Transição digital, mercado laboral e coesão social: estudo sobre o impacto da recuperação económica da União Europeia frente a pandemia da COVID-19

Universidade do Minho Escola de Direito Natália Machado Gomes TRANSIÇÃO DIGITAL, MERCADO LABORAL E COESÃO SOCIAL Estudo sobre o impacto da recuperação económica da União Europeia frente a pandemia da COVID-19 março de 2022 UMinho | 2022 Natália Machado Gomes TRANSIÇÃO DIGITAL, MERCADO LABORAL E COESÃO SOCIAL Estudo sobre o impacto da recuperação económica da União Europeia frente a pandemia da COVID-19 Natália Machado Gomes TRANSIÇÃO DIGITAL, MERCADO LABORAL E COESÃO SOCIAL Estudo sobre o impacto da recuperação económica da União Europeia frente a pandemia da COVID-19 Dissertação de Mestrado Mestrado em Direitos Humanos Trabalho efetuado sob a orientação da Professora Doutora Alessandra Silveira Universidade do Minho Escola de Direito março de 2022 iii AGRADECIMENTOS Dizer que há dois anos eu me imaginava aqui hoje não seria verdade. Continuar aqui mesmo depois de percalços, como a crise pandémica, também não é fácil de acreditar. Só aqui estou pois não estou sozinha. Agradeço meus pais por confiarem em mim e no meu potencial, por terem me ensinado diversas lições e possibilitarem que eu pudesse desbravar o mundo. Agradeço incondicionalmente meus irmãos, sem eles essa pesquisa não seria possível, eles são a minha base. Agradeço meus avós pelas orações e pelo apoio incondicional que me deram. Agradeço ao Hycham por ter confiado em mim e ouvido todas as minhas explanações durante o mestrado. Agradeço aos meus amigos que no Brasil ficaram, mas que continuaram me apoiando, e aos que aqui fiz. Agradeço todos que acreditaram em mim, quando eu mesma não achei que seria possível. Agradeço o apoio essencial da minha orientadora Professora Alessandra Silveira, que respondeu com compreensão todos os desafios que enfrentei para aqui estar. Da mesma forma, agradeço a todos os professores que tive o prazer de ter em toda a minha vida, eles também fazem parte deste caminho. iv DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE Declaro ter atuado com integridade na elaboração do presente trabalho académico e confirmo que não recorri à prática de plágio nem a qualquer forma de utilização indevida ou falsificação de informações ou resultados em nenhuma das etapas conducente à sua elaboração. Mais declaro que conheço e que respeitei o Código de Conduta Ética da Universidade do Minho. v DIREITOS DE AUTOR E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO TRABALHO POR TERCEIROS Este é um trabalho académico que pode ser utilizado por terceiros desde que respeitadas as regras e boas práticas internacionalmente aceites, no que concerne aos direitos de autor e direitos conexos. Assim, o presente trabalho pode ser utilizado nos termos previstos na licença abaixo indicada. Caso o utilizador necessite de permissão para poder fazer um uso do trabalho em condições não previstas no licenciamento indicado, deverá contactar o autor, através do RepositóriUM da Universidade do Minho. Licença concedida aos utilizadores deste trabalho Atribuição CC BY https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ vi TRANSIÇÃO DIGITAL, MERCADO LABORAL E COESÃO SOCIAL Estudo sobre o impacto da recuperação económica da União Europeia frente a pandemia da COVID-19 RESUMO Esta dissertação tem como foco o estudo dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 e das transições verde e digital no mundo do trabalho, considerando, portanto, aspetos sociais e económicos, analisando medidas adotadas pela União Europeia para a recuperação da crise em comento, e ponderando desafios a serem superados para a prevenção de novas crises. A pesquisa evidencia a importância da transição digital presente para o futuro e a necessidade de medidas inclusivas de modo a não deixar ninguém para trás. Desta forma, expõe que a digitalização deve ser usada a favor das sociedades, de modo a atingir a coesão social na União Europeia. Para isso, foi utilizada a metodologia de pesquisa exploratória explicativa, com uma abordagem quali-quantitativa, recorrendo a análises documentais e de diversos relatórios. Constatando, por fim, a indispensabilidade da criação e da aplicação de políticas sociais, em consonância com o contexto digital, para que novos cenários críticos sejam evitados. Palavras-chave: Transição Digital; Mercado Laboral; Coesão Social; COVID-19; Crise. vii DIGITAL TRANSITION, LABOUR MARKET AND SOCIAL COHESION Study on the impact of the European Union's economic recovery in the face of the COVID19 pandemic ABSTRACT This dissertation focuses on the study of the effects of the pandemic caused by COVID-19 and the green and digital transitions in the labour field, considering, therefore, social and economic aspects, analyzing measures adopted by the European Union to recover from the crisis of in question and considering challenges to be overcome in order to prevent new crises. The research highlights the importance of the present digital transition for the future and the need for inclusive measures in order to leave no one behind. In this way, it explains that digitalization must be used in favor of societies, in order to achieve social cohesion in the European Union. For this, the methodology of exploratory research was used, with a qualiquantitative approach, using document analysis and various reports. Finally, noting the indispensability of creating and implementing social policies, in line with the digital context, so that new critical scenarios are avoided. Keywords: Digital Transition; Labour Market; Social Cohesion; COVID-19; Crisis. viii ÍNDICE RESUMO .......................................................................................................................... VI ABSTRACT ....................................................................................................................... VII INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 1 CAPÍTULO I – A REESTRUTURAÇÃO ECONÓMICA DA UNIÃO EUROPEIA FRENTE A PANDEMIA DA COVID-19 .................................................................................................................... 5 1.1. O PLANO DE RECUPERAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA ........................................................................... 5 1.2 . O FOCO NAS QUESTÕES DIGITAIS E AMBIENTAIS E A INFLUÊNCIA NAS RELAÇÕES LABORAIS .......................... 16 CAPÍTULO II – O FUTURO DO TRABALHO E OS EFEITOS DA CRISE DA COVID-19 ................ 25 2.1. UMA TRANSIÇÃO SAUDÁVEL E INCLUSIVA PARA A ERA DIGITAL NO MUNDO DO TRABALHO: AS MUDANÇAS DE COMPETÊNCIAS E A COVID-19 .......................................................................................................... 41 2.2. O TRABALHO DE PLATAFORMA E A PRECARIEDADE APROFUNDADA PELA CRISE PANDÉMICA ......................... 55 2.3. A PERMANÊNCIA DO TELETRABALHO E OS DIREITOS BÁSICOS DESSES TRABALHADORES: O QUE MUDOU COM A PANDEMIA DA COVID-19? .............................................................................................................. 77 CAPÍTULO III – RUMO A UMA EUROPA RESILIENTE E SUSTENTÁVEL ................................. 90 3.1. SÍNTESE DE MEDIDAS ADOTADAS PARA UMA RECUPERAÇÃO ECONÓMICA, SOCIAL E INCLUSIVA NA EUROPA .... 94 A. PROTEÇÃO SOCIAL .............................................................................................................................. 94 B. EMPREGO .......................................................................................................................................... 97 C. EMPREGO JOVEM .............................................................................................................................. 102 D. TELETRABALHO ................................................................................................................................. 103 E. TRABALHO DE PLATAFORMAS DIGITAIS .................................................................................................. 105 F. COMPETÊNCISAS: QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO ............................................................................... 108 G. INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO ................................................................................................................ 111 3.2. PREVENÇÃO DO CAOS ............................................................................................................... 114 A. ADAPTAÇÃO ÀS TRANSFORMAÇÕES: QUAL DEVE SER O FOCO? .................................................................. 115 B. O MUNDO DIGITAL E O TRABALHO DIGNO: ALCANÇANDO A SUSTENTABILIDADE ............................................ 120 C. COESÃO SOCIAL E SOLIDARIEDADE: SUPERAR NOVAS CRISES SEM DEIXAR NINGUÉM PARA TRÁS ....................... 127 D. INOVAÇÃO E COESÃO SOCIAL ............................................................................................................... 131 CAPÍTULO IV – A RENDA MÍNIMA UNIVERSAL É UM CAMINHO CONTRA CRISES? ............ 134 4.1. ASPETOS DA RENDA BÁSICA ...................................................................................................... 134 4.2. A RENDA BÁSICA E A LIBERDADE ................................................................................................. 138 4.3. A RENDA BÁSICA E A COVID-19 ................................................................................................ 143 4.4. A INICIATIVA DE RENDIMENTO MÍNIMO DA UNIÃO EUROPEIA ........................................................... 145 CONCLUSÃO .................................................................................................................. 149 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................................... 153 7 A Rubrica 3 tem financiamento focado na obtenção de valor acrescentado por meio de uma política agrícola, marítima, das pescas modernizada e sustentável, do prolongamento da ação climática e da promoção da proteção ambiental e da biodiversidade. 21 Nessa esteira, serão feitos investimentos no Fundo para uma Transição Justa e no Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE). A Rubrica 4 contribui para a execução das agendas de Bratislava e de Roma conforme financia medidas relativas à gestão de fronteiras externas, à migração e ao asilo. Importante indicar a importância desta rubrica: “o controlo efetivo das fronteiras externas é uma condição prévia para assegurar uma gestão mais eficiente das migrações e um elevado nível de segurança interna, assegurando ao mesmo tempo o princípio da livre circulação de pessoas e mercadorias na União” 22 A Rubrica 5 direciona os programas às ações relacionadas com a segurança interna, a resposta a crises, o desmantelamento nuclear e o domínio da defesa. Visa apoiar o Fundo para a Segurança Interna - contribuindo para a prevenção e luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada, a cibercriminalidade, e o apoio e proteção das vítimas da criminalidade – e o Fundo Europeu de Defesa (FED) – impulsionando a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da base tecnológica e industrial de defesa europeia, e promovendo o apoio a ações de colaboração e cooperação transfronteiras em toda a União. 23 A Rubrica 6 visa uma melhor coordenação entre as políticas externa e interna, financiando a ação externa da União e a assistência aos países que se preparam para aderir à União. Dessa forma, assegurar-se-á a boa aplicação do Acordo de Paris sobre o Clima, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, da Estratégia Global da UE, da política europeia de vizinhança e da dimensão externa da migração. Os investimentos desta rubrica ocorrerão principalmente no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e na Ajuda Humanitária. 21 Ibid. 22 Ibid. p.48. 23 Ibid. 8 As ações da Rubrica 7 objetivam melhorar constantemente a eficácia e a eficiência da administração pública europeia. Para a Rúbrica 1, no total, serão destinados 143,4 mil milhões de euros (sendo 132,8 mil milhões de euros do QFP e 10,6 mil milhões do NextGenerationEU); para a 2, 1.099,7 mil milhões de euros (377,8 mil milhões do QFP e 721,9 mil milhões do NextGenerationEU); para a 3, 373,9 mil milhões de euros (356,4 mil milhões do QFP e 17,5 mil milhões do NextGenerationEU); para a 4, 22,7 mil milhões de euros (QFP); para a 5, 13,2 mil milhões de euros (QFP); para a 6, 98,4 mil milhões de euros (QFP); para a 7, 73,1 mil milhões de euros (QFP). Por fim, serão investidos 1.824,3 mil milhões de euros. Visto isso, mais de 50% do montante são destinados a apoiar a modernização por meio da investigação e inovação (programa Horizonte Europa); de uma transição climática e digital justa (Fundo para uma Transição Justa e Programa Europa Digital); e de uma preparação, recuperação e resiliência (Mecanismo de Recuperação e Resiliência, rescEU e UE pela Saúde). Ainda, o pacote pretende modernizar as políticas tradicionais (como a política agrícola comum e a política de coesão); avançar com a luta contra as alterações climáticas e atuar pela proteção da biodiversidade e da igualdade de género. “A Europa pós-COVID-19 será mais ecológica, mais digital e mais resiliente e estará mais bem preparada para os desafios atuais e futuros.” 24 Importante assinalar alguns pontos a respeito de programas abrangidos pelas rubricas que estruturam o QFP de 2021 a 2027. O Horizonte Europa 25 é o programa-quadro de investigação e inovação (I&I) da União Europeia para o período de 2021-2027 – dá continuação ao programa da UE Horizonte 2020. Os objetivos operacionais estabelecidos foram: a) reforçar a investigação fundamental e de fronteira de excelência; reforçar e propagar a excelência, inclusive através de promoção de uma maior participação em toda a União; b) reforçar a ligação entre a investigação, a inovação e, se pertinente, a educação e outras políticas, nomeadamente as complementaridades com as políticas e atividades de investigação e inovação nacionais, regionais e da UE; (b.1) apoiar a execução das prioridades políticas da União, incluindo, em 24 COMISSÃO EUROPEIA. Plano de Recuperação para a Europa. Disponível em: <https://ec.europa.eu/info/strategy/recovery-planeurope_pt>. 25 Horizon Europe 9 particular, os objetivos de desenvolvimento sustentável e o Acordo de Paris; c) promover a investigação e a inovação responsáveis, tendo em conta o princípio da precaução; (c.1) reforçar a dimensão de género em todo o programa; d) reforçar os laços de colaboração na investigação e na inovação europeias em todos os setores e disciplinas, nomeadamente nas ciências sociais e humanas; (d.1) reforçar a cooperação internacional; e) ligar e desenvolver as infraestruturas em todo o Espaço Europeu da Investigação e disponibilizar um acesso transnacional a essas infraestruturas; f) captar elementos, formar e fixar os investigadores e inovadores no Espaço Europeu da Investigação, nomeadamente através da mobilidade; g) promover a ciência aberta e a visibilidade junto do público e o acesso aberto às publicações científicas e a dados de investigação, prevendo as exceções adequadas; h) promover a exploração dos resultados da I&I e divulgar e explorar ativamente os resultados, em particular para alavancar o investimento privado e o desenvolvimento de políticas; i) concretizar, através de missões de I&I, objetivos ambiciosos numa escala temporal definida; j) reforçar a relação e a interação entre a ciência e a sociedade, nomeadamente a visibilidade da ciência na sociedade e a comunicação científica, e promover a participação dos cidadãos e dos utilizadores finais em processos de conceção conjunta e de cocriação; k) acelerar a transformação industrial, nomeadamente através de competências melhoradas em favor da inovação; l) estimular as atividades de I&I nas PME e criar e expandir as empresas inovadoras, em particular as empresas em fase de arranque, as PME e, em casos excecionais, as pequenas empresas de média capitalização; m) melhorar o acesso ao capital de risco, nomeadamente através de sinergias com o programa InvestEU, em especial quando o mercado não oferece financiamento viável. 26 “O programa Horizonte Europa deve ajudar os países abrangidos pelo alargamento a aumentarem a sua participação no Programa.” 27 O Mecanismo Interligar a Europa (MIE) 28 resume-se no objetivo de a União alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, estimulando a criação de emprego, por meio de modernas infraestruturas e com elevado nível de desempenho que contribuam para a integração e a interligação da UE e de todas as suas regiões, no setor dos transportes, no da energia e no digital. Ressalta-se que os Estados-membros devem ser 26 CONSILIUM. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa – ProgramaQuadro de Investigação e Inovação – Orientação geral parcial. 2019. Disponível em: <https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST8550-2019-INIT/pt/pdf>. 27 CONSILIUM. Reunião extraordinária do Conselho Europeu (17, 18, 19, 20 e 21 de julho de 2020) – Conclusões. Op. cit. 28 Connecting Europe Facility (CEF) 10 tratados em pé de igualdade, devendo considerar as desvantagens que resultem de alguma vulnerabilidade geográfica. 29 Esse mecanismo “tona as viagens mais fáceis e sustentáveis, aumenta a segurança energética da Europa, permitindo uma utilização mais ampla das energias renováveis e facilita a interação transfronteiriça entre administrações públicas, empresas e cidadãos.” 30 A Comissão entende que este mecanismo será a chave para a concretização do Pacto Ecológico Europeu e da política europeia de infraestruturas de transportes. 31 O setor referente ao digital é gerido pela Agência Executiva de Saúde Digital 32 que tem como objetivo “Impulsionar a Europa construindo, da terra ao espaço, uma sociedade saudável, uma economia digital e uma indústria competitiva”. 33 O Programa Europa Digital 34 complementará outros instrumentos – Horizonte Europa e MIE – no apoio à transformação digital da Europa. O programa visa apoiar a transformação digital das sociedades e das economias da Europa; é centrado na construção das capacidades digitais estratégicas da UE e na facilitação da ampla implantação de tecnologias digitais, objetivando melhorar a competitividade da Europa na economia digital global e alcançar a soberania tecnológica. 35 Uma rede de polos europeus de inovação digital desempenharão papel central na execução deste programa, por permitir o acesso a conhecimentos tecnológicos especializados: por um lado estarão a indústria, as empresas e as administrações que precisem de novas soluções tecnológicas e, de outro lado, estarão as empresas que dispõem de soluções. 36 O programa reforçará investimentos em inteligência artificial, cibersegurança, supercomputação, competências digitais avançadas e consolidação de uma ampla utilização das tecnologias digitais em toda a economia e na sociedade em geral – apoiando o duplo objetivo da UE de transição ecológica e transformação digital, reforçando a resiliência e a autonomia digital da União. 37 As ações na área de competências digitais avançadas, de forma 29 Ibid. p.19. 30 EUROPEAN COMMISSION. About the Connecting Europe Facility. Disponível em: <https://cinea.ec.europa.eu/connecting-europefacility/about-connecting-europe-facility_en>. Texto original: “it makes travel easier and more sustainable, it enhances Europe’s energy security while enabling wider use of renewables, and it facilitates cross-border interaction between public administrations, businesses and citizens.”. 31 Ibid. 32 Health and Digital Executive Agency (HaDEA) 33 EUROPEAN COMMISSION. European Health and Digital Executive Agency (HaDEA). Disponível em: <https://hadea.ec.europa.eu/index_en>. 34 Digital Europe Programme (DEP). 35 EUROPEAN COMMISSION. The Digital Europe Programme. Disponível em: <https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/europeinvesting-digital-digital-europe-programme?etrans=pt>. 36 EUROPEAN COMMISSION. European Health and Digital Executive Agency (HaDEA). Op. cit. 37 EUROPEAN COMMISSION. The Digital Europe Programme. Op. cit. 11 a incitar o melhor uso de tecnologias e inteligência artificial, são gerenciadas, também, pela Agência Executiva de Saúde Digital. 38 As capacidades digitais reforçadas trarão um verdadeiro valor acrescentado para os cidadãos da UE, o que é tanto mais verdadeiro quanto a pandemia continuar a assolar o mundo. Não se sabe ao certo quando terminará a convivência com a COVID-19, mas é evidente que os serviços digitais estão a tornar-se um motor essencial do nosso crescimento económico e que o papel das tecnologias digitais será ainda mais forte. É igualmente evidente que o setor digital desempenhará um papel fundamental na recuperação económica após a COVID-19, o que faz do programa Europa Digital um elemento vital do plano de recuperação. 39 O Erasmus+ apoia a educação, a formação, a juventude e o desporto. Este programa oferece oportunidades para uma grande variedade de pessoas e organizações, ajudando-as a desenvolverem-se e a partilharem conhecimentos e experiências em diferentes países. O programa objetiva contribuir para o crescimento, o emprego e a equidade. 40 O novo Programa (2021-2027) almeja ser mais inclusivo, acessível e sustentável; e objetiva apoiar a transição digital na educação europeia e cooperar na construção do Espaço Europeu da Educação. 41 O Erasmus+ visa garantir a igualdade de oportunidades; promover as competências digitais de professores, formadores e técnicos de juventude etc. e desenvolver uma aprendizagem digital acessível e de qualidade; e a aquisição de conhecimentos sustentáveis e climáticos para a criação de sociedades e economias sustentáveis. 42 Vê-se, assim, que o programa “Coloca uma forte tónica na inclusão social, nas transições ecológica e digital, bem como na promoção da participação dos jovens na vida democrática.” 43 O Programa UE pela Saúde 44 é o maior programa de saúde em termos monetários e foi criado em resposta à COVID-19. Tem como objetivos gerais: a) proteger os cidadãos da União de ameaças sanitárias transfronteiriças graves; b) melhorar a disponibilidade na União de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos relevantes em situação de crise, contribuir para a sua acessibilidade em termos de preços e apoiar a inovação; c) reforçar os 38 EUROPEAN COMMISSION. European Health and Digital Executive Agency (HaDEA). Op. cit. 39 CONSILIUM. Programa Europa Digital – acordo informal com o Parlamento Europeu. 2020. Disponível em: < https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/12/14/digital-europe-programme-informal-agreement-with-europeanparliament/>. 40 UNIÃO EUROPEIA. Erasmus+: EU programme for education, training, youth and sport. Disponível <https://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/about_pt>. 41 ERASMUS. Programa Erasmus+ 2021/2027. Disponível em: <https://www.erasmusmais.pt/programa-erasmusmais-2021-2027>. 42 UNIÃO EUROPEIA. Erasmus+ 2021-2027. Disponível: <https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/ff1edfdf-8bca-11eb-b85c01aa75ed71a1>. 43 Ibid. p.2. 44 EU4Health 12 sistemas de saúde e a mão‑de‑obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados‑Membros, a aplicação sustentada das melhores práticas e a partilha de dados, a fim de aumentar o nível geral de saúde pública. Estes devem ser prosseguidos através dos seguintes objetivos específicos: a) reforçar a capacidade da União para a prevenção, preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, bem como para a gestão de crises sanitárias, nomeadamente através da coordenação, do fornecimento e da implantação de capacidades de cuidados de saúde de emergência, da recolha de dados e da vigilância; b) assegurar a disponibilidade na União de reservas ou existências de produtos relevantes em situação de crise, e de uma reserva de médicos, enfermeiros e auxiliares de saúde a mobilizar em caso de crise; c) apoiar ações destinadas a assegurar a disponibilidade e a acessibilidade adequadas, a preços comportáveis, dos produtos relevantes em situação de crise e de outro material médico necessário; d) reforçar a eficácia, a acessibilidade, a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde, nomeadamente através do apoio à transformação digital, à adoção de ferramentas e serviços digitais, às reformas sistémicas, à implementação de novos modelos de cuidados e à cobertura universal de saúde, bem como combater as desigualdades na saúde; e) apoiar ações destinadas a reforçar a capacidade dos sistemas de saúde para fomentar a prevenção de doenças e a promoção da saúde, os direitos dos doentes e os cuidados de saúde transfronteiriços e promover a excelência dos médicos e de outros profissionais de saúde; f) apoiar as ações de vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento e prestação de cuidados no domínio das doenças não transmissíveis, nomeadamente do cancro; g) promover e apoiar a utilização prudente e eficiente dos medicamentos, em especial dos agentes antimicrobianos, bem como a produção e eliminação dos medicamentos e dispositivos médicos de forma mais respeitadora do ambiente; h) apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados de elevada qualidade, comparáveis e fiáveis para servirem de base à elaboração de políticas e ao seu acompanhamento e promover a utilização de avaliações do impacto na saúde das políticas pertinentes; i) apoiar o trabalho integrado entre os Estados‑Membros, em especial os seus sistemas de saúde, incluindo a aplicação de práticas de prevenção de grande impacto, e intensificar o trabalho em rede através das redes 13 europeias de referência e de outras redes transnacionais; j) apoiar a contribuição da União para as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde. 45 O Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras 46 objetiva assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras, rigorosa e efetiva nas fronteiras externas; garantir a livre circulação de pessoas no território da União e o respeito aos direitos fundamentais; e assegurar um elevado nível de segurança na União. 47 O Fundo tem duas componentes: i) Instrumento de Gestão de Fronteiras e Vistos 48 ; e ii) Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro. 49 O Programa Cidadão, Igualdade, Direitos e Valores 50 visa defender e promover direitos e valores consagrados nos tratados da União Europeia, apoiando as sociedades abertas, democráticas e inclusivas. Possui quatro objetivos específicos, quais sejam: i) promover a igualdade e os direitos, incluindo a igualdade de género, a luta contra a discriminação e os direitos das crianças; ii) promover o empenho e a participação dos cidadãos na vida democrática da UE e sensibilizar o público para a história europeia comum; iii) combater a violência, nomeadamente a violência contra as crianças e as mulheres; e iv) defender e promover os valores da UE. 51 O Programa Europa Criativa 52 apoia os sectores culturais e criativo da União Europeia. Tem como objetivos gerais: i) garantir a salvaguarda e a promoção da diversidade cultural e linguística europeias; e ii) reforçar a competitividade dos sectores cultural e criativo, com vista a promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Ainda, possui como objetivos específicos: i) apoiar a capacidade dos sectores cultural e criativo europeus para operarem internacionalmente; ii) promover a circulação transnacional de obras culturais e criativas e a mobilidade de artistas; iii) formar novos públicos na Europa e fora dela; iv) 45 COMISSÃO EUROPEIA. Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 («Programa UE pela Saúde»). 2020. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020PC0405>. 46 Integrated Border Management Fund 47 COMISSÃO EUROPEIA. Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos. 2018. Disponível em: <https://eurlex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:52018PC0473>. 48 Border Management and Visa Instrument (BMVI) 49 Customs Control Equipment Instrument (CCEI) 50 Citizens, Equality, Rights and Values Programme (CERV) 51 CONSILIUM. Programa "Direitos e Valores": Presidência do Conselho e Parlamento Europeu chegam a acordo provisório. 2020. Disponível em: <https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2020/12/17/rights-and-values-programme-council-presidency-andeuropean-parliament-reach-provisional-agreement/>. 52 Creative Europe Programme 14 reforçar a capacidade financeira dos sectores cultural e criativo; v) apoiar a cooperação transnacional a fim de promover o desenvolvimento de políticas, a inovação, a formação de novos públicos e a utilização de novos modelos de negócios; e vi) apoiar atividades que contribuam para dotar os agentes de competências e know-how que contribuam para o reforço dos sectores. 53 O programa InvestEU é um mecanismo de apoio ao investimento em ações internas da UE, tem como objetivo geral apoiar os objetivos estratégicos da União mediante a mobilização de investimentos públicos e privados na UE, “suprindo assim as deficiências do mercado e as situações de investimento subótimo que dificultam a consecução dos objetivos da UE em matéria de sustentabilidade, competitividade e crescimento inclusivo.” 54 O programa sucesso o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e prioriza quatro pontos: i) infraestrutura sustentável; ii) investigação, inovação e digitalização; iii) PME; e iv) investimento social e competências. 55 O Fundo para uma Transição Justa 56 é o primeiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa. Este fundo objetiva atenuar os custos económicos, ambientais e sociais da transição para a neutralidade climática – consoante o objetivo de alcançá-la, na UE, até 2050 de forma eficaz e justa. Evidencia-se medidas de reconversão económica, de requalificação dos trabalhadores afetados e na assistência à procura de emprego. 57 “O Fundo para uma Transição Justa será um instrumento fundamental para apoiar os territórios mais afetados pela transição para a neutralidade climática e para evitar que aumentem as disparidades regionais.” 58 Assim, sendo, apoiará investimento: i) em pequenas e médias empresas; ii) na criação de novas empresas; iii) em atividades de investigação e inovação e promoção da transferência de tecnologias avançadas; iv) na implantação de tecnologias e infraestruturas para energias limpas acessíveis, para a redição das emissões de gases com efeito de estufa, para a eficiência energética e para as energias renováveis; v) na digitalização e conectividade 53 PARLAMENTO EUROPEU. Programa Europa Criativa. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/euaffairs/20210225STO98708/investeu-um-programa-europeu-para-estimular-o-investimento>. 54 CONSILIUM. Reunião extraordinária do Conselho Europeu (17, 18, 19, 20 e 21 de julho de 2020) – Conclusões. p.19. Op. cit. 55 PARLAMENTO EUROPEU. Programa Europa Criativa. Op.cit. 56 Just Transition Fund 57 EUROCID. Fundo para uma Transição Justa: Apoios financeiros 2021-2024. Disponível em: <https://eurocid.mne.gov.pt/fundo-para-umatransicao-justa-0>. 58 COMISSÃO EUROPEIA. Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Fundo para uma Transição Justa. 2020. p.2. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/RegData/docs_autres_institutions/commission_europeenne/com/2020/0022/COM_COM(2020)0022_P T.pdf>. 15 global; vi) na regeneração e descontaminação de sítios, reabilitação de terrenos e reorientação de projetos; vii) no reforço da economia circular; viii) na melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores; ix) na assistência a procura de emprego; x) na inclusão ativa de candidatos a emprego; e xi) na assistência técnica. 59 O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) 60 objetiva atenuar o impacto económico e social da pandemia do coronavírus e tornar as economias europeias mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para desafios impostos pelas transições ecológica e digital, a fim de contribuir para a criação de emprego e de crescimento sustentável. Este mecanismo visa apoiar os Estados-Membros no enfrentamento de desafios identificados no Semestre Europeu (em domínios como a competitividade, a produtividade, a sustentabilidade ambiental, a educação e as competências, a saúde, o emprego e a coesão económica, social e territorial). 61 “O Mecanismo de Recuperação e Resiliência é o pilar em que assenta o plano de recuperação para a Europa, o Next Generation EU” 62 e, assim sendo, serão disponibilizados para o MRR 672,5 mil milhões de euros (360 mil milhões em empréstimos e 312,5 mil milhões em subvenções). O período de 2021-2022 concentra 70% das subvenções: i) desemprego 2015-2019; ii) inverso do PIB per capita; e iii) quota-parte da população. Enquanto, 2023 concentra o restante, 30%: i) perda de PIB real observada ao longo de 2020; ii) perda acumulada de PIB real observada durante o período de 2020-2021; iii) inverso do PIB per capita; e iv) quota-parte da população. Os fundos baseiam-se nos planos nacionais de recuperação e resiliência que devem: i) estar alinhados pelas prioridades da UE (estimular o crescimento, o emprego e a resiliência económica e social); ii) refletir os desafios específicos de cada país, de acordo com as recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu; iii) apoiar a transição ecológica (37 % dos recursos, no mínimo, deverão contribuir para a ação climática e a sustentabilidade ambiental); e iv) promover a transformação digital (20% dos recursos, no mínimo, deverão contribuir para a transição digital da UE). Destaca-se que os planos podem incluir medidas iniciadas desde fevereiro de 2020, sendo que os recursos 59 Ibid. 60 Recovery and Resilience Facility 61 EUROCID. Mecanismo de Recuperação e Resiliência: O que é este Mecanismo e como funciona? Saiba mais aqui. Disponível em: <https://eurocid.mne.gov.pt/artigos/mecanismo-de-recuperacao-e-resiliencia>. 62 CONSILIUM. Infografia –Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Disponível em: <https://www.consilium.europa.eu/pt/infographics/20201006-recovery-resilience-rrf/>. 16 serão disponibilizados aos Estados-Membros até o final de 2023 e as reformas e investimento devem ser efetuados até 2026. 63 O rescEU 64 constitui no último elemento introduzido no Mecanismo de Proteção Civil da UE. Este elemento objetiva melhorar a proteção dos cidadãos contra catástrofes e a gestão de riscos emergentes; estabelece uma nova reserva europeia de recursos que inclui uma frota de aviões e helicópteros de combate a incêndios, aviões de evacuação médica, estoque de equipamentos médicos e hospitais de campanha que podem responder a emergências de saúde e incidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. 65 Condições climáticas extremas e ameaças emergentes, como o coronavírus, sobrecarregaram a capacidade dos Estados-Membros de ajudar uns aos outros, especialmente quando vários países enfrentam o mesmo tipo de desastre simultaneamente. Nesses casos, quando os Estados-Membros não podem ajudar uns aos outros devido aos elevados riscos enfrentados por cada país, a UE oferece uma camada extra de proteção. Através da reserva rescEU, a UE garante uma resposta mais rápida e abrangente. 66 O Plano de Recuperação apresentado deve ter impacto em toda a economia e sociedade, não só em razão da grandeza de valores aportados, mas também pela abrangência de sua atuação. Entretanto, necessário observar que a crise económica, social, sanitária e política atual é agravada pelas transições ecológica e digital. Assim sendo, ainda persiste uma série de desafios a serem analisados. 1.2 . O foco nas questões digitais e ambientais e a influência nas relações laborais A pandemia da COVID-19 ressaltou problemas latentes e persistentes que a antecedem, como: mudança climática; poluição; iniquidade e desigualdade; má educação; subnutrição; falta de informações e recursos que possibilitem estilos de vida mais saudáveis. 67 Além disso, a pandemia fez com que as condições de pessoas que já eram pobres, 63 Ibid. 64 Reconciling economic and social Europe (Reconciliando a Europa Económica e Social). 65 EUROPEAN COMMISSION. European Civil Protection and Humanitarian Aid Operations. Disponível em: <https://ec.europa.eu/echo/what/civil-protection/resceu_en>. 66 Ibid. Texto original: “Extreme weather conditions and emerging threats, such as the coronavirus, have overwhelmed the ability of Member States to help each other, especially when several countries face the same type of disaster simultaneously. In such cases, when Member States are unable to assist each other due to the high risks faced by each country, the EU provides an extra layer of protection. Through the rescEU reserve, the EU ensures a faster and more comprehensive response.”. 67 WORLD ECONOMIC FORUM. Vision Towards a Responsible Future of Consumption: Collaborative action framework for consumer industries. 2020, p.4. Disponível em: <https://www.weforum.org/reports/vision-towards-a-responsible-future-of-consumptioncollaborative-action-framework-for-consumer-industries>. 23 apresentada a Estratégia da UE para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo, propondo aumento da capacidade de produção energética eólica ao largo; lançado o Pacto Europeu para o Clima, que oferece espaço para partilha de informações, debate e ação sobre a crise climática; apresentada a Aliança Europeia para as Baterias, que visa modernizar a legislação da UE sobre baterias; anunciado o Novo Bauhaus Europeu, “projeto ambiental, económico e cultural que visa combinar a conceção, a sustentabilidade, a disponibilidade, a acessibilidade de preços e o investimento” 107 ; adotada a Nova Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, que traça o caminho para preparação para as consequências inevitáveis das alterações climáticas; estabelecido o Plano de Ação Global para a Produção Biológica para a UE, buscando alcançar 25% de terras agrícolas sob agricultura biológica até 2030; adotado o Plano de Ação Poluição Zero, apresenta uma visão para 2050, “um mundo onde a poluição ficou reduzida a níveis que já não são prejudiciais para a saúde humana nem para os ecossistemas naturais – e o caminho a seguir para a concretizar.” 108 ; proposta Economia Azul Sustentável na UE para industrias e setores relacionados com os oceanos, mares e zonas costeiras. Entretanto, há quem afirma que “os esforços permanecem insuficientes para alcançar, até o ano de 2030, um mundo mais economicamente próspero, socialmente justo e ecologicamente preservado”: 109 Devido à pandemia da COVID-19, muitos recursos necessitaram ser realocados, muito do progresso até então conquistado se perdeu, principalmente em razão da recessão económica, desemprego e aumento das desigualdades entre e dentro dos países. E mesmo antes da crise generalizada ocasionada pelo Coronavírus, o diagnóstico era de incontroverso atraso para que alcançássemos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), assim como para que atingíssemos a redução de 45% das emissões de gases de efeito estufa até o ano de 2030. 110 Assim sendo, é de suma importância “o envolvimento da sociedade e a partilha equitativa dos benefícios em toda a União Europeia.” 111 O intento do Pacto Ecológico não será concretizado por ações isoladas da Europa, visto que fatores que agem para as alterações 107 COMISSÃO EUROPEIA. Novo Bauhaus europeu: Comissão lança a fase de conceção. 2021. Disponível em: <https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_21_111>. 108 COMISSÃO EUROPEIA. Pacto Ecológico Europeu: Comissão quer poluição zero no ar, na água e no solo. 2021. Disponível em: <https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_21_2345>. 109 PEIXOTO, Bruno Teixeira; LUCCHESE, Camila Kososki. ESG e o impulso à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris. 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-jun-17/lucchese-peixoto-esg-impulso-agenda-2030-acordo-paris>. 110 Ibid. 111 ALVORADA. Op. cit. 24 climáticas e para a perda de biodiversidade não estão limitados por fronteiras – são globais. Dessa forma, a UE pode usar sua influência, seus conhecimentos e seus recursos financeiros a fim de incitar vizinhos e parceiros a engajarem em uma trajetória sustentável. Entretanto, mesmo quando os demais não estejam dispostos a seguir esse caminho, a UE deve continuar. 112 112 COMISSÃO EUROPEIA. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Pacto Ecológico Europeu. 2019. p.2. Disponível em: <https://eurlex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:b828d165-1c22-11ea-8c1f-01aa75ed71a1.0008.02/DOC_1&format=PDF>. 25 CAPÍTULO II – O FUTURO DO TRABALHO E OS EFEITOS DA CRISE DA COVID-19 “O conceito de revolução tecnológica é diferente de evolução tecnológica. O primeiro indica mudança de paradigma ou modelo, enquanto o segundo implica melhorias em uma tecnologia ou num modelo já existente.” 113 A Primeira Revolução Industrial foi marcada pela introdução da máquina a vapor e de máquinas-ferramentas que possibilitaram uma menor dependência do homem ao trabalho manual; na Segunda destacou-se o uso de novas fontes de eletricidade e a produção em larga escala; na Terceira ocorreu uma transformação das comunicações e uma rápida difusão de informações; na Quarta observa-se a transformação dos sistemas de produção, de gestão e de governança das organizações, com a utilização de combinadas tecnologias. 114 “Todas essas mudanças afetaram, de alguma forma, o mercado e modo de trabalho.” 115 . Ressalta-se que a robótica e a inteligência artificial – principais tecnologias observadas desde o início da Quarta Revolução Industrial – podem realizar tarefas executadas por humanos e ocupar os postos de trabalho ocupados por estes, ocasionando a diminuição dos postos de trabalho, aumentando o desemprego e, consequentemente, acarretando o crescimento da desigualdade social. 116 “Como nas revoluções tecnológicas anteriores, a revolução digital requer uma mudança de paradigma na organização da economia, que por sua vez trará novas estruturas sociais e a necessidade de novas instituições.” 117 A Quarta Revolução Industrial, a mudança demográfica, as transições industriais e as mudanças nas necessidades dos consumidores estão criando demanda por milhões de novos empregos, com vastas novas oportunidades para atender o potencial e as aspirações das pessoas. No entanto, a ameaça de oportunidades desiguais, deslocamento de emprego e aumento da desigualdade de renda parecem cada vez mais presentes. Com a agitação social em ascensão em grande parte do mundo industrializado e emergente, a colaboração entre os setores público e privado pode avançar em uma agenda totalmente diferente — na qual o futuro das pessoas, bem como as 113 ACOMINHO. Módulo 1: Desenvolvimento económico e a revolução das tecnologias emergentes. Disponível em: <https://www.acominho.org/modulos/modulo-1-desenvolvimento-economico-e-a-revolucao-das-tecnologias-emergentes/>. 114 GOMES, Natália Machado. A QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL E O FUTURO DO TRABALHO: COMO GARANTIR O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS FRENTE À CRESCENTE DESIGUALDADE SOCIAL. In: Congresso de Direito UFSC, XIV, 2019, Florianópolis/SC. Anais. Florianópolis: Centro Acadêmico XI de Fevereiro, 2020. 115 Ibid. p.133. 116 Ibid. 117 EUROFOUND. Automation, digitisation and platforms: Implications for work and employment. 2018. p.1. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/pt/publications/report/2018/automation-digitisation-and-platforms-implications-for-work-andemployment#tab-01>. Texto original: “As with previous technological revolutions, the digital revolution requires a paradigm change in the organisation of the economy, which in turn will bring about new social structures and the need for new institutions.”. 26 perspetivas económicas globais, são potencializados mobilizando ações em massa mundiais sobre melhor educação, empregos e competências. 118 Os avanços tecnológicos e científicos presentes na Quarta Revolução Industrial estão impactando o desenvolvimento económico – o qual refere-se a melhorias de uma variedade de indicadores como a taxa de alfabetização, a esperança de vida, a taxa de pobreza, a qualidade do ambiente, o tempo de lazer, a liberdade e a justiça social. Nos encontramos em um cenário de aumento da desigualdade, da produtividade, do desemprego e do emprego precário; de decréscimo do ordenado e dos preços; e de um desenvolvimento económico estagnado. 119 A era digital pode ser definida como um período histórico marcado pela ampla utilização de tecnologias digitais em diferentes aspetos da atividade humana, incluindo a economia, a política e a maioria das formas de interação humana. Este uso generalizado de tecnologias digitais implica uma profunda transformação dos sistemas sociais, económicos e políticos, da mesma forma que a máquina a vapor ou a eletricidade transformaram as sociedades do passado. 120 “Soluções digitais como sistemas de comunicação, inteligência artificial ou tecnologias quânticas podem enriquecer nossas vidas de muitas maneiras. Mas os benefícios decorrentes das tecnologias digitais não vêm sem riscos e custos.” 121 Pode-se não saber ao certo em qual medida, mas crê-se que a “digitalização acabará por levar a uma diminuição da procura de mão-de-obra, um aumento das formas atípicas de emprego e da polarização do emprego e uma diminuição da remuneração” 122 , “transformará a demanda por trabalho, 118 WORLD ECONOMIC FORUM. Jobs of Tomorrow: Mapping Opportunity in the New Economy. Op. cit. p.7. Texto original: “The Fourth Industrial Revolution, demographic change, industrial transitions and changing consumer needs are creating demand for millions of new jobs, with vast new opportunities for fulfilling people’s potential and aspirations. Yet the threat of unequal opportunity, job displacement and widening income inequality seem ever more present. With societal unrest on the rise across much of the industrialized and emerging world, collaboration between the public and private sectors can advance an entirely different agenda—one in which people’s futures as well as global economic prospects are enhanced by mobilizing worldwide mass action on better education, jobs and skills.”. 119 ACOMINHO. Op. cit. 120 EUROFOUND. Automation, digitisation and platforms: Implications for work and employment. Op. cit. p.1. Texto original: “The digital age can be defined as a historical period marked by the widespread use of digital technologies in different aspects of human activity, including the economy, politics and most forms of human interaction. This widespread use of digital technologies implies a profound transformation of social, economic and political systems, in the same way as the steam engine or electricity transformed past societies.”. 121 EUROPEAN COMMISSION. Shaping Europe’s Digital Future. 2020. Disponível em: <https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/communication-shaping-europes-digital-future-feb2020_en_4.pdf>. Texto original: “Digital solutions such as communications systems, artificial intelligence or quantum technologies can enrich our lives in many ways. But the benefits arising from digital technologies do not come without risks and costs.”. 122 JEPSEN, Maria; DRAHOKOUPIL, Jan. The digital economy and its implications for labour. ETUI, The European Trade Union Institute. 2020. p.249. Disponível em: <https://www.etui.org/publications/digital-economy-and-its-implications-labour-2-consequences-digitalisationlabour>. Texto original: “digitalisation will eventually lead to a decrease in demand for labour, an increase in atypical forms of employment and job polarisation and a decrease in the wage share.”. 27 requisitos de qualificação, organização do trabalho, volatilidade da renda e bases tributárias”. 123 De uma perspetiva socioeconómica, uma vez que as tecnologias de produção estão embutidas nas estruturas sociais, a introdução de novas tecnologias irá inicialmente lutar contra as formas organizacionais, atitudes culturais, interesses investidos e configurações institucionais existentes (consistentes com as tecnologias de produção pré-existentes). No entanto, quando essa resistência é superada, as mesmas formas organizacionais, interesses e instituições podem promover a difusão e o desenvolvimento dessas novas tecnologias. 124 O autor Staab conceitua digitalização como uma macroestratégia de transformação, com implicações na demanda e no consumo maiores do que nos ganhos de produtividade; e, sendo assim, acredita que a reestruturação digital tem maior probabilidade de reduzir a demanda privada, em virtude da desqualificação ocupacional, da substituição da mão de obra por prossumidores e da canibalização dos ramos tradicionais. Nesse diapasão, salienta a necessidade de os sindicatos lidarem com a redução geral do tempo de trabalho remunerado, regulando os salários e o tempo de trabalho, e abordando o valor do trabalho realizado por prossumidores e a hipotética tendência do afastamento do emprego dependente em direção ao trabalho digital periférico, colocando em pauta o questionamento de o que pode ser considerado emprego remunerado em uma economia digital. 125 A mudança tecnológica altera diretamente o processo de produção e os tipos de insumos laborais necessários, algumas tarefas podem ser alteradas ou tornar desnecessárias, outras podem ser criadas novamente e, assim sendo, as competências, posições e condições dos trabalhadores dentro do processo produtivo também se alteram. 126 “A tecnologia e a divisão do trabalho constituem a base material da economia como um processo transformador. No entanto, a coordenação do insumo humano na produção não é apenas um problema técnico, mas também social.” 127 123 Ibid. Texto Original: “that digitalisation will transform demand for labour, skill requirements, work organisation, income volatility and tax bases”. 124 EUROFOUND. Automation, digitisation and platforms: Implications for work and employment. Op. cit. p.1. Texto original: “From a socioeconomic perspective, since production technologies are embedded in social structures, the introduction of new technologies will initially struggle against the existing organisational forms, cultural attitudes, vested interests and institutional settings (consistent with the pre-existing production technologies). However, when such resistance is overcome, the same organisational forms, interests and institutions can foster the diffusion and further development of these new technologies.”. 125 JEPSEN, Maria; DRAHOKOUPIL, Jan. Op. cit. 126 EUROFOUND. Automation, digitisation and platforms: Implications for work and employment. Op. cit. 127 Ibid. p.6. Texto original: “Technology and the division of labour form the material foundation of the economy as a transformative process. However, the coordination of human input into production is not only a technical problem, but also a social one.”. 28 “O emprego padrão não está simplesmente sendo substituído por um trabalho atípico; o emprego está se tornando mais diversificado.” 128 Consoante a publicação New forms of employment in Europe – How new is new? 129 ainda é dominante na Europa o trabalho normal – o permanente, a tempo inteiro e sujeito à legislação laboral-, entretanto, nota-se um crescimento, mesmo que de forma limitada, do trabalho atípico. Sendo assim, acredita-se que “alguma coisa está a acontecer no mercado de trabalho europeu que não é transparente aos dados, que isso se reveste de importância cada vez maior e que está a influenciar a qualidade do trabalho e do emprego.” 130 As tecnologias da informação e comunicação 131 estão transformando os bens e serviços que produzimos, o modo e o local de produção, o que afeta diversos aspetos da sociedade: a mão de obra está sendo substituída em plataformas digitais, os consumidores estão se tornando produtores, a produção em massa está sendo recalibrada para a pequena produção local, as empresas estão reavaliando decisões sobre a produção com a utilização de robôs, etc. 132 “Embora a automação de máquinas seja anterior à Revolução Industrial, o uso de tecnologias digitais permite o controle algorítmico de máquinas e, portanto, muitas mais possibilidades de automação.”. 133 Questões estas que implicam na maneira de organizar a sociedade, de tributar, de regular os mercados de trabalho e de manter o bem-estar. A IA representa tecnologias em rápida evolução capazes de oferecer benefícios económicos e sociais, “a utilização da inteligência artificial pode contribuir para resultados benéficos para a sociedade e o ambiente e conceder vantagens competitivas às empresas e à economia europeia” 134 – “em termos de benefícios sociais, crescimento económico e reforço da inovação e da competitividade da UE a nível mundial.” 135 Entretanto, além da utilização da 128 MANDL, Irene. New forms of employment in Europe – How new is new?. 2020. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/pt/publications/blog/new-forms-of-employment-in-europe-how-new-is-new>. Texto original: “Standard employment is not simply being replaced by non-standard work; employment is becoming more diverse”. 129 Novas formas de emprego na Europa – Quão novo é o novo? 130 Ibid. Texto Original: “something is happening in the European labour market that is not transparent from the data, that this is of increasing importance, and that it is influencing the quality of work and employment.”. 131 TIC 132 The digital economy and its implications for labour. 133 EUROFOUND. Automation, digitisation and platforms: Implications for work and employment. Op. cit. p.15. Texto original: “Although machine automation predates even the Industrial Revolution, the use of digital technologies allows the algorithmic control of machinery and, therefore, many more possibilities for automation.” 134 COMISSÃO EUROPEIA. Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União. 2021. Disponível em: <https://eurlex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52021PC0206&from=EN>. 135 COMISSÃO EUROPEIA. Novas regras para a inteligência artificial — Perguntas e respostas. 2021. Disponível em: <https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/QANDA_21_1683>. 29 IA apresentar diversos benefícios potenciais para nossas sociedades, também pode criar alguns riscos que devem ser abordados a fim de evitar resultados indesejáveis. 136 A Inteligência Artificial é a tecnologia mais transformadora da nossa época. Começou a afetar muitas tarefas específicas, mas seus maiores impactos ainda estão por vir. A IA cria enormes oportunidades para aumentar a produtividade. Mas a chave para desbloquear esses benefícios não é apenas mais ou melhor investimento em tecnologia, mas também investimento nos complementos intangíveis, incluindo novas competências, novos processos organizacionais e novos modelos de negócios. Por mais poderoso e difundido que a IA seja, não estamos enfrentando o fim iminente do trabalho ou o desemprego em massa. Em vez disso, estamos testemunhando uma crescente desigualdade e rutura, pois muitas tarefas, desproporcionalmente aquelas feitas por trabalhadores com salários mais baixos, são afetadas pela tecnologia. Com as políticas certas, podemos aproveitar o poder da IA. 137 Discute-se muito sobre as possíveis futuras alterações no mercado de trabalho e nas condições de trabalho, dos já trabalhadores e dos que ainda virão a ser. Antes da pandemia, a discussão centrava-se nas alterações e possíveis diminuições dos postos de trabalhos como consequência da utilização da robótica e da inteligência artificial. Com o advento do novo coronavírus, as dúvidas recaem sobre as situações, principalmente, dos trabalhadores que ficaram desempregados e que possuem poucas ou nenhuma competência – e que terão dificuldade em ser inseridos novamente no mercado de trabalho, visto que a recuperação não será de um dia para a noite e que também recaem aqui as alterações movidas pelas tecnologias. As discussões a cerca das mutações no mercado de trabalho em virtude das transformações digitais são de longa data. "O mundo do trabalho está em constante mudança, principalmente nos últimos anos. O surgimento de novas formas de trabalho encerra oportunidades, mas também muitos desafios e riscos, principalmente para os trabalhadores." 138 136 Ibid. 137 BRYNJOLFSSON, Erik. Artificial Intelligence and the Future of Work Congressional Testimony of Erik Brynjolfsson September 24, 2019. p.5. Disponível em: <https://www.congress.gov/116/meeting/house/109981/witnesses/HHRG-116-SY15-Wstate-BrynjolfssonE-20190924.pdf>. Texto original: “Artificial Intelligence is the most transformative technology of our era. It has begun to affect many specific tasks, but its biggest impacts are still ahead. AI creates enormous opportunities for boosting productivity. But the key to unlocking these benefits is not merely more or better technology investment, but also investment in the intangible complements, including new skills, new organizational processes and new business models. As powerful and pervasive as AI will be, we are not facing the imminent end of work or mass unemployment. Instead, we are witnessing a growing inequality and disruption as many tasks, disproportionately those done by lower wage workers, are affected by the technology. With the right policies, we can harness the power of AI.”. 138 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Conferência de Alto Nível sobre o Futuro do Trabalho. 2021. Disponível em: <https://www.ilo.org/lisbon/sala-de-imprensa/WCMS_774415/lang--pt/index.htm>. 30 As mudanças tecnológicas contribuem para a rápida substituição do trabalho pelo capital e aumentam o desemprego e o emprego precário – visto que as pessoas são incapazes de se adaptarem rapidamente às mudanças de paradigma e adquirir competências necessárias para conseguir um novo emprego, um emprego melhor ou tornar-se pequeno empresário. 139 O relatório The Future of Jobs: Employment, Skills and Workforce Strategy for the Fourth Industrial Revolution, 140 publicado em 2016 no Fórum Económico Mundial, 141 indicou que a previsão para perda de empregos no período de 2015 a 2020 era de 4 milhões para os homens e 3 milhões para as mulheres, enquanto os ganhos seriam de 1,4 milhão para eles e 0,55 milhões para elas. 142 Em 2017, o Instituto McKinsey publicou o relatório A future that works: automation, employment and productivity, 143 o qual estimou que metade das atividades de trabalho existentes podem ser automatizadas até o ano de 2055 – com uma margem de 20 anos para mais ou menos; 30% das atividades de 60% dos empregos existentes podem ser automatizadas; e 5% dos trabalhos atuais serão automatizados – considerando apenas a tecnologia existente. 144 No mesmo ano, também foi publicado o relatório Jobs Lost, Jobs Gained: Workforce Transitions in a Time of Automation 145 que afirma que 50% das atividades de trabalho são tecnicamente automatizáveis e que 60% das ocupações têm mais de 30% das atividades automatizáveis; além disso, prevê que 30% das horas trabalhadas em todo o mundo podem ser automatizadas até 2030; que podem perder o emprego, em virtude da automação, 400 a 800 milhões de indivíduos; além disso, a mudança de categoria ocupacional e a necessidade de adquirir novas competências afetará de 75 a 375 milhões de pessoas; e ainda, acredita-se que, até 2030, 8% a 9% da demanda por mão de obra envolverão ocupações ainda não existentes. 146 A International Bar Association Global Employment Institute (IBA GEI), também em 2017, publicou o relatório Artificial Intelligence and Robotics 139 ACOMINHO. Op. cit. 140 O Futuro dos Empregos: Estratégia de Emprego, Competências e Força de Trabalho para a Quarta Revolução Industrial 141 World Economic Forum (WEF) 142 WORLD ECONOMIC FORUM. The future of jobs: Employment, skills and workforce strategy for the fourth industrial revolution. Global Challenge Insight Report, 2016. Disponível em: <https://www3.weforum.org/docs/WEF_Future_of_Jobs.pdf>. 143 Um futuro que funciona: automação, emprego e produtividade 144 MANYIKA, James et al. A future that works: AI, automation, employment, and productivity. Op. cit. 145 Empregos perdidos, empregos conquistados: transições da força de trabalho em tempos de automação 146 MANYIKA, James et al. Jobs lost, jobs gained: Workforce transitions in a time of automation. McKinsey Global Institute, 2017. Disponível em: <https://www.mckinsey.com/~/media/mckinsey/industries/public%20and%20social%20sector/our%20insights/what%20the%20future%20 of%20work%20will%20mean%20for%20jobs%20skills%20and%20wages/mgi-jobs-lost-jobs-gained-executive-summary-december-62017.pdf>. 31 and Their Impact on the Workplace 147 que indica que 1/3 dos trabalhos atuais que exigem um diploma de bacharel poderão ser automatizados, que trabalhos individuais não mais existirão, mas novos tipos de empregos serão criados. 148 Em 2018, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico 149 publicou o relatório Job Creation and Local Economic Development 2018: Preparing for the future of Work 150 que estimou que 14% dos empregos correm risco de serem automatizados e que 32% podem sofrer significativas alterações. 151 Ainda em 2018, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) 152 publicou o relatório Robots worldwide: The impact of automation on employment and trade 153 que constatou que o efeito dos robôs sobre o crescimento do emprego é 11 vezes mais negativo nas economias emergentes do que nas desenvolvidas; verificou-se que entre 2005 e 2014, o aumento do número de robôs levou a uma queda no emprego global de 1,3%. 154 No mesmo ano, o relatório The Future of Jobs Report 2018, 155 do Fórum Económico Mundial, estimou que 75 milhões de empregos poderiam ser substituídos e 133 milhões novos poderiam surgir. 156 Em 2019, Oxford Economics publicou o relatório How robots change the world: What automation really means for jobs and productivity 157 no qual estimou-se que 20 milhões de empregos industriais em todo o mundo podem ser substituídos por robôs até 2030 e afirmou-se que 1 robô industrial elimina 1,6 empregos industriais e que um novo robô desloca quase o dobro de empregos em regiões de baixa renda, quando comparados com regiões de renda mais alta em um mesmo país. 158 O relatório Automation, digitisation and platforms: Implications for work and employment 159 publicado pela Eurofound, em 24 de maio de 2018 – atualizado em 06 de 147 Inteligência Artificial e Robótica e seu Impacto no Local de Trabalho 148 WISSKIRCHEN, Gerlind et al. Artificial intelligence and robotics and their impact on the workplace. IBA Global Employment Institute, 2017. Disponível em: <https://www.researchgate.net/profile/Mohamed-MouradLafifi/post/Social_Robots_or_robots_with_social_functions/attachment/6001ed617e98b40001bc005a/AS%3A980324746031116%401610 739041600/download/AI-and-Robotics-IBA-GEI-April-2017.pdf> 149 Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) 150 Criação de Emprego e Desenvolvimento Econômico Local 2018: Preparando-se para o futuro do trabalho 151 OECD. Job creation and local economic development 2018: Preparing for the future of work. 2018. Disponível em: <https://www.oecdilibrary.org/employment/job-creation-and-local-economic-development-2018_9789264305342-en> 152 International Labour Organization (ILO) 153 Robôs em todo o mundo: O impacto da automação no emprego e no comércio 154 CARBONERO, Francesco; ERNST, Ekkehard; WEBER, Enzo. Robots worldwide: The impact of automation on employment and trade. 2020. 155 Relatório de 2018 sobre o Futuro dos Empregos 156 WORLD ECONOMIC FORUM. The future of jobs report 2018. 2018. Disponível em: < https://www.weforum.org/reports/the-future-ofjobs-report-2018/> 157 Como os robôs mudam o mundo: o que a automação realmente significa para empregos e produtividade 158 ECONOMICS, Oxford. How robots change the world-what automation really means for jobs and productivity. 2019. Disponível em: <https://www.oxfordeconomics.com/resource/how-robots-change-the-world/> 159 EUROFOUND. Automation, digitisation and platforms: Implications for work and employment. Op. cit. 32 junho de 2019 – declara que “O início da revolução digital resultou em avanços tecnológicos que estão em constante evolução. Um elemento-chave de preocupação para os formuladores de políticas é o impacto que essas mudanças terão no mundo do trabalho e do emprego.” 160 . O documento indica quatro diferentes aspetos das implicações da mudança tecnológica para o trabalho e o emprego, quais sejam: i) tarefas e ocupações; ii) condições de trabalho; iii) condições de emprego; e iv) relações industriais. É posto que toda nova tecnologia envolve alguma nova forma de realizar um determinado processo, por isso a distribuição de tarefas na economia e a estrutura ocupacional estão em contínua mudança com os avanços tecnológicos. As condições de trabalho também são afetadas pela tecnologia – altera-se os requisitos físicos, psicológicos e ambientais. Ainda, a inovação tecnológica altera as condições contratuais e sociais do trabalho – como a estabilidade, oportunidades de desenvolvimento e remuneração -, entretanto tem efeito indireto, por depender do quadro institucional e da regulação laboral. Também são alteradas, de forma indireta, as relações industriais - formas relativamente institucionalizadas pelas quais os trabalhadores e os empregadores organizam suas relações e resolvem suas disputas. São parte dos atributos materiais da economia, em que a inovação tecnológica produz efeito direto e imediato, as tarefas e ocupações e as condições de trabalho. Enquanto, são parte dos atributos sociais e institucionais da economia, em que a mudança tecnológica tem efeito indireto e indeterminado, as condições de emprego e as relações laborais. O referido documento entende como automação “a substituição da entrada de mão de obra pela entrada da máquina para alguns tipos de tarefas nos processos de produção e distribuição” 161 e enfatiza que esse processo de substituição do trabalho pela máquina (em certas tarefas) altera diretamente a divisão do trabalho. Para mais, o relatório em voga assume que “Na maioria dos casos, a automação muda o conteúdo das tarefas das ocupações e talvez a importância relativa de algumas ocupações em relação a outras, mas raramente as elimina inteiramente.” 162 Em suma, o documento expressa que, provavelmente, os efeitos da automação sobre o emprego serão absorvidos pela economia (embora de maneiras imprevisíveis), entretanto “ os processos de reestruturação económica em larga escala 160 Ibid. Texto original: “The onset of the digital revolution has resulted in technological advances that are constantly evolving. A key element of concern to policymakers is the impact that these changes will have on the world of work and employment.”. 161 Ibid. p.16. Texto original: “the replacement of labour input by machine input for some types of tasks in production and distribution processes.”. 162 Ibid. Texto original: “n most cases, automation changes the task content of occupations and perhaps the relative importance of some occupations with respect to others, but it rarely eliminates occupations entirely.” 39 automação anteriores tendiam a assumir maioritariamente tarefas rotineiras de trabalhadores menos qualificados, enquanto as atuais atingem mais as de colarinho branco altamente qualificadas. 209 Assim sendo, observa que “Uma maior exposição à IA pode ser uma coisa boa para os trabalhadores, desde que tenham as competências necessárias para usar essas tecnologias de maneira eficaz.”. 210 Portanto, mesmo que a IA possa substituir trabalhadores em algumas tarefas, também está associada a um maior crescimento de empregos em ocupações que exigem competências digitais. 211 Por isso, “a adoção da IA pode aumentar as disparidades do mercado de trabalho entre os trabalhadores que têm as competências para usar a IA de forma eficaz e aqueles que não têm.” 212 O artigo 6 world of work trends set to shape 2022 213 , publicado em janeiro de 2022, acredita que “Em 2022, a escassez de talentos é uma das principais lentes através das quais veremos todo o mundo do trabalho.”, 214 e aponta alguma das razões: mudança para a automação e a digitalização, a transição verde, a falta de condições decentes de trabalho, o impulso para o ensino superior no lugar de percursos de formação baseados no trabalho e o descompasso entre a educação e as necessidades do local de trabalho. 215 Conforme demonstrado nos relatórios apresentados, “uma parte significativa dos empregos existentes está atualmente em risco de extinção devido à extrema robotização associada à existência de inteligência artificial (IA)” 216 , nesse sentido, verifica-se uma concentração de diferentes grupos sociais em direção ao aumento da desigualdade, segregando o ser humano do trabalho e do consumo, o que chamamos de apartheid do trabalho. 217 Menos emprego significa menos renda para as pessoas, o que por sua vez diminui o consumo. Como resultado da menor demanda por bens e serviços, as empresas terão receitas menores. O encargo financeiro do governo 209 OECD. Artificial Intelligence and Employment. 2021. Disponível em: <https://www.oecd.org/future-of-work/reports-and-data/AIEmployment-brief-2021.pdf>. 210 Ibid. Texo original: “Higher exposure to AI may be a good thing for workers, as long as they have the skills to use these technologies effectively.” 211 Ibid. 212 Ibid. Texto original: “the adoption of AI may increase labour market disparities between workers who have the skills to use AI effectively and those who do not.” 213 6 tendências do mundo do trabalho definidas para moldar 2022 214 GROUP, Adecco. 6 world of work trends set to shape 2022. 2022. Disponível em: <https://www.weforum.org/agenda/2022/01/6-worldof-work-trends-that-will-shape-2022/ >. Texto original: “Heading into 2022, talent scarcity is one of the key lenses through which we will see the entire world of work.” 215 Ibid. 216 BRANDÃO, Maria Fernanda. Op. cit. Texto original: “a significant portion of the existing jobs is currently at risk of extinction due to the extreme robotization associated with the existence of artificial intelligence (AI)” 217 Ibid. Texto original: “a significant portion of the existing jobs is currently at risk of extinction due to the extreme robotization associated with the existence of artificial intelligence (AI).” 40 aumentará significativamente, uma vez que as receitas dos impostos sobre o emprego e o consumo diminuirão ao mesmo tempo que os custos para o sistema de bem-estar social aumentam, potencialmente levando a impostos mais altos. 218 Nesse sentido, o resumo de política sobre o futuro do trabalho What happened to jobs at high risk of automation? 219 , publicado pela OECD em janeiro de 2021, demonstra que a mudança tecnológica pode gerar diferentes empregos no futuro, entretanto, a automação apresenta perspetivas incertas de empregos para grupos específicos de baixa escolaridade. 220 “A crise da COVID-19 pode ter aumentado essa incerteza ao acelerar a automação, pois as empresas tentaram reduzir a dependência do trabalho humano e o contato entre os trabalhadores ou reorientar alguma produção.”. 221 Por esta razão, os trabalhadores afetados pela crise e pela transição tecnológica, principalmente os de baixa qualificação, precisam de requalificação para não perderem espaço no mercado de trabalho. Sobre isso, o relatório da Deloitte, The rise of the social enterprise: 2018 Deloitte Global Human Capital Trends, 222 publicado em março de 2018, entende que a introdução de novas máquinas mudaria as competências e requisitos necessários para a força de trabalho. Por isso, declarou que “A maior oportunidade que isso pode apresentar não é apenas redesenhar empregos, mas repensar fundamentalmente a "arquitetura do trabalho".” 223 A IA, a robótica e a automação ganharam uma posição em rápida expansão no local de trabalho, mais rápido do que muitas organizações esperavam. Enquanto as organizações estão cada vez mais usando essas tecnologias para automatizar os processos existentes, os verdadeiros pioneiros estão repensando radicalmente a arquitetura de trabalho para maximizar o valor de humanos e máquinas, criando novas oportunidades para organizar o trabalho de forma mais eficaz e redefinir as competências e carreiras da força de trabalho humana. 224 218 CHINN, David et al. Op. cit. p.3. Texto original: “Less employment means less income for people, which in turn slows down consumption. As a result of lower demand for goods and services, companies will experience lower revenues. Government financial burden will increase significantly, as revenues from employment and consumption taxes will decline at the same time as costs to the welfare system increase, potentially leading to higher taxes.” 219 O que aconteceu com os empregos com alto risco de automação? 220 OECD. What happened to jobs at high risk of automation?. 2021. Disponível em: <https://www.oecd.org/future-of-work/reports-anddata/what-happened-to-jobs-at-high-risk-of-automation-2021.pdf>. 221 Ibid. p.8. Texto original: “The COVID-19 crisis may have added to this uncertainty by accelerating automation, as companies tried to reduce reliance on human labour and contact between workers, or to re-shore some production.” 222 A ascensão da empresa social: Tendências Globais de Capital Humano da Deloitte 2018 223 DELOITTE. The rise of the social enterprise: 2018 Deloitte Global Human Capital Trends. p.76. Disponível em: <https://www2.deloitte.com/content/dam/insights/us/articles/HCTrends2018/2018-HCtrends_Rise-of-the-social-enterprise.pdf>. Texto original: “The greatest opportunity this may present is not just to redesign jobs, but to fundamentally rethink “work architecture.”.” 224 Ibid. p.73. Texto original: “AI, robotics, and automation have gained a rapidly expanding foothold in the workplace, faster than many organizations ever expected. While organizations are increasingly using these technologies to automate existing processes, true pioneers are 41 Assim sendo, “Mais cedo ou mais tarde, as instituições económicas terão que se reorganizar e se adaptar às novas tecnologias utilizadas na produção. Isso também se aplica à necessidade de reorganizar o quadro institucional da economia na era digital.” 225 2.1. Uma transição saudável e inclusiva para a era digital no mundo do trabalho: as mudanças de competências e a COVID-19 A economia e a sociedade europeia estão sofrendo mudanças em razão da transformação digital. 226 “Com a automação, novos empregos mais produtivos estão sendo gerados, mas muitos empregos existentes irão desaparecer e algumas competências se tornarão obsoletas.” 227 Dessa forma, presume-se que a crise da COVID-19 pode acelerar a adoção da automação, considerando que os robôs não são suscetíveis a vírus, e também pode acelerar as desigualdades, entre trabalhadores com e sem instrução, assim como entre os jovens. 228 Isto posto, “O impacto será distribuído de forma desigual, com diferenças significativas entre setores e ocupações e, como consequência, entre grupos demográficos e mercados de trabalho locais.”. 229 É possível observar que “a recente pandemia causou milhões de perdas de empregos - algumas das quais podem ser permanentes – e parece ter acelerado as tendências atuais (como automação, trabalho digital, teletrabalho).” 230 Entretanto, as habilidades e competências necessárias não estão presentes em todos os trabalhadores, não sendo possível, se nada for feito, alcançar uma transição gêmea justa no mercado de trabalho. 231 É fato: as competências necessárias no mercado de trabalho estão mudando rapidamente. “Os trabalhadores podem precisar requalificar ou aprimorar suas competências. [...] Novas competências permitirão que eles enfrentem uma possível perda de emprego e naveguem radically rethinking work architecture to maximize the value of both humans and machines— creating new opportunities to organize work more effectively and to redefine the human workforce’s skills and careers.” 225 EUROFOUND. Automation, digitisation and platforms: Implications for work and employment. Op. cit. p.7. Texto original: “Sooner or later, economic institutions have to reorganise and adapt to new technologies used in production. This also applies to the need to reorganise the institutional framework of the economy in the digital age.” 226 EUROPEAN PARLIAMENT. Rethinking Education in the digital age. 2020. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/641528/EPRS_STU(2020)641528_EN.pdf>. 227 OECD. Tax and fiscal policies after the COVID-19 crisis. Op. cit. Texto original: “With automation, new and more productive jobs are being generated, but many existing jobs will disappear and some skills will become obsolete.” 228 SMIT, Sven et al. Op. cit. 229 Ibid. p.16. Texto original: “The impact will be unevenly distributed, with significant differences among sectors and occupations and, as a consequence, among demographic groups and local labor markets.” 230 AKGÜÇ, Mehtap. Op. cit. Texto original: “the recent pandemic has caused millions of job losses – some of which might be permanent – and it appears to have accelerated ongoing trends (such as automation, digital work, telework)” 231 Ibid. 42 nas transições para novos empregos.” 232 Deste modo, será necessário que os trabalhadores adquiram novas competências e que os líderes empresariais e formuladores de políticas encontrem estratégias e programas eficazes para suavizar as transições e resolver o desafio das incompatibilidades. 233 O documento Social innovation: inspirational practices supporting people throughout their lives 234 , publicado pela Comissão Europeia em novembro de 2020, aponta que a procura de competências digitais no local de trabalho está em rápido crescimento, o documento estima que 90% dos empregos a exigirão em um futuro próximo. Sendo assim, o acesso a empregos para pessoas com baixos níveis de qualificações poderá ser prejudicado. Essa questão pode significar um risco acrescido de exclusão do mercado de trabalho e maior dificuldade económica – se não tiverem acesso a formação digital e tecnológica – às pessoas de origem vulneráveis. 235 A OIT entende que as transformações pelas quais o mundo do trabalho está passando – devido ao efeito de novas tecnologias e das mudanças climáticas e demográficas – além de poder abrir novas oportunidades de criação de emprego também desestabilizam os mercados de trabalho 236 . Essas transformações “afetam as redes globais de produção e mudam os perfis de competências e a demanda por empregos atuais e futuros. É provável que afetem o potencial de criação de emprego em alguns setores de mão-de-obra intensiva.” 237 Além disso, declara que as competências adquiridas podem passar a ter uma vida útil muito curta, fazendo com que seja necessário que os trabalhadores precisem melhorá-las continuamente. 238 As competências são cruciais para resolver alguns dos problemas causados ou acelerados pela pandemia. O desenvolvimento de competências é fundamental para adaptar-se a uma mudança de modelos de negócios e mercado de trabalho, para garantir a igualdade de oportunidades e promover a coesão social. A longo prazo, o desenvolvimento de 232 LANE, Marguerita. The impact of AI on the labour market: is this time different?. 2021. Disponível em: <https://oecd.ai/en/wonk/impactai-on-the-labour-market-is-this-time-different>. Texto original: “Workers may need to re-skill or up-skill. [...] New skills will enable them to face potential job loss and navigate transitions to new jobs.” 233 SMIT, Sven et al. Op. cit. p.2. 234 Inovação social: práticas inspiradoras que apoiam as pessoas ao longo de suas vidas 235 EUROPEAN COMMISSION. Social innovation: inspirational practices supporting people throughout their lives. 2020. Disponível em: <https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=8352&furtherPubs=yes>. 236 ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO. Empleos y competencias para un futuro mejor. 2019. Disponível em: <https://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/108/thematic-forums/jobs-and-skills/lang--es/index.htm>. 237 Ibid. Texto original: “afectan a las redes mundiales de producción y modifican los perfiles y la demanda de competencias para los puestos de trabajo presentes y futuros. Es muy posible que afecten al potencial de creación de empleo en algunos sectores intensivos en mano de obra.” 238 Ibid. 43 competências também é essencial para enfrentar outros desafios impostos pelos fatores globais de mudança, como mudanças climáticas, globalização e mudanças demográficas. 239 A Comissão Europeia, por meio da comunicação Shaping Europe’s Digital Future – 240 publicada em fevereiro de 2020 -, declarou que a educação e a requalificação são fundamentais para a transformação digital na Europa e esclareceu que as empresas, para prosperar no mercado global orientado por tecnologia, necessitam de trabalhadores digitalmente experientes e estes precisam, assim, de competências digitais para obter sucesso no mercado de trabalho que está cada vez mais digitalizado e em rápida mudança. A comunicação apontou que mais de 90% dos empregos já existentes na UE exigem ao menos as competências digitais básicas, entretanto 43% dos cidadãos europeus e mais de 33% da força de trabalho europeia não possuem tais competências. Entretanto, o documento destaca que a necessidade de competências digitais não se justifica apenas no âmbito do mercado de trabalho, mas, justifica-se, sim, como uma pré-condição para participar efetivamente da sociedade atual. 241 O artigo The future of work is here: 5 ways to reset labour markets after coronavirus recovery¸ publicado pelo WEF em maio de 2020, expôs que “Nos últimos anos, governos, empresas e trabalhadores começaram a priorizar a requalificação e a qualificação para se preparar melhor para as interrupções da Quarta Revolução Industrial.” 242 O documento anuncia que foi um invasor microscópico que levou ao atual colapso do mercado de trabalho, e não a ascensão dos robôs, mas que as consequências da pandemia acelerarão a digitalização e a automação em vários setores. Entende que esse cenário exige novos investimentos e mecanismos de qualificação e requalificação, para competências humanas e digitais. 243 239 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. Skills development in the time of COVID-19: Taking stock of the initial responses in technical and vocational education and training. 2021. p.48. Disponível em: <https://www.ilo.org/skills/areas/skills-training-for-povertyreduction/WCMS_766557/lang--en/index.htm>. Texto original: “Skills are crucial for resolving some of the problems brought about or accelerated by the pandemic. Skills development is key to adapting to a changing business models and labour market, to ensuring equality of opportunity and to promoting social cohesion. In the longer term, skills development is also essential for meeting other challenges imposed by global drivers of change, such as climate change, globalization and demographic changes.” 240 Moldando o futuro digital da Europa 241 EUROPEAN COMMISSION. Shaping Europe’s Digital Future. Op. cit. 242 ZAHIDI, Saadia. The future of work is here: 5 ways to reset labour markets after coronavirus recovery. Op. cit. Texto original: “In recent years, governments, companies and workers have begun to prioritize reskilling and upskilling to better prepare for the disruptions of the Fourth Industrial Revolution.” 243 Ibid. 44 Publicado em fevereiro de 2021, o estudo The future of work after COVID-19, do Instituto McKinsey, alega que a perda líquida de empregos pré-pandêmica se concentrava em ocupações de remuneração intermediárias devido à maior automação (p.ex., manufatura e alguns trabalhos de escritório) e que os trabalhadores de baixa remuneração que perderam seus empregos conseguiam, em sua maioria, serem realocados em ocupações igualmente de baixa remuneração. Todavia, com o impacto da COVID-19, estima-se que quase todo o crescimento da demanda de mão de obra ocorrerá em postos de alta remuneração. Em que isso reflete? O estudo aponta que mais da metade dos trabalhadores de baixa remuneração que estão ou ficarão desempregados precisarão adquirir novas competências e migrar para ocupações de remuneração mais alta para permanecerem empregados; 244 e, ainda, destaca que “O mix de competências requerido dos trabalhadores que precisam mudar de ocupação também mudou.” 245 O estudo The future of work in Europe, publicado em junho de 2020, também pelo Instituto McKinsey, ressalta o risco dos empregos devido à COVID-19 e aponta que, aproximadamente, 80% dos empregos em risco são ocupados por pessoas sem ensino superior – “os empregados sem qualificação superior têm quase duas vezes mais probabilidade do que aqueles com diploma universitário de ter empregos em risco.” 246 e aqueles com ensino médio tem três vezes mais chances do que aqueles com mais educação de ocupar cargos com alto potencial de automação. O documento também acredita que, em 2030, em razão do crescimento da adoção da automação e o encolhimento da força de trabalho, será um desafio encontrar trabalhadores com as competências necessárias para preencher os empregos que serão criados na Europa. 247 Conforme a análise do referido instituto, “a educação está significativamente correlacionada com a probabilidade de ser deslocado pela automação” 248 . “Mesmo dentro de uma determinada ocupação, as atividades de trabalho do dia-a-dia mudarão à medida que as máquinas assumirem alguma proporção das tarefas atuais. 244 LUND, Susan et al. Op. cit. 245 Ibid. Texto original: “The skill mix required among workers who need to shift occupations has changed.” 246 SMIT, Sven et al. Op. cit. Texto original: “overall, employees without a tertiary qualification are almost twice as likely as those with a university degree to have jobs at risk.” 247 Ibid. 248 Ibid. Texto original: “education is significantly correlated with the likelihood of being displaced by automation” 45 Como resultado, os trabalhadores podem precisar de competências diferentes”. 249 O mencionado estudo do Instituo McKinsey, anuncia que: i) 90 milhões de trabalhadores podem precisar desenvolver novas competências dentro de suas atuais funções; ii) 21 milhões podem ter que deixar ocupações em declínio; e iii) 94 milhões podem não precisar mudar de ocupação, mas precisarão adquirir novas competências visto que mais que 20% do que fazem, atualmente, pode ser feito pela tecnologia atual. Dessa forma, o referido instituto acredita que o maior efeito da automação será alterar os empregos, não diminui-los; e que, se as pessoas quiserem ter empregos do futuro e melhores perspetivas e estabilidade, precisarão adquirir novas competências. 250 Além disso, o Instituto McKinsey aponta uma diminuição, em toda a Europa, de 18%, até de 2030, das atividades que requerem competências físicas e manuais, enquanto aquelas que requerem competências cognitivas básicas diminuem 28% e, ainda, indica um crescimento de 30% na demanda por competências socioemocionais. 251 Assim sendo, não podemos tratar essa transição do trabalho como sendo do trabalho manual para uma “economia do conhecimento” – que considere qualificações e competências sendo tudo – pois, mesmo estas sendo sim importantes, algumas áreas de maior crescimento exigirão competências emocionais e sociais – ainda, não dominadas pelos robôs. 252 De acordo com o artigo The Jobs of Tomorrow, publicado pelo Fundo Monetário Internacional, em dezembro de 2020, acredita que as competências mais procuradas, em 2025, serão: i) o pensamento crítico; ii) a criatividade; e iii) a flexibilidade. Além disso, indica que os empregadores veem como crescente nos próximos anos o pensamento crítico, a análise e a resolução de problemas. E aponta que as competências de gestão, como aprendizado ativo, resiliência, tolerância ao estresse e flexibilidade estão recémemergindo. 253 Em 2018, a Deloitte publicou o relatório The rise of the social enterprise: 2018 Deloitte Global Human Capital Trends, o qual sustenta que “A necessidade de envolvimento 249 Ibid. Texto original: “Even within a given occupation, day-to-day work activities will change as machines take over some proportion of current tasks. Workers may need different skills as a result.” 250 Ibid. 251 Ibid. 252 Ibid. 253 ZAHIDI, Saadia. The Jobs of Tomorrow. Op. cit. 46 humano complica a visão amplamente difundida de que a IA automatizará tudo.” 254 O documento expressa que as habilidades inatas dos humanos estão se tornando mais importantes à medida que se torna generalizada a necessidade conceber, implementar e validar as soluções de IA. 255 Dessa forma, “Compreender os recursos exclusivos que máquinas e humanos trazem para diferentes tipos de trabalho e tarefas será fundamental, pois o foco passa da automação para o redesenho do trabalho.” 256 Entende-se, portanto, que a adoção de novas tecnologias de automação torna necessário o desenvolvimento contínuo e a requalificação dos trabalhadores, enfatizando as habilidades humanas essenciais – pensamento crítico e resolução de problemas. 257 A OECD publicou em julho de 2020 o documento, já mencionado, OECD Policy Responses to Coronavirus (COVID-19): Skill measures to mobilise the workforce during the COVID-19 crisis que indica que trabalhadores despedidos durante a crise pandêmica podem não conseguir regressar aos seus empregos anteriores, precisarão se requalificar para se tornarem empregáveis no mercado de trabalho pós-COVID-19. 258 De acordo com o documento “O retreinamento rápido é cada vez mais fácil se os esforços forem direcionados a adultos desempregados que já possuem as competências básicas necessárias para preencher as vagas de emprego” 259 . A OECD publicou, em novembro de 2020, o artigo Job Creation and Local Economic Development 2020: Rebuilding Better 260 o qual nota que “A mudança tecnológica, a globalização, a transição verde e a mudança demográfica já estavam remodelando a geografia dos empregos e das forças de trabalho antes da COVID-19” e indica que essas transições irão criar e destruir empregos, mas que podem ser em locais diversos e com competências diversas. 261 “Juntamente com os efeitos nos mercados de trabalho, a pandemia 254 DELOITTE. Op. cit. p.75. Texto original: “The need for human involvement complicates the widely held view that AI will automate everything.” 255 Ibid. 256 Ibid. p.75. Texto original: “Understanding the unique capabilities that machines and humans bring to different types of work and tasks will be critical as the focus moves from automation to the redesign of work.” 257 Ibid. 258 OECD. Skill measures to mobilise the workforce during the COVID-19 crisis. Op. cit. 259 Ibid. Texto original: “Rapid retraining is easier and faster if efforts are targeted at unemployed adults who already have the necessary foundational skills to fill job openings.” 260 Criação de empregos e desenvolvimento económico local 2020: reconstruindo melhor 261 OECD. Job Creation and Local Economic Development 2020: Rebuilding Better. 2020. Disponível em: <https://www.oecdilibrary.org/sites/b02b2f39-en/index.html?itemId=/content/publication/b02b2f39-en>. 47 COVID-19 interrompeu a educação e a formação em todos os níveis com fechamentos completos de instituições de treinamento na grande maioria dos países.” 262 O relatório Benchmarking Working Europe 2021, 263 publicado por ETUI em dezembro de 2021, afirma que o impacto da crise pandêmica não recaiu igualmente sobre todos, mas evidenciou as falhas existentes e consolidou as desvantagens estruturais, principalmente para os jovens, trabalhadores migrantes e pessoas com menor escolaridade. A pesquisa revela que o fechamento das escolas durante a crise pandémica afetou a taxa de emprego dos adultos mais jovens. O referido documento também aponta que as novas tecnologias, a flexibilidade cada vez maior e a transição verde são tendências que podem aprofundar as divisões entre os trabalhadores e, ainda, podem ter sido aceleradas pela pandemia. Conforme os estudos apresentados, os jovens foram especialmente afetados pela pandemia: a taxa de NEET na UE estava tendo uma queda (2013, 16,1% para 2019, 12,6%), entretanto voltou a aumentar (2020, 13,7%) em todos os Estados-Membros exceto a Romênia e os Países Baixos e com aumento mínimo da Bélgica, Eslovênia, Croácia e Dinamarca. Ademais, os setores que tiveram maior impacto nas taxas de emprego em razão da crise foram os que mais empregam trabalhadores em ocupações pouco qualificadas e com contratos temporários (trabalhadores autônomos e jovens trabalhadores com idades entre 15 e 24 anos). 264 Embora as perdas gerais de empregos tenham sido limitadas, os efeitos adversos da crise foram suportados desproporcionalmente pelos trabalhadores que já eram mais vulneráveis: os jovens, os menos qualificados e, em certa medida, os migrantes. Essas divisões por idade, país de nascimento e nível de habilidades ou ocupação já estavam aumentando em geral antes da pandemia, como resultado das pressões da automatização e da globalização, bem como de uma tendência geral à desregulamentação. Eles só foram ampliados pela crise da Covid-19, e agora existe o risco de que uma dicotomização mais arraigada do mercado de trabalho tenha surgido, dividida entre aqueles com empregos seguros que podem trabalhar em casa e trabalhadores inseguros com salários mais baixos que não têm essa flexibilidade, mas correm riscos económicos e de saúde. Em outras palavras, o peso desta crise está sendo suportado pelos ombros mais estreitos. 265 262 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. Skills development in the time of COVID-19: Taking stock of the initial responses in technical and vocational education and training. Op. cit. p.46. Texto original: “Along with effects on labour markets, the COVID-19 pandemic has disrupted education and training at all levels with complete closures of training institutions in the vast majority of countries.” 263 Avaliação Comparativa do Trabalho na Europa 264 AKGÜÇ, Mehtap et al. Benchmarking Working Europe 2021. ETUI, The European Trade Union Institute. 2021. Disponível em: <https://www.etui.org/publications/benchmarking-working-europe-2021>. 265 Ibid. p.78. Texto original: “While overall job losses have been limited, the adverse effects of the crisis have been borne disproportionally by those workers who were already more vulnerable: the young, the lower skilled, and to some extent migrants. These divisions according 48 A pesquisa Spotlight on quality education for all during COVID-19 crisis 266 , publicada em abril de 2020, pela organização HundrED em parceria com a OECD, apontou que à medida que as escolas fecharam, em virtude da crise de saúde, “o aprendizado digital passou de uma instalação extracurricular agradável para se tornar a salvação para a educação” 267 . Entretanto, verifica que “a crise da COVID-19 ocorre em um momento em que a maioria dos sistemas educacionais não está pronta para o mundo das oportunidades de aprendizado digital.” 268 e por isso as mudanças ocorridas em nossas sociedades ultrapassaram a capacidade estrutural de resposta dos sistemas educacionais existentes. 269 De acordo com o relatório Skills development in the time of COVID-19: Taking stock of the initial responses in technical and vocational education and training 270 , publicado em janeiro de 2021, a pandemia da COVID-19 e as medidas de bloqueio e distanciamento causaram uma interrupção sem precedentes na oferta de educação e treinamento e catalisaram a inovação no ensino à distância. 271 O referido documento aponta, ainda, que “as divisões sociais e digitais pré-existentes privaram os grupos mais marginalizados de aprendizagem contínua e os colocaram em risco de ficar ainda mais para trás,” 272 visto que “A mudança repentina das modalidades de formação para o ensino a distância e as inconsistências no acesso aos módulos de ensino a distância têm o potencial de aprofundar as desigualdades entre os alunos em termos de acesso e qualidade de treinamento.” 273 Com poucas exceções, o aumento da adoção de soluções de ensino à distância por programas de TVET não tem facilitado a aquisição de competências práticas e a organização da aprendizagem no trabalho, componentes essenciais para o sucesso da educação técnica e profissional. O encerramento de empresas e as perdas de lucros tiveram impactos no to age, country of birth and skill level or occupation were already generally widening prior to the pandemic as a result of the pressures of automatisation and globalisation, as well as a general trend towards deregulation. They have only been widened further by the Covid-19 crisis, and the risk now exists that a more entrenched dichotomisation of the labour market has emerged, divided between those with secure jobs who are able to work from home and lower-paid insecure workers who do not have any of this flexibility but are at risk both economically and in terms of their health. In other words, the brunt of this crisis is being borne by the most narrow shoulders” 266 Foco na educação de qualidade para todos durante a crise da Covid-19 267 HUNDRED. Spotlight on quality education for all during Covid-19 crisis. 2020. p.4. Disponível em: <https://hundred.org/en/collections/quality-education-for-all-during-coronavirus>. Texto original: “digital learning has risen from a nice-tohave extracurricular facility to become the lifeline for education” 268 Ibid. p.4. Texto original: “the Covid-19 crisis strikes at a point when most education systems are not ready for the world of digital learning opportunities” 269 Ibid. 270 Desenvolvimento de competências em tempo de COVID-19: Fazendo um balanço das respostas iniciais no ensino e formação técnicoprofissional 271 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. Skills development in the time of COVID-19: Taking stock of the initial responses in technical and vocational education and training. Op. cit. 272 Ibid. p.III. Texto original: “the pre-existing social and digital divides deprived the most marginalized groups of continued learning and put them at risk of falling further behind.” 273 Ibid. p.8. Texto original: “The sudden shift of training modalities to distance learning and inconsistencies in access to distance learning modules have the potential to deepen inequalities among learners in terms of access to and quality of training.” 55 2.2. O trabalho de plataforma e a precariedade aprofundada pela crise pandémica “A economia digital está transformando o mundo do trabalho” 316 . Conforme demonstrado nos tópicos anteriores, “Nos últimos anos, as tecnologias digitais transformaram radicalmente diversos setores da economia, abalando as bases tradicionais dos mercados de trabalho.”. 317 De acordo com o relatório Promoting employment and decent work in a changing landscape 318 , publicado pela OIT em fevereiro de 2020, essa mudança – promovida pela globalização, digitalização e inovações tecnológicas – está originando novas formas de trabalho que nem sempre condiz com a noção tradicional da relação de emprego. 319 Nesta esteira, o relatório em questão declara que muitas das novas formas de trabalho não são adequadamente regulamentadas: nelas é possível observar trabalhadores e unidades económicas sujeitos a padrões flexíveis de trabalho, como subcontratação e terceirização, seja na periferia do núcleo de negócios ou no nível mais baixo da cadeia produtiva. Isso ocasiona uma menor proteção dos trabalhadores e maior falta de clareza sobre a situação laboral. 320 “Uma das características do futuro do trabalho será a pluralidade de tipos de contratos de trabalho.” 321 O relatório da Eurofound, publicado em abril de 2020 e intitulado de Labour market change: Trends and policy approaches towards flexibilization 322 , aponta que a estabilidade nos níveis de trabalhos atípicos está camuflando o aumento do trabalho precário, visto que certos grupos encontram-se, cada vez mais, em trabalhos sem contratos. O estudo aponta que os diferentes tipos de contratos atípicos está acarretando divisões profundas nos 316 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. The role of digital labour platforms in transforming the world of work. p.18. Disponível em: <https://www.ilo.org/global/research/global-reports/weso/2021/WCMS_771749/lang--en/index.htm>. Texto original: “The digital economy is transforming the world of work.” 317 ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO. Perspectivas sociales y del empleo en el mundo 2021: El papel de las plataformas de trabajo digitales en la trasformación del mundo del trabajo. 2021. Disponível em: <https://www.ilo.org/infostories/esES/Campaigns/WESO/World-Employment-Social-Outlook-2021>. Texto riginal: “Durante los últimos años, las tecnologías digitales han transformado radicalmente diversos sectores de la economía, sacudiendo los fundamentos tradicionales de los mercados laborales.” 318 Promover o emprego e o trabalho decente em um cenário em mudança 319 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. Promoting employment and decent work in a changing landscape. Disponível em: <https://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/109/reports/reports-to-the-conference/WCMS_736873/lang--en/index.htm>. 320 Ibid. 321 LIMA, Yuri Oliveira de. COLLABORATIVE ASSESSMENT OF AUTOMATION TECHNOLOGIES FROM THE WORK PERSPECTIVE. 2021. p.34. Disponível em: <https://www.cos.ufrj.br/uploadfile/publicacao/2978.pdf>. Texto original: “One of the characteristics of the future of work will be the plurality of types of work contracts.” 322 Mudança no mercado de trabalho: Tendências e abordagens políticas para a flexibilização 56 mercados de trabalho da UE, de um lado estão os trabalhadores bem protegidos e, de outro, os trabalhadores com acesso limitado à proteção social e aos direitos laborais. 323 O ETUI indica – em seu guia Working on digital labour platforms: A trade union guide for trainers on crowd-, appand platform-based work, 324 publicado em fevereiro de 2021 - que considerando o mercado de trabalho caracterizado pelo alto desemprego, por competências limitadas ou necessidades financeiras, e pela competição entre os trabalhadores autônomos por um número limitado de empregos: “o trabalho autônomo pode aumentar o risco de autoexploração, potencialmente alimentando uma corrida económica ao fundo.”. 325 Nesse diapasão, o documento entende que as plataformas de trabalho surgiram como uma nova tendência no mundo do trabalho, transformando como, quando e onde trabalhamos. 326 “Modelos tradicionais de prestação de serviços tornam-se mais práticos e simplificados: onde antes um serviço que era conhecido e realizado principalmente face a face, agora pode ser encontrado facilmente através da Internet e de plataformas”. 327 “As plataformas digitais de trabalho são uma parte distinta da economia digital.”, 328 elas permitem que organizações ou indivíduos acesse outras organizações ou indivíduos visando resolver problemas ou fornecer serviços em troca de pagamento. 329 O artigo Social protection systems and the future of work: Ensuring social security for digital platform workers 330 , publicado em setembro de 2019, menciona a transformação das sociedades e economias em virtude da digitalização e aponta a economia de plataforma digital como uma das novas formas de emprego que surgiram neste diapasão. 331 Nesse sentido, a OIT, em seu InfoStorie Perspectivas sociales y del empleo en el mundo 2021: El papel de las plataformas de trabajo digitales en la trasformación del mundo 323 EUROFOUND. Labour market change: Trends and policy approaches towards flexibilization. 2020. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/pt/publications/flagship-report/2020/labour-market-change-trends-and-policy-approaches-towardsflexibilisation>. 324 Trabalhando em plataformas de trabalho digital: Um guia sindical para treinadores no trabalho de multidão, aplicativos e plataformas 325 JOHNSTON, Hannah et. al. Working on digital labour platforms. ETUI, The European Trade Union Institute. p.25. Disponível em: <https://www.etui.org/publications/working-digital-labour-platforms>. Texto original: “self-employment can raise the risk of selfexploitation, potentially fueling an economic race to the bottom.” 326 Ibid. 327 LAGES, Isadora. Uberização e precarização do trabalho: suas consequências na pandemia. 2020. Disponível em. <https://ip.rec.br/2020/07/01/uberizacao-e-precarizacao-do-trabalho-suas-consequencias-na-pandemia/>. 328 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. The role of digital labour platforms in transforming the world of work. Op. cit. p.18. Texto original: “Digital labour platforms are a distinctive part of the digital economy.” 329 EUROFOUND. Platform work: Skills use and skills development. 2020. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/pt/data/platform-economy/dossiers/skills-use-and-skills-development>. 330 Sistemas de proteção social e o futuro do trabalho: Garantindo a segurança social para trabalhadores de plataformas digitais 331 BEHRENDT, Christina. Social protection systems and the future of work: Ensuring social security for digital platform workers. 2019. Disponível em: <https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1111/issr.12212>. 57 del trabajo 332 aduz que a Internet e a revolução das tecnologias de informação e comunicação provocaram o surgimento de novos processos e produtos que estimulam a concorrência e o crescimento da produtividade, dando origem às plataformas digitais de trabalho – como uma nova forma de organizar o trabalho e as empresas. 333 Nesse sentido, a OIT declara, em seu relatório The role of digital labour platforms in transforming the world of work 334 , publicado em fevereiro de 2021, que as plataformas digitais de trabalho, mesmo que se encontrem em estágio inicial, já estão moldando o futuro do trabalho: criando oportunidades e desafios para trabalhadores e empresas. 335 As plataformas digitais de trabalho tornaram-se um elemento importante da vida contemporânea, permitindo organizar um passeio de carro, pedir comida e acessar uma infinidade de outros serviços online. Eles conseguem isso colocando clientes ou consumidores em contato com trabalhadores que realizam essas tarefas ou trabalham sob demanda nas plataformas (gigs). Nos últimos dez anos, o número de freelancers na economia gig aumentou em todo o mundo, com plataformas de trabalho digital como Uber, Gojek, Deliveroo, Rappi, Upwork e Topcoder crescendo rapidamente. 336 De acordo com a OIT, em seu tópico Non-standard forms of employment, 337 “os trabalhos atípicos destacam-se nas plataformas de trabalho digital.”. 338 A organização entende como formas atípicas de emprego as várias modalidades de trabalho que destoam do emprego tradicional, seja eles: emprego temporário, trabalho a tempo parcial e de plantão, emprego disfarçado e trabalho autônomo economicamente dependente. Sustenta, assim, que “O aumento das formas atípicas de emprego nas últimas décadas é resultado de vários fatores, incluindo mudanças demográficas, regulamentações do mercado de trabalho, flutuações macroeconómicas e desenvolvimentos tecnológicos.” 339 Além disso, aponta que, mesmo sendo fruto do avanço tecnológico, o trabalho de plataforma digital assemelha-se a 332 Emprego Mundial e Perspectivas Sociais 2021: O papel das plataformas digitais de trabalho na transformação do mundo do trabalho 333 ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO. Perspectivas sociales y del empleo en el mundo 2021: El papel de las plataformas de trabajo digitales en la trasformación del mundo del trabajo. Op. cit. 334 O papel das plataformas digitais de trabalho na transformação do mundo do trabalho 335 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. The role of digital labour platforms in transforming the world of work. Op. cit. 336 ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO. Perspectivas sociales y del empleo en el mundo 2021: El papel de las plataformas de trabajo digitales en la trasformación del mundo del trabajo. Op. cit. Texto original: “Las plataformas digitales de trabajo se han convertido en un elemento importante de la vida contemporánea, nos permiten organizar un traslado en auto, pedir comida y acceder a una infinidad de otros servicios en línea. Lo logran, al poner en contacto a clientes o consumidores con trabajadores que realizan estas tareas o trabajos a demanda en las plataformas (gigs). En los últimos diez años, el número de trabajadores autónomos en la economía de las plataformas digitales de trabajo ha aumentado en todo el mundo, con un rápido crecimiento de plataformas de trabajo digitales como Uber, Gojek, Deliveroo, Rappi, Upwork y Topcoder.” 337 Formas de emprego não padronizais 338 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. Non-standard forms of employment. Disponível em: <https://www.ilo.org/global/topics/nonstandard-employment/lang--en/index.htm>. Texto original: “Non-standard employment features prominently on digital labour platforms.” 339 Ibid. Texto original: “The increase in non-standard forms of employment in the past few decades has been driven by a variety of forces, including demographic shifts, labour market regulations, macroeconomic fluctuations, and technological changes.” 58 regimes de trabalho de longa data, tendo apenas uma ferramenta digital como intermediária. 340 As plataformas de trabalho digital são uma parte distinta da economia digital. Eles permitem que indivíduos ou clientes empresariais organizem uma carona, peçam comida ou encontrem um freelancer para desenvolver um site ou traduzir um documento, entre muitas outras atividades e atribuições. Ao conectar empresas e clientes aos trabalhadores, eles estão transformando os processos trabalhistas, com grandes implicações para o futuro do trabalho. 341 Em seu relatório As plataformas digitais e o futuro do trabalho: Promover o trabalho digno no mundo digital, publicado em agosto de 2020, a OIT declarou que o surgimento das plataformas digitais de trabalho é uma das transformações mais significativas do mundo do trabalho da última década. 342 O relatório indica que o trabalho de plataformas pode ocorrer de dois modos: i) pelo chamado crowdwork, quando há um convite a pessoas geograficamente dispersas; ou ii) pelos aplicativos que são baseados em localização e atribuem trabalho a pessoas que estão em uma área geográfica específica. 343 “Embora as plataformas digitais de trabalho sejam um produto dos avanços tecnológicos, o trabalho nessas plataformas assemelha-se a modalidades de trabalho há muito existentes, com a diferença de ter uma ferramenta digital como intermediária.” 344 O relatório The role of digital labour platforms in transforming the world of work, publicado pela OIT em fevereiro de 2021, classifica as plataformas digitais de trabalho em duas categorias: i) plataformas on-line baseadas na web; e ii) plataformas baseadas na localização. O estudo explica que na primeira categoria podem ser observadas tarefas como: serviço de tradução, serviços jurídicos, serviços financeiros, serviços de patentes, design e desenvolvimento de software em plataformas independente, análise de dados, edição de imagem, transcrição de video, etc. - realizadas online ou remotamente pelos trabalhadores; na segunda categoria, pode-se encontrar tarefas como: serviços de táxi, de entrega a 340 Ibid. 341 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. The role of digital labour platforms in transforming the world of work. Op cit. p.18. Texto original: “Digital labour platforms are a distinctive part of the digital economy. They allow individuals or business clients to arrange a ride, order food or find a freelancer to develop a website or translate a document, among many other activities and assignments. By connecting businesses and clients to workers, they are transforming labour processes, with major implications for the future of work.” 342 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. As plataformas digitais e o futuro do trabalho. 2020. p.XV. Disponível em: <https://www.ilo.org/lisbon/publicações/WCMS_752654/lang--pt/index.htm>. 343 Ibid. 344 Ibid. p.XV. 59 domicílio (encanador, eletricista, etc.), trabalho doméstico e prestação de cuidados, etc. – realizadas pessoalmente em locais físico especificados pelos trabalhadores. 345 O artigo Is your gig any good? 346 , publicado em 2019, aponta que a economia de plataforma é definida por “mercados criados por intermediários ou plataformas que facilitam e gerenciam as interações entre compradores e vendedores de serviços por meio de plataformas digitais e aplicativos de celular (doravante 'apps')” 347 . O estudo aponta que há diferenças entre o trabalho de plataforma e trabalho tradicional de entrega, por exemplo, visto que naquele verifica-se uma dependência das plataformas na classificação do contratante independente e processos de trabalho direcionados. A este respeito, observa que “As plataformas medem o desempenho do trabalhador usando métricas coletadas pelo aplicativo, incluindo avaliações do consumidor, aceitação, cancelamento e classificações de velocidade média de viagem.”. 348 O já mencionado relatório Automation, digitisation and platforms: Implications for work and employment, publicado pela Eurofound, aduz que as plataformas representam uma mudança na organização social produtiva, por elas mesmas serem um novo tipo de instituição económica, mas que impactam as condições, regulamentos e a divisão do trabalho, afetando as relações laborais. 349 A Fundação – especificamente em sua pasta Platform work: Skills use and skills development – 350 também informa que o trabalho em plataforma na Europa é diversificado e, assim, os impactos nas condições de trabalho dos trabalhadores de plataforma e no mercado de trabalho também são diversificados. 351 O mencionado relatório da OIT, As plataformas digitais e o futuro do trabalho: Promover o trabalho digno no mundo digital, afirma que o trabalho nas plataformas digitais representa um regresso ao trabalho ocasional do passado nas economias industrializadas, pois 345 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. World Employment and Social Outlook: The role of digital labour platforms in transforming the world of work. 2021. Disponível em: <https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---dcomm/--- publ/documents/publication/wcms_771749.pdf>. 346 Seu trabalho é bom? 347 GOODS, Caleb et al. “Is your gig any good?” Analysing job quality in the Australian platform-based food-delivery sector. 2019. p.3. Disponível em: <https://journals.sagepub.com/doi/10.1177/0022185618817069>. Original: “markets created by intermediaries or platforms who facilitate and manage interactions between buyers and sellers of services via digital platforms and mobile phone applications (hereafter ‘apps’)” 348 Ibid. p.4-5. Texto original: “Platforms measure worker performance using metrics collected by the app, including consumer ratings, acceptance, cancellation and average travel speed ratings.” 349 EUROFOUND. Automation, digitisation and platforms: Implications for work and employment. Op. cit. 350 Trabalho em plataforma: uso de competências e desenvolvimento de competências 351 EUROFOUND. Platform work: Skills use and skills development. Op. cit. Texto original: “platform work in Europe is diverse, with the different types of platform work having a different impact on the working conditions of platform workers as well as on the labour market.” 60 entende que esse trabalho, nas economias em desenvolvimento, contribui para aumentar a mão-de-obra ocasional já existente. 352 O documento observa que “a maioria do trabalho realizado nas plataformas digitais não está sujeita à regulamentação laboral, pelo que os trabalhadores têm pouco controlo sobre quando terão trabalho ou sobre as suas condições de trabalho.”. 353 A Comissão Europeia aponta que a economia de plataforma é um fenómeno em crescimento, considerando que 11% da força de trabalho da UE afirma já ter prestado serviços por meio de uma plataforma. A Comissão declara que esse tipo de trabalho cria novas oportunidades para trabalhadores, clientes e empresas, como: empregos e rendas adicionais e flexibilidade. Porém, aponta que o trabalho de plataforma pode levar a novas formas de precariedade, em virtude da falta de transparência e previsibilidade nas condições de trabalho e pela insuficiente proteção social. 354 O artigo Protecting people working through platforms: Commission launches a first-stage consultation of the social partners 355 , publicado em fevereiro de 2021 pela Comissão Europeia, aponta o crescente desenvolvimento do trabalho de plataformas na UE pode oferecer oportunidades para pessoas que possuem dificuldades para entrar no mercado de trabalho. Entretanto, expõe que alguns tipos de trabalho de plataforma estão associados a condições precárias de trabalho: como “falta de transparência e previsibilidade das disposições contratuais, desafios de saúde e segurança e acesso insuficiente à proteção social”, 356 além disso, o documento menciona um desafio em dimensão internacional: a questão do gerenciamento algorítmico. 357 Neste contexto, o relatório da OIT publicado em fevereiro de 2021 e intitulado de The role of digital labour platforms in transforming the world of work afirma que “As oportunidades proporcionadas pelas plataformas são acompanhadas por alguns desafios.”. 358 352 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. As plataformas digitais e o futuro do trabalho. Op. cit. 353 Ibid. p.1. 354 COMISSÃO EUROPEIA. Questions and Answers: First stage social partners consultation on improving the working conditions in platform work. 2021. Disponível em: <https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/qanda_21_656>. 355 Proteger as pessoas que trabalham através de plataformas: a Comissão lança uma primeira fase de consulta dos parceiros sociais 356 EUROPEAN COMMISSION. Protecting people working through platforms: Commission launches a first-stage consultation of the social partners. 2021. Disponível em: <https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=89&furtherNews=yes&newsId=9932&langId=en>. Texto original: “lack of transparency and predictability of contractual arrangements, health and safety challenges, and insufficient access to social protection” 357 Ibid. 358 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. The role of digital labour platforms in transforming the world of work. Op. cit. p.18. Texto original: “The opportunities provided by platforms are accompanied by some challenges.” 61 Dessa forma, observa desafios para os trabalhadores de plataformas, pronunciados, muitas das vezes, em acordos informais e atípicos, quais sejam: i) regularidade do trabalho e do rendimento: ii) condições de trabalho; iii) proteção social; iv) competências e habilidades; v) liberdade de associação; e vi) direito à negociação coletiva. Também, aponta desafios para as empresas tradicionais, como: i) concorrência desleal de plataformas; ii) necessidade de financiamento para adaptação contínua à transformação digital; e iii) disponibilidade inadequada de infraestrutura digital confiável. 359 O Parlamento Europeu reconhece que o aumento das plataformas em linha consiste em uma das evoluções mais significativas dos últimos 20 anos. Ainda, alega que “Ao facilitar o comércio transfronteiriço dentro e fora da UE, as plataformas trouxeram benefícios substanciais para os consumidores e abriram novas oportunidades para as empresas e os comerciantes europeus.”, entretanto observa que “Novas oportunidades acarretam novos riscos”. 360 A Eurofound – no artigo Charting a positive path for platform workers 361 , publicado em fevereiro de 2021 – reconhece benefícios do trabalho de plataforma, o vê como ferramental potencial para integração no mercado de trabalho, 362 e entende que “Tais possibilidades devem ser capitalizadas - mas não sem considerar os potenciais efeitos colaterais negativos.” 363 No relatório The role of digital labour platforms in transforming the world of work a OIT assinala que as plataformas digitais de trabalho oferecem dois tipos de relação de trabalho: i) trabalhadores contratados diretamente por uma plataforma (os trabalhadores são categorizados como empregados com vínculo empregatício ao seu empregador); ou ii) o trabalho é mediado por uma plataforma (os trabalhadores são categorizados como autônomos). 364 Sobre isso, observa que “Os que trabalham com vínculo empregatício tendem a ser responsáveis pelo funcionamento da plataforma e representam uma fração relativamente pequena da força de trabalho da plataforma.” 365 359 Ibid. 360 PARLAMENTO EUROPEU. Por que razão a UE quer regular a economia das plataformas?. 2022. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/economy/20201008STO88810/por-que-razao-a-ue-quer-regular-a-economia-dasplataformas>. 361 Traçando um caminho positivo para os trabalhadores da plataforma 362 MANDL, Irene. Charting a positive path for platform workers. 2021. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/pt/publications/blog/charting-a-positive-path-for-platform-workers>. 363 Ibid. Texto original: “Such possibilities should be capitalised on – just not without considering potential negative side-effects.” 364 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. The role of digital labour platforms in transforming the world of work. Op. cit. 365 Ibid. p.19. Texto original: “Those working under an employment relationship tend to be responsible for the functioning of the platform and comprise a relatively small fraction of the platform workforce.” 62 O InfoStorie da OIT já mencionado Perspectivas sociales y del empleo en el mundo 2021: El papel de las plataformas de trabajo digitales en la trasformación del mundo del trabajo reitera que as plataformas digitais de emprego criam oportunidades para trabalhadores, empresas e sociedade em geral, e estimulam a inovação, entretanto, também representam uma ameaça ao trabalho docente e à concorrência leal. 366 O documento aduz que as plataformas “organizam o trabalho de forma radicalmente diferente das empresas tradicionais”: 367 conectando empresas e clientes com trabalhadores, transformando processos de trabalho com repercussões importantes para o futuro do trabalho. Vê-se que as plataformas disponibilizam novas formas de terceirização de diversas tarefas, serviços e atividades. Observa-se, também, desafios para os trabalhadores de plataforma: “os trabalhadores muitas vezes auferem baixos rendimentos e têm de lidar com a volatilidade dos rendimentos, o cancelamento injusto das contas dos trabalhadores, o acesso limitado à proteção social e laboral e as barreiras à ligação a múltiplas plataformas”. 368 A OECD, no relatório Policy Responses to New Forms of Work 369 - publicado em março de 2019 -, destaca que classificar os trabalhadores de plataforma como trabalhadores por conta própria – para fins legais, fiscais e de proteção social – pode acarretar a exclusão destes à direitos, benefício e proteções disponíveis aos demais – mesmo que a natureza de alguns de seus trabalhos não seja diferente das atividades tradicionais desempenhadas em uma relação de trabalho. 370 Destaca-se que “As condições de trabalho nas plataformas digitais de trabalho são amplamente reguladas por termos de contratos de serviço.” 371 e os termos destes contratos são determinados unilateralmente pelas plataformas. Consequentemente, o trabalhador não escolhe a remuneração, a forma de atendimento ao cliente, etc... E, considerando que essa relação tende a ser caracterizada como outra e não de emprego, esses trabalhadores ficam desprotegidos e sem poder acessar direitos do local de trabalho que se aplicam aos 366 ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO. Perspectivas sociales y del empleo en el mundo 2021: El papel de las plataformas de trabajo digitales en la trasformación del mundo del trabajo. Op. cit. 367 Ibid. Texto original: “organizam o trabalho de forma radicalmente diferente das empresas tradicionais.” 368 ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO. Perspectivas sociales y del empleo en el mundo 2021: El papel de las plataformas de trabajo digitales en la trasformación del mundo del trabajo. Op. cit. Texto original: “los trabajadores perciben bajos ingresos y tienen que hacer frente a la volatilidad de los ingresos, la cancelación injusta de las cuentas de los trabajadores, al acceso limitado a la protección social y laboral y los obstáculos para conectarse con múltiples plataformas” 369 Respostas de políticas a novas formas de trabalho 370 OECD. Policy Responses to New Forms of Work. 2019. Disponível em: <https://www.oecd.org/els/policy-responses-to-new-forms-ofwork-0763f1b7-en.htm>. 371 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. The role of digital labour platforms in transforming the world of work. Op. cit. p.24. Texto original: “Working conditions on digital labour platforms are largely regulated by terms of service agreements.” 63 funcionários. Nesse diapasão, “Os trabalhadores da plataforma muitas vezes não conseguem se envolver em negociações coletivas.” 372 A OIT – no artigo As plataformas digitais e o futuro do trabalho: Promover o trabalho digno no mundo digital – frisa que “As condições de serviço são impostas unilateralmente e a única opção dos trabalhadores é aceitá-las ou procurar trabalho noutro lugar” 373 E em quase todas estas condições, as cláusulas apontam que os trabalhadores são prestadores de serviços independentes ou trabalhadores por conta própria – classificação que restringe esses trabalhadores a muitos direitos previstos na legislação laboral. Ademais, também há condições que impõem restrições à autonomia dos trabalhadores, incompatíveis com o estatuto dos trabalhadores por conta própria. 374 As plataformas definem os termos de serviço unilateralmente. Esses contratos raramente estão sujeitos às restrições impostas pela legislação de proteção trabalhista e podem contornar completamente os processos de diálogo social, pois determinam todas as condições de trabalho dos trabalhadores, incluindo remuneração, jornada de trabalho, acesso ao trabalho e resolução de conflitos. De acordo com as Convenções e Resoluções da OIT, todos os trabalhadores têm direitos trabalhistas universais. Mas esses direitos podem ser garantidos para os trabalhadores das plataformas digitais? 375 O documento da OIT acima mencionado também esclarece que o trabalho nas plataformas digitais nem sempre é certo, o que dificulta o planeamento do dia-a-dia desses trabalhadores. Ainda, observa que é um trabalho, muitas das vezes, mal remunerado. Além disso aponta que a comunicação entre os trabalhadores e os clientes ou as plataformas é escassa, por existir poucas oportunidades, o que pode resultar em um tratamento injusto e na desmoralização dos trabalhadores. 376 O relatório da OIT intitulado de Promoting employment and decent work in a changing landscape, publicado em fevereiro de 2020, aduz que o trabalho em plataformas digitais, em muitos casos, oferece baixos salários, pouco ou nenhum benefício e geram 372 Ibid. p.24. Texto original: “Platform workers are often unable to engage in collective bargaining.” 373 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. As plataformas digitais e o futuro do trabalho. Op. cit. p.95. 374 Ibid. 375 ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO. Perspectivas sociales y del empleo en el mundo 2021: El papel de las plataformas de trabajo digitales en la trasformación del mundo del trabajo. Op. cit. Texto original: “Estos contratos rara vez están sujetos a las restricciones impuestas por la legislación de protección laboral y pueden eludir por completo los procesos de diálogo social, ya que determinan todas las condiciones laborales de los trabajadores, incluido el salario, las horas de trabajo, el acceso al trabajo y la resolución de conflictos. De acuerdo con los Convenios y Resoluciones de la OIT, todos los trabajadores tienen derechos laborales universales. Pero, ¿pueden garantizarse estos derechos para los trabajadores en las plataformas digitales?” 376 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. As plataformas digitais e o futuro do trabalho. Op. cit. 64 insegurança de renda. 377 Nesse sentido, estudo publicado, em fevereiro de 2020, pelo ETUI – A global struggle: worker protest in the platform economy 378 - aponta que as principais inseguranças dos trabalhadores de plataforma decorrem do “«status de (falso) trabalhador independente»” 379 e que “a falta de estatuto legal de empregado priva os trabalhadores de plataforma de direitos e proteções importantes, colocando-os em uma desvantagem adicional em relação às empresas que visam lucrar com seu trabalho.” 380 O relatório Benchmarking Working Europe 2021 reconhece a relação de desigualdade e trabalho de plataforma, apontando algumas questões: i) o trabalho de plataforma tende “a atrair segmentos do mercado de trabalho que já estão em posição de vulnerabilidade, sem poder de barganha substancial, e são efetivamente solicitados a entrar em acordos contratuais que muitas vezes são obscuros ou baseados em termos 'boilerplate';” 381 382 ; e, assim, ii) essas condições injustas de trabalho acentuam as vulnerabilidades de muitos destes trabalhadores. Piasna e Drahokoupil, no artigo Flexibility unbound: understanding the heterogeneity of preferences among food delivery platform workers 383 , expressam que a proteção dos trabalhadores e os arranjos de trabalho flexíveis podem ser entendidos como meios para aumentar a autonomia do trabalhador e o controle sobre as condições de trabalho – o que não determina, em regra, uma preferência contra o status de emprego destes trabalhadores. 384 Isto posto, entendem que é necessário integrar, na responsabilidade e na função da própria plataforma, abordagens alternativas que visem melhorar as condições dos 377 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. Promoting employment and decent work in a changing landscape. Op. cit. 378 Uma luta global: protesto dos trabalhadores na economia da plataforma 379 JOYCE, Simon et. al. A global struggle: worker protest in the platform economy. ETUI, The European Trade Union Institute. 2020. p.1. Disponível em: <https://www.etui.org/publications/policy-briefs/european-economic-employment-and-social-policy/a-global-struggleworker-protest-in-the-platform-economy>. Texto original: “‘(bogus) self-employed worker’ status” 380 Ibid. p.2. Texto original: “the lack of legal employee status deprives platform workers of important rights and protections, placing them at a further disadvantage relative to the companies who aim to profit from their work.” 381 O termo “boilerplate” refere-se à linguagem padronizada em um contrato que geralmente aparece no final do contrato (geralmente em uma seção intitulada “diversos” ou “termos gerais”). Embora as disposições padrão sejam cláusulas comuns em um contrato, elas devem sempre ser verificadas cuidadosamente e adaptadas às particularidades da situação, pois abordarão questões importantes que serão determinantes dos direitos das partes em relação ao contrato comercial. (LEXOLOGY. Boilerplate provisions in a contract. 2017. dISPONível em: <https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=b6103c85-9717-446f-9b63-5509ef2ee66d>. 382 AKGÜÇ, Mehtap et al. Op. cit. p.71. Texto original: “to attract segments of the labour market that are already in a position of vulnerability, lacking any substantial bargaining power, and are effectively asked to enter contractual arrangements that are often obscure or premised on ‘boilerplate’ terms.” 383 Flexibilidade ilimitada: entendendo a heterogeneidade de preferências entre os trabalhadores da plataforma de entrega de alimentos 384 PIASNA, Agnieszka; DRAHOKOUPIL, Jan. Flexibility unbound: understanding the heterogeneity of preferences among food delivery platform workers. 2021. Disponível em: <https://academic.oup.com/ser/article-abstract/19/4/1397/6314581?redirectedFrom=fulltext>. 71 Em seguimento, a OIT enumerou alguns pontos necessários para caminhar rumo à revitalização dos sindicatos: i) organizar e prestar serviços a novos membros (p.ex., trabalhadores jovens da economia informal ou da economia da plataforma digital); ii) falar e agir com uma só voz, atuando coletivamente em todos os setores e níveis; iii) garantir a governança interna adequada; e iv) fortalecer um diálogo social eficaz e inclusivo sobre as questões atuais e futuras. A pesquisa indica que os quatro cenários são possíveis em diferentes combinações: i) dualidade como forma de resistir à marginalização; ii) substituição como fonte de inspiração para a revitalização; e iii) revitalização como abertura para a dualização. 420 Além disso, a OIT entende que o fortalecimento de diálogo social eficaz e inclusivo é de suma importante “para melhorar o trabalho decente, mas também em questões mais amplas de desenvolvimento socioeconómico e sustentável que afetam os trabalhadores em todo o mundo.” 421 A pesquisa também menciona dificuldades dos sindicatos na organização e prestação de serviços aos trabalhadores de plataformas digitais, entretanto aponta estes estão se organizando por meio de sindicatos já existentes ou por novas organizações. 422 Nesse sentido, a OIT – no artigo As plataformas digitais e o futuro do trabalho – constata que o grau de dependência do trabalho nas plataformas digitais é inversamente proporcional à cobertura da proteção social – os trabalhadores que tem o trabalho na plataforma como a, ou uma das, principais fontes de renda estão mais propensos a estar desprotegidos. 423 Além do mais, com o surgimento da crise de saúde, observou-se que “a fraca cobertura da proteção social colocou em risco a vida dos trabalhadores da plataforma durante a pandemia da COVID-19.”. 424 Em 2020, em virtude de grande parte das medidas de contenção da COVID-19, observou-se que o trabalho de plataforma ganhou ritmo e começou a se popularizar. 425 O 420 Ibid. 421 Ibid. Texto original: “para mejorar el trabajo decente, pero también en cuestiones socioeconómicas y de desarrollo sostenible más generales que afectan a los trabajadores de todo el mundo.” 422 Ibid. 423 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. As plataformas digitais e o futuro do trabalho. Op. cit. 424 ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO. Perspectivas sociales y del empleo en el mundo 2021: El papel de las plataformas de trabajo digitales en la trasformación del mundo del trabajo. Op. cit. Texto original: “una cobertura de protección social débil ha puesto en peligro la vida de los trabajadores de las plataformas durante la pandemia de COVID-19” 425 MANDL, Irene. Charting a positive path for platform workers. Op. cit. 72 artigo Charting a positive path for platform workers menciona que na sociedade afetada pela pandemia – socialmente distanciada – alguns serviços prestados pelas plataformas protegeram e ampararam muitos. Assim, a demanda desses serviços reforçou o domínio do mercado por poucos fornecedores. “No entanto, seus trabalhadores muitas vezes estão efetivamente escravizados.”. 426 Dessa forma, aduz que “o trabalho de plataforma não precisa ser o último recurso. É fundamentalmente um novo meio de compatibilizar a oferta e a procura de trabalho remunerado e pode ser um motor para a inovação e o crescimento do emprego.” 427 A Comissão Europeia, no comunicado de imprensa de 24 de fevereiro de 2021, explanou sobre a necessidade de proteger os trabalhadores de plataforma. Segundo a Comissão, a crise de saúde acelerou a transformação digital e impulsionou a expansão de novos modelos empresariais a partir de plataformas – transformações que desempenharam papel importante na garantia de acesso a serviços em períodos de confinamento. Entretanto, observa que a situação de vulnerabilidade dos trabalhadores da economia de plataformas foi evidenciada, tanto relativa à exposição a riscos para saúde e segurança, quanto ao acesso limitado à proteção e benefícios sociais. 428 Nesse sentido, o artigo What have platforms done to protect workers during the coronavirus (COVID 19) crisis?, 429 publicado pela OECD em setembro de 2020, mostrou que a pandemia da COVID-19 apresentou riscos para os trabalhadores de plataforma, principalmente relacionados à exposição ao vírus e à perda de renda. O arquivo Platform economy: Developments in the COVID-19 crisis 430 , da Eurofound, publicado em junho de 2020, expôs que a heterogeneidade dos tipos de plataformas de trabalho encontrados na Europa e seus diversos efeitos para os trabalhadores e o mercado de trabalho foram evidenciados durante a crise da COVID-19: durante a crise, a demanda dos serviços de entrega pelas plataformas aumentou, o que fez com que os estabelecimentos aumentassem as ofertas de entrega – gerando maior carga de trabalho para os trabalhadores. O documento aponta que, embora esse contexto possa ter resultado em 426 Ibid. Texto original: “Yet their workers are often effectively in thrall” 427 Ibid. Texto original: “platform work need not be the job of last resort. It is fundamentally a new means of matching supply and demand for paid labour, and it could be an engine for innovation and employment growth” 428 COMISSÃO EUROPEIA. Proteger as pessoas que trabalham nas plataformas: Comissão lança primeira fase de consulta dos parceiros sociais. 2021. Disponível em: <https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_21_686>. 429 O que fizeram as plataformas para proteger os trabalhadores durante a crise do coronavírus (COVID 19)? 430 Economia da plataforma: Desenvolvimentos na crise COVID-19 73 melhores oportunidades para esses trabalhadores – como acesso ao trabalho e o consequente aumento da renda -, também resultou em desafios – como jornadas de trabalho longas e antissociais. 431 Além disso, a fundação menciona que “Algumas pesquisas ad hoc entre os trabalhadores da plataforma chegaram ao resultado de que a maioria dos trabalhadores da plataforma experimentou uma perda substancial de receita de seu trabalho na plataforma desde o surto da COVID-19.” 432 O Parlamento Europeu, conforme artigo Ten opportunities for Europe postcoronavirus, 433 relatou que pandemia impactou o trabalho no ambiente digital: “os trabalhadores da plataforma, com direito apenas a proteção limitada, foram severamente atingidos pela crise.” 434 A Eurofound expôs, em seu artigo Charting a positive path for platform workers, que “COVID-19 tem sido um grande desestabilizador no mercado de trabalho e, em muitos aspetos, acentuou os pontos positivos e negativos da economia de plataforma.”. 435 O WEF, no artigo Gig workers among the hardest hit by coronavirus pandemic, 436 declara que “Trabalhadores de gig estão entre os mais atingidos economicamente pela pandemia do coronavírus” 437 . A OIT, no artigo The role of digital labour platforms in transforming the world of work, mostrou que “A pandemia COVID 19 expôs muitos dos riscos que os trabalhadores enfrentam nas plataformas digitais de trabalho.”. 438 A pesquisa publicada pelo mencionado artigo expõe que “A maioria dos trabalhadores em plataformas digitais de trabalho não tem cobertura de previdência social.” 439 e, essa situação, “criou desafios significativos para todos os trabalhadores da plataforma durante a pandemia COVID 19, especialmente aqueles em plataformas baseadas em localização.” 440 Além disso, a pesquisa demonstrou que “Alguns trabalhadores em plataformas baseadas em localização relataram trabalhar durante a crise 431 EUROFOUND. Platform economy: Developments in the COVID-19 crisis. 2020. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/pt/data/platform-economy/dossiers/developments-in-the-covid-19-crisis>. 432 Ibid. Texto original: “A few adhoc surveys among platform workers come to the result that the majority of platform workers experience a substantial loss of income from their platform work since the outbreak of COVID-19.” 433 Dez oportunidades para a Europa pós-coronavírus 434 BASSOT, Étienne. Op. cit. p.12. Texto original: “platform workers, entitled to limited protection only, have been hit severely by the crisis.” 435 MANDL, Irene. Charting a positive path for platform workers. Op. cit. Texto original: “COVID-19 has been a major disruptor on the labour market and in many respects has accentuated the positives as well as the negatives of the platform economy” 436 Trabalhadores de gig entre os mais atingidos pela pandemia coronavírus 437 MOULDS, Josephine. Gig workers among the hardest hit by coronavirus pandemic. 2020. Disponível em: <https://www.weforum.org/agenda/2020/04/gig-workers-hardest-hit-coronavirus-pandemic/>. Original: “Gig workers are among the hardest hit economically by the coronavirus pandemic” 438 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. The role of digital labour platforms in transforming the world of work. Op. cit. p.25Texto original: “The COVID‑19 pandemic has exposed many of the risks confronting workers on digital labour platforms.” 439 Ibid. p.24. Texto original: “The majority of workers on digital labour platforms do not have social security coverage.” 440 Ibid. p.24. Texto original: “has created significant challenges for all platform workers during the COVID‑19 pandemic, especially those on location-based platforms.” 74 por necessidade económica, apesar de sentirem ansiedade em contrair COVID 19 durante o trabalho.” 441 Portanto, infelizmente, “A falta de opções de subsídio por doença, o acesso limitado a subsídios de desemprego ou esquemas de apoio ao rendimento e um mercado de trabalho apertado obrigaram muitos a continuar à custa da sua segurança e saúde.” 442 Nesta esteira, durante a pandemia os trabalhadores de plataforma, principalmente os de entregas, precisaram de proteção física para se protegerem do vírus, entretanto muitos não possuíam, ou até ainda não possuem, acesso a equipamentos de proteção necessários e não conseguiam cumprir o distanciamento social necessário. Assim sendo, Kim Van Sparrentak, Leila Chaibi e Petra De Sutter manifestaram preocupação para com estes trabalhadores, devido ao risco apresentado à saúde destes 443 e declararam que “A crise da COVID-19 destacou como os trabalhadores da plataforma estão sistematicamente subempregados, mal pagos, mal protegidos e carecem de proteção social básica, como licença médica remunerada.” 444 Ainda, indicaram que durante a pandemia, muitos trabalhadores de plataforma ficaram sem rendimentos e, ainda, inelegíveis a medidas de apoio ao rendimento – em virtude da falta da relação de emprego ou do não preenchimento das condições exigidas para trabalhadores autônomos. 445 Isto posto, é possível afirmar que “As consequências da pandemia COVID 19 estão expondo os riscos e desigualdades para os trabalhadores, especialmente para aqueles que trabalham em plataformas baseadas em localização.” 446 Os riscos apresentados pela crise atual são agravados pelos níveis geralmente mais baixos de acesso entre os trabalhadores da plataforma a benefícios de desemprego, seguro saúde e licenças por doença, em comparação com os indivíduos com emprego padrão (permanente, em tempo integral, dependente). Embora as definições e testes dos países para status de emprego variem, muitos trabalhadores de plataforma são considerados autônomos, o que significa que eles geralmente não se beneficiam dos mesmos direitos e proteções que os funcionários padrão. Ao 441 Ibid. p.25. Texto original: “Some workers on location-based platforms reported working throughout the crisis due to economic necessity, despite feeling anxiety about contracting COVID 19 while at work” 442 MANDL, Irene. Charting a positive path for platform workers. Op. cit. Texto original: “Lack of sick pay options, limited access to unemployment benefits or income support schemes, and a tightening labour market have obliged many to keep going at the expense of their own safety and health”. 443 EUROPEAN PARLIAMENT. Written answer : Platform work in the context of the Covid-19 crisis. 2020. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/RegistreWeb/search/simpleSearchHome.htm;language=DE?searchLanguages=EN&relations=REPONSEA %23%23P-002114%2F2020&sortAndOrder=DATE_DOCU_DESC>. 444 Ibid. Original: “The Covid-19 crisis has highlighted how platform workers are systematically underemployed, underpaid, underprotected, and lack basic social protection such as paid sick leave.” 445 Ibid. 446 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. The role of digital labour platforms in transforming the world of work. Op. cit. p.19. Texto original: “The consequences of the COVID‑19 pandemic are exposing the risks and inequalities for workers, particularly for those engaged on location-based platforms” 75 mesmo tempo, muitos trabalhadores de plataforma compartilham características com funcionários padrão, bem como algumas de suas vulnerabilidades à perda de renda. 447 O Instituto McKinsey, em seu artigo The future of work after COVID-19, declarou que, durante a pandemia, o trabalho independente 448 serviu como uma rede de segurança para os recém-desempregados, principalmente em razão da flexibilidade. Entretanto, afirma que o trabalhado independente – particularmente os trabalhos de plataforma - não fornecem uma direção clara de carreiras a seguir para que os trabalhadores consigam aumentar suas competências e rendas. 449 Além do mais, “efeitos colaterais desfavoráveis, como potencialmente ficar preso em um emprego com piores condições de trabalho, proteção social e oportunidades de carreira, não devem ser negligenciados”. 450 Se nos abstrairmos da aura de modernidade e sofisticação emprestada pela utilização de meios tecnológicos e nos concentrarmos nas características essenciais da relação subjacente entre as partes, facilmente constataremos que estamos perante a “clássica” relação de trabalho subordinado, com a exploração da parte mais fraca – o trabalhador – a assumir expressão máxima. Ou seja, não será necessário inventar nada, mas simplesmente integrar estas relações laborais no quadro laboral vigente, obrigando as grandes empresas que detêm as plataformas a cumprir as leis do país em que atuam e obtêm lucros milionários. 451 O artigo A uberização como forma de precarização do trabalho e suas consequências na questão social - publicado pela Revista Direitos, Trabalho e Política Social, em fevereiro de 2020 – expõe que “As relações de trabalho que ocorrem à revelia do Estado são propensas a apresentar desvios que comprometem o ideal de justiça fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade livre.” 452 Ainda, o documento explica que a regularidade 447 OECD. What have platforms done to protect workers during the coronavirus (COVID 19) crisis?. 2020. Disponível em: < https://www.oecd.org/coronavirus/policy-responses/what-have-platforms-done-to-protect-workers-during-the-coronavirus-covid-19crisis-9d1c7aa2/>. Texto original: “The risks posed by the current crisis are compounded by the generally lower levels of access among platform workers to unemployment benefits, health insurance and sick leave, compared with individuals in standard (permanent, full-time, dependent) employment. While countries’ definitions and tests for employment status vary, many platform workers are considered selfemployed, which means that they do not usually benefit from the same rights and protections as standard employees. At the same time, many platform workers do share characteristics with standard employees as well as some of their vulnerabilities to income loss” 448 O instituto define como trabalhadores independentes a ampla gama de contratados independentes, agência de contratação temporária trabalhadores, autônomos, freelancers e pessoas que trabalham por meio de plataformas digitais na chamada economia gig. 449 LUND, Susan et al. Op. cit. 450 EUROFOUND. Back to the future: Policy pointers from platform work scenarios2020. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/pt/publications/report/2020/back-to-the-future-policy-pointers-from-platform-work-scenarios>. Texto original: “unfavourable side effects, like potentially getting stuck in a job with worse working conditions, social protection and career opportunities, must not be neglected” 451 CGTP-IN. O futuro do trabalho tem de ser de progresso e justiça social. 2021. Disponível em: <http://www.cgtp.pt/cgtp-in/areas-deaccao/accao-reivindicativa/16100-o-futuro-do-trabalho-tem-de-ser-de-progresso-e-justica-social>. 452 BIANCHI, Sabrina Ripoli et al. A UBERIZAÇÃO COMO FORMA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA QUESTÃO SOCIAL. p.149 Disponível em: <https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/9755>. 76 das relações de trabalho representa um custo às empresas, como também a lisura com que estas administram seus deveres e a dignidade com que tratam seus trabalhadores. 453 Conforme o artigo Platform work: Employment status, employment rights and social protection 454 , publicado pelo Eurofound em setembro de 2018, a ausência de regulamentações claras acerca do status de emprego dos trabalhadores da plataforma faz com que a situação laboral destes seja determinada pelos termos e condições da plataforma – sendo, em sua maioria, considerados como autônomos. 455 “O esclarecimento da situação de emprego dos trabalhadores da plataforma é relevante, pois influencia os direitos trabalhistas dos trabalhadores, incluindo a proteção social.” 456 A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses declarou, no artigo O futuro do trabalho tem de ser de progresso e justiça social, publicado em maio de 2021, que todas as formas do trabalho nas plataformas digitais são caracterizadas por extrema desregulação e consequente precariedade e instabilidade, visto a completa desproteção laboral e social dos trabalhadores. A unidade acredita que na maioria destas situações os trabalhadores não são assim reconhecidos, mas sim como empreendedores ou prestadores de serviços 457 – “precisamente a fim de afastar a existência ou reconhecimento de qualquer relação laboral juridicamente relevante entre a empresa que gere a plataforma e o trabalhador que presta o serviço com a sua intermediação.” 458 Nesse diapasão, a confederação afirma que é arriscado considerar que estamos diante de uma nova forma de trabalho ou um novo tipo de relação laboral, entende que o trabalho de plataforma ressuscita práticas de exploração laboral do século XIX. 459 A regulação das plataformas digitais de trabalho é um desafio complexo, pois afeta tanto o direito do trabalho quanto outras áreas jurídicas relevantes para a garantia do trabalho decente. Esses desafios incluem a aplicação de direitos trabalhistas universais duramente conquistados, como proteção social e negociação coletiva aos trabalhadores da plataforma, além de garantir concorrência justa, uso justo de dados, melhoria da proteção de 453 Ibid. 454 Trabalho da plataforma: Estatuto laboral, direitos laborais e proteção social 455 EUROFOUND. Platform work: Employment status, employment rights and social protection. 2018. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/pt/data/platform-economy/dossiers/employment-status>. 456 Ibid. Texto original: “The clarification of the employment status of platform workers is relevant as it influences the workers’ employment rights, including social protection.” 457 CGTP-IN. Op. cit. 458 Ibid. 459 Ibid. 77 dados e responsabilidade de algoritmos e reforma dos sistemas tributários. 460 O artigo Charting a positive path for platform workers, publicado pela Eurofound em fevereiro de 2021, aponta que a experiência europeia com o trabalho em plataformas nos últimos 10 a 15 anos demonstra que este tipo de trabalho não é uma distopia nem uma panaceia do mercado de trabalho, mas sim um mecanismo de trabalho em constante evolução – sendo no mínimo uma forma alternativa de emprego para aqueles que foram e serão afetados pela crise económica e empregatícia causa pela COVID-19. 461 Dessa forma, Nicolas Schmit, comissário do Emprego e Direitos Sociais, declarou que é necessário tirar proveito da transição digital, considerando a criação de emprego de plataformas digitais, desde que a dignidade, o respeito e a proteção das pessoas que nelas trabalham sejam respeitados. 462 2.3. A permanência do teletrabalho e os direitos básicos desses trabalhadores: o que mudou com a pandemia da COVID-19? A pandemia da COVID-19, como já demonstrado nos tópicos anteriores, acelerou a tendência para a transição digital, obrigando empresas, trabalhadores, instituições, o Estado e o Governo a reinventarem os modelos e sistemas de trabalho, recorrendo ainda mais ao teletrabalho. 463 As medidas de contenção ou redução dos efeitos causados pela pandemia trouxeram maior distância psicológica, alteraram os padrões de consumo e mobilidade, fragilizaram o tecido produtivo, aumentaram o risco de desemprego e resultaram numa maior migração para o teletrabalho. 464 A necessidade de proteger os trabalhadores durante a crise da COVID-19 tornou necessário a implementação de práticas alinhadas aos regimes de distanciamento social e, dessa forma “fez com que as questões da força de trabalho fossem frequentemente as mais urgentes durante a COVID-19.” 465 460 ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO. Perspectivas sociales y del empleo en el mundo 2021: El papel de las plataformas de trabajo digitales en la trasformación del mundo del trabajo. Op. cit. Texto original: “La regulación de las plataformas digitales de trabajo es un desafío complejo, ya que atañe tanto la ley del trabajo como otros ámbitos jurídicos relevantes para garantizar el trabajo decente. Estos desafíos incluyen aplicar a los trabajadores de las plataformas los derechos laborales universales conquistados con tanto esfuerzo, como la protección social y la negociación colectiva, así como garantizar una competencia leal, el uso correcto de los datos, la mejora de la protección de los datos y la rendición de cuentas de los algoritmos, y la reforma de los sistemas fiscales” 461 MANDL, Irene. Charting a positive path for platform workers. Op. cit. 462 COMISSÃO EUROPEIA. Proteger as pessoas que trabalham nas plataformas: Comissão lança primeira fase de consulta dos parceiros sociais. Op. cit. 463 GOVERNO DE PORTUGAL. Op. cit. p.7. 464 IEFP. Op. cit. 465 STOREY, David. How the future of work arrived in 100 tragic days. 2020. Disponível em: <https://www.ey.com/en_gl/workforce/how-thefuture-of-work-arrived-in-100-tragic-days >. Texto original: “have meant that workforce issues have often been the most pressing during COVID-19.” 78 Consoante a Convenção sobre o Trabalho a Domicílio (n.177), o trabalho em plataformas digitais ou da economic gig não se enquadram no conceito de teletrabalho, os teletrabalhadores são aqueles que usam TICs para realizar seu trabalho remotamente de forma regular ou permanente. 466 Portanto, o teletrabalho é definido pela utilização de TIC, em trabalho realizado fora das instalações da entidade empregadora. Estudo publicado em setembro de 2021, pela OECD, Teleworking in the COVID-19 pandemic: Trends and prospects 467 , indica que as TICs., ao facilitarem o teletrabalho, permite que as atividades económicas perdurem. 468 O relatório Join Employment Report 2021 afirma que “Durante a emergência de saúde, o teletrabalho tem se mostrado muito importante para garantir a continuidade dos negócios”. 469 Nesse sentido, o documento Ten opportunities for Europe post-coronavirus compreende que “O teletrabalho garantiu a continuidade de muitas empresas e salvou o emprego de muitas pessoas.” 470 De acordo com Guy Ryder, diretor-geral da OIT, “O teletrabalho oferece novas oportunidades para os trabalhadores continuarem em atividade e os empregadores seguirem com os negócios durante a crise.” 471 Nesse sentido, a Comissão Europeia expôs, no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que “O teletrabalho se tornou a norma para muitas pessoas devido à pandemia, sendo provável que continue a ser um elemento comum a longo prazo.” 472 O Instituto Mckinsey publicou o relatório The future of work after COVID-19, em fevereiro de 2021, no qual apontou que “Embora o teletrabalho seja possível há muitos anos, o trabalho remoto durante a pandemia foi apoiado pela rápida implantação de novas soluções digitais”. 473 O mesmo relatório destaca que as maiores disrupções de trabalho prépandêmicas se relacionavam com a introdução de novas tecnologias e o aumento das relações 466 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. C177 - Home Work Convention, 1996 (No. 177). Disponível em: <https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_INSTRUMENT_ID:312322>. 467 Teletrabalho na pandemia COVID-19: Tendências e perspectivas 468 OECD. Teleworking in the COVID-19 pandemic: Trends and prospects. 2021. Disponível em: <https://www.oecd.org/coronavirus/policyresponses/teleworking-in-the-covid-19-pandemic-trends-and-prospects-72a416b6/>. 469 EUROPEAN COMMISSION. Joint Employment Report 2021. Op. cit. 470 BASSOT, Étienne. Op. cit. p.6. Texto original: “Telework has ensured continuity for many businesses, and has saved many people's jobs.” 471 RYDER, Guy. A COVID-19 pôs em evidência a fragilidade de nossas economias. 2020. Disponível em: <https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_740358/lang--pt/index.htm>. 472 COMISSÃO EUROPEIA. Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. 2021. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/?uri=COM%3A2021%3A102%3AFIN&qid=1614928358298>. 473 LUND, Susan et al. Op. cit. Texto original: “While telecommuting has been possible for many years, remote work during the pandemic was supported by rapid deployment of new digital solutions” 79 comerciais, mas, pela primeira vez, à custa da COVID-19, a importância do aspeto físico do trabalho foi enfatizada. 474 O fechamento dos locais de trabalho, exceto os que fornecessem bens e serviços essenciais, na tentativa de travar a propagação do vírus fez com que fosse necessário continuar trabalhando fora do espaço convencional anterior à crise, fazendo com que a casa dos trabalhadores, local em que todos podiam continuar independente das medidas adotadas pelo Estado, se tornasse o novo espaço de trabalho para muitos. Fica claro que as restrições à vida social e às mobilidades individuais resultaram no uso generalizado, seja obrigatório ou recomendado, do teletrabalho. 475 Dessa forma, essa modalidade de trabalho foi e continua sendo crucial para a continuidade de algumas atividades desde o surgimento da COVID-19. A crise de saúde da COVID-19 levou os governos a tomar a medida sem precedentes de fechar todos os locais de trabalho, exceto aqueles que fornecem bens e serviços essenciais, para controlar a propagação do vírus. Cada trabalhador que conseguiu fazê-lo começou a trabalhar em casa, iniciando um experimento social de um tipo e em uma escala nunca antes vista. O mundo do trabalho nunca mais será o mesmo. Este evento acelerou a transição de uma organização de trabalho regular, burocrática e “baseada em fábrica” para uma baseada na alocação flexível de tarefas e gestão por objetivos. Embora esses teletrabalhadores recém-formados estejam certamente em melhor situação do que aqueles que perderam o emprego ou correm o risco de perdê-lo, também há desvantagens na experiência. 476 O relatório Joint Employment Report 2021, publicado pela Comissão Europeia, em março de 2021, evidenciou a importância da adaptação das novas condições de trabalho durante a pandemia e salientou que os Estados-Membros da UE devem assegurar ambientes de trabalhos seguros e adaptados, dando atenção especial às necessidades de melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade. 477 Em abril de 2021, o Eurofound publicou o artigo Changing priorities: The impact of COVID-19 on national policy agendas 478 , que destaca que, durante a pandemia, a maioria dos governos nacionais da UE 474 Ibid. 475 EUROPEAN COMMISSION. Employment and social developments in Europe 2021. 2021. Disponível em: <https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=8402&furtherPubs=yes>, 476 OSCAR, Vargas Llave. COVID-19 unleashed the potential for telework – How are workers coping?. 2020. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/publications/blog/covid-19-unleashed-the-potential-for-telework-how-are-workerscoping?&utm_campaign=covid-19&utm_content=ef20060&utm_source=linkedin&utm_medium=social-network>. Texto original: “The COVID-19 health crisis prompted governments to take the unprecedented step of shutting down all workplaces, apart from those providing essential goods and services, to control the spread of the virus. Every worker who was able to do so began to work from home, initiating a social experiment of a type and on a scale unseen before. The world of work will never be the same again. This event has accelerated the transition from a regular, bureaucratic and ‘factory-based’ organisation of work to one based on flexible task allocation and management by objectives. While these new-minted teleworkers are certainly better off than those who have lost their job or are at risk of losing it, there are downsides to the experience too.” 477 EUROPEAN COMMISSION. Joint Employment Report 2021. Op. cit. 478 Mudança de prioridades: O impacto da COVID-19 nas agendas de política nacional 80 postularam pela necessidade dos trabalhadores e civis ficarem em casa máximo possível, o que culminou nos pedidos e recomendações de teletrabalho; entretanto, indica que alguns países já tinha o teletrabalho como prática comum antes da pandemia, tornando mais fácil a adaptação para empregadores, trabalhadores e governos. 479 O aumento do teletrabalho pôde ser observado em todos os países da europa. 480 “O ritmo da mudança é incrível - o trabalho remoto e flexível em escala, há muito antecipado como um componente central do futuro do trabalho, chegou da noite para o dia.” 481 De acordo com o artigo As Member States take different approaches to regulating telework, will the EU bring them into line? 482 , publicado pela Eurofound em maio de 2021, “A adoção massiva e rápida do teletrabalho em 2020 em resposta aos bloqueios da COVID-19 expôs lacunas na legislação que rege os regimes de teletrabalho nos EstadosMembros da UE.” 483 O artigo indica que alguns Estados-Membros, antes do período pandêmico, já possuíam alguma regulamentação em vigor acerca do teletrabalho: 2/3 dos Estados-Membros tinham regulamentações sobre o teletrabalho a nível nacional ou sectorial implementadas – seja legislações ou acordos coletivos. Entretanto, a pandemia criou a necessidade da introdução de novos regulamentos e da adaptação dos já existentes, em virtude dos desafios e oportunidades em um mundo pós-pandêmico. 484 A Eurofound realizou um inquérito, em julho de 2020, – o qual consta no relatório Living, working and COVID-19 485 – que indica um aumento do número de pessoas em teletrabalho desde o início do surto de COVID-19: em 2019 5,4% de empregados na UE-27 trabalhavam exclusivamente de forma remota e em 2020 esse número subiu para 34% dos inquiridos. 486 O relatório The Jobs of Tomorrow publicado pelo Fundo Monetário Internacional 487 , em dezembro de 2020, indicou que aproximadamente 84% dos 479 EUROFOUND. Changing priorities: The impact of COVID-19 on national policy agendas. 2021. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/publications/article/2021/changing-priorities-the-impact-of-covid-19-on-national-policy-agendas>. 480 EUROFOUND. Living, working and COVID-19. 2020. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2020/livingworking-and-covid-19>. 481 STOREY, David. Op. cit. Texto original: “The pace of change is incredible – scaled remote and flexible working, long-anticipated as a core component of the future of work, have arrived overnight.” 482 Dado que os Estados-Membros adotam abordagens diferentes para regular o teletrabalho, irá a UE alinhá-las? 483 BLASIO, Frederica de. As Member States take different approaches to regulating telework, will the EU bring them into line?. 2021. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/pt/publications/blog/as-member-states-take-different-approaches-to-regulatingtelework-will-the-eu-bring-them-into-line>. Texto original: “The massive and rapid adoption of telework in 2020 in response to the COVID19 lockdowns exposed gaps in the legislation governing telework arrangements across the EU Member States.” 484 Ibid. 485 Viver, trabalhar e COVID-19 486 EUROFOUND. Living, working and COVID-19. Op.cit. 487 International Monetary Fund (IMF) 87 que ainda recai principalmente sobre as mulheres.” 530 Além disso, o estudo indica que o fechamento das escolas e creches reduziu a taxa de emprego das mulheres de 30 a 35 anos em mais de 2%. 531 O relatório Gender inequalities in care and consequences for the labour market 532 , publicado pelo EIGE 533 em janeiro de 2021, explanou sobre a principal causa das desigualdades salariais de gênero: a carga desproporcional do trabalho de cuidado das mulheres. O estudo observa alguns pontos relevantes: i) o trabalho de cuidado não remunerado na UE é feito, principalmente, pelas mulheres – o que dificulta a participação feminina no mercado de trabalho; ii) a taxa de emprego das mulheres é mais baixa do que a dos homens: iii) devido as responsabilidades de cuidado em casa, há uma alta prevalência de mulheres que trabalham meio período; iv) os empregos com atípicos e mal remunerados oferecem uma flexibilidade que permite que as mulheres conciliem o emprego remunerado com os deveres de cuidado e, por isso, as mulheres são mais propensas a aceitá-los, mesmo que esses possuem pouca ou nenhuma proteção social; v) no mercado de trabalho, as mulheres muitas vezes optam pelos trabalhados relacionados ao cuidado que reforçam e refletem o papel de cuidador na sociedade - setor sistematicamente mal pago e subfinanciado em comparação com outros setores dominados pelos homens -, ocorrendo uma segregação horizontal feminina (segregação setorial); vi) as mulheres encontram obstáculos para progredir na carreira e são sub-representadas em cargos de gestão e supervisão na maioria dos setores da economia, ocorrendo, então, uma segregação vertical delas; vii) o salário médio bruto, por hora, das mulheres é 16% menor do que o dos homens: e viii) a terceirização de tarefas de cuidados para serviços externos tem papel importante na redução das desigualdades salariais de gênero. 534 O Instituto Europeu para a Igualdade de Gênero, no artigo Essential workers 535 , esclarece que “A segregação de gênero no mercado de trabalho leva a diferentes níveis de 530 Ibid. p.78. Texto original: “One contributing factor to the gender pay gap is the unequal burden of care, which still primarily falls on women.” 531 Ibid. p.72. 532 Desigualdades de gênero no cuidado e consequências para o mercado de trabalho 533 European Institute for Gender Equality (Instituto Europeu para a Igualdade de Género) 534 EIGE. Gender inequalities in care and consequences for the labour market. 2021. Disponível em: <https://eige.europa.eu/publications/gender-inequalities-care-and-consequences-labour-market>. 535 Trabalhadores Essenciais 88 exposição à COVID-19 para mulheres e homens.” 536 , assim sendo, entende ser imprescindível buscar o equilíbrio de género na tomada de decisões durante situações de crise, e não só. 537 O já referido relatório da OECD, OECD Employment Outlook 2021: Navigating the COVID-19 Crisis and Recovery, aponta efeitos contraditórios da pandemia e gênero: i) as mulheres foram mais afetadas pelo fechamento de alguns setores e pelas necessidades adicionais de cuidado (filhos, pais, etc.); ii) as mulheres constituem parte desproporcional da força de trabalho essencial e da linha de frente. Essa disparidade explica a pequena diferença entre taxas de emprego de homens e mulheres. O estudo também apresenta que as mulheres empregadas gastam mais tempo em trabalho de cuidados não remunerados do que os homens, em uma semana normal. 538 O estudo do EIGE, Gender inequalities in care and consequences for the labour market, aborda que 94% de todas as mulheres da UE28 estão envolvidas em pelo menos uma atividade laboral não remunerada algumas vezes por semana, contra 70% dos homens empregados. Além disso, apenas 53% dos homens realizam tarefas domésticas, enquanto 93% das mulheres o fazem. E, ainda, mulheres empregadas gastam 3,9 horas por dia com tarefas não remuneradas de cuidados infantis, cuidados prolongados e tarefas domésticas; enquanto os homens gastam apenas 2,6 horas por dia. Quando falamos de cuidados infantis, as mulheres empregadas gastam 3,3 horas por dia, enquanto os homens apenas 2,7 horas. 539 as pessoas empregadas na indústria de cuidados (principalmente mulheres) estão entre os trabalhadores mais mal pagos e enfrentam empregos precários, cargas de trabalho pesadas e arranjos de trabalho fora do padrão (por exemplo, trabalho em turnos, trabalho de fim de semana) que as colocam em uma posição vulnerável no mercado de trabalho e na sociedade. Essa desvantagem é exacerbada entre as mulheres nascidas no exterior e migrantes, que constituem uma parcela substancial de faxineiras e ajudantes domésticas diretamente empregadas pelas famílias e são o grupo mais mal pago entre os trabalhadores de cuidados. 540 536 EIGE. Essential workers. Disponível em: <https://eige.europa.eu/covid-19-and-gender-equality/essential-workers>. Texto original: “Gender segregation in the labour market leads to different levels of exposure to Covid-19 for women and men.” 537 Ibid. 538 OECD. OECD Employment Outlook 2021: Navigating the COVID-19 Crisis and Recovery. Op. cit. 539 EIGE. Gender inequalities in care and consequences for the labour market. Op. cit. 540 Ibid. p.66-67. Texto original: “people employed in the care industry (mostly women) are among the lowest paid workers and face precarious jobs, heavy workloads and non-standard work arrangements (e.g. shift work, weekend work) that place them in a vulnerable position in the labour market and in society. This disadvantage is exacerbated among foreign-born and migrant women, who constitute a substantial share of domestic cleaners and helpers directly employed by households and are the lowest-paid group among care workers.” 89 Em dezembro de 2020, a Eurofound publicou o resumo de política Women and labour market equality: Has COVID-19 rolled back recent gains? 541 que tem como uma de suas principais conclusões o fato de que os mercados de trabalho europeus apresentam um elevado nível de segregação profissional, indicando uma sobre-representação das mulheres em trabalhados de tempo parcial e em empregos mal remunerados. E ainda ressalta que as consequências da crise pandêmica, como as medidas de bloqueio, podem comprometer décadas de ganhos alcançados na igualdade de gênero, em virtude do alto risco de desvinculação do mercado de trabalho pelas mulheres. Isto posto, entende-se que “não se pode delimitar a observação dos trabalhadores no domicílio como se não fossem mães, pais ou filhos/as, pois o trabalho abrange a realidade familiar e envolve os membros da família na atuação dos trabalhadores.”. 542 541 Mulheres e igualdade no mercado de trabalho: A COVID-19 reverteu os ganhos recentes? 542 BENAVIDES, Fernando G. et. al. O futuro do trabalho após a COVID-19: o papel incerto do teletrabalho no domicílio. 2021. Disponível em: <https://www.redalyc.org/journal/1005/100566937006/html/#B16>. 90 CAPÍTULO III – RUMO A UMA EUROPA RESILIENTE E SUSTENTÁVEL O surto de coronavírus representa um grande desafio para toda a União Europeia. As comunidades nacionais, regionais e locais estão na linha de frente no combate à doença. A solidariedade e a responsabilidade em todas as nossas sociedades e entre os EstadosMembros serão fundamentais para superar este desafio. O benefício da ação coletiva e coordenada como comunidade supera as respostas individuais e parceladas. Temos que tomar medidas para conter a propagação do vírus e mitigar seu impacto para evitar sobrecarregar a saúde pública, reforçando a capacidade de resposta de nossos sistemas e mitigar os efeitos consideráveis em nossas economias. 543 A Comissão Europeia coordenou a resposta europeia comum ao surto do coronavírus, reforçando o setor da saúde pública e visando reduzir o impacto socioeconómico da pandemia na União Europeia. 544 Em síntese, entre outras medidas, em janeiro de 2020 a Comissão Europeia ativou o Mecanismo de proteção civil da UE para repatriar cidadãos da UE e mobilizou os primeiros fundos para a investigação sobre o surto de coronavírus; em fevereiro, ocorreu a contratação de equipamento médico em conjunto com os Estados-Membros; em março, foi ativada a cláusula de derrogação de âmbito geral do quadro orçamental; em abril, a UE ajudou mais de 500 mil cidadãos europeus retidos no estrangeiro a regressarem, foi lançada a plataforma de partilha de dados para investigadores e a iniciativa de angariação de fundos para a resposta mundial ao coronavírus, foi adotado pacote de medidas bancárias para facilitar empréstimos às famílias e empresas na UE e foram aprovadas 127 medidas de auxílio estatal a fim de apoiar as empresas e proteger os meios de subsistência em toda a Europa; em maio, a Comissão mobilizou 122 milhões de euros do programa Horizonte 2020 a fim de reforçar a investigação e inovação necessárias face ao quadro pandémico, foi concedido 50 milhões de euros em ajuda humanitária e foi apresentado o plano de recuperação para a Europa; em junho, o Banco Europeu de Investimento concedeu financiamento de 100 milhões de euros à BioNTech 543 OVERVIEW, EU Funding. Coronavirus Response Investment Initiative (CRII). Disponível em: <https://eufundingoverview.be/funding/coronavirus-response-investment-initiative-crii>. Texto original: “The Coronavirus outbreak presents a major challenge to the entire European Union. National, regional and local communities are on the frontline in countering the disease. Solidarity and responsibility across our societies and between Member States will be key to overcome this challenge. The benefit of collective and coordinated action as a community outweighs individual and parcelled responses. We have to take action to contain the spread of the virus and mitigate its impact to prevent straining public healthcare while reinforcing the responsiveness of our systems and to mitigate the considerable knock on effects on our economies.” 544 COMISSÃO EUROPEIA. Resposta ao coronavírus. Disponível em: <https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/coronavirusresponse_pt>. 91 para o desenvolvimento de vacinas contra a COVID-19, foi lançada a plataforma Re-open UE para o relançamento seguro da livre circulação e do turismo e foi adotado regulamento para apoio aos agricultores da UE afetados pela crise pandémica; em julho, a Comissão apresentou medidas a serem tomadas a curto prazo para reforçar a preparação sanitária da UE para potenciais futuros surtos do coronavírus, foi apresentada orientações para assegurar a proteção dos trabalhadores sazonais, chegou-se a um acordo sobre o plano de recuperação e o QFP para 2021-2027, foi lançado convite à apresentação de propostas para parcerias inovadoras entre regiões da UE em matéria de resposta e recuperação e a Comissão concluiu negociações para garantir a vacinação dos europeus; em agosto, a Comissão apresentou proposta de concessão de apoio financeiro de mais de 81 mil milhões de euros a 15 EstadosMembros ao abrigo do instrumento SURE, foi assinado o primeiro contrato com a AstraZeneca e a Comissão confirmou a participação no mecanismo COVAX (Mecanismo de Acesso Mundial às Vacinas contra a COVID-19): em setembro, a Comissão concluiu negociações com a BioNTech-Pfizer com vista a adquirir uma – na época – potencial vacina contra a COVID-19, a Comissão e a OMS lançaram Conselho de Facilitação para reforçar a colaboração a nível mundial, a Comissão assinou o segundo contrato para garantir uma vacina aos europeu – com a Sanofi-GSK – e o Conselho aprovou mais de 87 milhões de euros de apoio financeiro para os Estados-Membros ao abrigo do instrumento SURE; em outubro, a Comissão aprova o terceiro contrato para garantir vacina – desta vez, com a Janssen Pharmaceutica NV -, a Comissão emitiu as primeiras obrigações sociais no valor de 17 mil milhões de euros ao abrigo do instrumento SURE a fim de proteger o emprego e manter as pessoas no mercado de trabalho; em novembro, destaca-se o acordo entre o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da UE no Conselho objetivando uma reconstrução europeia ecológica, digital, resiliente e adaptada aos desafios, mesmo que futuros; ainda em novembro, a Comissão aprovou um quarto contrato com as empresas farmacêuticas BioNTech-Pfizer para a aquisição de doses de vacinas e a UE aumentou a sua contribuição para o Mecanismo COVAX; em dezembro, a Comissão assegura a primeira vacina segura e eficaz contra a COVID-19 (desenvolvida pela BioNTech-Pfizer). 545 545 COMISSÃO EUROPEIA. Calendário da ação da UE. Disponível em: <https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/coronavirusresponse/timeline-eu-action_pt>. 92 Em 2021, no mês de janeiro, destacou-se a autorização de uma segunda vacina contra a COVID-19 (desenvolvida pela Moderna), ainda, o Parlamento aprovou um acordo para disponibilizar recursos adicionais em 2021 e 2022 visando o fornecimento de alimentos e assistência básica às pessoas em situação de maior necessidade, a Comissão adotou medidas de flexibilização das regras em matéria de auxílios estatais, é autorizada a vacina da AstraZeneca; em fevereiro, a Comissão disponibilizou 14 mil milhões de euros a nove EstadosMembros ao abrigo do instrumento SURE e o Conselho adotou um regulamento que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência – “a fim de os ajudar a fazer face ao impacto da pandemia de COVID-19, promover a dupla transição ecológica e digital e edificar sociedades resilientes e inclusivas” -; em março, a Comissão apresentou um pacote de apoio financeiro adicional de quase 530 milhões de euros ao abrigo do Fundo de Solidariedade da UE, novo programa de saúde foi aprovado (EU4Health – UE pela Saúde) para ajudar a UE a reforçar os sistemas de saúde, foi autorizada a quarta vacina contra a COVID-19 na UE (desenvolvida pela Janssen Pharmaceutica NV), a Comissão disponibilizou mais de 9 mil milhões de euros a sete países da UE ao abrigo do instrumento SURE, a Comissão propôs um Certificado Verde Digital para facilitar a livre circulação de forma segura na UE durante a pandemia da COVID-19 e a UE reforçou o mecanismo de transparência e autorização para exportações de vacinas contra o coronavírus; em abril, a Comissão mobilizou 123 milhões de EUR do Programa Horizonte Europa e se preparou para mobilizar 800 mil milhões de euros para a recuperação; em maio, na Cimeira Mundial da Saúde, dirigentes mundiais adotaram agenda para superar a crise pandémica e evitar futuras pandemias e a Comissão disponibilizou 14,1 mil milhões de euros a 12 Estados-Membros a título do SURE, e o Parlamento e o Conselho chegaram a um acordo provisório sobre o Certificado Digital Covid da UE (visando facilitar a livre circulação na Europa durante a pandemia); em junho, o Portal UE do Certificado digital COVID entrou em funcionamento em sete países, a Comissão aprovou planos de recuperação e resiliência de alguns países (Portugal, Espanha, Grécia, Dinamarca, Luxemburgo, Áustria, Eslováquia, Letônia, Alemanha, Itália, Bélgica e França), a Comissão efetuou os primeiros pagamentos de 800 milhões de euros para promover a recuperação da crise e a resiliência (os pagamentos foram feitos a 41 programas nacionais e regionais em 16 Estados-Membros) e concluiu a segunda emissão de obrigações para apoiar a recuperação da Europa – mobilizando 15 mil milhões de euros -; em julho, o Certificado Digital COVID da UE entra em vigor na União, a UE apoiou 11 projetos de investigação com 120 milhões de euros, a UE simplificou as regras para 93 permitir que os Estados-Membros implementassem medidas auxiliadoras sem um controlo prévio da Comissão, a Comissão aprovou planos de recuperação e resiliência de mais alguns países (Eslovênia, Lituânia, Chipre, Croácia, Irlanda e Chéquia), a UE chegou ao marco da vacinação de 70% da população adulta com uma dose; em agosto, a Comissão aprovou novo contrato com a Novavax para uma potencial vacina contra a COVID-19, a UE disponibilizou financiamento humanitário de 41 milhões de euros para combater a pandemia e a UE chegou ao marco de 70% da população adulta da UE totalmente vacinada; em setembro, a presidente da Comissão Europeia e o presidente dos EUA anunciaram uma nova parceria EU-EUA para ajudar a vacinar a população mundial, a Comissão aprovou o plano de recuperação e resiliência da Romênia e a UE lança a Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA); em outubro, a Comissão aprovou os planos de recuperação da Finlândia e da Estónia e efetuou a primeira emissão de obrigações verdes do NextGenerationEU (mobilizando 13 mil milhões de euros dedicados, exclusivamente, a investimentos ecológicos e sustentáveis em toda a UE) e a UE estabeleceu portfólio dos 10 tratamentos mais promissores contra a COVID-19; em novembro, a UE assinou contrato com a empresa farmacêutica Valneva, a Comissão adotou um plano de emergência que permitirá identificar deficiências no plano de abastecimento alimentar e propor ações para melhor a preparação a nível da UE em tempos de crise, a Comissão também prorrogou o Quadro Temporário de Auxílios Estatais até 30 de junho de 2022 para permitir que países da UE estendam os regimes de apoio, o Parlamento aprovou fundos suplementares de 479,1 milhões de euros para a recuperação e vacinação da UE em 2022, a UE substituiu o mecanismo de autorização de exportação de vacinas contra a COVID-19 por um novo instrumento de monitorização, a UE reforçou sua capacidade de prevenção e controlo de doenças (prorrogação do mandato do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças); em dezembro, os eurodeputados aconselharam os países da UE a prosseguir a vacinação da população, a Comissão apresentou uma abordagem comum e coordenada da UE para enfrentar os desafios decorrentes do ressurgimento da COVID-19, a Comissão Europeia aprovou processos de entrega de vacina acelerados, a vacina contra a COVID-19 Nuvaxovid (desenvolvida pela empresa Novavax) foi autorizada. 546 547 546 COMISSÃO EUROPEIA. Calendário da ação da UE. Op cit. 547 PARLAMENTO EUROPEU. Coronavírus: cronologia das ações da UE em 2021. 2021. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/priorities/a-resposta-da-ue-ao-coronavirus/20210211STO97615/coronaviruscronologia-das-acoes-da-ue-em-2021>. 94 Em janeiro de 2022, a UE lançou novo fundo visando ajudar as pequenas e médias empresas a protegerem os seus direitos de propriedade intelectual e apoiá-las na recuperação da crise pandémica e nas transições ecológica e digital, o Parlamento Europeu apoiou acordo provisório com o Conselho sobre o reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e o Conselho aprovou recomendação que estabelece regras para os viajantes. 548 Ainda, destaca-se que, durante a pandemia, a Comissão Europeia coordenou o programa europeu Resposta Global ao Coronavírus, ação lançada pela então presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, e foi a resposta ao apelo global à ação lançado pela OMS com governos e parceiros – em abril de 2020. 549 O programa se concentrou em: i) enfrentar a crise sanitária imediata e as necessidades humanitárias resultantes (502 milhões de euros de investimento); ii) fortalecimento dos sistemas de saúde, água e saneamento dos países parceiros e suas capacidades de pesquisa e preparação para lidar com a pandemia (2,8 bilhões de euros); e iii) mitigação do impacto socioeconómico (12,8 bilhões de euros). 550 3.1. Síntese de medidas adotadas para uma recuperação económica, social e inclusiva na Europa É, portanto, tempo de agir para garantir e apoiar coletivamente uma agenda ambiciosa de recuperação e de modernização económica e social que seja forte, sustentável e inclusiva, e que vá de par com a consolidação do Modelo Social Europeu, para que todos os cidadãos possam beneficiar da dupla transição verde e digital e viver com dignidade. 551 a. Proteção Social A Agência da União Europeia para Direitos Fundamentais 552 tem publicado relatórios 553 sobre o impacto do coronavírus nos direitos fundamentais, incluindo o impacto 548 PARLAMENTO EUROPEU. Coronavírus: cronologia das ações da UE em 2022. 2022. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/priorities/a-resposta-da-ue-ao-coronavirus/20220120STO21427/coronaviruscronologia-das-acoes-da-ue-em-2022>. 549 EUROPEAN UNION. Coronavirus Global Responde. Disponível em: <https://global-response.europa.eu/index_en>. 550 ORGANISATION INTERNATIONALE DU TRAVAIL. Réponses politiques nationales. 2021. Disponível em: <https://www.ilo.org/global/topics/coronavirus/regional-country/country-responses/lang--fr/index.htm#EU>. 551 2021PORTUGAL.EU. Porto Social Summit. 2021. Disponível em: <https://www.2021portugal.eu/media/5ikbpnvw/compromisso-social-doporto.pdf>. 552 European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) 553 FRA. Fundamental rights implications of COVID-19. 2020. Disponível em: <https://fra.europa.eu/en/themes/covid-19>. 95 causado aos grupos vulneráveis – como idosos, crianças, pessoas com deficiência, ciganos e refugiados. 554 A agência entende que as medidas restritivas adotadas pelas autoridades europeias, conforme a pandemia da COVID-19 se espalhava pelo mundo, interferiram em uma ampla gama de direitos fundamentais, mesmo visando proteger a vida e a saúde das pessoas. “A pandemia e as reações que desencadeou exacerbaram os desafios e desigualdades existentes em todas as áreas da vida, afetando especialmente os grupos vulneráveis.” 555 O Relatório Mundial sobre Proteção Social 2020-22: A proteção social numa encruzilhada - em busca de um futuro melhor, publicado pela OIT em setembro de 2021, afirma que “A pandemia expôs desigualdades profundas e lacunas significativas na cobertura, na abrangência e na adequação da proteção social em todos os países,” 556 por isso defende que a proteção social continua a ser essencial para a recuperação socioeconómica. A OIT aponta que o coronavírus ameaça pôr em risco anos de progressos no alcance os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), de modo a inverter progressos na redução da pobreza. 557 Nesta esteira, o FSE+ (Fundo Social Europeu Mais), uma das pedras angulares da recuperação socioeconómica da UE após a pandemia da COVID-19, é o principal instrumento da UE para investir nas pessoas. O FSE+ reúne quatro instrumentos de financiamento: o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais carenciadas (FEAD), a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e o Programa Europeu para o Emprego e a Inovação Social (EaSI). 558 No dia 13 de março de 2020, a Comissão Europeia adotou uma proposta legislativa – Pacote CRII -, alterando os regulamentos dos fundos estruturais e de investimento europeus, visando a promoção de investimentos nos sistemas de saúde e outros setores da economia dos Estados-Membros e, de modo a mitigar o impacto socioeconómico do surto do coronavírus. 559 O pacote foi adotado pelo Conselho no dia 30 de março e entrou em vigor no 554 Ibid. 555 FRA. The coronavirus pandemic and fundamental rights: A year in review. 2021. Disponível em: <https://fra.europa.eu/en/publication/2021/coronavirus-pandemic-focus> Texto original: “The pandemic and the reactions it triggered exacerbated existing challenges and inequalities in all areas of life, especially affecting vulnerable groups.” 556 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Relatório Mundial sobre Proteçáo Social 2020-22: A proteção social numa encruzilhada – em busca de um futuro melhor. Sumário Executivo, p.1. Disponível: <https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---americas/---ro-lima/--- ilo-brasilia/documents/publication/wcms_818361.pdf>. 557 INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. World Social Protection Report 2020-22: Social protection at the crossroads – in pursuit of a better future. 2021. Disponível em: <https://www.ilo.org/global/publications/books/WCMS_817572/lang--pt/index.htm>.. 558 COMISSÃO EUROPEIA. O que é o FSE+. Disponível em: <https://ec.europa.eu/european-social-fund-plus/pt/o-que-e-o-fse>. 559 PARLAMENTO EUROPEU. Legislative Train Schedule. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/legislative-train/theme-regionaldevelopment-regi/file-coronavirus-crii-coronavirus-response-investment-initiative>. 96 dia 01 de abril. 560 A iniciativa CRII (Coronavirus Response Investment Initiative 561 ) é uma das medidas propostas pela Comissão com o objetivo de ajudar os cidadãos da UE frente a pandemia do coronavírus. A iniciativa CRII+ (Coronavirus Response Investment Initiative Plus), 562 proposta pela Comissão no dia 02 de abril e adotado pelo Parlamento Europeu em 17 de abril, consiste em um conjunto de medidas excecionais que introduzem flexibilidade e simplificação extraordinárias, apoio às pessoas mais carenciadas e ao setor das pescas. 563 As medidas do CRII+ introduziram alterações ao FEAD, permitindo a prestação direta ou indireta de alimentos e assistência material básicos às pessoas mais carenciadas e introduziu a possibilidade de cofinanciamento a 100%. 564 Sendo parte do CRII Plus, no dia 22 de abril do mesmo ano, foram adotadas alterações ao Regulamento FEAD (Fund for European Aid to the Most Deprived) 565 visando responder desafios relacionados com a COVID-19. 566 O FEAD apoia as medidas dos países europeus que visam disponibilizar alimentou e/ou ajuda material básica as pessoas carenciadas. 567 Em razão das medidas de confinamento, as pessoas vulneráveis, principalmente aquelas que são dependentes de outras, necessitam mais do que nunca desse apoio. 568 Em junho de 2021, a UE adotou a Garantia Europeia para a Infância, objetivando prevenir e combater a exclusão social das crianças carenciadas, garantindo acesso a serviços essenciais: educação, cuidados na primeira infância, assistência médica, nutrição e habitação, sendo apoiadas até chegarem à idade adulta. 569 A pobreza afeta todas as pessoas do círculo familiar, pais e filhos. As crianças em famílias pobres têm um início de vida injusto. Enfrentam riscos acrescidos de problemas de saúde e de menor sucesso escolar numa fase posterior da vida, acabando por conduzir a situações de pobreza. A interrupção deste 560 OVERVIEW, EU Funding. Op. cit. 561 Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus 562 Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus Plus 563 OVERVIEW, EU Funding. Op. cit. 564 COMISSÃO EUROPEIA. Fund for European Aid to the Most Deprived (FEAD). Disponível em: <https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1089>. 565 Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas 566 EUROPEAN COMMISSION. Coronavirus: the FEAD to continue supporting people in need . 2020. Disponível em: <https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=89&furtherNews=yes&newsId=9638&langId=en>. 567 COMISSÃO EUROPEIA. Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Disponível em: <https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1089&langId=pt>. 568 EUROPEAN COMMISSION. Commission welcomes political agreement on the ESF+. 2021. Disponível em: <https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/IP_21_225>. 569 CONSILIUM. Access to key services for children in need: Council agrees European Child Guarantee. 2021. Disponível <https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2021/06/14/access-to-key-services-for-children-in-need-council-agreeseuropean-child-guarantee/>. 103 relacionadas com a transição gêmea); e iv) prestará aconselhamento adaptado, orientação e mentoria. 604 No mês de setembro 2021, foram anunciados planos para o programa ALMA (sigla para “Aim, Learn, Master, Achieve”), 605 o qual visa oferecer aos jovens NEETs uma experiência profissional temporária noutro Estado-Membro. 606 Sobre o programa, Von der Leyen aduziu “Nossa União precisa de uma alma e uma visão com a qual possam se conectar. Ou como Jacques Delors perguntou: Como podemos construir a Europa se os jovens não a veem como um projeto coletivo e uma visão de seu próprio futuro?” 607 Destaca-se, ainda, que 2022 foi escolhido o Ano Europeu da Juventude, “pondo em evidência a importância da juventude europeia para a construção de um futuro melhor — mais ecológico, mais inclusivo e digital” 608 Essa iniciativa será acompanhada pelo NextGenerationEU, reabrindo oportunidades de empregos e formação para os jovens. 609 Todos os investimentos, projetos, programas e medidas que incluem os jovens são ferramentas importantes para um futuro resiliente. Os jovens são o futuro. Investir neles é investir no futuro, o modo como são tratados reflete em como serão e o que farão no futuro. d. Teletrabalho As medidas de distanciamento resultaram em restrições à vida social e à mobilidade individual, ocasionando no uso generalizado, obrigatório ou apenas recomendado, do teletrabalho e da aprendizagem on-line. Isto posto, importante atualização regulamentar do teletrabalho. Em 20 de junho de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho publicaram a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho que estabelece requisitos 604 COMISSÃO EUROPEIA. Apoio ao emprego dos jovens - Uma ponte para o emprego da próxima geração. Disponível em: <https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/economy-works-people/youth-employment-support_pt>. 605 “Apontar, aprender, dominar, alcançar” 606 BRZOZOWSKI, Alexandra. ALMA, the EU’s new programme to help young people find work abroad. 2021. Disponível em: <https://www.euractiv.com/section/politics/news/alma-the-eus-new-programme-to-help-young-people-find-work-abroad/>. 607 Ibid. Texto original: “Or as Jacques Delors asked: How can we ever build Europe if young people do not see it as a collective project and a vision of their own future?” 608 UNIÃO EUROPEIA. Ano Europeu da Juventude 2022. Disponível em: <https://europa.eu/youth/year-of-youth_pt>. 609 COMISSÃO EUROPEIA. Comissão congratula-se pelo acordo político sobre o Ano Europeu da Juventude. 2021. Disponível em: <https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_21_6648>. 104 mínimos destinado a alcançar a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, de modo a facilitar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos trabalhadores que são progenitores ou cuidadores. No dia 21 de janeiro de 2021, o Parlamento Europeu publicou a Resolução sobre o direito a desligar, considerando que até o momento não existiam legislação específica na UE sobre o direito à desconexão, instou a Comissão a avaliar e abordar os riscos de não proteger o direito a desligar (de forma a apresenta um regime jurídico definindo requisitos mínimos para o teletrabalho em toda a UE), e instou os Estados-Membros e os empregadores a garantirem a informação a esse direito e o exercício deste aos trabalhadores. 610 Aduz que “os progressos nas novas possibilidades tecnológicas, como a inteligência artificial, desempenham um papel crucial na configuração do local de trabalho do futuro e na apreciação da eficiência do trabalho e não devem conduzir a uma utilização desumanizada das ferramentas digitais” 611 No dia 09 de junho de 2021, o CESE emitiu o parecer sobre Desafios do teletrabalho: organização do tempo de trabalho, equilíbrio entre vida profissional e pessoal e direito a desligar-se que reconheceu a importância do teletrabalho, no contexto da pandemia da COVID-19, para o funcionamento da economia e para a defesa do emprego em vários Estados-Membros. Entretanto, discorre sobre os desafios correlatos relacionados com condições decentes de trabalho (incluindo saúde e segurança do trabalhador), desconexão, desigualdade de gênero, cibersegurança. 612 No mesmo dia, o CESE também emitiu o parecer sobre Teletrabalho e igualdade de género - Condições para que o teletrabalho não agrave a repartição iníqua da prestação de cuidados e do trabalho doméstico não remunerados entre homens e mulheres e promova a igualdade de género. O documentou indicou que “os decisores políticos devem consultar os parceiros sociais no quadro da elaboração de políticas relacionadas com o trabalho e o 610 PARLAMENTO EUROPEU. Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o direito a desligar (2019/2181(INL)). 2021. Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2021-0021_PT.html>. 611 Ibid. 612 EUROPEU, Comité Económico e Social. Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Desafios do teletrabalho: organização do tempo de trabalho, equilíbrio entre vida profissional e pessoal e direito a desligar-se» [parecer exploratório a pedido da presidência portuguesa]. 2021. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020AE5278&from=ES>. 105 emprego, incluindo as políticas que influenciam o teletrabalho e as suas implicações em matéria de género” 613 O CESE, em seu Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, referindo a Diretriz 6: Melhorar a oferta de trabalho e melhorar o acesso ao emprego, habilidades e competências esclareceu que a pandemia impulsionou a utilização do teletrabalho e que este modo de trabalho pode ser um importante componente da resposta à flexibilidade do tempo de trabalho – de forma correta possibilita um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Ainda, o CESE afirma ser necessário garantir medidas adequadas de saúde e segurança também em relação ao teletrabalho, incluindo respeito dos limites de tempo de trabalho. E destaca a necessidade de mais pesquisas e investimentos para lidar com novos e emergentes riscos, como o estresse e riscos psicossociais. 614 Entretanto, destaca-se que o Acordo-Quadro da UE sobre o Teletrabalho de 2002, ainda continua sendo a principal referência sobre o teletrabalho na maioria dos EstadosMembros. 615 e. Trabalho de plataformas digitais Em junho de 2016, a Agenda Europeia para a Economia Colaborativa clarificou o conceito de trabalho de plataforma e forneceu orientações sobre a situação laboral desses trabalhadores. 616 Em julho de 2019, a Diretiva sobre condições do trabalho transparente e previsível, parte do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, também abrangeu o trabalho de plataforma. 617 Em novembro do mesmo ano, o Conselho adotou a Recomendação sobre o 613 COMITÉ, Económico e Social Europeu. Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Teletrabalho e igualdade de género — Condições para que o teletrabalho não agrave a repartição iníqua da prestação de cuidados e do trabalho doméstico não remunerados entre homens e mulheres e promova a igualdade de género» [parecer exploratório a pedido da presidência portuguesa]. 2021. Disponível: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020AE5159&qid=1647095164294>. 614 COMMITTEE, European Economic and Social. Opinion of the European Economic and Social Committee on the Proposal for a Council decision on guidelines for the employment policies of the Member States. Op. cit. 615 CONFEDERATION, European Trade Union. Framework Agreement on Telework. Disponível em: <http://erc-online.eu/wpcontent/uploads/2014/04/2006-01428-EN.pdf>. 616 COMISSÃO EUROPEIA. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa. 2016. Disponível: <https://ec.europa.eu/transparency/documents-register/detail?ref=COM(2016)356&lang=pt>. 617 PARLAMENTO EUROPEU. Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia. 2019. Disponível: <https://eur-lex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32019L1152>. 106 acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, incluindo os trabalhadores de plataforma. Os regulamentos da UE de 2019 sobre relações entre plataformas e empresas objetivavam um ambiente de negócios justo, transparente e previsível para pequenas empresas e comerciantes ao usar plataformas online. 618 Em janeiro de 2020, a Comissão apontou suas prioridades políticas para 20192024, sendo, uma delas, criar uma Europa adequada à era digital. A Comissão, na Comunicação sobre a construção de uma Europa social forte para transições justas, salientou a necessidade de melhoras as condições de trabalho dos trabalhadores em questão. Em março de 2020, a Comissão apresentou a sua Nova estratégia industrial para a Europa, prevendo uma iniciativa para melhoras as condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas. Em março de 2021, no âmbito do Plano de Ação para implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão indicou apresentar uma proposta legislativa sobre a melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas. Em junho de 2021, a Comissão lançou a Segunda Fase de Consulta dos Parceiros Sociais sobre a forma de alcançar as melhores condições. No dia 09 dezembro de 2021, a Comissão Europeia, por um comunicado de imprensa, publicou Propostas para melhorar as condições de trabalho das pessoas que trabalham através de plataformas digitais de trabalho , de modo a garantir os trabalhadores de plataformas digitais usufruam dos direitos laborais e dos benefícios sociais a que têm direito, proporcionando segurança jurídica acrescida e permitindo que as plataformas de trabalho digitais beneficiem do potencial económico do mercado único e condições equitativas. A Comissão propôs uma comunicação que define a abordagem da UE e suas medidas em matéria de trabalho em plataformas digitais, uma proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais e um projeto de orientações que clarifique a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas dos trabalhadores individuais e por conta própria que desejem melhorar suas condições de trabalho. A Proposta de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a melhoria das condições de trabalho na plataforma foi publicada no mesmo dia, objetivando: i) assegurar aos trabalhadores de plataforma a correta situação laboral e acesso aos direitos 618 EUROFOUND. Platform work. 2021. Disponível em: <https://www.eurofound.europa.eu/topic/platform-work>. 107 laborais e de proteção social aplicáveis; ii) garantir justiça, transparência e responsabilidade na gestão algorítmica no contexto de trabalho de plataforma; e iii) aumentar a transparência, a rastreabilidade e a conscientização sobre os desenvolvimentos no trabalho de plataforma, melhorando a aplicação das regras. 619 No mesmo dia a Comissão lançou uma consulta pública sobre um Projeto de orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas de trabalhadores independentes individuais, visando uma melhoria das suas condições de trabalho, como a remuneração. 620 Ainda no dia 09 de dezembro de 2021, a Comissão Europeia publicou a comunicação – ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Economico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – para Melhores condições de trabalho para uma Europa social mais forte: explorar os benefícios da digitalização para o futuro do trabalho. As medidas propostas incluem: i) uma proposta de diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais; ii) um projeto de orientações sobre a aplicação do direito da concorrência da UE às convenções coletivas no que diz respeito às condições de trabalho dos trabalhadores de plataformas; e iii) um apelo à adoção de novas medidas por parte das autoridades nacionais, dos parceiros sociais e de todas as partes interessadas relevantes, visando garantir melhores condições de trabalho de plataformas digitais. 621 Por conseguinte, os princípios fundamentais da economia social de mercado europeia não podem ser tomados por adquiridos e devem ser protegidos. Algumas pessoas são cada vez mais desfavorecidas, incluindo muitos trabalhadores das plataformas de trabalho digitais que operam em condições de trabalho precárias. Nas novas formas de organização do trabalho, como o trabalho realizado através das plataformas digitais, a correta classificação das pessoas como trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores por conta própria é mais complexa. Algumas pessoas veemse, por essa razão, injustamente privadas de aceder aos direitos e proteção que estão associados ao estatuto de trabalhador por conta de outrem. Outras não podem beneficiar da verdadeira autonomia do estatuto de trabalhador independente. À medida que as ferramentas algorítmicas se generalizam no mundo do trabalho, surgem também cada vez mais problemas relacionados com a vigilância, a utilização dos dados, a igualdade 619 COMISSÃO EUROPEIA. Propostas da Comissão para melhorar as condições de trabalho das pessoas que trabalham através de plataformas digitais de trabalho. Op. Cit. 620 COMISSÃO EUROPEIA. Propostas da Comissão para melhorar as condições de trabalho das pessoas que trabalham através de plataformas digitais de trabalho. 2021. Disponível em: <https://portugal.representation.ec.europa.eu/news/propostas-da-comissao-para-melhorarcondicoes-de-trabalho-das-pessoas-que-trabalham-atraves-de-2021-12-09_pt>. 621 COMISSÃO EUROPEIA. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Melhores condições de trabalho para uma Europa social mais forte: explorar os benefícios da digitalização para o futuro do trabalho. 2021. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52021DC0761&from=EN>. 108 e a discriminação (por exemplo, os preconceitos de género incorporados nas ferramentas), e a utilização da gestão algorítmica. 622 Destaca-se que, em fevereiro de 2021, o ETUI publicou o guia Trabalhando nas plataformas digitais de trabalho para servir como ferramenta informativa e educacional sobre o tema das plataformas digitais de trabalho, expondo a necessidade dos sindicados desenvolverem métodos de organização e competências e de defender uma regulamentação razoável para estabelecer proteções mínimas para todos os trabalhadores de plataforma, independente de seu status de emprego. 623 Neste diapasão, Nicolas Schmit – Comissário responsável pelo Emprego e Direitos Social – assevera pela necessidade de tirar o máximo de proveito do potencial de criação de emprego das plataformas digitais garantindo que sejam empregos decentes e que os trabalhadores tenham segurança e possam planear o seu futuro. 624 f. Competências: qualificação e requalificação Já em fevereiro de 2019, o Parlamento Europeu adotou uma Resolução sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica na qual enfatizou que os currículos de educação devem ser adaptados à automação. 625 Considerando que o surto de COVID-19 e as medidas necessárias para combater sua propagação podem perturbar as ofertas de oportunidades de educação, formação e mobilidade para alunos, professores e educadores de toda a UE, 626 a Comissão Europeia forneceu ferramentas digitais (online e off-line) que podem servir diferentes fins educacionais, como as plataformas e materiais de aprendizagem em linha. 627 “A crise da COVID-19 evidenciou a importância da educação digital para a transformação digital de que a Europa necessita.” 628 Dessa forma, o Erasmus+ apresentou 622 Ibid. 623 JOHNSTON, Hannah et. al. Op. cit. p.15. 624 COMISSÃO EUROPEIA. Propostas da Comissão para melhorar as condições de trabalho das pessoas que trabalham através de plataformas digitais de trabalho. 2021. Disponível em: <https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/IP_21_6605>. 625 PARLAMENTO EUROPEU. Uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica: Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (2018/2088(INI)). 2020. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52019IP0081>. 626 UNIÃO EUROPEIA. Recursos de aprendizado em linha. Disponível em: <https://education.ec.europa.eu/resources-and-tools/onlinelearning-resources?etrans=pt>. 627 Ibid. 628 UNIÃO EUROPEIA. Erasmus+: EU programme for education, training, youth and sport. Op. cit. 109 papel importante na recuperação focada nos jovens. O programa apoia ações que visam reforçar o desenvolvimento de aptidões e competências digitais a todos os níveis da sociedade e para todos; é um importante programa para reconhecer e utilizar o potencial das tecnologias digitais para ensino e aprendizagem, desenvolvendo competências digitais. 629 Em abril de 2020, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional 630 convidou especialistas para fornecer uma avaliação inicial de como a emergência de saúde causada pelo coronavírus afetou a prestação de orientação profissional. Em nota publicada em abril de 2020, as tecnologias digitais e o papel das TIC na orientação ao longo da visa foram focos comuns. 631 A avaliação observou que “A pandemia também destacou a necessidade de competências digitais e um conjunto de competências digitais mais amplo, não apenas para jovens aprendizes, professores e profissionais de orientação, mas para todos os indivíduos.” 632 Neste cenário pandémico, em 01 julho de 2020, a Comissão apresentou a Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência que estabelece objetivos quantitativos em matéria de melhoria das competências e de requalificação profissional a atingir até 2025, respeitando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. 633 A Agenda visa garantir a todos competências para viver bem durante e após as transições ecológica e digital – aceleradas pela pandemia de coronavírus. Assim sendo preconiza 12 ações: i) um Pacto para as Competências; ii) o reforço da informação estratégica sobre competências; iii) o apoio da UE a ações estratégicas nacionais de melhoria das competências; iv) uma proposta de recomendação do Conselho sobre o ensino e a formação profissionais em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência; v) a implementação da iniciativa Universidades Europeias e reforço das competências dos cientistas; vi) competências para acompanhar as transições ecológica e digital; vii) aumento do número de diplomados nas áreas das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática, bem como a promoção de competências empresariais e transversais; viii) 629 Ibid. 630 European Centre for the Development of Vocational Training (CEFEDOP) 631 CEDEFOP. Experts report on impact of coronavirus crisis on lifelong guidance in Europe. 2020. Disponível em: <https://www.cedefop.europa.eu/en/news/experts-report-impact-coronavirus-crisis-lifelong-guidance-europe>. 632 Ibid. Texto original: “The pandemic has also highlighted a need for digital competences and a broader digital skillset, not only for young learners, teachers and guidance practitioners, but for all individuals.” 633 COMISSÃO EUROPEIA. RAPID – Boletim Informativo. 2020. Disponível em: <https://ec.europa.eu/newsroom/representations/newsletterarchives/23778>. 110 competências para a vida; ix) iniciativa relativa às contas individuais de aprendizagem; x) uma abordagem europeia das micro-credenciais; xi) a nova plataforma Europass; xii) a melhoria do quadro de apoio ao investimento público e privado em competências. 634 No mesmo dia foi lançada a nova Plataforma Europass, materializando a primeira ação da Agenda de Competências. 635 As Orientações Políticas da presidente da Comissão Europeia apresentaram a necessidade de um novo Plano de Ação para a Educação Digital. A iniciativa, de setembro de 2020, contribui para a uma europa preparada para a era digital – uma das prioridades da Comissão – e para o NextGeneration, apoiando o MRR. O Plano em questão é essencial para concretizar a visão de um Espaço Europeu da Educação até 2025, contribui para a Agenda Europeia de Competências, para o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e para a Década Digital. O Plano propôs ações para o período de 2021-2027 e tem como prioridades promover o desenvolvimento de um ecossistema de educação digital altamente eficaz e reforçar as competências e aptidões digitais para a transformação digital. No Parecer, já mencionado, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, no contexto da Diretriz 6: Melhorar a oferta de trabalho e melhorar o acesso ao emprego, habilidades e competências, o CESE parabenizou a referência a uma visão ampla e abrangente de competências alinhadas ao sistema produtivo sustentável, mas apelou por um financiamento mais sustentável para a requalificação de todos os adultos. 636 O Comitê aponta a importância da qualificação e da requalificação na adaptação dos mercados de trabalho durante a crise de COVID-19 e para que a Europa saia dela mais forte e competitiva. 637 Além disso, evidencia que "Uma melhor compreensão da natureza em mudança das relações de trabalho e de emprego na era digital deve conduzir a uma política de emprego da UE mais eficaz." 638 O CESE também menciona a importância da garantia de medidas adequadas de saúde e segurança no local de trabalho e de teletrabalho, da alfabetização digital pela para 634 Ibid. 635 UNIÃO EUROPEIA. Portal Europeu da Juventude. Disponível em: <https://europa.eu/youth/news/discover-new-europass-platform_pt>. 636 COMMITTEE, European Economic and Social. EESC asks for 2020 Employment Guidelines to be adapted in the face of Covid-19 pandemic. Op. cit. 637 COMMITTEE, European Economic and Social. Opinion of the European Economic and Social Committee on the Proposal for a Council decision on guidelines for the employment policies of the Member States. Op. cit. 638 Ibid. Texto original: “A better understanding of the changing nature of work and employment relationships in the digital era should lead to a more effective EU employment policy.” 111 todos os professores e alunos e da necessidade de garantir um rendimento digno durante a formação. E reconhece a importância da alfabetização digital plena de todos, não só professores e aluno, evidenciando aqueles que se encontram em áreas marginalizadas. 639 Dessa forma aponta: “É essencial garantir o acesso à internet e proporcionar formação em literacia digital a todas as pessoas em situação de risco, e garantir que essas pessoas possam exercer os seus direitos e aceder aos serviços sociais.” 640 Deste modo, é necessário que a UE continue investigando e investindo nas novas competências para ter sucesso nas transições ecológica e digital – e nas que ainda virão – e para que as pessoas possam prosperar na vida. 641 g. Investigação e Inovação O Programa Europa Digital acelerará a recuperação económica e impulsionará a transformação digital da Europa, utilizando das tecnologias digitais para alcançar os objetivos climáticos comuns da Europa e para reforçar a resiliência da indústria europeia, aumentando sua autonomia estratégica aberta. 642 O Programa apoiará tecnologias estratégicas para o futuro da Europa, como: i) tornar a UE líder mundial em computação de alto desempenho, aumentando seu potencial cientifico e competitividade industrial; ii) impulsionar a implantação de soluções de IA em áreas críticas como mudanças climáticas e saúde; iii) investir na cibersegurança para garantir a resiliência, integridade e fiabilidade das redes, infraestruturas e serviços críticos europeus; iv) promover competências digitais avançadas, nas principais tecnologias implementadas pelo programa; e v) alargar a adoção e a melhor utilização das principais tecnologias digitais para tornar a Europa mais competitiva e entender os principais desafios sociais. Para o período de 2021-2027 foi concedido um orçamento de 7.611 milhões de euros. 643 639 Ibid. 640 Ibid. Texto original: “It is essential to guarantee access to the internet and provide digital literacy training to anyone at risk, and to ensure that such people are able to exercise their rights and access social services.” 641 COMISSÃO EUROPEIA. RAPID – Boletim Informativo. Op. cit. 642 EUROPEAN COMMISSION. ANNEX to the Commission Implementing Decision on the financing of the Digital Europe Programme and the adoption of the multiannual work programme for 2021 – 2022. 2021. Disponível em: <https://ec.europa.eu/newsroom/repository/document/202146/C_2021_7914_1_EN_annexe_acte_autonome_cp_part1_v3_x3qnsqH6g4B4JabSGBy9UatCRc8_81099.pdf>. 643 COMISSÃO EUROPEIA. Digital Europe Programme – Perfomance. Disponível: <https://ec.europa.eu/info/strategy/eubudget/performance-and-reporting/programmes-performance/digital-europe-programme-performance_pt>. 112 O Horizonte Europa é o principal programa de financiamento europeu para pesquisa e inovação. O programa lida com as alterações climáticas, contribui para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Nações Unidas e promove a competitividade e o crescimento na UE. Além disso, o programa cria postos de trabalho e estimula o crescimento económico. 644 Ademais, o programa-quadro de investigação e inovação da UE (2021-2027) fomenta a excelência científica e tecnológica da UE e reforça o Espaço Europeu da Investigação (EEI), aborda as prioridades políticas (incluindo as transições ecológica e digital e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e aumenta a adoção da inovação, a competitividade e o emprego na Europa. Dessa forma, impacta três vias: científica, social e económica. Em 2020 foi elaborado o primeiro Plano Estratégico do programa de trabalho do Horizonte Europa; em 2021, foram adotados os primeiros programas de trabalho do Horizonte Europa (ERC, CEI, Euratom) e foi publicado convite à apresentação de propostas. 645 O grupo de especialistas em Impacto Economico e Social de Pesquisa e Inovação (ESIR) publicou 3 resumos de políticas sobre a recuperação e resiliência pós-COVID-19: i) Proteger, preparar e transformar a Europa - Recuperação e resiliência pós COVID-19; 646 ii) Transformação pós-COVID - Mobilizando a inovação para as pessoas, o planeta e a prosperidade; 647 e iii) Indústria 5.0, uma visão transformadora para a Europa. 648 No estudo Proteger, preparar e transformar a Europa - Recuperação e resiliência pós COVID-19 o grupo esclarece sobre uma poderosa política europeia transformadora de investigação e inovação em apoio à recuperação da crise da COVID-19; o grupo faz recomendações sobre como preparar e transformar os sistemas económicos e sociais para se tornarem mais resilientes a crises futuras. 649 O estudo Transformação pós-COVID - Mobilizando a inovação para as pessoas, o planeta e a prosperidade aborda “proteger-preparar-transformar” pode garantir um aprendizado rápido com a inovação, considerando políticas inteligentes e coerentes, esforços colaborativos entre os níveis de governo, descentralização da governança e o 644 EUROPEAN COMMISION. Horizon Europe. Disponível em: <https://ec.europa.eu/info/research-and-innovation/funding/fundingopportunities/funding-programmes-and-open-calls/horizon-europe>. 645 COMISSÃO EUROPEIA. O programa de Investigação e Inovação da UE para 2021-2027. 2021. Disponível em: <https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/research_and_innovation/strategy_on_research_and_innovation/presentations/horizon_eu rope/rtd-2021-00013-03-00-pt-tra-01.pdf>. 646 Protect, prepare and transform Europe - Recovery and resilience post COVID-19 647 Transformation post-COVID - Mobilising innovation for people, planet and prosperity 648 Industry 5.0, a transformative vision for Europe 649 EUROPEAN COMMISSION. Protect, prepare and transform Europe - Recovery and resilience post COVID-19. 2020. Disponível em: <https://ec.europa.eu/info/publications/protect-prepare-and-transform-europe-recovery-and-resilience-post-covid-19_en>. 119 ninguém para trás: é preciso gerar empregos, não é apenas uma questão de melhores competências e treinamento – mesmo isso tudo sendo importante -, não podemos oferecer apenas treinamento para as pessoas, é necessário investimento que crie oportunidades económicas e sustentável em toda a Europa, em todas as comunidades. É preciso que todos estejam envolvidos em um processo de governança que realmente garanta que podemos construir uma economia mais progressiva e inclusiva. 684 “As alterações climáticas e os desafios ambientais, a digitalização, a globalização e as tendências demográficas estão a mudar rapidamente a nossa vida quotidiana.” 685 Nesse sentido, Rudy De Leeuw assevera que as mudanças climáticas devem ser vistas como oportunidades, e não só desafios, para criar empregos de melhor qualidade, com melhores salários e direitos sociais. 686 Adaptando-se às alterações climáticas e atenuando-as proporcionará uma transição para novos hábitos de produção, de consumo e de emprego. Existem oportunidades consideráveis na criação de empregos verdes graças às políticas de industrialização e de gestão de energia que reduzem a nossa pegada ecológica. Esses empregos proporcionam trabalho digno e rendimentos que contribuem para um crescimento sustentável da economia e ajudarão as populações a sair do estado de pobreza. As mulheres, que têm conhecimentos preciosos e uma capacidade de gerir os recursos naturais e de utilizar as fontes de energia, são de facto agentes importantes de mudança e podem contribuir para atenuar os efeitos das alterações climáticas nos programas de adaptação ao nível local, regional e internacional. 687 Salutar mencionar que também devem ser promovidas as condições financeiras e técnicas subjacentes as novas competências digitais. Todos precisam conhecer, ter acesso e saber usar – dessa forma as competências terão impacto positivo concreto na empregabilidade. Observa-se que a geração de empregos e a consequente empregabilidade dependem da qualificação dos indivíduos naquele momento. Não é suficiente existir vagas de emprego e não ter pessoas qualificadas para elas. Não é suficiente qualificação se não há emprego. Não é suficiente favorecer apenas uma parte da população e deixar outra para trás. É um ciclo! É um ciclo que deve ser sempre atualizado. As qualificações necessárias estão 684 PORTUGAL, Ministério dos Negócios Estrangeiros. The importance of Economic, Social and Cultural Rights – on the road to the Social Summit. Youtube, 03 de maio de 2021. Op. cit. (56m45s a 59m12s). 685 COMISSÃO EUROPEIA. Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Op. cit. 686 HAMMERTON, Sara; POYSER, David. The world(s) of work in transition. ETUI, The European Trade Union Institute. 2020. Disponível em: <https://www.etui.org/publications/conference-reports/the-world-s-of-work-in-transition>. 687 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Empregos verdes: melhorar o clima também para promover a igualdade de gênero. Disponível em: <https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---europe/---ro-geneva/---ilolisbon/documents/publication/wcms_729070.pdf>. 120 sendo alteradas à medida que os empregos estão sendo moldados com as transições do momento. No futuro passaremos por outras transições, teremos emprego para todos? Teremos qualificado e preparado todos para mais mudanças? Quais serão as próximas transições? b. O mundo digital e o trabalho digno: alcançando a sustentabilidade O relatório COVID-19 and the world of work: Jump-starting a green recovery with more and better jobs, healthy and resilient societies 688 publicado pela OIT, em julho de 2020, mostrou a necessidade de uma abordagem sustentável para a reconstrução das economias e sociedades, de modo que se tornem mais resilientes a choque futuros e ambientalmente corretos. 689 A OIT entende: “Existem chamadas para uma globalização mais equitativa, um desenvolvimento equilibrado e sustentável e um crescimento económico que impulsione o progresso social. A ação no mundo do trabalho é decisiva para alcançar esses objetivos.” 690 “Sustentabilidade também é uma questão de proteger direito. É também, uma questão de fornecer a proteção necessária para todos serem incluídos em um processo decente e progressivo para a economia” 691 – declara Lucas Visentini, A Comissão Europeia, na comunicação Uma Europa Social Forte para Transições Justas, salienta: “O trabalho é mais do um meio de ganhar um salário para poder viver.” 692 A Comissão explica que um emprego – desde que seja justo e digno – implica relações sociais, um lugar na sociedade e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional. Além disso, explana sobre as novas formas de trabalho impulsionadas pela tecnologia digital: contribuem para o crescimento e o emprego, promovem serviços inovadores, proporcionam flexibilidade e oportunidades para os trabalhadores, clientes e empresas. Entretanto, informa que também podem introduzir novas formas de precariedade. A Comissão entende que os 688 COVID-19 e o mundo do trabalho: iniciando uma recuperação verde com mais e melhores empregos, sociedades saudáveis e resilientes 689 COVID, ILO. and the world of work: Jump-starting a green recovery with more and better jobs, healthy and resilient societies. 2020. Disponível em: <https://www.ilo.org/global/topics/green-jobs/publications/WCMS_751217/lang--en/index.htm>. 690 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Futuro do Trabalho. Disponível em: <https://www.ilo.org/brasilia/temas/fow/lang-- pt/index.htm>. 691 PORTUGAL, Ministério dos Negócios Estrangeiros. The importance of Economic, Social and Cultural Rights – on the road to the Social Summit. Youtube, 03 de maio de 2021. Op. cit. (59m15s a 59m30s). 692 COMISSÃO EUROPEIA. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES UMA EUROPA SOCIAL FORTE PARA TRANSIÇÕES JUSTAS. Op. cit. 121 novos modelos de negócio precisam ser enquadrados por regras claras que inibam abusos, com normas elevadas em matéria de saúde e segurança, garantindo uma melhor cobertura de proteção social – só assim reforçam a confiança na transformação digital e concretizam suas potencialidades. 693 “A inovação tecnológica tem de ir a par com a inovação social. O modelo europeu é um modelo humano, ético, que deve continuar a definir os contornos do nosso futuro.” 694 No artigo Social protection systems and the future of work: Ensuring social security for digital platform workers 695 os autores inferem que “A menos que medidas políticas apropriadas sejam tomadas para fechar essas lacunas de proteção social para trabalhadores em “novas” formas de emprego, tanto o progresso económico quanto o social estão em jogo.” 696 O estudo esclarece a importância dos sistemas de proteção social em meio a mudanças provocadas por inovações tecnológicas, demográficas, ambientais e climáticas, pela globalização e desigualdades persistentes. Os sistemas de proteção social devem garantir novas oportunidades às pessoas e proteção adequada ao longo da vida, principalmente durante as transições da vida e do trabalho. Ainda, destaca a necessidade de adaptação desses sistemas de proteção de acordo com o surgimento de novas formas de trabalho, como o trabalho de plataformas digitais, cumprindo o direito humano de seguridade social para todos. 697 De um modo geral, não existe uma solução “tamanho único”: os países combinam diferentes tipos de proteção de maneiras diferentes, geralmente uma combinação de seguro social e benefícios financiados por impostos. Essa combinação de diferentes tipos de proteção proporciona um melhor nível de proteção, especialmente quando os regimes de seguro social baseados em emprego remunerado são combinados com regimes (universais) financiados por impostos. É comum concordar que o fortalecimento da proteção social para o futuro do trabalho provavelmente incluirá uma combinação de mecanismos de proteção social contributivos (principalmente seguro social) e não contributivos, financiados por impostos. 698 693 Ibid. 694 Ibid. 695 Sistemas de proteção social e o futuro do trabalho: Garantindo a segurança social para trabalhadores de plataformas digitais 696 BEHRENDT, Christina. Op cit. Texto original: “Unless appropriate policy measures are taken to close such social protection gaps for workers in “new” forms of employment, both economic and social progress are at stake.” 697 Ibid. 698 Ibid. Texto original: “Generally speaking, there is no “one-size-fits-all” solution: countries combine different types of protection in different ways, typically a combination of social insurance and tax-financed benefits. Such combination of different types of protection provides a better level of protection, particularly where social insurance schemes based on gainful employment are combined with tax-financed (universal) schemes. It is commonly agreed that strengthening social protection for the future of work will most likely include a combination of contributory (mainly social insurance) and non-contributory, tax-financed social protection mechanisms.” 122 As questões centrais que preocupam o mundo, atualmente, sobre o futuro do trabalho relacionam-se à substituição da mão-de-obra humana pela tecnologia e o que fazer com o possível excedente de mão-de-obra. Entretanto, essas preocupações devem ser somadas à questão da criação de novos empregos e a dignidade dos trabalhadores. 699 O conceito de trabalho digno resume as aspirações de homens e mulheres no domínio profissional e abrange vários elementos: oportunidades para realizar um trabalho produtivo com uma remuneração justa; segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias; melhores perspetivas de desenvolvimento pessoal e integração social; liberdade para expressar as suas preocupações; organização e participação nas decisões que afetam as suas vidas; e igualdade de oportunidades e de tratamento. 700 Segundo o artigo da Eurofound, publicado em dezembro de 2020, New forms of employment in Europe – How new is new? as novas formas de emprego digitais podem desempenhar um papel importante na recuperação, se estiverem relacionadas a modelos de negócios mais resilientes (cooperativas de trabalhadores, por exemplo) ou contribuindo para uma situação ganha-ganha de empregadores e funcionários (compartilhamento de funcionários, por exemplo). Entretanto, as novas formas de emprego que apresentam desvantagens para os trabalhadores (ocasionais e alguns tipos de trabalho de plataforma) podem surgir em situação de crise, em virtude da falta de alternativa no mercado de trabalho, intensificando a vulnerabilidade e a precariedade dos trabalhadores. 701 O artigo em questão acredita que devem ser feitas intervenções sob medida que abordem as oportunidades e desafios específicos inerentes às formas de emprego individuais, e não adotar uma única postura para todas as novas formas de emprego. Além disso, a situação empregatícia deve ser esclarecida para evitar a segmentação do mercado de trabalho e para apoiar a voz coletiva. Ainda, entende que, nas novas formas de emprego, deve ser garantido um tempo de trabalho adequado, visto que são caracterizados pela imprevisibilidade. Ademais, aqueles trabalhadores com menor integração nas estruturas organizacionais podem ser apoiados a desenvolverem competências que visem melhorar sua empregabilidade. 702 A CGTP-IN, no artigo O futuro do trabalho tem de ser de progresso e justiça social, defende a necessidade urgente do trabalho digital ser regulado; defende o direito de proteção 699 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. As plataformas digitais e o futuro do trabalho. Op. cit. 700 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Trabalho Digno. Disponível em: <https://www.ilo.org/lisbon/temas/WCMS_650867/lang--pt/index.htm>. 701 MANDL, Irene. New forms of employment in Europe – How new is new?. Op. cit. 702 Ibid. 123 social de todos os trabalhadores, independente do seu vínculo ou relação laboral; discorda do alargamento da proteção social apenas para encobrir ou legalizar a utilização abusiva de trabalho precário e falso trabalho independente; declara-se contra a promoção da precarização dos vínculos laborais como consequência inevitável do progresso tecnológico e da inovação. 703 a digitalização é tão necessária – o que não se nega – como fantástica e que a sociedade como um todo e os trabalhadores, em particular, devem esforçar-se por criar as condições para desenvolver, tão rapidamente quanto desejável, todas as oportunidades digitais ali identificadas. A este esforço que, para os trabalhadores, representa mais precariedade e instabilidade, não será alheia a intenção governamental de tornar o país numa espécie de “paraíso digital” para as grandes tecnológicas multinacionais. 704 A OIT esclarece que “Para os trabalhadores, o status de emprego é uma porta de entrada para um conjunto de direitos e proteções. Para muitas plataformas, é o começo do fim de seu modelo de negócios.” 705 Além disso, a Organização aponta a importância do diálogo social entre plataformas, governos, trabalhadores de plataformas e seus representantes para uma resposta inclusiva garantindo uma concorrência justa e um trabalho decente para todos. 706 O relatório The Future of Social Protection aponta que “Não há diferença óbvia na necessidade de proteção social entre trabalhadores autônomos que operam em mercados tradicionais e aqueles que oferecem seus serviços em plataformas, mas mantêm o controle empresarial sobre seu trabalho.” 707 O documento destaca que as transações digitais é o fator que distingue as plataformas de trabalho dos mercados convencionais e, por serem rastreáveis, aumenta o potencial para o fornecimento de proteção social e o cumprimento das obrigações fiscais – alterando as atividades da economia informal para formal. 708 A Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Economico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Uma Europa Social Forte para Transições Justas, assume que a conceção dos sistemas de proteção social assentes nos 703 CGTP-IN. Op. cit. 704 Ibid. 705 ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO. Perspectivas sociales y del empleo en el mundo 2021: El papel de las plataformas de trabajo digitales en la trasformación del mundo del trabajo. Op. cit. Texto original: “Para los trabajadores, la situación del empleo es una vía de acceso a un conjunto de derechos y protecciones. Para muchas plataformas, es el comienzo del final de su modelo de empresa.”. 706 Ibid. 707 OECD. The Future of Social Protection. Op. cit. Texto original: “There is no obvious difference in the need for social protection between self-employed workers who operate on traditional markets, and those who offer their services on platforms, but retain entrepreneurial control over their work.” 708 Ibid. 124 valores e princípios da universalidade, solidariedade e equidade exigirá o desenvolvimento de novos modelos de assistência social, tirando vantagens de inovações eficazes que respondam às necessidades reais. 709 O relatório da OIT As plataformas digitais e o futuro do trabalho propõe 18 critérios para um trabalho digno nas plataformas digitais, quais sejam: i) resolver o problema da classificação incorreta do emprego; ii) permitir que os trabalhadores das plataformas digitais exerçam o seu direito à liberdade sindical e à negociação coletiva; iii) aplicar o salário mínimo prevalecente na região onde se encontram os trabalhadores; iv) assegurar a transparência nos pagamentos e taxas calculados pela plataforma; v) garantir que os trabalhadores independentes tenham a possibilidade de recusar tarefas na plataforma; vi) cobrir os custos de trabalho perdido em caso de problemas técnicos com a tarefa ou a plataforma; vii) estabelecer regras rigorosas e justas para gerir situações de não pagamento; viii) garantir que as condições de serviço sejam apresentadas num formato legível por humanos, isto é, claro e conciso; ix) informar os trabalhadores dos motivos pelos quais recebem classificações desfavoráveis; x) estabelecer e aplicar códigos de conduta claros para todos os utilizadores da plataforma; xi) garantir que os trabalhadores possam contestar o não pagamento, as avaliações negativas, os resultados dos testes de qualificação, as acusações de violações de códigos de conduta e o encerramento de contas; xii) estabelecer um sistema de avaliação dos clientes tão exaustivo quanto o sistema de avaliação dos trabalhadores; xiii) garantir que as instruções da tarefa sejam claras e validadas antes da publicação de qualquer trabalho; xiv) permitir que os trabalhadores visualizem e exportem, em qualquer momento, o histórico completo do seu trabalho e reputação, em formato legível por humanos e máquinas; xv) permitir que os trabalhadores prossigam uma relação de trabalho com um cliente fora da plataforma sem pagar uma taxa desproporcionalmente alta; xvi) garantir que os clientes e os gestores das plataformas respondam às comunicações dos trabalhadores com prontidão, de forma educada e substantiva; xvii) informar os trabalhadores sobre a identidade dos seus clientes e a finalidade do trabalho; e xviii) garantir que as tarefas suscetíveis de causar stress ou danos a nível psicológico sejam claramente identificadas pelos gestores das plataformas, recorrendo a um sistema normalizado. Além disso, o relatório recomenda adaptações dos 709 COMISSÃO EUROPEIA. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES UMA EUROPA SOCIAL FORTE PARA TRANSIÇÕES JUSTAS. Op. cit. 125 sistemas de proteção social, para que os trabalhadores de plataformas digitais tenham cobertura social, vê-se: i) adaptação dos mecanismos de segurança social de forma a cobrir os trabalhadores em todas as formas de emprego, independente do tipo de contrato; ii) utilização da tecnologia para simplificar pagamentos de contribuições e de prestações; e iii) instituir e reforçar mecanismos universais de proteção social, financiados por impostos. 710 Destaca-se que “A digitalização de empresas e o uso de ferramentas digitais pelos funcionários se tornou um tópico mais dominante durante a pandemia.” 711 . O teletrabalho foi uma das consequências da transição digital acentuada pela crise pandémica, e, por isso, seu uso foi incentivado. A digitalização surgiu como um tema importante em relação ao teletrabalho, assim como a educação e a formação dos trabalhadores e a provisão de segurança social e/ou melhor proteção para os trabalhadores independentes e aqueles que trabalham na economia de gig. 712 Nesse diapasão, em concordância com o relatório COVID-19 and the world of work: Jump-starting a green recovery with more and better jobs, healthy and resilient societies 713 , publicado pela OIT em julho de 2020, “o uso generalizado do teletrabalho ressalta a importância de garantir condições de trabalho decentes, incluindo proteção nesse ambiente de trabalho, e a necessidade de manter um equilíbrio sólido entre vida pessoal e profissional.” 714 O artigo publicado pela OECD, em março de 2020, COVID-19: Proteger a las personas y las sociedades, março de 2020, expõe vários fatores que podem impedir o sucesso do experimento do teletrabalho, como: i) a implementação de medidas em curto prazo; ii) o equilíbrio entre o trabalho e as responsabilidades de cuidar; iii) a falta de conectividade em muitos lares; e iv) a necessidade de competências digitais. 715 O relatório Benchmarking Working Europe 2021 indica que o teletrabalho é principalmente possível para aqueles que são mais qualificados ou que já possuem empregos 710 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. As plataformas digitais e o futuro do trabalho. Op. cit. 711 EUROFOUND. Changing priorities: The impact of COVID-19 on national policy agendas. Op. cit. Texto original: “The digitization of enterprises and the use of digital tools by employees became a more dominant topic during the pandemic.” 712 Ibid. Texto original: “Digitalisation surfaced as an important theme in connection with telework, as did the education and training of workers, and the provision of social security and/or better protection for self-employed workers and those working in the gig economy.” 713 COVID-19 e o mundo do trabalho: Iniciando uma recuperação verde com mais e melhores empregos, sociedades saudáveis e resilientes 714 COVID, ILO. and the world of work: Jump-starting a green recovery with more and better jobs, healthy and resilient societies. Op. cit. p.13. Original: “the widespread use of teleworking underscores the importance of ensuring decent working conditions, including protection in such a working environment, and the need to maintain a sound work-life balance.” 715 OECD. COVID-19: Proteger a las personas y las sociedades. Op. cit. 126 mais qualificados, portanto “esta mudança para o teletrabalho apenas aumentou a divisão e ajudou a salvaguardar os empregos dos mais qualificados, enquanto o emprego caiu mais entre os menos qualificados.” 716 O ETUI 717 apresentou, em setembro de 2020, um infográfico – COVID-19 induced restructuring and workers' rights – 718 indicando diversas formas adotadas pelas instituições de representação dos trabalhadores para a reestruturação do trabalho, esclarecendo que a adoção do teletrabalho suscita tanto o direito a desconexão como a proteção da privacidade, e tais temas estão sujeitos a informação, consulta e/ou negociação coletiva – são recursos necessários para lidar com a reestruturação sustentável. 719 De acordo com o artigo The future of work is here. Standards need to keep up, 720 publicado em junho de 2021 pelo World Economic Forum, “A pandemia afetou desproporcionalmente as mulheres trabalhadoras e grupos minoritários, com disparidades salariais, de promoção e de aposentadoria.” 721 O artigo aponta que estamos enfrentando consequências do atraso na atenção à saúde preventiva e do aumento dos problemas de saúde mental, em virtude da necessidade dos trabalhadores em teletrabalho equilibrarem o trabalho e a vida pessoal. 722 Ademais, novas formas de trabalho digital surgirão, isso é inevitável. Devemos tomar como aprendizado as dificuldades trazidas pelo caos da pandemia em meio as transições climática e digital. Devemos agir de forma a garantir os direitos básicos a todos os trabalhadores incluindo a representação social, a proteção social e a desconexão. Não que antes não sabíamos que devíamos, mas agora sabemos que as consequências de não agir em prol dos trabalhadores afeta toda a economia, independente de qual transição for a próxima. 716 AKGÜÇ, Mehtap et al. Op cit. p.61-62. Texto original: “this move to telework has only increased the divide, and helped to safeguard the jobs of the more highly educated while employment has dropped more among the less educated.” 717 European Trade Union Institute (Instituto Sindical Europeu) 718 Covid-19 induziu reestruturação e direitos dos trabalhadores 719 ETUI. Covid-19 induced restructuring and workers' rights. 2020. Disponível em: <https://www.etui.org/facts_figures/covid-19-inducedrestructuring-and-workers-rights>. 720 O futuro do trabalho está aqui. Padrões precisam acompanhar. 721 RAMANATHAN, Padma. The future of work is here. Standards need to keep up. 2021. Disponível em: <https://www.weforum.org/agenda/2021/06/the-future-of-work-is-here-standards-need-to-keep-up/>. Texto original: “The pandemic has disproportionately impacted working women and minority groups with gaps in pay, promotion and pensions soaring” 722 Ibid. 127 c. Coesão social e solidariedade: superar novas crises sem deixar ninguém para trás O relatório Benchmarking Working Europe 2021, publicado por ETUI em dezembro de 2021, entende que os Estados-membros da UE não entraram na crise pandêmica em pé de igualdade e que, também por isso, saíram dela com novas e mais profundas divisões. O Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão Estratégia anual para o Crescimento Sustentável 2021 afirma que “A crise da COVID-19 acentuou e exacerbou as disparidades que existem há muito tempo nas nossas sociedades, e as pessoas mais vulneráveis foram muitas vezes as mais afetadas,” 723 considerando que a maior incidência de infeções foi verificada nos grupos carentes e as medidas de combate à crise causaram maior impacto em alguns grupos. 724 Além disso, o relatório acima supracitado aponta que o cenário endêmico da COVID-19 pode gerar uma sociedade ainda mais polarizada – “especialmente se um o retorno ao 'novo normal' significa, na verdade, um retorno aos níveis pré-pandêmicos de consumo e exploração de recursos naturais.” 725 Constata-se que “a pandemia de COVID-19 já acelerou e reforçou as desigualdades entre homens e mulheres, jovens e idosos, trabalhadores independentes e empregados, trabalhadores precários e migrantes, e assim por diante.” 726 Nesse sentido, o estudo do ETUI, acima referido, indica que o cenário endêmico pode gerar mais desigualdades entre os que ficaram mais expostos ao vírus e aqueles que foram protegidos, entre os mais vulneráveis e os mais resistentes, entre os beneficiários da segurança social e os não protegidos, entre os que estão cobertos por seguros privados complementares e os que não estão, entre os que possuem recursos financeiros para se adaptar e os que não possuem, entre os que possuem competências para se adaptar e os que não as têm. 727 O objetivo da recuperação não poderia ser apenas um retorno ao ‘normal’ em termos da natureza e intensidade das atividades económicas anteriores à pandemia, por razões não apenas relacionadas à saúde, mas também ambientais. Em termos sociais, a principal preocupação será o impacto de um vírus que se tornou endémico na organização e financiamento dos sistemas de saúde, 723 EUROPEU, Comité Económico e Social Europeu. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento Estratégia anual para o Crescimento Sustentável 2021. 2022. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2022:105:FULL&from=EN>. 724 Ibid. 725 AKGÜÇ, Mehtap et al. Op cit. p.8. Texto original: “especially if a return to the ‘new normal’ means in effect a return to pre-pandemic levels of consumption and exploitation of natural resources.” 726 Ibid. p.180. Texto original: “the Covid-19 pandemic has already accelerated and reinforced inequalities between men and women, the young and the old, the selfemployed and the employed, precarious workers and migrants, and so on.” 727 Ibid. 128 na organização dos mercados de trabalho e na sociedade como um todo (educação, mobilidade, cultura, etc.). 728 Publicado em setembro de 2020, o relatório Employment and Social Developments in Europe 2020 “Leaving no one behind and striving for more: fairness and solidarity in the European social market economy” 729 explica por que razão a justiça social e a solidariedade são mais importantes do que nunca. O documento analisa como alcançar uma maior justiça em toda a UE face a pandemia da COVID-19 e aos desafios de longo prazo provocados por mudanças estruturais devido ao envelhecimento demográfico, às alterações climáticas e à digitalização. 730 O relatório Benchmarking Working Europe 2021 destaca que a adoção de políticas climáticas ambiciosas é necessária agora, para que no futuro seja possível evitar a desigualdade descontrolada devido a uma catástrofe climática. Entretanto, indica que é necessário garantir que a transição climática seja justa, evitando desigualdades em espiral 731 que podem gerar “uma corrida desastrosa por um bote salva-vidas que é pequeno demais para acomodar todos.” 732 O documento entende que “A transição climática já está se revelando mais brutal do que se esperava há alguns anos e está ocorrendo em um contexto interrompido por uma pandemia que parece estar se transformando em um fenômeno endêmico de longa duração.” 733 Assim sendo a resiliência social é uma ferramenta valiosa para as transições que estão por vir, entretanto, depende da justiça social e da coesão social. 734 O documento Ten opportunities for Europe post-coronavirus demonstra que a crise climática uma oportunidade de solidariedade com as pessoas vulneráveis, que mais sofrerão com os impactos climáticos futuros e as ameaças à saúde relacionadas ao clima: “os cidadãos demonstraram grande disponibilidade durante a crise para aceitar restrições 728 Ibid. p.180. Texto original: “The aim of recovery could not just be a return to ‘normal’ in terms of the nature and intensity of economic activities prior to the pandemic, for reasons that are not only healthrelated but also environmental. // In social terms, the main concern will be the impact of a virus that has become endemic on the organisation and financing of healthcare systems, on the organisation of labour markets, and on society as a whole (education, mobility, culture, etc.).” 729 Emprego e Desenvolvimento Social na Europa 2020 “Não deixar ninguém para trás e lutar por mais: justiça e solidariedade na economia social de mercado europeia” 730 EUROPEAN COMMISSION. Employment and Social Developments in Europe 2020. 2020. Disponível em: <https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=8342&furtherPubs=yes>. 731 AKGÜÇ, Mehtap et al. Op. cit. 732 Ibid. p.13. Texto original: “a disastrous scramble for a lifeboat that is too small to accommodate all.” 733 Ibid. p.13. Texto original: “The climate transition is already proving to be more brutal than was expected even a few years ago, and it is taking place in a context disrupted by a pandemic that seems to be turning into a long-term endemic phenomenon” 734 Ibid. 135 ofereceram soluções que apenas exacerbaram os problemas, minando ainda mais a fé na democracia eleitoral. 759 Há alguns anos, discute-se uma ideia que combina os ideais de liberdade e solidariedade: a renda básica universal. “A renda básica incondicional une o social ao liberal: é liberal porque é incondicional e social porque é para todos. É o mesmo para todos - e ao mesmo tempo permite que todos sejam diferentes.” 760 A Renda Básica nos permite mudar radicalmente como queremos nossa sociedade e como salvamos o planeta - salvando a nós mesmos, a todos, deixando ninguém de fora e o mais rápido possível. 761 A Renda Básica é uma alocação monetária equivalente, pelo menos, ao limiar de pobreza conferido de acordo com três princípios: o da individualidade; o da universalidade e o da incondicionalidade. 762 O pagamento da RB é feito de forma regular, em dinheiro, individualmente, de forma universal e incondicional. 763 A RB não é uma doação ou subsídio único – por isso, regular – porquanto “Uma renda básica consiste em poder de compra fornecido a intervalos regulares, tais como uma semana, um mês, um semestre ou um ano, dependendo da proposta.” 764 O pagamento em dinheiro é feito sem qualquer restrição quanto à natureza ou consumo, permitindo que os destinatários decidam como gastar, oferecendo uma margem de liberdade maior do que a alocação em espécie, 765 dessa forma “Na maioria das variantes, ela 759 ALSTON, Philip. Universal basic income as a social rights-based antidote to growing economic insecurity. The Future of Social Rights (Cambridge University Press, Forthcoming). 2017. p,1-2. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3079907>. Texto original: “The fundamental values of the international human rights system are currently under attack in new and diverse ways. [...] there is a rapidly growing sense of economic insecurity afflicting large segments of many societies. There is an increasing feeling of being exposed, vulnerable, overwhelmed, and helpless, and being systematically marginalized, both economically and socially. This situation, which previously seemed to be a fate reserved only for those living in low income countries or in extreme poverty in high and middle income countries, now afflicts not just the unemployed and the under-employed, but also the precariously employed and those likely to be rendered unemployed in the foreseeable future as a result of various developments. Many of these individuals previously enjoyed a modicum of security and respect and felt that they had a stake in the overall system of government. As the new insecurity has ballooned and effected ever greater numbers, many mainstream political parties have either remained oblivious, or offered solutions that only exacerbated the problems, further undermining faith in electoral democracy.” 760 HÄNI, Daniel; KOVCE, Philip. Plädoyer für das Grundeinkommen. Capital. 2015. Disponível em <http://www.capital.de/meinungen/plaedoyer-fuer-das-grundeinkommen.html>. Texto original: “Das bedingungslose Grundeinkommen vereint das Soziale mit dem Liberalen: Es ist liberal, weil es bedingungslos ist, und sozial, weil es für alle ist. Es ist für alle gleich – und ermöglicht zugleich jedem, anders zu sein.” 761 TORRENS, Lluís. ¿ Por qué sí a la renta bàsica universal? Por una salida urgente de la crisis basada en la RB y el reparto del tiempo de trabajo. 2013. Disponível em: <https://www.sinpermiso.info/textos/por-qu-s-a-la-renta-bsica-universal-por-una-salida-urgente-de-la-crisisbasada-en-la-rb-y-el-reparto>. 762 CASASSAS, David. ¿Por qué la renta básica? Prólogo a la “Renta básica incondicional: una propuesta de financiación racional y justa”. 2018. Disponível em: <https://www.sinpermiso.info/textos/por-que-la-renta-basica-prologo-a-la-renta-basica-incondicional-una-propuesta-definanciacion>. 763 YAMAMORI, Toru, BIEN: The report from the General Assembly. 2016. Disponível em: <https://basicincome.org/news/2016/10/bienreport-general-assembly/>. 764 VAN PARIJS, Philippe. Renda básica: renda mínima garantida para o século XXI?. Estudos Avançados, 2000. p.180. Disponível em: <https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142000000300017&script=sci_arttext>. 765 RAVENTÓS, Daniel. Renta Básica (incondicional). Por qué es importante para la libertad y cómo se puede financiar. 2019. Disponível em: <https://www.sinpermiso.info/textos/renta-basica-incondicional-por-que-es-importante-para-la-libertad-y-como-se-puede-financiar/>. 136 complementa, em vez de substituir, transferências na forma de bens ou serviços existentes, tais como ensino gratuito ou seguro de saúde básico.” 766 Além disso, diferentemente de outros sistemas de renda existentes, a RB é paga individualmente a cada membro da comunidade. De acordo com Van Parijs, essa forma individual de pagamento tende a remover o isolamento e incentivar a vida comunitária. 767 O pagamento da RB não considera o nível de renda do indivíduo, sendo paga igualmente a ricos e pobres – por isso, universal. Ainda, é incondicional dado que não exige que seu destinatário preencha qualquer condição específica, como a necessidade de trabalho ou de estudo. “A incondicionalidade da RB é a característica mais controversa para seus detratores e a mais interessante para seus defensores.” 768 Questiona-se por qual razão os ricos receberiam tanto quanto os pobres, as respostam incluem o argumento de que os meios para determinar a elegibilidade requer uma grande e ineficiente burocracia, criando ônus para os desfavorecidos quando da prova de necessidade financeira. 769 Visto isso, “Uma opção para manter a universalidade, mas responder a essa crítica da injustiça, é um sistema tributário progressivo que efetivamente retira grande parte do pagamento da renda básica dos que recebem mais” 770 Posto isso, é fato que a RB difere dos subsídios condicionais, principalmente pela sua característica da universalidade ou incondicionalidade. Os subsídios condicionais mostram algumas limitações: a armadilha da pobreza, os imensos custos administrativos, uma estigmatização associada e uma cobertura insuficiente. Percebe-se a armadilha da pobreza pela existência de um desincentivo à busca ou à realização de um trabalho remunerado por implicar a perda total ou parcial do subsídio. Os custos administrativos altos são verificados em razão do controle dos requisitos necessários para fornecer os subsídios – alto gasto de gestão e de administração. A estigmatização associada aos subsídios condicionados relacionase à obrigação dos candidatos a destinatários de se classificarem à administração como “pobre” ou “doente”. Por fim, os subsídios condicionais possuem cobertura insuficiente pois 766 VAN PARIJS, Philippe. Op. cit. 2000. p.180. 767 Ibid. P.184. 768 RAVENTÓS, Daniel. Op. cit. Texto Original: “La incondicionalidad de la RB es la característica más controvertida para sus detractores y la más interesante para sus defensores” 769 ALSTON, Philip. Op. cit. p.8. 770 Ibid. 137 não alcançam todas as pessoas que poderiam ser beneficiadas por eles. 771 Acerca disso, Daniel Raventos declara: O conceito de subsídios condicionais é basicamente para ajudar aqueles que falharam. Para aqueles que caíram. Porque ficaram desempregados, porque não atingem um certo nível de renda, porque têm algum problema de renda... Supõe-se que seja algo mais ou menos extraordinário. O comum é viver de um emprego assalariado. O RB em claro contraste significa garantir a existência material de entrada, pelo fato de ser cidadão. Existência material garantida, podemos introduzir outras considerações, mas primeiro trata-se de estabelecer essa garantia básica. A diferença fundamental entre RB e subsídios condicionais – também aqueles com condicionalidades um pouco mais relaxadas – é expressa em termos de liberdade. 772 Importante salientar que a RB também difere dos impostos negativos, sobre isso Alston aduz: O imposto de renda negativo, inspirado no trabalho de Milton Friedman, garante que os indivíduos que ganham abaixo de um certo limite recebam pagamentos do governo, em vez de terem que pagar impostos. É semelhante à renda básica, pois todo cidadão é automática e incondicionalmente elegível, mas difere da renda básica completa, pois os benefícios diminuem à medida que a renda aumenta. Os valores também podem ser ajustados para as famílias. 773 Compreende-se, portanto, que a RB “não cria estigmas porque é um direito de todos os cidadãos, não é uma assistência para os indigentes, não cria armadilhas de dependência, de exclusão, de desemprego, porque esta renda básica é uma base, não é uma rede de seguridade.” 774 Sendo assim, é instrumento de política económica importante no combate aos conflitos socais; como diz Eduardo Suplicy: “A Renda Básica é uma solução tão óbvia quanto o fato de sabermos que a melhor saída é pela porta. Nós também podemos dizer, [...], que a resposta está pairando ao vento.” 775 771 RAVENTÓS, Daniel. Op. cit. 772 Ibid. Texto original: “La concepción de los subsidios condicionados es, básicamente, ayudar a los que han fracasado. A los que han caído. Porque se han quedado en el paro, porque no llegan a determinado nivel de renta, porque tiene algún problema de ingresos… Se supone que es algo más o menos extraordinario. Lo ordinario es vivir de un trabajo asalariado. La RB en claro contraste supone garantizar la existencia material de entrada, por el hecho de ser ciudadano o ciudadana. Garantizada la existencia material, podemos entrar en otras consideraciones, pero en primer lugar se trata de establecer esta garantía básica. La diferencia fundamental entre la RB y los subsidios condicionados -también los de condicionalidad algo más relajadase expresa en términos de libertad.” 773 ALSTON, Philip. Op. cit. p.16. 774 PARIJS, Van Philippe. Dossiê Renda básica e renda mínima. 2008. p.79. 775 SUPLICY, Eduardo Matarazzo. Op. cit. p.61. 138 4.2. A Renda Básica e a Liberdade A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da Organizações das Nações Unidas (ONU), tem como um de seus objetivos a erradicação da pobreza – estabelecendo “"planos de ação" para que todas as pessoas tenham acesso a uma renda básica que garanta uma vida digna e de qualidade para todas e todos.” 776 Nesse mesmo sentido, o Relatório do Relator Especial sobre pobreza extrema e direitos humanos 777 tem como premissa a visão de que o movimento de direitos humanos precisa responder às mudanças que estão ocorrendo nos setores económicos e sociais e que uma das propostas é a complementação dos sistemas de proteção social já existente, por meio de uma Renda Básica Universal. 778 A insegurança económica representa uma ameaça fundamental aos direitos humanos. 779 Isto posto, a justiça social – distribuição justa da liberdade real - requer a introdução de uma renda básica incondicional. 780 Nesse sentido, o ganhador do Prêmio Nobel Christopher Pissarides entende que é necessário “desenvolver um novo sistema de redistribuições, novas políticas que redistribuam inevitavelmente aquelas que o mercado recompensaria em favor daquelas que o mercado deixaria para trás” 781 e acredita que a RB é uma dessas maneiras. Constata-se, desse modo, que “é preciso haver um reconhecimento renovado do apoio ao papel central do Estado, a importância de políticas fiscais justas e progressivas e a indispensabilidade de políticas para garantir justiça redistributiva” 782 Carolina del Olmo considera que: “a RB é uma medida tremendamente eficaz na luta contra a pobreza e a exclusão. [...] Talvez a única verdadeiramente eficaz. Naturalmente, 776 PNUD. Quais os desafios para a erradicação da pobreza no âmbito da Agenda 2030?. 2019. Disponível em: <https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/presscenter/articles/2019/quais-os-desafios-para-a-erradicacao-da-pobreza-noambito-da-age.html>. 777 Report of the Special Rapporteur on extreme poverty and human rights 778 UNITED NATIONS. GENERAL ASSEMBLY, et al. Report of the Special Rapporteur on extreme poverty and human rights. United Nations General Assembly, 2015. Disponível em: <https://documents-ddsny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G17/073/27/PDF/G1707327.pdf?OpenElement>. 779 Ganesh Sitaraman, The Crisis of the Middle-Class Constitution: Why Economic Inequality Threatens Our Republic. Knopf, 2017, apud ALSTON, Philip. Universal basic income as a social rights-based antidote to growing economic insecurity. The Future of Social Rights (Cambridge University Press, Forthcoming). 2017. P 29. 780 VAN PARIJS, Philippe; VANDERBORGHT, Yannick. Basic income: A radical proposal for a free society and a sane economy. Harvard University Press, 2017. p.216. 781 YAMAMORI, Toru. INTERNATIONAL: Christopher Pissarides, um Prémio Nobel, defende UBI no Fórum Económico Mundial em Davos. Basic Income Earth Network, 2016. Disponível em <https://basicincome.org/news/2016/02/international-christopher-pissarides-a-nobeleconomist-argues-for-ubi-at-a-debate-in-davos/>. 782 ALSTON, Philip. Op. cit. p.30. Texto original: “there needs to be renewed recognition of support for the central role of the state, the importance of fair, and progressive fiscal policies, and the indispensability of policies to ensure redistributive justice.” 139 a RB é uma medida de redistribuição da riqueza que deve ser acompanhada de reformas no sistema fiscal.” 783 Michelle Heron entende que “Com uma Renda Básica Universal em vigor, todos os seres humanos partiriam de um local de igualdade financeira onde pelo menos suas necessidades mais básicas pudessem ser atendidas.” 784 Posto isso, necessário destacar que o valor da renda básica pode ser maior ou menor comparado ao valor suficiente para satisfazer as necessidades básicas dos beneficiários; e que sua aplicação não necessariamente deva substituir a aplicação de outros benefícios. 785 Dessa forma, “Ao comparar esquemas de renda básica com o estado de bem-estar social, é importante observar que algumas formas propostas de renda básica visam substituir o estado de bem-estar social, enquanto outras a complementam ou apenas parcialmente o substituem.” 786 Nessa esteira, Van Parijs e Vanderborght consideram que: uma renda básica não deve ser entendida como sendo, por definição, um substituto completo para todas as transferências existentes, muito menos um substituto para o financiamento público de educação de qualidade, assistência médica de qualidade e outros serviços. 787 Salutar destacar que “Qualquer renda básica que contemple desmantelar o estado de bem-estar social é uma manobra da direita. [...] Uma renda básica poderia e deveria implicar mais e melhores serviços sociais.” 788 Em sua conceção de esquerda, com liberdade, justiça, igualdade e dignidade humana como princípios inerentes, uma renda básica universal incondicional garantiria automaticamente a existência material de todas as pessoas pelo simples fato de serem cidadãos ou residentes registados. Uma vez assegurado, outros detalhes podem ser discutidos, mas o primeiro objetivo é estabelecer o mais básico de todos os direitos, o direito de existir. 789 783 OLMO, Carolina del. A Renda Básica Universal e Incondicional é uma medida tremendamente eficaz na luta contra a pobreza e a exclusão. Tradução de André Langer.Espaço Público, 2015. Disponível em: <http://www.ihu.unisinos.br/noticias?catid=543376&id=543376:a-rendabasica-e-uma-medida-tremendamente-eficaz-na-luta-contra-a-pobreza-e-a-exclusao>. 784 HERON, Michelle. Right to Dignity. Op. cit. Texto original: “With a Universal Basic Income in place, all humans would start from a place of financial equality where at least their most basic of needs could be met. Even the very poor and those unable to work due to disability, age, or illness should be entitled to a sense of dignity and not be forced to beg for food or be left without shelter” 785 VAN PARIJS, Philippe. Op. cit. p.193. 786 ALSTON, Philip. Op. cit. p.17. Texto original: “In comparing basic income schemes with the welfare state it is important to note that some proposed forms of basic income are intended to replace the welfare state, while others complement or only partly replace it” 787 VAN PARIJS, Philippe; VANDERBORGHT, Yannick. Op. cit. p.12. Texto original: “a basic income should not be understood as being, by definition, a full substitute for all existing transfers, much less a substitute for the public funding of quality education, quality health care, and other services.”. 788 RAVENTÓS, Daniel. WARK, Julie. Universal Basic Income: Left or Right?. 2018. Disponível em: <https://www.counterpunch.org/2018/04/06/universal-basic-income-left-or-right/>. Texto Original: “Any basic income that contemplates dismantling the welfare state is a right-wing ploy. [...] A basic income could, and should, entail more and better social services.” 789 Ibid. Texto Original: “In its left-wing conception, with freedom, justice, equality, and human dignity as inherent principles, an unconditional universal basic income would automatically guarantee the material existence of every person for the mere fact of being a citizen or registered resident. Once this is assured, other details can be discussed but the first aim is to establish the most basic of all rights, the right to exist.” 140 A RB viabiliza uma independência material. Essa independência alcançada pelas mulheres, por meio da RB, lhes proporcionaria maiores possibilidades reais de se libertarem da dominação de seus parceiros. Assim, a “RB pode atuar como uma espécie de "contrapoder" doméstico capaz de modificar as relações de dominação e subordinação entre os sexos e aumentar o poder de barganha das mulheres no lar”. 790 Ainda, a independência material alcançada pelos jovens, por meio da RB, lhes permitiria optar por rejeitar um baixo salário ou um emprego precário; alcançada pelos desempregados, lhes permitiria optar por trabalhos voluntários; alcançada pelos trabalhadores assalariados lhes permitiria escolher entre uma ampla gama de empregos. Destarte, essa independência material promovida pela RB aumenta a liberdade dos indivíduos que a recebem e amplia o espaço para o desfrute das relações sociais em um contexto de ausência de dominação. 791 Nesse sentido, Van Parijs aponta que: [A RB] possibilita a disseminação de poder de barganha de modo a capacitar (tanto quanto for admissível) os menos favorecidos a distinguir entre empregos atraentes ou promissores e empregos desagradáveis. É, portanto, com base em uma conceção ampla de justiça social, a qual confere ao trabalho a importância que ele merece, e não apesar dela, que o direito a uma renda básica deveria ser tão incondicional quanto é passível de ser estendido a todos de forma sustentável. 792 A RB “É um projeto que quer tornar possível que todos trabalhem, mas que não obrigue ninguém a aceitar qualquer tipo de trabalho”. 793 Visto isso, apropriado afirmar que “Nada protege um trabalhador melhor do que o poder de recusar um emprego. Esse poder [a RB] protegerá não apenas os pobres e marginais, mas todos nós.” 794 Assim sendo, a RB possibilitaria que as pessoas escolham quando e como satisfazer suas necessidades básicas, para além dos serviços sociais públicos já implementados. a segurança dos recursos económicos permitiria que todas as pessoas rejeitassem as situações alienantes de maneira convincente e eficaz, o que implicaria uma diminuição nos níveis de dominação; e segundo, planejar e 790 SEVILLA, Jordi. Reforzar el bienestar social: del ingreso mínimo a la renta básica. Palma: 2019, p. 98. Disponível em: <https://prensa.lacaixa.org/wp-content/uploads/2019/12/80091.pdf>. Texto original: “RB puede actuar como una suerte de «contrapoder» doméstico capaz de modificar las relaciones de dominación y subordinación entre sexos e incrementar el poder de negociación de las mujeres en el hogar, especialmente el de aquellas que dependen económicamente de sus parejas” 791 Ibid. 792 PARIJS, Philippe Van. Op. cit. 2000. 793 Id. 2008. p.92. 794 WIDERQUIST, Karl. End the threat of economic destitution now: The wealthy in capitalist societies claim to love freedom, yet they use the threat of economic destitution to compel people to work for them. Where’s the freedom in that?. 2019. Disponível em: <https://www.opendemocracy.net/en/beyond-trafficking-and-slavery/end-threat-economic-destitution-now/>. Texto original: “Nothing protects a worker better than the power to refuse a job. This power will protect not only the poor and marginal but all of us.” 141 colocar em prática formas alternativas de organização do trabalho, que, no final, se traduziriam em maiores graus de autorrealização. 795 Nesse diapasão, o economista Rutger Bregman afirma que temos a oportunidade de redefinir por completo o significado do trabalho. 796 E, também tendo esse ponto de vista, Neil Howard entende que: Os trabalhadores explorados geralmente concordam com sua situação, porque é sua única opção para sobreviver. Surge a pergunta: “se realmente queremos acabar com a ‘escravidão moderna’, e se realmente levamos a sério a proteção das pessoas de todas as formas de exploração, por que não simplesmente garantir que todos sempre tenham uma quantia mínima de dinheiro no bolso, como que eles podem dizer não ao mau trabalho?” 797 Para Raventos “O verdadeiro significado político de uma medida como a RB reside, portanto, no reconhecimento da existência de relações de poder que semeiam toda a vida social – as relações de poder que explicam a ‘decisão’ dos trabalhadores de assinar ‘contratos’ de serviços.” 798 Assim sendo, “Ter a existência material garantida incondicionalmente nos permite elevar nossas vozes e alcançar uma participação efetiva nos processos de tomada de decisão relacionados a todos os tipos de contratos e relações sociais que possamos estar construindo.” 799 Aqueles que defendem a renda básica participam da ideia de que uma vida digna de ser vivida é uma vida de várias atividades que acomoda todos os tipos de atividades - treinamento, autocuidado e aqueles que nos rodeiam, trabalho remunerado, lazer, participação cívico-política - e que uma gestão autônoma e libertadora de toda essa diversidade de atividades, muitas das quais envolvam uma interrupção de nosso relacionamento com o mercado de trabalho, exige uma base material incondicionalmente garantida que nos torna imunes a qualquer forma de chantagem ou coerção e que nos permita 795 RAVENTÓS, Daniel. Op. cit. Texto original: “la seguridad en los recursos económicos capacitaría a todas las personas, primero, para rechazar de forma convincente y efectiva situaciones alienantes, lo que implicaría un descenso de los niveles de dominación; y, segundo, para planificar y llevar a la práctica formas de organización del trabajo alternativas, lo que, a la postre, se traduciría en mayores grados de autorrealización.” 796 OSWALD, Vivian. Salário mínimo universal é uma alternativa para as mudanças no mercado de trabalho, diz estudo do Fórum de Davos. RFI: 2019. Disponível: <http://www.rfi.fr/br/mundo/20190116-estudo-do-forum-de-davos-aponta-alternativas-para-o-futuro-do-trabalho0> 797 FABBRI, Daniele. Could basic income play a role in the fight against unfree labour?. 2019. Disponível em: <https://basicincome.org/news/2019/11/could-basic-income-play-a-role-in-the-fight-against-unfree-labour/>. Texto original: “Exploited workers often consent to their situation because is their only option to make ends meet. The question arises: “if we really want to end ‘modern slavery’, and indeed if we’re serious about protecting people from all forms of exploitation, then why not simply ensure that everyone always has a minimum amount of money in their pocket such that they can say no to bad work?” 798 RAVENTÓS, Daniel. Op. cit. Texto Original: “qEl auténtico sentido político de una medida como la RB radica, pues, en el reconocimiento de la existencia de relaciones de poder que siembran toda la vida social —las relaciones de poder que explican la “decisión” por parte de los trabajadores de firmar “contratos de servicios” 799 CASASSAS, David. Op. cit. Texto Original: “Tener la existencia material garantizada incondicionalmente nos permite alzar nuestra voz y lograr participar de forma efectiva en los procesos de toma de decisiones relativos a todo tipo de contratos y relaciones sociales que podamos estar construyendo.” 142 propor - e se for necessário forçar - uma distribuição de trabalho que respeite os desejos e aspirações individuais e coletivas de todos. 800 De acordo com Karl Widerquist a maior ameaça à liberdade é a miséria económica - a qual “é o resultado da maneira como nossas sociedades optaram por distribuir os direitos de propriedade aos recursos naturais,” 801 visto que “Os ricos obtêm o controle dos recursos sem pagar seu custo real, e o controle dos recursos lhes dá um controle efetivo sobre o trabalho de praticamente todos.” 802 Portanto, segundo Widerquist, se “Escolhemos uma maneira de distribuir direitos aos recursos naturais; podemos facilmente escolher um sistema que não crie pobreza como efeito colateral.” 803 Dessa forma, a RB “É a justa compensação por todas as regras unilaterais de propriedade e regulamentos de propriedade que a sociedade impõe aos indivíduos” 804 . Um RB de uma quantia pelo menos igual à linha da pobreza é a melhor maneira, nas sociedades contemporâneas, de garantir a existência material à população como um todo, de acordo com a ideologia do republicanismo democrático. [...] Em outras palavras: universalizar a propriedade deve ser entendido aqui de maneira equivalente para garantir a existência material a toda a população, sem a qual a liberdade não é possível. 805 Por todo o exposto, certo faz-se afirmar que A RB “objetiva proporcionar às pessoas uma maior liberdade para escolher o que é melhor para elas, com a ideia de que isso seja benéfico para toda a sociedade” 806 e a sua implementação “pode constituir-se em uma etapa significativa para atingir os objetivos de erradicação da pobreza e de diminuição da desigualdade social, permitindo que as pessoas possam viver com maior dignidade e liberdade.” 807 800 Ibid. Texto original: “En definitiva, quienes defienden la renta básica participan de la idea de que una vida que merezca la pena ser vivida es una vida pluriactiva que acomoda todo tipo de actividades -de formación, de cuidado propio y de quienes nos rodean, de trabajo remunerado, de ocio, de participación cívico-política-, y de que una gestión autónoma y liberadora de toda esa diversidad de actividades, muchas de las cuales implican una interrupción de nuestra relación con los mercados de trabajo, requiere una base material incondicionalmente garantizada que nos haga inmunes a cualquier forma de chantaje o coacción y que nos empodere para proponer -y si es preciso forzarunos repartos de los trabajos que respeten los deseos y aspiraciones individuales y colectivas de todos y todas.” 801 WIDERQUIST, Karl. Op. cit. Texto original: “Poverty is the result of the way our societies have chosen to distribute property rights to natural resources” 802 Ibid. Texto original: “The wealthy got control of resources without paying their real cost, and control of resources gives them effective control over the labour of virtually everybody.” 803 Ibid. Texto original: “We have chosen one way to distribute rights to natural resources; we can just as easily choose a system that does not create poverty as a side effect.” 804 Ibid. Texto original: “It is the just compensation for all the one-sided rules of property and property regulations society inherently imposes on individuals.” 805 RAVENTÓS, Daniel. Op. cit. Texto original: “Una RB de una cantidad al menos igual al umbral de pobreza es la mejor forma, en las sociedades contemporáneas, de garantizar la existencia material al conjunto de la población, de acuerdo con el ideario del republicanismo democrático. [...] Con otras palabras: universalizar la propiedad debe ser entendido aquí de forma equivalente a garantizar a toda la población la existencia material, sin la cual la libertad no es posible” 806 HERON, Michelle. Op. cit. 807 SUPLICY, Eduardo Matarazzo. Op. cit. p.62. 143 4.3. A Renda Básica e a COVID-19 O debate sobre a Renda Básica tem aumentado com a conjuntura da crise sanitária causada pelo coronavírus, visto que a pandemia da COVID-19 tem fortes efeitos no âmbito da saúde e tem causado profundas implicações económicas e sociais. “Os efeitos destrutivos do novo coronavírus na saúde e na economia das sociedades são comparáveis aos de uma guerra mundial.” 808 A renda básica (universal ou não), uma espécie de garantia de renda ao cidadão pelo simples fato de sê-lo, ganhou mais adeptos nos últimos poucos dias do que em todos os anos anteriores, dando um salto exponencial no debate público e apresentando uma sólida candidatura no menu de possíveis soluções para sair do atoleiro económico e social da pandemia. 809 A ONU entende que “se não houver um piso mínimo de renda [...], as pessoas literalmente não têm opções. Sem os meios para se sustentar, é muito mais provável que sucumbam à fome ou a outras doenças, muito antes da COVID-19 chegar a elas.” 810 De acordo com o relatório European Green Perspectives on Basic Income, 811 publicado pela Fundação Europeia Verde 812 em setembro de 2021, a pandemia da COVID-19 mostrou que os atuais sistemas sociais dos países europeus estão mal equipados para lidar com crises. O documento aponta que o enfrentamento à crise pandémica teria sido mais fácil com uma renda básica incondicional, pois daria a todos a certeza de que pelo menos o nível mínimo de subsistência seria garantido, independente da renda auferida ser afetada pela pandemia. Ainda, aponta que com uma renda básica incondicional a aceitação das medidas adotadas pelos governos seria maior e que a pandemia poderia ter sido contia mais rapidamente e com menos perda de vidas. 813 808 FERREIRA, Tatiana Roque Leandro. Renda básica, antes folclórica, vira medida essencial para enfrentar crise do coronavírus. Folha: 2020. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2020/03/renda-basica-antes-folclorica-vira-medida-essencial-para-enfrentarcrise-do-coronavirus.shtml>. 809 FARIZA, Ignacio. Coronavírus impulsiona propostas de renda básica, que deixa de ser utopia: Pandemia leva diversos países, como o Brasil, a ensaiarem planos de transferências diretas para compensar a redução na renda dos seus cidadãos. El País: 2020. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/economia/2020-04-06/coronavirus-impulsiona-propostas-de-renda-basica-que-deixa-de-ser-utopia.html>. 810 UN NEWS. Senior UN official calls for universal basic income to tackle growing inequality. Disponível em: <https://news.un.org/en/story/2020/05/1063312>. Texto original: “if there isn’t a minimum income [...], people literally have no options. Without the means to sustain themselves, they are far more likely to succumb to hunger or other diseases, well before COVID-19 gets to them.” 811 Perspectivas verdes europeias sobre a renda básica 812 Green European Foundation (GEF) 813 FOUNDATION, Green European. European Green Perspectives on Basic Income. 2021. Disponível em: <https://gef.eu/publication/european-green-perspectives-on-basic-income-vol-ii/?_sft_related-focus=social-europe>. 144 Quando a renda das pessoas depende principalmente do emprego formal, é impossível tomar muitas medidas sociais efetivas para lidar com uma crise. Isso porque, além de tentar conter a crise em questão – e isso vale tanto para um vírus quanto para a crise climática ou qualquer outro desafio – as medidas devem sempre ser concebidas de tal forma que – se for o caso possível – eles não interrompem o fluxo de renda auferida. 814 O estudo Steps Towards Universal Basic Income? The Effect of the Covid-19 Crisis on Welfare Policies and Support for UBI in the European Union, 815 publicado também pela GEF em setembro de 2021, analisou as reações mais comuns da política social à crise da COVID-19: i) alargamento do acesso e/ou aumento do nível ou duração de benefícios; ii) redução ou retirada de sanções; iii) ampliação do grupo dos beneficiários; iv) novos benefícios. Destaca-se que a analise abrange ações implementadas nos seguintes países europeus: Áustria, Bélgica, República, Checa, Finlândia, Alemanha, Grécia, Letónia, Holanda, Polónia, Portugal, Espanha e Reino Unido (Escócia). 816 A pesquisa acima referida observou que os trabalhadores em trabalho não padronizado foram rapidamente reconhecidos como excluídos do sistema normal de apoio e, por isso, foram tomadas medidas para aliviar essa situação. Entretanto, indica que trabalhadores que perderam seus empregos antes da pandemia se beneficiaram de condições menos favoráveis do que os recém-desempregados. Além disso, indicou que as políticas não pareceram afetar os indivíduos mais pobres, 817 nesse sentido preconiza: Se um governo pretende “resgatar pessoas”, faz mais sentido do que nunca que as pessoas tenham os recursos , estejam eles empregados ou não, para poder lidar com a atual situação difícil e o pior que pode estar por vir. “Resgatar pessoas”, sim, mas falando sério. 818 Ademais, a Fundação aponta que as medidas tomadas pelos países europeus em análise mais parecidas com a Renda Básica Universal foram as que interromperam totalmente as avaliações normais do direito ao benefício. Porém, são raras: em regra, os governos europeus não implementaram medidas semelhantes a RBU como solução para a pandemia da 814 Ibid. p.21 Texto original: “When people’s income depends mainly on their formal employment, it is impossible to take many effective social measures to deal with a crisis. This is because, in addition to trying to contain the crisis in question – and this applies just as much to a virus as it does to the climate crisis or any other challenge – measures must always be designed in such a way that – if at all possible – they do not disrupt the flow of earned income.” 815 Rumo à Renda Básica Universal? O Efeito da Crise Covid-19 nas Políticas de Bem-Estar e Apoio à UBI na União Europeia 816 FOUNDATION, Green European. Steps Towards Universal Basic Income? The Effect of the Covid-19 Crisis on Welfare Policies and Support for UBI in the European Union. 2021 Disponível em: <https://gef.eu/publication/steps-towards-universal-basic-income-the-effect-of-thecovid-19-crisis-on-welfare-policies-and-support-for-ubi-in-the-european-union/?_sft_related-focus=social-europe>. 817 Ibid. 818 Ibid. Texto original: “If a government is aiming to “rescue people”, it makes more sense than ever that people should have the resources, whether they are employed or not, to be able to cope with the current difficult situation and the worse that may lie ahead. “Rescuing people,” yes, but seriously.”