Estado digital: Serviços digitais públicos e assimetrias federativas

Alves, Elder Patrick Maia Working Paper Estado digital: Serviços digitais públicos e assimetrias federativas Texto para Discussão, No. 3096 Provided in Cooperation with: Institute of Applied Economic Research (ipea), Brasília Suggested Citation: Alves, Elder Patrick Maia (2025) : Estado digital: Serviços digitais públicos e assimetrias federativas, Texto para Discussão, No. 3096, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Brasília, https://doi.org/10.38116/td3096-port This Version is available at: https://hdl.handle.net/10419/316158 Standard-Nutzungsbedingungen: Die Dokumente auf EconStor dürfen zu eigenen wissenschaftlichen Zwecken und zum Privatgebrauch gespeichert und kopiert werden. Sie dürfen die Dokumente nicht für öffentliche oder kommerzielle Zwecke vervielfältigen, öffentlich ausstellen, öffentlich zugänglich machen, vertreiben oder anderweitig nutzen. Sofern die Verfasser die Dokumente unter Open-Content-Lizenzen (insbesondere CC-Lizenzen) zur Verfügung gestellt haben sollten, gelten abweichend von diesen Nutzungsbedingungen die in der dort genannten Lizenz gewährten Nutzungsrechte. Terms of use: Documents in EconStor may be saved and copied for your personal and scholarly purposes. You are not to copy documents for public or commercial purposes, to exhibit the documents publicly, to make them publicly available on the internet, or to distribute or otherwise use the documents in public. If the documents have been made available under an Open Content Licence (especially Creative Commons Licences), you may exercise further usage rights as specified in the indicated licence. https://creativecommons.org/licenses/by/2.5/br/ 3096 ESTADO DIGITAL: SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS E ASSIMETRIAS FEDERATIVAS ELDER P. MAIA ALVESELDER P. MAIA ALVES 3096 Brasília, abril de 2025 ESTADO DIGITAL: SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS E ASSIMETRIAS FEDERATIVAS ELDER P. MAIA ALVES1 1. Professor do Instituto de Ciências Sociais (ICS) e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia (PPGS) da Universidade Federal de Alagoas (Ufal); e pesquisador bolsista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). E-mail: elder.alves@ ipea.gov.br. Governo Federal Ministério do Planejamento e Orçamento Ministra Simone Nassar Tebet Fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros – e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus técnicos. Presidenta LUCIANA MENDES SANTOS SERVO Diretor de Desenvolvimento Institucional FERNANDO GAIGER SILVEIRA Diretora de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia LUSENI MARIA CORDEIRO DE AQUINO Diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas CLÁUDIO ROBERTO AMITRANO Diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais ARISTIDES MONTEIRO NETO Diretora de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura FERNANDA DE NEGRI Diretor de Estudos e Políticas Sociais RAFAEL GUERREIRO OSÓRIO Diretora de Estudos Internacionais KEITI DA ROCHA GOMES Chefe de Gabinete ALEXANDRE DOS SANTOS CUNHA Coordenadora-Geral de Imprensa e Comunicação Social GISELE AMARAL DE SOUZA Ouvidoria: https://www.ipea.gov.br/ouvidoria URL: https://www.ipea.gov.br Texto para Discussão Publicação seriada que divulga resultados de estudos e pesquisas em desenvolvimento pelo Ipea com o objetivo de fomentar o debate e oferecer subsídios à formulação e avaliação de políticas públicas. © Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – ipea 2025 Alves, Elder P. Maia Estado digital : serviços digitais públicos e assimetrias federativas / Elder P. Maia Alves. – Brasília, DF: Ipea, 2025. 38 p.: il., gráfs. - (Texto para Discussão ; n. 3096). Inclui Bibliografia. ISSN 1415-4765 1. Serviços Públicos Digitais. 2. Desigualdades Sociodigitais. 3. Assimetrias Federativas. 4. Capacidades Estatais. 5. Instrumentos e Mecanismos de Coordenação Interfederativa. I. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. II. Título. CDD 352.130285 Ficha catalográfica elaborada por Elizabeth Ferreira da Silva CRB-7/6844. Como citar: ALVES, Elder P. Maia. Estado digital: serviços digitais públicos e assimetrias federativas. Brasília, DF: Ipea, abr. 2025. 38 p.: il. (Texto para Discussão, n. 3096). DOI: https://dx.doi.org/10.38116/td3096-port JEL: O; O3; O38. DOI: https://dx.doi.org/10.38116/td3096-port As publicações do Ipea estão disponíveis para download gratuito nos formatos PDF (todas) e ePUB (livros e periódicos). Acesse: https://www.ipea.gov.br/portal/publicacoes As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ou do Ministério do Planejamento e Orçamento. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. SUMÁRIO SINOPSE ABSTRACT APRESENTAÇÃO ........................................................................6 1 INTRODUÇÃO .......................................................................... 8 2 DESIGUALDADES SOCIODIGITAIS NO BRASIL ................12 3 ASSIMETRIAS FEDERATIVAS E DIFERENTES CAPACIDADES ESTATAIS: OS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS OFERTADOS PELO GOVERNO FEDERAL........16 4 SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS OFERTADOS PELOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS .................................................25 4.1 Serviço digital público municipal de realização de matrículas escolares online ..................................................... 29 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................34 REFERÊNCIAS ..........................................................................35 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR .........................................36 SINOPSE Inicia-se este trabalho realizando a descrição e a análise das desigualdades sociodigitais. Em seguida, analisam-se os serviços digitais públicos ofertados pelo governo federal e, por fim, exploram-se esses serviços quando ofertados pelos municípios. Por meio de um conjunto de dados secundários e primários, constatou-se que os municípios brasileiros ofertam um conjunto de serviços digitais públicos que são, em sua grande maioria, de caráter finalístico, tais como consultas médicas e matrículas escolares. Essa oferta está inscrita em uma moldura ampla, que determina a oferta e a qualidade desses serviços. Tal moldura é composta por três fatores: i) as desigualdades sociodigitais; ii) as assimetrias federativas; e iii) as diferentes capacidades estatais existentes entre a União, os estados e os municípios. Constatou-se que a oferta dos serviços digitais públicos está em um estágio avançado por parte do governo federal, embora com algumas dificuldades e problemas, mas bastante irregular e incipiente entre os municípios – embora nestes tenha também avançado. Esse aspecto ocorre, principalmente, porque a coordenação interfederativa realizada pelo governo federal para construir o governo digital no Brasil utilizou poucos mecanismos característicos da lógica de mercado, tais como incentivos financeiros e a facilitação de crédito. Palavras-chave: serviços públicos digitais; desigualdades sociodigitais; assimetrias federativas; capacidades estatais; instrumentos e mecanismos de coordenação interfederativa. ABSTRACT We began this work by describing and analyzing socio-digital inequalities. Next, an analysis of the supply of public digital services offered by the federal government is made. Finally, we analyzed the supply of public digital services offered by municipalities. Through a set of secondary and primary data, we found that Brazilian municipalities offer a set of public digital services, which are, for the most part, of a final nature, such as medical consultations and school registrations. This offer is part of a broad framework, which determines the supply and quality of these services. This framework is made up of three factors: i) socio-digital inequalities; ii) federative asymmetries; and iii) and the different state capacities that exist between the Union, states and municipalities. It was found that the provision of public digital services is at an advanced stage by the federal government, although with some difficulties and problems, but quite irregular and incipient among municipalities – although it has also advanced. This aspect occurs mainly because the inter-federative coordination carried out by the federal government to build the digital government in Brazil used few mechanisms characteristic of market logic, such as financial incentives and credit facilitation. Keywords: digital public services; socio-digital inequalities; federative asymmetries; state capacities; instruments and mechanisms of inter-federative coordination. TEXTO para DISCUSSÃO 6 3096 APRESENTAÇÃO Este texto para discussão faz parte de um conjunto que totaliza cinco documentos, os quais são estudos iniciais sobre o processo de pesquisa e avaliação do uso das tecnologias de informação e comunicação, bem como das novas tecnologias digitais no setor público brasileiro. Para marcar o campo a que esses textos para discussão pertencem, foram utilizadas as palavras iniciais “Estado digital” em todos os títulos. Essa escolha é proposital, buscando enfatizar a centralidade do conceito. Nos últimos anos, instituições como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Banco Mundial têm promovido o uso do termo transformação digital do Estado para delimitar o campo de digitalização pública. No entanto, sua origem está fortemente associada a noções de reestruturação administrativa, eficiência e redução de custos, 1 enquanto a melhoria do atendimento aos cidadãos é frequentemente secundarizada. Trata-se de questão conceitual que ainda precisa ser enfrentada, já que o foco apenas em eficiência pode, por exemplo, resultar no aumento da exclusão de grupos tradicionalmente vulnerabilizados e silenciados. É inegável que adaptar o setor público ao mundo digital exige discussões sobre reorga - nização de processos de gestão, redução de hierarquias e maior investimento em modelos horizontais, centrados na coordenação e no desenvolvimento de capacidades. Contudo, é essencial assegurar que o desenvolvimento dessa transformação se baseie em princípios éticos e de inclusão social, criando frameworks regulatórios robustos que permitam o desenvolvimento sustentável dessa transformação. A tecnologia, por si só, não garante uma gestão efetiva; é necessária uma mudança cultural para torná-la responsiva às necessidades de uma sociedade complexa, diversa e em constante mudança como a brasileira. 2 Para abordar o Estado digital e contextualizá-lo na administração pública brasileira, é necessário adotar uma perspectiva sociotécnica. Isso significa que a digitalização do Estado deve ser analisada não apenas como um avanço tecnológico, mas também considerando fatores sociais, como o acesso desigual à internet e as barreiras de letramento digital. Esse olhar requer, entre outros aspectos, análises voltadas à articulação (ou à desarticulação) e à governança interfederativa e intersetorial – temas que surgem de forma preliminar em alguns dos textos para discussão, mas que demandam maior aprofundamento. Além da dimensão interna de como o Estado incorpora tecnologias e otimiza processos, é essencial compreender como se dá a intermediação do acesso aos serviços e benefícios governamentais e a participação nos próprios processos de decisão e 1. Para mais detalhes sobre esse debate, ver Dunleavy et al. (2006). 2. Para se aprofundar no debate sobre digitalização do setor público, ver Terlizzi (2021). TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 7 3096 na definição de prioridades no contexto do Estado digital. Devemos considerar aqui o impacto sobre populações vulneráveis, para que a digitalização não amplie ainda mais as desigualdades sociais existentes. Em outras palavras, precisamos entender como a digitalização altera as relações socioestatais. Esse é um ponto de atenção importante para garantir que a migração para o ambiente digital, mediado por redes e dispositivos, não crie novas formas de exclusão ou barreiras de acesso. É necessário ampliar o debate e avaliar o impacto, nas políticas públicas, dos processos de desinformação e de construção de realidades de nichos – quando se acessam apenas conteúdos que reforçam compreensões limitadas e dificultam a construção de consensos sociais mínimos – que acabam por minar a confiança nas instituições e na própria produção científica. Assim, questões como a participação social, a democratização do acesso a direitos, bem como a transparência da ação pública, devem ser pauta permanente. Ao reconhecer que o Estado digital não pode ser desenvolvido isoladamente, tem-se como pressuposto que as soluções tecnológicas requerem não apenas uma abordagem integrada, mas também um aprofundamento analítico e o enriquecimento das perspectivas envolvidas. O atual estágio de desenvolvimento tecnológico, por exemplo, depende amplamente de grandes multinacionais de tecnologia – conhecidas como big techs –, o que pode gerar novas dependências e riscos relacionados à soberania digital. A agenda de análise da atuação governamental na realidade mediada pela tecnologia é tema multifacetado, demandando metodologias e abordagens adequadas para compreender a atualidade e contribuir para o debate sobre a consolidação de um Estado digital brasileiro inclusivo e sustentável. Boa leitura! Denise Direito Especialista em políticas públicas e gestão governamental e coordenadora de Estudos da Governança e Implementação da Transformação Digital (Cogit) na Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Diest/Ipea). E-mail: [email protected]v.br. Antônio Brito Especialista em políticas públicas e gestão governamental na Diest/Ipea. E-mail: antonio.brit[email protected].br. Túlio Chiarini Analista em ciência e tecnologia do Centro de Pesquisa em Ciência, Tecnologia e Sociedade (CTS) na Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura (Diset) do Ipea. E-mail: [email protected].br. TEXTO para DISCUSSÃO 8 3096 REFERÊNCIAS DUNLEAVY, P. et al. New public management is dead – long live digital-era governance. Journal of Public Administration Research and Theory, v. 16, n. 3, p. 467-494, 2006. TERLIZZI, A. The digitalization of the public sector: a systematic literature review.Rivista Italiana di Politiche Pubbliche, v. 16, n. 1, p. 5-38, 2021 TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 15 3096 forma: i) acessibilidade financeira (custo da conexão domiciliar e plano de celular); ii) acesso a equipamentos (computador no domicílio e uso diversificado de dispositivos); iii) qualidade da conexão (tipo de conexão domiciliar e velocidade da conexão domiciliar); e iv) ambiente de uso (frequência de uso da internet e locais de uso diversificados). De acordo com essa metodologia, 33% da população brasileira (70 milhões de pessoas) pertencem ao menor nível de conectividade significativa (de 0 a 2 pontos), e outros 24% figuram no segundo nível (de 3 a 4 pontos), o qual é ainda vulnerável e insuficiente. Com efeito, 57% da população brasileira (120 milhões de pessoas) figuram nos dois menores níveis da escala de conectividade significativa. Não há dúvida que esse grande contingente de pessoas tem dificuldades de utilização dos serviços digitais públicos ofertados pelo governo digital. Nesse contexto, apenas 22% da população (46,6 milhões) figuram no primeiro nível e, de fato, praticam uma conectividade significativa. Esse último grupo dispõe dos meios, das funcionalidades e das habilidades necessárias para acessar e utilizar regularmente os serviços digitais ofertados pelo governo digital no Brasil, em seus três níveis federativos. GRÁFICO 1 Distribuição da população com 10 anos ou mais de idade por níveis de conectividade significativa: total da população (Em %) 33 24 20 22 0 20 40 60 80 100 120 Categoria 1 De 0 a 2 pontos De 3 a 4 pontos De 5 a 6 pontos De 7 a 9 pontos Fonte: CGI.br (2024b). Seguindo esse trajeto, os dados evidenciam que, entre os indivíduos que dispõem do ensino superior, nada menos do que 59% estão situados no nível mais elevado da conectividade significativa, ao passo que, entre aqueles que dispõem apenas do ensino fundamental I, o percentual cai para somente 3%. Entre os indivíduos que dispõem de baixa TEXTO para DISCUSSÃO 16 3096 escolaridade, o percentual daqueles que figuram no menor nível da conectividade significativa chega a 68% (fundamental I) e 44% (fundamental II). Por sua vez, no que tange à variável renda, os estratos A e B figuram com percentuais elevados no maior nível de conectividade significativa, 83% e 53%, respectivamente. Contudo, entre os usuários de internet, apenas 1% de todo o contingente da população brasileira pertencente aos estratos D e E figura no maior nível de conectividade significativa. No Brasil, os indicadores de acesso, uso, frequência de acesso, tipo de dispositivo utilizado, tecnologia disponível, local de acesso, plano de dados e habilidades digitais revelam inequívocas desigualdades sociodigitais entre as variáveis de renda, raça, gênero, faixa etária e região, especialmente quando relacionadas ao conceito de conectividade significativa e às suas métricas. De acordo com a OIT, existem três grandes grupos de atividades realizadas na internet: i) comunicação e entretenimento; ii) busca de informações; e iii) atividades transacionais. Em cada um desses grupos figuram cinco indicadores, totalizando quinze. No âmbito das atividades transacionais, os indicadores são: i) realizou algum serviço público; ii) realizou atividades financeiras; iii) realizou atividades de trabalho; iv) estudou por conta própria; e v) comprou produtos ou serviços. O indicador realizou algum serviço público foi praticado por 60% do grupo que figura na primeira escala (de 7 a 9 pontos) da conectividade significativa, ao passo que apenas 12% dos que figuram no menor nível (de 0 a 2 pontos) realizaram algum serviço digital público. GRÁFICO 2 Níveis de conectividade significativa, por atividades transacionais realizadas na internet nos últimos três meses entre os usuários de internet – Brasil (2023) (Em %) 12 19 25 10 17 22 30 46 24 3838 46 63 41 6060 69 82 70 81 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 Realizou algum serviço público Estudou por conta própria Realizou atividades financeiras Realizou atividades de trabalho Comprou produtos e/ou serviços De 0 a 2 pontos De 3 a 4 pontos De 5 a 6 pontos De 7 a 9 pontos Fonte: CGI.br (2024b). TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 17 3096 Sabe-se que, no âmbito dos usuários de internet no Brasil, 23% figuram no menor nível da escala de conectividade significativa, o que corresponde a 40,9 milhões de pessoas. Desses, apenas 12% realizaram algum serviço público no ambiente digital online, o que corresponde a apenas 4,9 milhões de pessoas. Em contrapartida, também no âmbito dos usuários de internet, dos 26% que figuram no maior nível da escala de conectividade significativa (46,2 milhões de pessoas), 60% realizaram algum serviço digital público, o que corresponde a 27,7 milhões de pessoas. Nesse mesmo diapasão, dos 23% que figuram no segundo maior nível da escala (40,9 milhões de brasileiros), 38% realizaram serviços públicos no ambiente digital online, o que corresponde a 15,5 milhões de pessoas. Mais uma vez, são esses dois grupos – o primeiro e o segundo grupos superiores na escala de conectividade significativa, que compreendem 43,2 milhões de brasileiros – que, de fato, utilizam os serviços do governo digital no Brasil, em âmbito federal, estadual e municipal. 3 ASSIMETRIAS FEDERATIVAS E DIFERENTES CAPACIDADES ESTATAIS: OS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS OFERTADOS PELO GOVERNO FEDERAL Em 2020, o governo federal lançou a Estratégia de Governo Digital (EGD), focada no aprimoramento dos serviços digitais ofertados pelo Poder Executivo federal. Trata-se de um plano nacional diretamente relacionado aos órgãos e instituições do governo federal. De acordo com a EGD, o governo digital deve estar ancorado em seis dimensões: i) governo centrado no cidadão; ii) governo integrado; iii) governo inteligente; iv) governo confiável; v) governo transparente e aberto; e vi) governo eficiente. Das dimensões arroladas, interessa para este texto duas específicas: governo centrado no cidadão e governo integrado. Em 24 de setembro de 2024, o governo federal publicou o Decreto no 12.198, que instituiu a Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD) para o período de 2024 a 2027. Trata-se de uma atualização da EGD, lançada em 2020. De acordo com o Painel de Serviços,6 da Central de Qualidade, inscrita no módulo de transformação digital do governo federal, do total de 4.834 serviços públicos federais que podem ser realizados de maneira digital, 90% já foram digitalizados (4.350). Desses, até junho de 2024, 1.311 (30,1%) estavam integrados à avaliação dos usuários (empresas e cidadãos). Conforme essa mesma fonte, até o final de junho de 2024, haviam sido realizadas 27.156.588 6. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategias-e-governanca-digital/ estrategianacional. TEXTO para DISCUSSÃO 18 3096 avaliações dos serviços digitais públicos oferecidos pelo governo federal, distribuídos por 221 órgãos federais. No âmbito da Central de Qualidade, há o ranking de avaliação e satisfação dos serviços digitais ofertados na esfera federal, figurando nesses rankings as notas atribuídas pelos usuários a 1.221 serviços e 86 órgãos. Dos 1.221 serviços digitais federais avaliados pelos usuários durante o período de junho de 2023 a maio de 2024, os dez serviços mais acessados e avaliados foram delineados na tabela 1. Em conjunto, esses dez serviços somaram o total de 18,6 milhões de acessos e avaliações. TABELA 1 Serviços digitais federais mais acessados e avaliados (jun. 2023-maio 2024) Serviço Total de acessos e avaliações Órgão Colocação Declaração de imposto de renda 5,5 milhões RFB 1o Emitir extrato de pagamento do INSS 3,6 milhões INSS 2o Consultar restituição de imposto de renda 2,6 milhões RFB 3o SUS Digital 1,4 milhão MS 4o Realizar cadastro do MEI 1,2 milhão Memp 5o Assinatura eletrônica 1,1 milhão MGI 6o Emitir certidão de antecedentes criminais 1,1 milhão MJSP 7o Emitir extrato de contribuição do INSS 837 mil INSS 8o Consultar e solicitar valores a receber 674 mil BCB 9o Realizar baixa do CNPJ do MEI 655 mil Memp 10o Elaboração do autor. Obs.: RFB – Receita Federal do Brasil; INSS – Instituto Nacional do Seguro Social; SUS – Sistema Único de Saúde; MS – Ministério da Saúde; MEI – microempreendedor individual; Memp – Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; MJSP – Ministério da Justiça e Segurança Pública; BCB – Banco Central do Brasil; e CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Observa-se que os serviços federais acessados e avaliados são mais de natureza tributária, previdenciária, financeira e criminal, inseridos em temas e áreas, em geral, que são mais de competência da União. O gráfico 3 demonstra a participação percentual desses serviços entre os dez mais acessados e avaliados. Como se pode observar, os dois serviços digitais diretamente relacionados à declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (declaração do imposto de renda e consultar restituição do imposto de renda) responderam por 43,6% (8,1 milhões) dos acessos e avaliações entre junho de 2023 e maio de 2024. TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 19 3096 GRÁFICO 3 Participação de cada serviço digital federal: dez mais acessados e avaliados (jun. 2023-maio 2024) (Em %) 3,4 3,6 4,4 5,9 5,9 6,5 7,6 14,0 19,1 29,6 0,0 5,0 10,0 15,0 20,0 25,0 30,0 35,0 Realizar baixa do CNPJ do MEI Consultar e solicitar valores a receber Emitir extrato de contribuição do INSS Emitir certidão de antecedentes criminais Assinatura eletrônica Realizar cadastro de microempreendedor individual SUS digital Consultar restituição de imposto de renda Emitir extrato de pagamento do INSS Declaração de imposto de renda Elaboração do autor. Os dados indicam que os serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal são utilizados por um perfil socioeconômico distinto daqueles que utilizam os servi - ços digitais municipais finalísticos, como o agendamento de consultas médicas e a realização de matrículas na rede pública de educação. No caso do imposto de renda, os dados da RFB revelam que as pessoas que declaram o IRPF são também aquelas que dispõem de maior renda mensal e maior escolaridade, logo, pertencem aos grupos superiores da conectividade significativa (CGI.br, 2024b). No entanto, há um serviço, ou melhor, uma plataforma de serviços ofertada pelo governo federal que abarca estratos mais vulnerabilizados da sociedade brasileira. Trata-se do Meu INSS. Conforme assinala Jesus et al. (2023), o valor médio geral pago, em 2023, a todos os beneficiários do INSS foi de R$1.600,02. Os autores destacam que, no Brasil, a renda média dos benificiários da previdência social esteve sempre próxima do salário mínimo, e aproximadamente 70% dos beneficiários recebem o piso nacional. Esses rendimentos situam a maioria dos usuários do Meu INSS nos estratos de renda D e E. TEXTO para DISCUSSÃO 20 3096 Conforme destacam Alcântara et al. (2024), o Meu INSS é a maior plataforma de serviços digitais ofertada pelo governo federal, na qual figuram cerca de noventa serviços específicos. Entre os mais acessados estão: i) a solicitação da aposentadoria por tempo de idade e contribuição; ii) o salário-maternidade; iii) a pensão por morte; iv) o auxílio-doença; v) o seguro-desemprego; vi) a certidão de tempo de contribuição; vii) o cadastramento ou a renovação de procuração ou representante legal; viii) a solicitação de pagamento de benefício; ix) o recurso de revisão de benefício; e x) a emissão de extrato de benefício (serviço que figura como o segundo mais acessado, conforme destaca o gráfico 3, com 19,1% de acessos). Todos os serviços disponibilizados pelo Meu INSS são acessados através da conta Gov.br, cujo login é o mesmo para acessar e utilizar esse e diversos outros serviços disponibilizados pelo governo federal. De acordo com Barreto, Leite e Guerra (2024), em 2023, a média diária de acesso ao Meu INSS foi de 1,2 milhão. Desde 2020, impulsionada pelo efeito da pandemia da covid-19, a quantidade de acessos vem aumentando significativamente. Em 2020, foram pouco mais de 422,3 milhões de acessos, número que saltou para 621,5 milhões, em 2023 – aumento de 47,2% em apenas quatro anos (crescimento médio anual de 11,8%). GRÁFICO 4 Número de acessos à plataforma de serviços digitais Meu INSS (2020-2023) (Em 1 milhão) 422,3 455,2 509,4 621,5 0,0 100,0 200,0 300,0 400,0 500,0 600,0 700,0 2020 2021 2022 2023 Fonte: Barreto, Leite e Guerra (2024). TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 21 3096 No total, entre 2020 e 2023, foram mais de 2 bilhões de acessos ao Meu INSS, registrando uma média anual de mais de 502 milhões de acessos. Conforme destacam Barreto, Leite e Guerra (2024, p. 28), a implementação do aplicativo Meu INSS trouxe grandes ganhos para a população, “pois permitiu acesso às informações e a requerimentos previdenciários sem a necessidade de deslocamento para uma unidade física”. Esse aspecto revela uma grande capacidade estatal por parte do governo federal, traduzida na materialização de recursos tecnológicos, financeiros, humanos e operacionais de que os governos municipais não dispõem, mesmo aqueles mais populosos e com maiores capacidades estatais. No entanto, o volume de acessos e o uso dos serviços digitais ofertados pelo Meu INSS expõem duas assimetrias. A primeira, já abordada anteriormente, revela que, embora a plataforma tenha sido bastante utilizada, há muitas dificuldades de uso por parte da população mais idosa, especialmente as camadas que dispõem de poucas habilidades digitais, que residem nos espaços e zonas rurais e possuem pouca escolaridade, além de integrarem as camadas sociais que simplesmente não têm acesso à internet, justamente o contingente que figura no menor nível da conectividade significativa. A segunda assimetria, tornada evidente por meio dos dez serviços digitais mais acessados e ofertados pelo governo federal (nomeadamente os serviços relacionados à declaração e restituição do imposto de renda e os serviços disponíveis no Meu INSS), constata as grandes disparidades entre as capacidades estatais do Poder Executivo federal e dos demais entes federativos, especialmente quando se coteja a União com os municípios. Os municípios e os estados brasileiros não dispõem das mesmas capacidades estatais que a União para ofertar os serviços digitais públicos. Diante desse aspecto, no dia 21 de junho de 2024, por meio do Decreto no 12.069, o governo federal, através do MGI, lançou a ENGD, para o período de 2024 a 2027 e a Rede Gov.br. Em seu art. 2o, o Decreto no 12.069/2024 assinala que: “A Estratégia Nacional de Governo Digital articulará e direcionará estratégias de transformação digital da administração pública na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, observado o disposto no art. 2 o da Lei no 14.129, de 29 de março de 2021” (Brasil, 2024). Se a EGD, lançada em 2020, estava restrita à esfera federal, a ENGD busca envolver diretamente os estados e os municípios. Com a ENGD, o governo criou a Rede Gov. br. Mesmo antes da edição do Decreto n o 12.069/2024, na prática, a rede já existia e amparava-se na Portaria n o 23, de 14 de abril de 2019, que estabeleceu as diretrizes, as competências, as atribuições e os procedimentos para que os entes federativos realizem a adesão à rede. Conforme assinala a própria rede, o processo de adesão é voluntário por parte do ente federado (Brasil, 2024, art. 11, inciso I) e contava, em junho TEXTO para DISCUSSÃO 22 3096 de 2024, com a adesão das 27 Unidades Federativas e de 1.035 municípios (incluindo todas as capitais), número que representa 18,6% do total dos municípios brasileiros. No total, os municípios que aderiram à rede correspondem a 108,1 milhões de pessoas, cerca de 51% da população brasileira. O maior percentual de adesão à rede se encontra na região Norte, com 65,3%, seguida pela região Sudeste, com 59,6%. A região Nordeste possui 54,6 milhões de habitantes; destes, 23,8 milhões vivem em municípios vinculados à rede (43,6% da população total). A região Norte, por sua vez, abriga 17,3 milhões de habitantes; destes, 11,3 milhões residem em municípios que aderiram à rede (65,3%). A região Centro-Oeste abriga 16,1 milhões de pessoas; destas, 8,6 milhões residem em municípios pertencentes à rede (53,7% da população). Já a região Sudeste abriga 84,8 milhões de pessoas; destas, 50,5 milhões vivem em cidades que pertencem à rede (59,6% do total). Por fim, a região Sul possui 29,9 milhões de pessoas; destas, 13,8 milhões vivem em municípios vinculados à rede (46,2% do total). A partir da lista disponibilizada de municípios que aderiram à rede, construiu-se um comparativo, por Unidade Federativa, entre o total da população e o total da população dos municípios que aderiram à rede. Como evidencia a tabela 2, em muitos estados, o contingente da população dos municípios que aderiram à rede ainda é relativamente baixo se comparado à população total. No âmbito de cada Unidade Federativa, há aquelas nas quais os municípios aderiram mais. Em alguns casos, como Pará, Rio de Janeiro e São Paulo (esses dois últimos dispõem das maiores capacidades estatais entre as Unidades Federativas brasileiras), há a adesão de municípios bastante populosos, o que resulta em uma maior participação populacional. TABELA 2 Comparativo entre a população brasileira e a população dos municípios que aderiram à Rede Gov.br, por Unidade Federativa Estado População por estado População dos municípios que aderiram Percentual comparado à população total Acre 830.018 417.283 50,3 Alagoas 3.127.683 1.769.461 53,4 Amazonas 4.207.715 2.237.246 53,2 Amapá 733.508 12.847 1,75 Bahia 14.141.626 5.909.706 41,7 Ceará 8.794.957 4.555.266 51,8 Espírito Santo 3.833.712 2.029.640 52,9 Goiás 7.055.228 2.878.341 40,8 TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 23 3096 Estado População por estado População dos municípios que aderiram Percentual comparado à população total Maranhão 6.775.152 1.805.879 26,6 Mato Grosso 2.757.013 1.435.433 52,1 Mato Grosso do Sul 3.658.649 1.532.756 41,9 Minas Gerais 20.538.718 7.868.603 38,3 Paraná 11.444.380 4.479.392 39,3 Paraíba 3.974.687 1.592.955 40,1 Pará 8.121.025 6.849.769 84,3 Pernambuco 9.058.931 4.089.826 45,1 Piauí 3.271.199 1.732.894 53 Rio Grande do Norte 3.302.729 1.226.432 37,1 Rio Grande do Sul 10.880.506 5.090.293 46,8 Rio de Janeiro 16.055.174 11.696.772 66,6 Rondônia 1.581.196 759.948 48 Roraima 636.707 475.823 74,6 Santa Catarina 7.610.361 4.279.172 56,2 Sergipe 2.361.657 1.110.153 47 São Paulo 44.411.238 28.925.682 65,1 Tocantins 1.511.460 578.045 38,3 Fonte: Rede Gov.br, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategias-e-governanca-digital/rede-nacional-de-governo-digital. Elaboração do autor. As assimetrias entre as diferentes capacidades estatais, sobretudo quando se comparam os serviços digitais públicos ofertados pelo governo federal com os serviços ofertados pelos municípios, podem explicar os diferentes estágios entre o governo digital em âmbito federal e o governo digital em âmbito municipal. No entanto, há outros fatores complementares. Um deles é o próprio formato organizacional da coordenação interfederativa exercida pelo governo federal. De acordo com Bonduki (2024), entre 2016 e 2023, o governo federal exerceu uma coordenação suave no que tange à indução das políticas públicas voltadas à adoção dos governos digitais por parte dos estados brasileiros. Pode-se assinalar que essa coordenação suave também vale para os municípios. Nesse intervalo temporal, o governo federal investiu mais no mecanismo de coordenação de rede para realizar um tipo de coordenação suave, no âmbito do federalismo brasileiro, com os governos subnacionais. TEXTO para DISCUSSÃO 24 3096 Talvez, para reforçar essa coordenação e acelerar a adoção dos governos digitais por parte dos municípios, seja necessário investir mais em mecanismos de coordenação de mercado. Em geral, em países federativos, os governos centrais dispõem de mecanismos de coordenação e instrumentos normativos de coordenação que permitem realizar a coordenação interfederativa. É possível assinalar, a partir de autores como Bonduki (2024), que os mecanismos são modelos amplos e se referem ao desenho organizacional adotado para coordenar a implementação de uma determinada política, que envolve, necessariamente, os entes federados. Os mecanismos de coordenação podem ser: i) hierárquicos; ii) de mercado; e iii) de rede. O primeiro enfatiza mais a autoridade constituída e a legitimidade que o governo central dispõe e busca exercer. O segundo, por sua vez, foca as trocas, vantagens e estímulo à competição, como as contrapartidas financeiras e os empréstimos concedidos para os entes federados. Por fim, o terceiro ressalta a cooperação e a solidariedade entre os entes. Dependendo do tipo de instrumento utilizado pelo governo central, esses três principais modelos de mecanismos de coordenação podem se combinar e agir simultaneamente. Já os instrumentos de coordenação se referem a algo mais específico e instrumental, como leis, decretos, regras, planejamento estratégico e conselhos. Por exemplo, o Decreto no 12.069/2024 do governo federal, que lançou a ENGD para o período de 2024 a 2027 e instituiu a Rede Gov.br, é, simultaneamente, um mecanismo e um instrumento. É um mecanismo porque, já em seu nome, opta por uma coordenação interfederativa em rede, e é um instrumento porque, mediante um dispositivo normativo legal (o decreto), define os conceitos, as ações e os objetivos. Como se vê, o governo federal, especialmente a partir de 2019, optou mais pelo mecanismo de rede, como a criação da Rede Gov.br. Os mecanismos e os instrumentos de coordenação interfederativa enfrentam desafios práticos contextuais apresentados pela realidade prática e cotidiana vivida pelos entes federados, que podem ser nomeados de variáveis contextuais, tais como: i) o contexto socioeconômico local; ii) a agência política das lideranças; e iii) a capacidade estatal local. Individualmente, esses fatores contextuais abrigam diversos itens, como os aspectos demográficos, o tamanho dos governos locais, a capacidade fiscal e administrativa, a relação entre os Executivos dos governos subnacionais com o governo central, a disseminação do uso da internet, a existência de empresas estatais responsáveis pelo processamento de dados, entre outros (Bonduki, 2024). Desse modo, há sempre uma interação estreita entre os mecanismos de coordenação interfederativa (rede, mercado e hierarquia), os dispositivos de coordenação (leis, decretos, regras, conselhos, planejamento estratégico etc.) e as variáveis contextuais TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 31 3096 comparação entre a oferta de matrículas online no ano de 2019 (ano da base de dados da Rede Gov.br) e o ano letivo de 2024 (ano da última oferta de matrícula na rede pública municipal de ensino). A título de comparação, em 2019, dos 30 municípios brasileiros mais populosos, que dispunham de mais de 650 mil habitantes, 50% não ofereciam esse serviço; em 2024, por sua vez, todos o ofertavam. GRÁFICO 8 Trinta municípios brasileiros mais populosos,1 por disponibilização de serviço de matrícula online na rede municipal de educação (2019 e 2024) (Em %) 50 100 0 20 40 60 80 100 120 2019 2024 Fonte: Rede Gov.br, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategias-e-governanca-digital/rede-nacional-de-governo-digital. Elaboração do autor. Nota: 1 Mais de 650 mil habitantes. Obs.: Gráfico elaborado com base na consulta ao website de 319 municípios. Se essa mesma comparação for realizada no escopo dos 60 municípios brasileiros mais populosos (inseridos no escopo dos 319 municípios com mais de 100 mil habitantes), que possuem mais de 400 mil habitantes, tem-se o seguinte resultado: em 2019, 26 municípios ofertavam o serviço de matrículas online e 34 não ofertavam. Já em 2024, todos os municípios com mais de 400 mil habitantes dispunham desse serviço. Ou seja, em 2019, apenas 43% desses municípios ofertavam a realização da matrícula online. Observa-se, desse modo, um crescimento bastante significativo, um salto de mais de 100% em seis anos. Se a amostra for estendida para os 150 municípios mais populosos, que abrigam mais de 200 mil habitantes, tem-se a seguinte realidade: em 2019, TEXTO para DISCUSSÃO 32 3096 apenas 32,5% desses municípios ofertavam matrículas online na rede pública municipal; em 2024, por sua vez, esse número subiu para 92,5%. Observa-se que, à medida que a amostra aumenta e o contingente populacional dos municípios diminui, reduz-se a oferta das matrículas online. Esse aspecto se deve às diferentes capacidades estatais mobilizadas pelos municípios mais e menos populosos, principalmente à disponibilidade de recursos financeiros, técnicos e administrativos para ofertar as matrículas por meio de sistemas digitais próprios e seguros. Em dez anos, praticamente foi universalizado o serviço de oferta de matrícula online nas redes de educação dos municípios com mais de 200 mil habitantes, saindo de apenas 12,9%, em 2014, para 92,5%, em 2024, crescimento médio anual de 7,2%. No que tange aos municípios com mais de 100 mil habitantes, também se registrou um crescimento acentuado: saindo de 29%, em 2019, para 70%, em 2023. A rigor, essa é uma realidade positiva e necessária. No entanto, há um risco – bastante preocupante – de esses municípios, paulatinamente, restringirem as matrículas apenas ao ambiente digital. Não é o que acontece hoje, pois mais de 90% desses municípios permitem que as matrículas sejam realizadas online e presencialmente, ou a primeira etapa online e a segunda presencial. A manutenção dessa possibilidade da matrícula hibrida é muito relevante, caso contrário, um grande contingente de mães e responsáveis podem não realizar a matrícula justamente por falta de acesso ou dificuldades de acesso e manuseio das funcionalidades online, exatamente como os dados acerca da desigualdade sociodigital demonstraram, sobretudo quando se utilizam o conceito de conectividade significativa e a metodologia associada a ele. Explorando esses aspectos, é oportuno cruzar e combinar os dados acerca da conectividade significativa com os dados sobre as matrículas na educação infantil (creche e pré-escola). Tome-se o caso dos municípios com mais de 200 mil habitantes situados nas regiões Norte e Nordeste. No Brasil, 66,7% de todas as matrículas na educação infantil (creche e pré-escola) estão localizadas na rede pública, em sua quase totalidade na esfera municipal. Nas regiões Norte e Nordeste, 76,1% e 88%, respectivamente, das matrículas na educação infantil estão vinculadas aos municípios. Parcela significativa das crianças usuárias das matrículas online na educação básica brasileira pertencem a famílias com baixa escolaridade, cujos pais, em sua maioria, são pretos ou pardos (não brancos), membros dos estratos de menor renda, D e E, residentes, em grande parte, nas regiões Norte e Nordeste e que dispõem apenas do telefone celular (smartphone) para acessar e realizar atividades na internet. Logo, na impossibilidade de realizar a matrícula presencial ou alguma etapa da matrícula de modo presencial, essas crianças podem ter o seu direto à educação dificultado ou TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 33 3096 inteiramente comprometido, uma vez que os responsáveis legais (mães, pais, avós, tios etc.) não dispõem das condições socioeconômicas, da infraestrutura e das habilidades necessárias para a efetivação das matrículas na modalidade online. É possível enxergar um quadro mais nítido ao desagregar os 319 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes por grupos populacionais: i) de 100 mil a 200 mil habitantes; ii) de 200 mil a 400 mil habitantes; iii) de 400 mil a 600 mil habitantes; iv) de 600 mil a 800 mil habitantes; v) de 800 mil a 1 milhão de habitantes; vi) de 1 milhão a 1,2 milhão de habitantes; vii) de 1,2 milhão a 1,4 milhão de habitantes; e viii) acima de 1,4 milhão de habitantes. Diante desses grupos populacionais, é possível comparar a oferta da matrícula online entre os anos de 2019 e 2024. Conforme se pode observar no gráfico 9, quanto menos populoso é o município, menor é a oferta da matrícula online na rede pública municipal de ensino. Por exemplo, em 2024, entre os municípios que possuem de 100 mil a 200 mil habitantes, 71% ofertaram a matrícula online na rede pública municipal de educação, ficando outros 29% sem essa oferta. Esse aspecto não constitui um problema em si, uma vez que, nessas cidades, há ainda um forte vínculo de territorialidade, vínculos familiares e redes de vizinhança e, portanto, de fortes laços de pessoalismo presencial (face a face). Mais preocupante é o dado que envolve as cidades que abrigam de 400 mil a 600 mil habitantes (grupo B), pois, nessas cidades que possuem escalas maiores e fluxos econômicos e profissionais mais intensos, a vida cotidiana depende muito mais das interfaces digitais e do acesso à internet. Vê-se que, nesses municípios, 86,8% ofertam matrículas online na rede pública de educação, mas 13,2% não o fazem. Conforme ressaltado anteriormente, o mais importante é que esses municípios não restrinjam as matrículas apenas aos dispositivos online, pois um grande contingente de famílias não dispõe de acesso à internet ou praticam uma conectividade significativa insuficiente para realizar as matrículas online. A manutenção da possibilidade de realização da matrícula presencial, portanto, é ainda extremamente relevante para assegurar o exercício desse direito, especialmente entre as famílias pertencente aos estratos D e E e que dispõem de pouca escolaridade. Além desses aspectos, como se viu, essas famílias, que representam 52% da população brasileira, dispõem de pouco letramento digital e carecem das competências ou habilidades necessárias para realizar determinados serviços digitais, como as matrículas. TEXTO para DISCUSSÃO 34 3096 GRÁFICO 9 Porcentagem de municípios por grupos populacionais e por oferta de matrículas online na rede pública municipal (2019 e 2024) 90 80 43 50 32 23,1 18,1 100 100 100 92,8 100 86,8 71 0 20 40 60 80 100 120 Acima de 1,4 milhão De 1,2 milhão 1,4 milhão De 800 mil 1 milhão De 600 mil 800 mil De 400 mil 600 mil De 200 mil 400 mil De 100 mil 200 mil 2019 2024 Fonte: Rede Gov.br (2024). Elaboração do autor. Obs.: Gráfico elaborado com base na consulta ao website dos 319 municípios com mais de 100 mil habitantes. A descrição urdida aliada aos dados mobilizados, principalmente nesta última parte, revelam que há uma acentuada assimetria entre as capacidades estatais da União e dos municípios no que tange à oferta dos serviços digitais públicos. Essa assimetria é potencializada pela dificuldade de o governo federal coordenar, em âmbito interfederativo, a adoção dos governos digitais, especialmente quanto à oferta dos serviços digitais públicos. Novamente, é preciso enfatizar que, talvez, para reduzir essas assimetrias, seja necessária a adoção de instrumentos da coordenação de mercado que operam como incentivos financeiros diretos ou tenham vantagens semelhantes. Esses incentivos são fundamentais; sem eles, devido à baixa capacidade estatal dos municípios, especialmente aqueles com até 200 mil habitantes, dificilmente esses entes federados irão acelerar o seu processo de transformação digital nos próximos anos, especialmente quanto à oferta dos serviços digitais públicos mais utilizados e de caráter finalístico, como matrículas e consultas médicas. Bonduki (2024) explorou quatro instrumentos específicos de coordenação interfederativa: i) a Rede Brasileira de Governo Digital; ii) a Lei do Governo Digital; iii) o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos; e iv) a LGPD. Juntos, esses instrumentos TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 35 3096 abrigam 37 elementos internos que estabelecem interfaces diretas com estados e municípios. Desse total, apenas 4 (10,8%) são mecanismos da coordenação de mercado. No caso dos municípios menores, com até 200 mil habitantes, e que dispõem de baixa capacidade estatal – sem incentivos claros e diretos, típicos dos mecanismos de mercado, tais como contrapartidas financeiras, empréstimos subsidiados e missões técnicas especializadas fornecidos pelo governo federal –, esses dificilmente irão avançar na constrição e consolidação do governo digital, especialmente na oferta dos serviços digitais públicos. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Os dados primários coletados, especialmente aqueles obtidos nos 319 websites dos municípios com mais de 100 mil habitantes, combinados aos principais conceitos utilizados neste texto, permitem elaborar algumas conclusões, ainda que provisórias, acerca do governo digital em âmbito municipal, especialmente no que concerne a oferta e uso dos serviços públicos digitais. No Brasil, ocorreu, especialmente nos últimos cinco anos, uma significativa elevação da oferta dos serviços digitais públicos municipais, mas essa oferta é ainda insuficiente e bem inferior àquela disponibilizada pelo governo federal. Esse quadro pode ser alterado, conforme foi assinalado, caso o governo federal passe a adotar, nos próximos anos, mecanismos de coordenação característicos de mercado, tais como incentivos financeiros, concessão facilitada de créditos e destinação de missões técnicas especializadas por parte do governo federal que possam auxiliar os municípios. Esse aspecto, no entanto, exige uma visada mais ampla, pois está imerso em um conjunto de fatores que dificultam o avanço da oferta dos serviços digitais públicos por parte dos municípios. Para compreender o panorama da oferta dos serviços digitais públicos por parte dos municípios brasileiros, é necessário aprofundar as dimensões estruturais abordadas nas seções 2 e 3. Essas dimensões estruturais compõem uma complexa teia de aspectos socioeconômicos, organizacionais e institucionais formada por três fatores principais: i) a profunda desigualdade sociodigital que estrutura e condiciona o acesso e o uso da internet no Brasil, ancorada em variáveis como renda, raça, gênero, escolaridade, emprego e região; ii) as diferentes capacidades estatais envolvidas no processo de oferta dos serviços digitais públicos disponibilizados por parte da União e dos municípios; e iii) as especificidades e dificuldades federativas. Assim, a Constituição e as leis vigentes que regulam o federalismo brasileiro atribuem aos municípios a obrigação de ofertar os serviços finalísticos, como saúde básica e educação infantil e fundamental, mas que não dispõem das condições técnicas, tecnológicas, financeiras e organizacionais para tanto, mesmo os municípios de médio e grande porte. TEXTO para DISCUSSÃO 36 3096 REFERÊNCIAS ALCÂNTARA, B. M. et al. “Meu INSS”: o avanço tecnológico em um cenário de exclusão digital. Revista Tecnológica de Administração, v. 1, n. 1, p. 1-12, 12 jul. 2024. BARRETO, B. B.; LEITE, I. C. F.; GUERRA, J. O valor gerado pelo aplicativo “Meu INSS” na prestação dos serviços ofertados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Revista Tecnológica de Administração, v. 1, n. 1, p. 13-29, 12 jul. 2024. BONDUKI, M. R. P. C. Coordenação suave no federalismo: efeitos de rede, plataformas e hierarquias como mecanismos da coordenação da transformação digital de governos estaduais no Brasil. 2024. 256 f. Tese (Doutorado) – Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getulio Vargas, São Paulo, 2024. BRASIL. Decreto no 12.069, de 21 de junho de 2024. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027. Diário Oficial da União, Brasília, 24 jun. 2024. Seção 1. CGI.BR – COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC Domicílios 2022. São Paulo: CGI.br, 2023a. CGI.BR – COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Pesquisa sobre o uso de internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2022. São Paulo: CGI.br, 2023b. CGI.BR – COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC Domicílios 2023. São Paulo: CGI.br, 2024a. CGI.BR – COMITÊ GESTOR DA INTERNET. Conectividade significativa: propostas para medição e o retrato da população no Brasil. São Paulo: NIC.br, 2024b. CGI.BR – COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação no setor público brasileiro: TIC Governo Eletrônico 2023. São Paulo: CGI.br, 2024c. DIJK, J. van. The network society: social aspects of new media. Londres: Sage Publications, 2006. INEP – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS ANÍSIO TEIXEIRA. Censo Escolar da Educação Básica 2023. Brasília: Inep, 2024. TEXTO para DISCUSSÃO TEXTO para DISCUSSÃO 37 3096 JESUS, E. de et al. A modernização tecnológica e o impacto no acesso aos direitos previdenciários e assistenciais: uma análise sobre o INSS digital. In: JORNADA INTERNACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, 10., 2023, São Luís. Anais... São Luís: Ufma, set. 2023. MITKIEWICZ, F. A. C. Transformação digital: análise da implantação da plataforma Gov. br e da evolução da maturidade da política de governo digital no Brasil. In: KUBOTA, L. C. (Org.). Digitalização e tecnologias da informação e comunicação: oportunidades e desafios para o Brasil. Rio de Janeiro: Ipea, 2024. OCDE – ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Revisão do Governo Digital do Brasil: rumo à transformação digital do setor público. São Paulo: OCDE, 2023. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BARBOSA, B. et al. (Org). TIC, governança da internet, gênero, raça e diversidade: tendências e desafios. São Paulo: CGI.br, 2024. CGI.BR – COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Pesquisa sobre o uso das tecnologias da informação e da comunicação no setor público brasileiro: TIC governo eletrônico. São Paulo: CGI.br, 2021. COULDRY, N.; HEPP, A. A construção mediada da realidade. São Leopoldo: Editora Unisinos, jan. 2020. DIMAGGIO, P. et al. Social implications of the internet. Annual Review of Sociology, v. 27, n. 1, p. 307-336, 2001. GASSER, U.; PALFREY, J. Nascidos na era digital: entendendo a primeira geração de nativos digitais. São Paulo: Grupo A, 2011. GOMIDE, A. A.; BOSCHI, R. R. Capacidades estatais em países emergentes: o Brasil em perspectiva comparada. Rio de Janeiro: Ipea, 2016. HELSPER, E. J. A corresponding fields model for the links between social and digital exclusion. Communication Theory, v. 22, n. 4, p. 403-426, nov. 2012. IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Acesso à internet e à televisão e posse de telefone móvel celular para uso pessoal 2022: PNAD Contínua. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. ITRAC – INFORMATION TECHNOLOGY RESEARCH AND APPLICATION CENTER. Construção de ranking de satisfação dos serviços oferecidos pelo governo federal. Brasília: Ministério da Economia; UnB, 2022. TEXTO para DISCUSSÃO 38 3096 JESUS, E. de. et al. A modernização tecnológica e o impacto no acesso aos direitos previdenciários e assistenciais. In: JORNADA INTERNACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, 10., 2021, virtual. Anais... Maranhão: UFMA, 2021. LIVINGSTONE, S. Internet literacy: a negociação dos jovens com as novas perspectivas on-line. MATRIZes, v. 4, n. 2, p. 11-42, jan.-jun. 2011. LUPTON, D. Digital Sociology. Londres: Routledge, 2015. MOSSBERGER, K. et al. Unraveling different barriers to internet use: urban residents and neighborhood effects. Urban Affairs Review, v. 48, n. 6, p. 771-810, 2012. NEMER, D. Tecnologia do oprimido: desigualdade e o mundano digital nas favelas do Brasil. Vitória: Mil Fontes, 2021. NIC.BR – NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR. (Ed.). Desigualdades digitais no espaço urbano: um estudo sobre o acesso e o uso da internet na cidade de São Paulo. São Paulo: NIC.br; CGI.br, 2019. PINHEIRO, S.; SANTOS, M.; CUNHA, L. Digitalização do trabalho no INSS: tensões e estratégias de regulação na implementação do novo modelo de atendimento. Laboreal, v. 14, n. 2, 2018. Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada EDITORIAL Coordenação Aeromilson Trajano de Mesquita Assistentes da Coordenação Rafael Augusto Ferreira Cardoso Samuel Elias de Souza Supervisão Ana Clara Escórcio Xavier Everson da Silva Moura Revisão Alice Souza Lopes Amanda Ramos Marques Honorio Cláudio Passos de Oliveira Denise Pimenta de Oliveira Nayane Santos Rodrigues Olavo Mesquita de Carvalho Reginaldo da Silva Domingos Susana Sousa Brito Yally Schayany Tavares Teixeira Jennyfer Alves de Carvalho (estagiária) Katarinne Fabrizzi Maciel do Couto (estagiária) Editoração Anderson Silva Reis Augusto Lopes dos Santos Borges Cristiano Ferreira de Araújo Daniel Alves Tavares Danielle de Oliveira Ayres Leonardo Hideki Higa Vanessa Vieira Capa Aline Cristine Torres da Silva Martins Projeto Gráfico Aline Cristine Torres da Silva Martins The manuscripts in languages other than Portuguese published herein have not been proofread. Ipea – Brasília Setor de Edifícios Públicos Sul 702/902, Bloco C Centro Empresarial Brasília 50, Torre B CEP: 70390-025, Asa Sul, Brasília-DF TEXTO para DISCUSSÃO Missão do Ipea Qualificar a tomada de decisão do Estado e o debate público.