O papel dos portais eletrônicos de órgãos deliberativos locais no exercício da accountability democrática: um estudo comparativo Brasil-Portugal

XVIII CICA – Congresso Internacional de Contabilidade e Auditoria O papel dos portais eletrônicos de órgãos deliberativos locais no exercício da accountability democrática: um estudo comparativo Brasil-Portugal Débora Reis Leal de Lima ([email protected]) Instituto Politécnico de Bragança, Av. 25 de Abril, lote 2, 58370-202, Mirandela, Portugal Sónia P. Nogueira ([email protected]) - autor de contato Instituto Politécnico de Bragança, Av. 25 de Abril, lote 2, 58370-202, Mirandela, Portugal Centro de Investigação em Ciência Política Hilda Alberton de Carvalho (hil[email protected]) Universidade Tecnológica do Paraná, Av. 7 de Setembro, 3165, 80230-901, Curitiba, Brasil Os autores autorizam expressamente a publicação do texto completo da comunicação. Tópico de inclusão temática: H. Setor público e não lucrativo Resumo: No âmbito da democracia digital, os portais eletrônicos dos órgãos da Administração Pública, como os deliberativos locais, podem representar um potencial meio de comunicação entre governos e sociedade, inclusive fomentado a participação cidadã e demais práticas relacionas a accountability. Tal eficiência, porém, pode estar associada à construção destes sítios de forma amistosa ao cidadão comum, sob bases democráticas ecléticas, acessíveis e que considerem as especificidades dos usuários. O objetivo deste artigo é analisar em que medida os portais eletrônicos dos órgãos deliberativos locais de Brasil e Portugal estão preparados para as práticas de accountability democrática. Com o uso de técnicas mistas de pesquisa, os resultados apontam para a preferência pela função informativa destes sites, em detrimento da implementação de ferramentas tecnológicas que suportem a autonomia política do cidadão. Palavras-chave: Democracia digital, Tecnologia da Informação e Comunicação, websites governamentais, parlamentos digitais. Abstract: In the context of digital democracy, the electronic portals of Public Administration bodies, such as local deliberative ones, can represent a potential means of communication between governments and society, including fostering citizen participation and other practices related to accountability. Such efficiency, however, may be associated with the construction of these sites in a friendly manner to the ordinary citizen, under eclectic democratic bases, accessible and that consider the specificities of the users. The purpose of this article is to analyze the extent to which the electronic portals of the local decision-making bodies in Brazil and Portugal are prepared for democratic accountability practices. With the use of mixed research techniques, the results point to the preference for the informative function of these sites, to the detriment of the implementation of technological tools that support the political autonomy of the citizen. Keywords: Digital democracy, Information and Communication Technology, government websites, digital parliaments. 1. Introdução Nas últimas décadas, as tecnologias de informação e comunicação (TIC) motivaram inúmeras mudanças nas formas de relacionamento entre pessoas, instituições e, inclusive, entre a sociedade e os governos e administrações públicas. As tics potencializaram as expectativas de melhor comunicação dos governos e maior participação da sociedade, por meio do movimento denominado democracia digital, que propunha uma aproximação do cidadão comum às esferas antes exclusivas do Estado (Barber, 1998; Cardoso et al., 2003; Coleman, 2015; Deth, 2015). Enquanto os cyber-otimistas acreditavam ser esta a solução para todos os problemas relacionados à apatia social das democracias modernas, um outro grupo, mais pessimista, questionava o real poder das tic perante a democracia caso as tic, e não a democracia fossem o ator principal desta relação, de modo que os cidadãos fossem sobrecarregados com informações demasiadas a ponto não poderem identificar o que era relevante do que não era (Coleman, 2015; Norris, 2001; Schafer, 2015; Valbruzzi, 2015). Nesta perspetiva, diversos autores apontam para a importância de os sites governamentais serem construídos com bases ecléticas, de modo a não apenas divulgar informações em massa, mas comportarem a autonomia do cidadão enquanto ator político (Kluver, 2015; Shane, 2006; Warf, 2018). O desafio dos profissionais da ciência da informação é diminuir as assimetrias informacionais e os entraves na comunicação entre governos e governados, por meio da implementação de portais digitais que assegurem a disponibilização de informações úteis, acessíveis e compreensíveis à toda a população, em um real esforço de qualificar a participação pública e a legitimidade democrática (Barros, 2015; Phang & Kankanhalli, 2007; Rêgo & Freire, 2018). Este estudo comparativo, tem por objetivo central analisar em que medida os portais eletrônicos dos órgãos deliberativos locais de Brasil e Portugal estão preparados para as práticas de accountability democrática. Embora os órgãos executivos sejam na maioria das vezes o objetivo central dos estudos sobre accountability democrática (Massuchin & Oliveira, 2020), ressalta-se a relevância dos trabalhos dos órgãos deliberativos locais uma vez que estes representam suas comunidades e são responsáveis pela administração dos interesses dos cidadãos, exercendo funções importantes como a fiscalização do executivo, a aprovação do orçamento municipal e, ainda, a formação cívica e democrática da comunidade (Costa, 2016; Sousa et al., 2015). Sob esta perpetiva, Costa (2016) destaca que estes órgãos são mais próximos da sociedade quando comparados a instâncias superiores de governos e podem oferecer maiores possibilidades de participação, o que acaba por despertar um sentimento de cidadania local, muito importante para as práticas cívicas e para o engajamento político. Os órgãos deliberativos locais, nomeadamente as câmaras municipais brasileiras e as assembleias municipais portuguesas, acumulam atribuições similares, seja no âmbito da fiscalização (com o julgamento das contas do executivo ou os pedidos de informação a este órgao) ou da deliberação (sobre assuntos de interesse local, taxas e impostos municipais, organização dos serviços públicos municipais, organização e geminiação de municípios). Contudo, os deliberativos brasileiros se diferem dos portugueses uma vez que além de possuirem a compertência de legislar sobre assuntos locais dentro dos limites constitucionais, possuem estrutura e orçamento próprios (Moraes, 2018; Portugal, 2013; Sousa & Grilo, 2018). A metodologia empregada neste estudo valeu-se de procedimentos mistos, com primeira fase qualitativa (pesquisa bibliográfica e documental) para a construção de formulário de verificação por meio das técnicas de análise de conteúdo segundo Bardin (2016) e do Índice de Accountability de Deliberativo Local (IADL), e segunda fase quantitativa, com o tratamento estatístico e análise dos dados recolhidos. Além desta seção introdutória, este artigo conta com uma seção de revisão de literatura, com as principais abordagens da relação entre democracia, accountability e tics. O percurso metodológico é tema da terceira seção, seguido pela discussão dos principais resultados e enfim, pelas considerações finais. 2. Revisão de Literatura 2.1 A relação entre Accountability e Democracia A palavra “accountability” surge no âmbito da Administração Pública, tanto brasileira quanto portuguesa, com o advento de reformas administrativas, ocasionadas pelas ineficiências do modelo burocrático (tais como os altos custos para a manutenção da máquina estatal e consequente crises financeiras), na metade do século XX (Araújo, 2007; Cardoso, 1995; Secchi, 2019). Efeito de tais reformas, a Nova Gestão Pública (NGP) objetiva uma Administração Pública mais eficiente e eficaz, com foco no cidadão, incorporando instrumentos antes pertencentes apenas ao modelo privado de gestão, dentre eles a accountability (Cunha et al., 2015, Secchi, 2019). Para Bresser-Pereira (2002), a NGP é vista como uma exigência dos países democráticos, uma vez que integra não apenas valores como a eficiência na gestão pública, mas também implementa mecanismos de controle de resultados e controle social, sendo estes típicos do exercício da accountability, no intuito de descentralizar o poder dos governantes por meio da participação social. Neste sentido muitos autores relacionam a NGP à Teoria da Agência, por entenderem que tal modelo insere, além dos governos, novos atores no contexto da Administração Pública, via participação popular e terceirização de serviços, por exemplo, o que aumenta as demandas e a complexidade das questões relacionadas aos interesses conflitantes destas agências, seja devido aos processos de comunicação e escolha, pela assimetria informacional entre as partes, ou ainda devido as bases comportamentais dos agentes (Akutsu, 2005; Araújo, 2007; Batalha, 2016; Behn, 1998; Cunha et al., 2015; Nunes et al., 2017; Olsen, 2018). Para Rodrigues e Araújo (2005), é necessária uma constante comunicação e atualização dos acordos, para o aumento da confiança mútua entre os atores envolvidos. Embora não haja ainda uma tradução única na língua portuguesa, o conceito de accountabilty envolve termos como: democracia e participação, prestação de contas e controle, responsabilização, transparência e legitimidade política (Abrucio & Loureiro, 2004; Akutsu, 2005; Barros, 2015; Behn, 1998; Miguel, 2005; Nunes et al., 2017; O’Donnell, 1998; Olsen, 2018; Parkinson, 2015; Raupp & Pinho, 2013; Rêgo & Freire, 2018;). Dentre as principais classificações de accountability, cita-se as definidas por O´Donnell (1998): vertical (ou política) e horizontal (ou governamental). Enquanto a primeira se dá durante o processo eleitoral, principalmente por meio do voto, a segunda remete à fiscalização mútua entre os poderes e agências controladoras. Contudo, interessa para este estudo a classificação entendida por Behn (1998) e Olsen (2018), que entende a accountability como um instrumento essencial às relações de confiança entre o Estado e a sociedade, por meio da qualidade das informações prestadas, equalização da autoridade, identidade cívica e participação popular. Para os mesmos autores (1998; 2018), esta classificação se refere à accountability democrática. Para Abrucio e Loureiro (2004), a accountability democrática tem base nas demandas de prestação de contas dos governantes, por seus atos e não atos, de forma ininterrupta e por meio de mecanismos institucionais. Para os mesmos autores (2004), esta classificação não diverge da classificação de accountability vertical posta por O’Donnell (1998), mas dá ênfase não apenas ao processo eleitoral, mas também ao controle institucional durante o mandato dos governantes eleitos e às regras que limitam o poder destes. Nesta orientação, Behn (1998) chama a atenção para o protagonismo das instituições públicas nos processos de accountability democrática, por considerar serem estas as responsáveis para implementação de instrumentos que aumente o desempenho, a transparência e a responsabilização dos agentes públicos diante à sociedade. Olsen (2018) destaca a importância dos processos de interação entre as instituições políticas, os governantes eleitos, a sociedade e as questões de agência, e reforça que o não exercício da accountability democrática implica em déficits democráticos. Para o mesmo autor (2018), além das abordagens convencionais, este modelo considera, entre outras, as questões de agência e ambiguidade, no sentido da prestação de contas por meio de informações complexas, vagas e pouco claras. Diante o exposto, evidencia-se a importância do processo de comunicação institucional na mitigação das assimetrias informacionais (o que remete à Teoria da Agência), no intuito de que a informação prestada seja clara, objetiva e acessível. Behn (1998) avalia que questões comportamentais podem levar os agentes a dificultar esta comunicação, tornando-a complexa e demasiada técnica. A este propósito, Olsen (2018) pondera que a burocracia tem poder para sobrecarregar os cidadãos de informações incompreensíveis e irrelevantes, favorecendo a ambiguidade na comunicação e ocultando preferências estratégicas dos agentes o que torna imprescindível que na vida política, as informações sejam inteligíveis em termos normativos e causais. Os cidadãos apenas estarão bem informados a ponto de formularem opiniões embasadas e críticas ao sistema e às decisões públicas se puderem aceder informações que são capazes de encontrar (acessibilidade) e compreender (inteligibilidade). 2.2 O uso das TICs no Exercício da Democracia Se no passado a democracia estava condicionada à classe social, gênero ou número de pessoas que podiam exercer o direito ao voto, nos dias de hoje, o índice de desenvolvimento democrático pode ser medido pelo número de espaços onde o cidadão exerce seu poder de decisão, no voto e para além deste, e exige novas formas de participação (Bobbio, 2017). A este propósito, Coleman (2015) e Deth (2015) afirmam que a Internet oferece novas oportunidades para a democracia, uma vez que possui vantagens como a velocidade das comunicações diretas e o baixo custo da participação popular virtual. De fato, as TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) estão cada vez mais acessíveis e surgem como potenciais espaços democráticos: uma pesquisa brasileira revelou que cerca de 71% dos domicílios possuía acesso à Internet, sendo que para 85% dos entrevistados o telemóvel foi apontado como principal instrumento de acesso à rede, e 68% dos usuários acediam à serviços governamentais pelo meio digital (Comitê Gestor de Internet no Brasil, 2020). Os números portugueses são similares: 80,9% dos portugueses acediam a Internet em 2019, sendo a maioria (82,5%) por meio dos telemóveis e 54% destes utilizavam a rede para obter informações de organizações públicas (INE, 2020). Importante destacar que os dois países asseguram o acesso à informação e a disponibilização de documentos públicos em sítios eletrônicos na Internet da administração direta e indireta. A oportunidade de participação do cidadão comum, em um movimento de expansão política horizontal da sociedade, para pautas antes exclusivas às instituições governamentais, que extrapolam o acesso à documentos digitalizados uma vez que conduzem o cidadão para o processo de decisão dos governos, é denominada democracia digital (Coleman, 2015). Para Cardoso et al (2003), as TIC são consideradas uma alternativa às práticas democráticas tradicionais. Shane (2015) acrescenta que os governos que objetivam alcançar maior legitimidade democrática, devem considerar bases sólidas e ecléticas de democracia promovidas pelos governos digitais. Estes, são entendidos como uma “infraestrutura única de comunicação compartilhada por diferentes órgãos públicos, a partir da qual a tecnologia da informação e comunicação é usada de forma intensiva para melhorar a gestão pública e o atendimento ao cidadão” (Rover, 2006, p.99). Sobre os governos digitais, há de se fazer uma importante diferenciação entre os portais eletrônicos dos órgãos executivos para os deliberativos, alvo deste estudo. Enquanto os primeiros visam além de informar e incentivar a participação cidadã, fornecer serviços de modo a simplificar procedimentos burocráticos (Rego & Freire, 2018; Warf, 2018), os portais eletrônicos dos órgãos deliberativos são essencialmente informativos, voltados ao controle e à fiscalização, e fundamentais à promoção de atividades de engajamento e participação democrática (Raupp & Pinho, 2013; Bernardes & Leston-Bandeira, 2016), suprindo lacunas de transparência e accountability, com potencial para fortalecer as relações de confiança e subsidiar a lógica eleitoral (Barros, 2015). Porém, um aspeto merece destaque: vários estudos apontam que embora os órgãos deliberativos e parlamentares tenham reconhecido as potencialidades da Internet na legitimação democrática e até mesmo incorporado algumas práticas, ainda há importantes barreiras para sua efetividade. Isto porque com frequência estes sites se utilizam de linguagem complexa e própria dos legisladores, além de serem construídos de forma pouca amistosa ao cidadão comum. Com isto, ao invés de convidarem o cidadão comum à uma participação de qualidade, se tornam meros murais digitais, repletos de informação sobrecarregadas, subutilizando ferramentas digitais (Bernardes & Leston-Bandeira, 2016; Norris, 2001; Raupp & Pinho, 2013). O desafio é tornar estas estruturas porosas e efetivamente democráticas, para que atuem como elo na comunicação entre os parlamentares e a sociedade (Leston-Bandeira, 2009). Nesta decorrência, destaca-se a importância da Ciência da Informação na construção destes sítios eletrônicos, resguardando os preceitos da acessibilidade, da inteligibilidade e da usabilidade, entre outros (Barros, 2015; Raupp & Pinho, 2013; Rêgo & Freire, 2018). Para Rey-Moreno et al. (2017) cabe a Administração Pública e seus técnicos de informática a Natal www.cmnat.rn.gov.br Vila Real www.cm-vilareal.pt Teresina www.teresina.pi.leg.br Guarda www.mun-guarda.pt João Pessoa www.joaopessoa.pb.leg.br Beja www.cm-beja.pt Aracaju www.aracaju.se.leg.br Bragança www.cm-bragança.pt Cuiabá www.camaracuiaba.mt.gov.br Portalegre www.cm-portalegre.pt Porto Velho www.portovelho.ro.leg.br Macapá www.macapa.ap.leg.br Florianópolis www.cmf.sc.gov.br Rio Branco www.riobranco.ac.leg.br Boa Vista www.boavista.rr.leg.br Vitória www.cmv.es.gov.br Palmas www.palmas.to.leg.br 5. Principais Resultados e Discussão Os resultados apresentados referem-se às frequências dos componentes das categorias accountability, democrática e tic dos portais analisados. Os dados recolhidos foram submetidos à testes estatísticos de normalidade e homogeneidade (o teste de t de Student para amostras normais e homogêneas e o teste de Mann-Whitney para amostras não-normais e heterogêneas). Todos os testes foram feitos com nível de 5 as% significância. Sendo assim, a diferença é expressa por p, sendo p>0,05 estatisticamente semelhantes e p<0,05 estatisticamente diferentes. As análises são comparativas entre os achados em cada categoria e dos IADLs globais, no âmbito de Brasil e Portugal. O tratamento dos dados da categoria Accountability permite afirmar que Brasil e Portugal são estatisticamente similares entre si (p=0,823), embora apresentem diferenças significativas nas subcategorias “transparência” (p<0,05) e “responsabilização” (p<0,0001). Sobre este resultado, tem-se que o Brasil se destaca na subcategoria “Transparência” (média±dp de 84,69±10,09), ao passo que Portugal atinge melhor marca no quesito “responsabilização”, (média±dp de 93,70±17,90). Contudo, no que concerne o desempenho geral dos dois países, ambos alcançam bons resultados, com médias maiores que 70% (72,65% Brasil e 71,91% Portugal), reforçando o papel das TIC na aplicabilidade da Teoria da Agência no âmbito da esfera pública, num contexto onde os representantes eleitos tem o poder/dever de prestar contas de seus atos e não atos, estando sujeitos ao escrutínio e a possíveis sanções, como a perda do mandato ou a não recondução ao cargo. A frequência das variáveis identificadas está sintetizada na tabela 2: Tabela 2 – Categoria Accountability e subcategorias Brasil Portugal Transparência 84,69% 77,33% Prestação de contas 68,14% 60,67% Responsabilização 44,44% 93,70% Accountability 72,63% 71,91% Desempenho diverso foi verificado na categoria “Democrática”, que apresentou diferenças significativas entre os dois países em todas as subcategorias (p<0,00001). Embora o Brasil apresente maiores pontuações (média±dp de 50,47±11,48, contra média±dp de 18,85±10,08 de Portugal), percebe-se que os sítios eletrônicos dos deliberativos locais de ambos os países conferem pouca ênfase às ferramentas democráticas, principalmente nas relativas a “acessibilidade”. Os resultados, descritos na tabela 3, apontam que o Brasil implementa mais ferramentas relacionadas a “participação” e “inteligibilidade”, ambas com mais de 50% dos componentes verificados presentes. Tabela 3 – Categoria Democrática e subcategorias Brasil Portugal Participação 59,25% 17,18% Inteligibilidade 53,90% 27,77% Acessibilidade 27,77% 12,50% Democrática 50,47% 18,55% É consenso entre autores que o exercício da democracia e a legitimidade política estão estreitamente associados à acessibilidade e inteligibilidade da informação, além de reforçarem o protagonismo da ciência da informação neste âmbito. Isto porque o baixo custo e alto alcance das ferramentas de TIC tem potencial para disseminar informações de forma amistosa e convidativa, tornando o ambiente poroso de fato, com a preocupação da comunicação em duas vias e da experiência de uso que estes sítios podem proporcionar (Akutsu, 2005; Carvalho et al., 2016; Lourenço, 2015; Rey Moreno et al., 2017). Já o abandono de tais instrumentos pode levar a um sentimento de apatia popular, estimulado pela dificuldade de acesso e entendimento das informações divulgadas (Norris, 2001; Raupp e Pinho, 2013). Sobre a categoria TIC, os resultados demonstram que Brasil e Portugal são estatisticamente similares entre si (p=0,336 e média6±dp de 64,13±7,58 e 62,36±8,05, respetivamente). O Brasil destaca-se na implementação de ferramentas de “usabilidade” e “design”, ao passo que Portugal atinge maiores marcas em “funcionalidade”, conforme apresentado na tabela 4: Tabela 4 – Categoria TIC e subcategorias Brasil Portugal Usabilidade 75,13% 59,99% Funcionalidade 46,29% 65,83% Design 69,13% 61,66% TIC 64,13% 62,36% Sobre este resultado compete informar que os sítios portugueses prezam mais pela política de proteção de dados, talvez em atenção à forte legislação europeia sobre o tema, mas deixam a desejar da experiência de uso, uma vez que muitos documentos de prestação de contas são disponibilizados na íntegra, alguns com mais de 500 páginas, em formato digitalizado e sem ferramenta de busca, sendo este um obstáculo para o acesso à informação em até 3 cliques e para a melhor resolução de textos e imagens. Os sítios eletrônicos brasileiros, por sua vez, seguem um modelo mais intuitivo, com marcadores exclusivos para diversos componentes e design claro, o que pode estar associado à ferramenta Interlegis, um programa de transferência de tecnologia disponibilizado pelo Senado brasileiro às câmaras municipais, com objetivo de aumentar a integração e a modernização das instituições deliberativas brasileiras, presente em 10 dos 27 sítios analisados. A análise das variáveis reflete no IADL de cada país, que diferem entre si (p<0,0001). De acordo com a escala apresentada na Figura 1, o Brasil tem classificação geral “média” (0,619), ao passo que Portugal teve uma avaliação considerada “muito baixo” (0,485). A comparação entre os dois países demonstra que o Brasil tem avançado mais rumo ao exercício da accountability democrática em meio digital, com a utilização de ferramentas digitais que possibilitem uma participação mais ativa, embora ainda distante dos níveis passíveis de implementação. Ao mesmo tempo, Portugal parece estar preso às formalidades típicas da burocracia, digitalizando e publicando documentos demasiadamente extensos e complexos, numa demonstração de comunicação unilateral, não preparada para suportar as demandas da sociedade, tão pouco para participar o cidadão de suas pautas e decisões. Dos resultados, percebe-se que os sítios eletrônicos dos deliberativos locais de Brasil e Portugal primam pela divulgação de informações referente à transparência, prestação de contas e responsabilização em detrimento da forma como tais informações são acedidas ou entendidas pelo cidadão comum. Denota-se que a construção destes sítios é demasiada alicerçada em dispositivos legais de exigência de divulgação de dados, com menor foco no usuário e consequente lapso de ferramentas que convidem à participação qualificada, em uma estrutura pouco porosa às demandas da sociedade. Os resultados encontrados por este estudo corroboram com achados anteriores. Barros (2015) conclui, ao analisar os parlamentos dos países de língua portuguesa, que embora Brasil e Portugal se destacassem perante os demais, ambos privilegiavam funções informativas de seus portais eletrônicos, com prejuízo na implementação de ferramentas democrática de fomento à participação qualificada. No âmbito europeu, Leston-Bandeira (2009) observou a mesma tendência a analisar os parlamentos de 15 países. Anos mais tarde, Bernardes e Leston-Bandeira (2016), ao compararem os parlamentos brasileiro e inglês, relataram melhores níveis de implementação de ferramentas democráticas nos sítios eletrônicos do Brasil. No que concerne especificamente às tics, Carvalho et al (2016) e Caroça (2019) identificaram a necessidade de avanços nos quesitos de usabilidade e eficiência para a melhor experiência de uso destes sítios, em consonância com os achados por este estudo. 6. Conclusão Embora muito se argumente sobre o potencial informativo e participativo das ferramentas da tecnologia da informação e comunicação no âmbito da democracia e da administração pública, é possível perceber que a divulgação de informações relativas à prestação de contas ainda estão na centralidade dos portais eletrônicos dos órgãos deliberativos locais. Tal fato pode estar condicionado as legislações nacionais sobre o acesso à informação e transparência ativa, identificado tanto em Brasil quanto em Portugal. Ou ainda, conforme indicam Barros (2015) e Bernardes e Leston-Bandeira (2016), ao tradicionalismo destas instituições, muitas vezes associadas ainda a uma cultura do secreto das votações e demais pautas. Os resultados revelam embora as informações estejam publicadas, há um hiato na comunicação institucional dos órgãos analisados, uma vez que poucos são os instrumentos democráticos implementados. Sobre isto, Barber (1999) alerta para a necessidade dos ambientes virtuais serem construídos sob bases democráticas e que comportem a autonomia política dos indivíduos. Ainda que a Internet não deva ser percebida como a cura para todos os males da apatia popular (Shane, 2006), Rêgo e Freire (2018) destacam a importância dos profissionais das ciências da informação assumirem um papel ativo na implementação de portais eletrônicos que objetivem as melhoras práticas de accountability, tanto nas questões relacionadas à interatividade na comunicação quanto na transparência e responsabilidade no trato da coisa pública. Dentre os desafios identificados lista-se a recomendação que os portais portugueses sejam hospedados em sítios próprios, uma vez que hoje estão situados dentro dos portais do poder executivo local, o que parece ser um obstáculo para iniciativas de fiscalização e participação; questões culturais que envolvem os dois países, sejam relativas à democratização ou ao comportamento dos agentes, e ainda as barreiras encontradas na construção de portais que incentivem a participação por meio de uma comunicação efetiva, e sólidas bases democráticas, em um ambiente amistoso de informações úteis e compreensíveis. Referências Abrucio, F. L. & Loureiro, M. R. (2018). Burocracia e ordem democrática: desafios contemporâneos e experiência brasileira. In: Pires, R., Lotta, G. & Oliveira. V. E (Org). Burocracia e política públicas do Brasil (pp.23-57) IPEA. Andrade, C. & Batalha, J. P. (2017) Índice de Transparência Municipal: Apresentação e Indicadores. Associação Cívica. Akutsu, L (2005, outubro). Portais de governo no Brasil: accountability e democracia delegativa. Anais do Congreso Internacional del Clad Sobre La Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santiago, Chile, 10. Araujo, J. F. F. E (2007). Avaliação da gestão pública: a administração pós-burocrática. Anais da Conferência da UNED, Coruña, España. Baker, D. L. (2009). Advancing E-Government performance in the United States through enhanced usability benchmarks. Government Information Quarterly, 26(1), 82-88. https://doi:10.1016/j.giq.2008.01.004. Barber, B. R. (1999). Three Scenarios for the Future of Technology and Strong Democracy. Political Science Quarterly, 113(4), 573-589. Bardin, L. (2016). Análise de conteúdo (70 ed.). Almedia Brasil. Barrera-Barrera, R., Rey-Moreno, M. & Medina Molina, V. (2019). Factores explicativos de la preferencia y uso de la administración electrónica em España. Revista de Administração Pública, 53(2), 349-374. https://doi.org/10.1590/0034-7612220170391 Barros, A. T. (2015). Transparência digital nos parlamentos dos países de língua portuguesa. Teoria & Pesquisa, 24(2), 108-120. Batalha, S. (2016). A transparência orçamental nos municípios portugueses. In: Almeida, M., Dias, R. & Pereira, P. T. (Org.), Autarquias locais: Democracia, governação e finanças. (pp. 33-356). Almedina. Behn, R. D. (1998). O novo paradigma da gestão pública e a busca da accountability democrática. Revista do Serviço Público, 49(4), 05-41. https://doi.org/10.21874/rsp.v49i4.399 Bernardes, C. B. & Leston-Bandeira, C. (2016) Information vs Engagement in parliamentary websites – a case study of Brazil and the UK. Revista de Sociologia e Política, 24(59), 97-107. https://doi.org/10.1590/1678-987316245905 Bobbio, N. (2017). O futuro da democracia. Uma defesa das regras do jogo. (14ª ed.) Paz e Terra. Bresser-Pereira, L. C. (2002). Reforma da Nova Gestão Pública: agora na agenda da América Latina, no entanto... Revista do Serviço Público, 53(1), 5-27. Cardoso, F. H. (1995). Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Cardoso, G., Cunha, C. & Nascimento, S. (2003). O Parlamento Português na Construção de uma Democracia Digital. Sociologia, Problemas e Práticas, 42, 113-140. Caroça, J. P. S. (2019). Práticas de Prestação de Contas: Meios Digitais nas Autarquias Locais. (Dissertação, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Porto, Portugal). Carvalho, R. M., Lopes, P. F., Alexandre, I. & Alturas, B. (2016). Qualidade dos sítios Web da Administração Pública Portugesa. Revista Ibérica de Sistemas e Tecnologias de Informação, 20, 79-98. Coleman, S. (2015). Digital Democracy. In: Mazzoleni, G., Barnhurst, K. G., Ikeda, K. Maia, R. V. M. & Wessler, H. (Org.). The International Encyclopedia of Political Communication. Wiley-Blackwell. Comitê Gestor da Internet No Brasil (2020) TIC Domicílios – Pesquisa sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios Brasileiros 2019. Recuperado de https://www.cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20201123121817/tic_dom_2019_livro_ eletronico.pdf. Costa, M. N. (2016). Do estado-nação à cidade como espaço da democracia: análise comparada das experiências de orçamento participativo em Cascais e Brusque. In: Almeida, M., Dias, R. & Pereira, P. T. (Org.), Autarquias locais: Democracia, governação e finanças. (pp. 307-332). Almedina. Cunha, A. M. V., Ferreira, A. C. S. & Fernandes, M. J. S. (2015). Impacto da Informação Contabilística na Reeleição dos Autarcas Portugueses. Contabilidade & Gestão, 17, 4189. Cucciniello, M. & Nasi, G. (2011). Assessing transparency in government: preached, practiced and preferred. Consultado em 03 de novembro de 2020. Disponível em: www.idep.eco.usi.ch Deth, J. W. V. (2015). Political participation. In: Mazzoleni, G., Barnhurst, K. G., Ikeda, K. Maia, R. V. M. & Wessler, H. (Org.). The International Encyclopedia of Political Communication. Wiley-Blackwell. Dias, G. P. (2020). Determinants of e-government implementation at the local level: an empirical model. Emerald. Duarte, P. S., Ramos, N. M., Ribeiro, D. Q. & Bastos, A. F. V. (2020). A avaliação da acessibilidade web em portais governamentais: o Paraná Inteligência Artificial (PIÁ). Revista Brasileira de Administração Científica, 11(1), 53-66. http://doi:10.6008/CBPC2179-684X.2020.001.0005 Ferreira, A., Marques, R. P., Santos, C., Azevedo, G &; Mendes, H. (2016). Avaliação da presença da Internet das Instituições Particulares de Solidariedade Social portuguesas. Estudos do ISCA, 14. https://doi.org/10.34624/ei.v0i14.4697 Hott, D. F. M., Rodrigues, G. M., & Oliveira, L. P. (2018). Acesso e acessibilidade em ambientes web para pessoas com deficiência: avanços e limites. Brazilian Journal of Information Studies, 12(4), 45-52. https://doi.org/10.36311/19811640.2018.v12n4.06.p45 Instituto Nacional de Estatística [INE]. (2019). Sociedade da Informação e do Conhecimento – inquérito à utilização de tecnologias da informação e da comunicação nas famílias. Recuperado de: https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest _boui=354447153&DESTAQUESmodo=2. Kluver, R. (2015). Internet. In: Mazzoleni, G., Barnhurst, K. G., Ikeda, K. Maia, R. V. M. & Wessler, H. (Org.). The International Encyclopedia of Political Communication. WileyBlackwell. Lei nº 75/2013, de 12 de setembro de 2013. Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Recuperado em 11 de junho de 2021, de https://dre.pt/pesquisa/-/search/500023/details/maximized Leston-Bandeira, C. (2007). The impact of the Internet on Parliaments: a Legislative Studies Framework. Parliamentary Affairs, 60(4), 655-674. https://doi.org/10.1093/pa/gsm040 Leston-Bandeira, C. (2009) Parliamentary functions portrayed on european parliaments' web. Revista Sociologia e Política, 17(34), 13-27. http://dx.doi.org/10.1590/S010444782009000300003. Lourenço, R. P. (2015) An analysis of open government portals: A perspective of transparency for accountability. Government Information Quarterly, 32(3), 323-332. http://dx.doi.org/10.1016/j.giq.2015.05.006. Marques, F.PJ. & Pereira, M.A. (2015) e-Government. In: Mazzoleni, G., Barnhurst, K. G., Ikeda, K. Maia, R. V. M. & Wessler, H. (Org.). The International Encyclopedia of Political Communication. Wiley-Blackwell. Martins, V. A., Silva, W, V., Bach, T. M., Amarante, J.G.M.C.C., Souza, A. & Vasconcelos, M. C. (2016, novembro) Construção e mensuração de um índice de discloure voluntário para os portais de municípios paranaenses. Anais do Congresso Brasileiro de Custos, Porto de Galinhas, PE, Brasil, 23, 16. Massuchin, M. G. & Oliveira, P. H. (2020). Comunicação pública dos legislativos municipais conectados: accountability, transparência e proximidade com os cidadãos nas redes sociais. Anais do Encontro Anual da Compós, Campo Grande, Brasil. Recuperado de: http://www.compos.org.br/biblioteca/trabalhos_arquivo_40QOO4I1HZ3JDMV5WRJS_ 30_8626_26_02_2020_17_49_25.pdf. Acedido em 07 jun. 2021. Miguel, L. F. (2005). Impasses da accountability: dilemas e alternativas da representação política. Revista Sociologia Política. 25, 25-38. https://doi.org/10.1590/S010444782005000200004. Moraes, A. (2018). Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de Outubro de 1998. Atlas. Norris, P. (2001), Democratic Divide? The Impact of the Internet on Parliaments Worldwide. Proceedings of the American Political Science Association annual meeting, Washington DC, USA. Nunes, A., Miranda, P. C & Araújo, J. M. (2017). Accountability e Política Pública: uma análise do programa de segurança Viva Brasília - Nosso Pacto pela Vida. Revista Espacios. 38(22), 1-4. O’Donnell, G. (1998). Accountability horizontal e poliarquias. Lua Nova, 44, 27-54. https://doi.org/1090/S0102-64451998000200003 Oliveira, J. N., Santos, L. D. & Amaral, L. A. M. (2003). Guia de Boas Práticas na Construção de Web Site da Administração Directa e Indirecta do Estado. Gávea – Laboratório de Estudo e Desenvolvimento da Sociedade da Informação. Olsen, J. P. (2018). Accountability democrática, ordem política e mudança: explorando processos de accountability em uma era de transformação europeia. Enap. Parkinson, J. (2015). Democracy. In: Mazzoleni, G., Barnhurst, K. G., Ikeda, K. Maia, R. V. M. & Wessler, H. (Org.). The International Encyclopedia of Political Communication. Wiley-Blackwell. Phang, C.W. & Kankanhalli, (2007). A. Promoting citizen participation via digital government. In: Anttiroiko, A. V. (Ed.). Encyclopedia of digital government. IGI Global. Raupp, F. M. & Pinho, J. A. G. (2011). Construindo a accountability em portais eletrônicos de câmaras municipais: Um estudo de caso em Santa Catarina. EBAPE.BR, 9(1), 117139. https://doi.org/10.1590/S1679-39512011000100008 Raupp, F. M. & Pinho, J. A. G. (2013). Accountability em câmaras municipais: uma investigação em portais eletrônicos. Revista de Administração, 48(4), 770-782. Rêgo, H. O. & Freire, I. M. (2018). Accountability: novo conceito para a Ciência da Informação?, Ciência e Informação, 5(1). 29-40. Rey-Moreno, M., Felício, J. A., Medina-Molina, C. & Rufín, R. (2017). Facilitator and inhibitor factors: Adopting e-government in a dual model. Journal of Business Research, 28, 542-549 https://doi.org/10.1016/j.jbusres.2017.11.015 Rodrígues, J. C. Hernández, A. M. L. & Gómez, J. L. Z. (2019). The impact of explanatory factors on a bidimensional model of transparency in Spanish local government. Government Information Quarterly, 36(1), 154-165. https://doi.org/10.1016/j.giq.2018.10.010. Rodrigues, M. & Araújo, F. (2005) A nova gestão pública na governação local. Biblioteca digital do Instituto Politécnico de Bragança. Anais do Congresso Nacional de Administração Pública. Oeiras, Portugal. 3. Rose, J; Flak, L. S. & Saebo, O. (2018). Stakeholder theory for the E-government context: Framing a value-oriented normative core. Government Information Quarterly, 35(3), 362-374, https://doi.org/10.1016/j.giq.2018.06.005 Rover, A. J. (2006). A democracia digital possível. Revista Sequência, 52, 85-104. https://doi.org/10.5007/%25x Sá, F., Rocha, A. & Cota, M.P. (2016). From the quality of traditional services to the quality of local e-Government online services: A literature review. Government Information Quarterly. 33(1), 149-160. https://doi.org/10.1016/j.gig.2015.07.004. Sampaio, M., Alturas, B. & Fernandes, A. L. (2020). Avaliação de Websites de Hotéis do ponto de vista do Marketing Digital. Revista Ibérica de Sistemas e Tecnologias de Informação, 34, 48-63. Santos, S. K. S. L., Teixeira, L. N. B. & Kafure, I. (2019). Acessível para quem? Uma análise de acessibilidade em sítios institucionais. Brazilian Journal of Development, 5(6), 49764989. https://doi.org/10.34117/bjdv5n6-0052 Schafer, M. (2015). Digital public sphere. In: Mazzoleni, G., Barnhurst, K. G., Ikeda, K. Maia, R. V. M. & Wessler, H. (Org.). The International Encyclopedia of Political Communication. Wiley-Blackwell. Secchi, L. (2009). Modelos organizacionais e reformas da Administração Pública. Revista de Administração Pública. 43(2), 347-369. https://doi.org/10.1590/S003476122009000200004. Sangki, J. (2017). Vision of future e-government via new e-government maturity model: Based on Korea's e-government practices. Telecommunications Policy, 42(10), 860-871. https://doi.org/10.1016/j.telpol.2017.12.002. Shane. P. (2006). Digital government and democracy legitimacy. In: Anttiroiko, A. V. (Ed.). Encyclopedia of digital government. IGI Global. Silverio, A., Eusébio, C.; Teixeira, L. (2019). Heterogeneidade na acessibilidade dos sites da agências de viagens: um estudo na região centro de Portugal. Revista Ibérica de Sistemas e Tecnologias de Informação, 35, 18-34. Sousa, L. & Grilo, F. (2018). A qualidade da democracia local vista pelos presidentes das Assembleias Municipais: resultados de um inquérito. Observatório de Qualidade da Democracia, Lisboa: Universidade de Lisboa.