstra uma receita parca para cobrir o custo total, indicando que a margem de contribuição resultado do período será negativo. Em contrapartida, quando a operação ocorre em níveis superiores ao PE, a receita total será maior do que o custo total do período, evidenciando uma margem de contribuição superior ao montante de custos e despesas estruturais e um resultado do período positivo. Dessa forma, em empresas privadas, o preço a ser cobrado pelos percentual de lucro pretendido. Observa-se que a alteração do nível de atividade representa uma decisão estratégica, onde a Alta Administração decide até quanto aumentar o nível - ou até mesmo diminuir - com base na análise do impacto de tal decisão nessas variáveis mencionadas. Nas organizações públicas, o conceito de lucro se transforma produtividade; alcance de metas e objetivos planejados; e impactos positivos ou negativos nos ambientes interno e externo decorrentes dos resultados obtidos nos processos e/ou serviços realizados, respectivamente (BRASIL, 2009). Processando o Saber nº 7, 2015 100 O fato de a Administração Pública brasileira contemporânea estar adotando alguns princípios da “ como accountability, qualidade na prestação dos serviços, ênfase nos (VIGODA, 2002). 2 METODOLOGIA exploratória, uma vez que tem como propósito proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito. O Os dados foram coletados junto ao Departamento de Contabilidade da 3 ANÁLISE E DISCUSSÃO Durante o primeiro trimestre de 2013, foram realizadas reuniões de coordenação com representantes da Base Militar em estudo de formatação de Plano Interno7 para os recursos destinados à Base Militar – que também é uma Organização Militar Prestadora de Serviço (OMPS). Adicionalmente, questionou-se como seriam orçamentados os recursos de funcionamento e manutenção daquela Organização Militar. Também participaram da reunião representantes do Departamento de de adequação das faturas emitidas pela OMPS a partir do recebimento de recursos de funcionamento e manutenção. Igualmente, foram abordados aspectos relacionados ao montante de recursos de manutenção e pormenorizado de dotações orçamentárias, de forma a possibilitar o planejamento e o nos sistemas orçamentários do Governo Federal (MARINHA DO BRASIL, 2013). Processando o Saber nº 7, 2015 101 funcionamento subsidiados que seriam alocados à Base Militar, bem como a avaliação do estudo piloto em andamento. Na ocasião, além dos atores acima elencados, participaram representantes do Comando Imediatamente Superior e do Órgão de Direção Setorial aos quais está vinculada a Base Militar em estudo. Nas reuniões subsequentes, comentou-se o fato de que a demora na aprovação do Orçamento da União pelo Governo Federal contribuiu para o diminuto provisionamento de recursos à Base Militar, o que afetou a demanda por parte das Organizações Militares Clientes (OMC) pelos serviços ofertados pela Base Militar – na condição de OMPS. Adicionalmente, a Base Militar deixou de cobrar taxas e índices das faturas, tornando os dados coletados no Sistema Integrado de inconsistentes para a análise. Dentre as principais recomendações advindas das reuniões econômicos contemplados no Relatório Econômico-Financeiro (REF), documento elaborado trimestralmente a partir de dados extraídos do SIAFI. em Contabilidade e Finanças desta Força Armada – manifestou, por ocasião do GT-SPD 2012, o entendimento de que a opção de alocação de recursos de funcionamento e manutenção às Organizações Militares Prestadoras de Serviço (OMPS) poderia provocar sérias distorções na Sistemática OMPS, caso deixassem de ser contabilizados todos os custos que incorrem em determinado procedimento e de um efetivo controle por parte do Comando Imediatamente Superior, sob o risco de se prejudicar a apuração dos custos, o planejamento das atividades e a avaliação do resultado das OMPS. Durante o exercício de 2013, a Diretoria de Finanças alocação de recursos de funcionamento e manutenção comprometeu a cliente”; e possibilidade de descontrole dos gastos com manutenção, com a inclusão dos mesmos nas faturas às Organizações Militares Clientes (OMC). O segundo trimestre de 2013 iniciou-se com a visita técnica de Processando o Saber nº 7, 2015 102 avaliação da operacionalização da Sistemática OMPS empreendida pela uma reunião de coordenação e avaliação do estudo, que envolveu todas as Organizações Militares abarcadas pela experiência piloto e já citadas anteriormente. As principais constatações do relatório referente à visita técnica realizada à Base Militar em estudo trataram do alto índice de terceirização dos serviços em função de ausência de investimento no o que, por seu turno, demandaria maior necessidade de militares e controlar processos licitatórios. Convém acrescentar que, devido a cortes e contingenciamentos ocorridos no período em que o estudo foi realizado, o Setor Operativo recomendou que a Base Militar revisse suas necessidades iniciais e que priorizasse as despesas com funcionamento. Adicionalmente, observou-se que, tanto no segundo como no terceiro trimestre de 2013, os recursos de funcionamento e manutenção provisionados à Base Militar foram integralmente descontados das faturas emitidas em nome das Organizações Militares Clientes (OMC). O atraso na liberação do Orçamento da União no ano de 2013 impactou a administração pública como um todo, levando ao provisionamento de duodécimos mensais até o mês de abril daquele ano. A Base Militar em estudo, assim como as demais Unidades Gestoras, recebeu sua parcela de duodécimos mensais. No entanto, esta parcela custeou apenas suas necessidades de funcionamento e manutenção, não cobrindo os custos e despesas atinentes aos serviços prestados aos clientes. Outra questão importante refere-se ao longo trâmite do processo de provisionamento orçamentário do Sistema do Plano Diretor (SPD) dentro cadeia de comando da Base Militar, envolvendo muitas Organizações Militares desde o provisionamento dos recursos ao Relator até o provisionamento efetivo àquela Organização Militar Prestadora de Serviço (OMPS). Tal extensão impactou sobremaneira o recebimento de recursos em sua totalidade, quando realizada comparação com a estimativa de recursos de funcionamento e manutenção considerados necessários. Criado em 1963, o SPD constitui, desde então, no principal