Preparação e Perceções sobre a Mudança do POCAL para o SNC-AP na Câmara Municipal da Horta

André Miguel Salgueiro Correia Preparação e Perceções sobre a Mudança do POCAL para o SNC-AP na Câmara Municipal da Horta Relatório do Estágio Curricular na Câmara Municipal da Horta, na Divisão Administrativa e Financeira, Unidade de Gestão Financeira Mestrado em Contabilidade Trabalho realizado com a colaboração: Orientadora: Professora Doutora Lúcia Lima Rodrigues Supervisora: Dr.ª Maria de Jesus Tomé Junho de 2019 ii DIREITOS DE AUTOR E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO TRABALHO POR TERCEIROS Este é um trabalho académico que pode ser utilizado por terceiros desde que respeitadas as regras e boas práticas internacionalmente aceites, no que concerne aos direitos de autor e direitos conexos. Assim, o presente trabalho pode ser utilizado nos termos previstos na licença abaixo indicada. Caso o utilizador necessite de permissão para poder fazer um uso do trabalho em condições não previstas no licenciamento indicado, deverá contactar o autor, através do RepositóriUM da Universidade do Minho. Licença concedida aos utilizadores deste trabalho iii Agradecimentos Este relatório de estágio é o culminar de um percurso académico marcado pelo trabalho e pela dedicação. Tudo se tornou mais fácil com o apoio e motivação recebida. Em primeiro lugar, quero agradecer à minha família. À minha mãe por todo o apoio prestado ao longo destes 5 anos. Aos meus padrinhos, pelos conselhos, apoio e motivação que marcaram todo o meu percurso académico. Aos meus avós, pela ajuda a todos os níveis, pois sem eles nada seria possível. Às minhas primas pela motivação e apoio incondicional, com um especial apreço à Catarina pela disponibilidade permanente e indispensável. Um obrigado especial também à amiga Gabriela e à tia Conceição por toda a ajuda prestada ao longo de todo este tempo. Não posso deixar de agradecer igualmente àquelas que foram o meu pilar durante a licenciatura, e continuaram a sê-lo durante o mestrado. Obrigado Mariana Pereira pelo apoio e pelos conselhos constantes. Obrigado por teres sido a minha ouvinte em todos os momentos, quer bons, quer maus, com que me confrontei. Obrigado Ana Gonçalves pelo apoio e motivação “maternal” com que me sempre presenteou. Obrigado Patrícia Cardoso pela força permanente que me deste. Obrigado Alexandra Vieira pela atenção e pelos conselhos sempre oportunos. Obrigado também Sofia Vinhas e Juliana Faria pela amizade. Impossível não agradecer à Diana Monteiro, companheira desta etapa académica. Obrigado por teres sido a minha primeira “professora” de Contabilidade. Obrigado Sofia Neves por toda a disponibilidade, ajuda e motivação no decorrer do mestrado. À minha orientadora, que desde o início sempre se mostrou disponível e aceitou acompanhar-me nesta aventura, agradeço-lhe o apoio, as sugestões e toda a colaboração prestada. Por fim, mas não menos importante, agradecer à Câmara Municipal da Horta, salientando o Presidente da Câmara, o Sr. José Leonardo pelo apoio e ajuda com a realização do estágio, a minha supervisora, Dr.ª Maria de Jesus Tomé, por toda a atenção e colaboração no decorrer do estágio, e às minhas colegas Liliana e Adélia por toda a ajuda e dedicação com que sempre me habituaram. A colaboração de todos, direta ou indiretamente, foi fundamental para a concretização deste trabalho. Obrigado. iv DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE Declaro ter atuado com integridade na elaboração do presente trabalho académico e confirmo que não recorri à prática de plágio nem a qualquer forma de utilização indevida ou falsificação de informações ou resultados em nenhuma das etapas conducente à sua elaboração. Mais declaro que conheço e que respeitei o Código de Conduta Ética da Universidade do Minho. Preparação e Perceções sobre a Mudança do POCAL para o SNC-AP na Câmara Municipal da Horta v Resumo O presente trabalho de investigação visa analisar as perceções e o processo de implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) na Câmara Municipal da Horta, mais precisamente na Unidade de Gestão Financeira, onde se integra a Contabilidade. Cumulativamente, o presente relatório visa igualmente explicitar as atividades desenvolvidas no âmbito do estágio, que decorreu entre 1 de outubro de 2018 e 31 de março de 2019. Como tal, os requisitos vigentes no Regulamento de Inscrição, Estágio e Exames Profissionais mencionados no artigo 9º são tidos em conta, garantindo, deste modo, a dispensa do Estágio Profissional exigido por parte da Ordem dos Contabilistas Certificados. Fazendo uso do modelo de Fontes, Rodrigues e Craig (2016), este relatório analisa as perceções dos atores envolvidos no processo de preparação e implementação do normativo em estudo, mediante um conjunto de fatores que permitirão inferir as mesmas. Após a elaboração prévia de um guião, materializado num conjunto de questões, cada uma orientada para cada fator sugerido por Fontes et al. (2016), os dados foram recolhidos através da realização de entrevistas estruturadas aos colaboradores pertencentes à unidade supramencionada da Câmara Municipal da Horta e ao seu Presidente. Da análise dos resultados, infere-se uma perceção positiva por parte dos entrevistados, no que concerne à mudança de normativo. Os resultados obtidos com a realização das entrevistas demonstram que existe a perceção de que o SNC-AP é efetivamente importante. Além disso, induz-se a necessidade de pôr em prática este normativo, como forma de entender melhor as alterações a que o mesmo obriga. O atraso na introdução do SNC-AP no município tem-se revelado como um fator de desânimo para todos os atores envolvidos na preparação para a mudança, dado que os sucessivos adiamentos conduzem a instabilidades no trabalho profissional. Palavras-chave: Contabilidade Pública; Mudança; POCAL; SNC-AP Preparation and Perceptions about the Change from Pocal to SNC-AP in City Hall Horta vi Abstract This research work aims to perceive the perceptions and the implementation process of the SNC-AP in the Horta City Hall, more precisely in the Financial Management Unit, where Accounting is integrated. Cumulatively, this work aims to explain the activities developed during the internship that took place from October 1, 2018 to March 31, 2019. This way, the requirements mentioned in the 9th article of the Regulamento de Inscrição, Estágio e Exames Profissionais are taken into account, thereby guaranteeing a waiver of the Professional Placement for Certified Accountants (OCC). Using the theoretical model of Fontes, Rodrigues and Craig (2016), this report analyses the perceptions of the people involved in the process of preparation and implementation of the accounting standards under study, through a set of factors that will allow to infer about them. After the previous redaction of a script, materialized in a set of questions, each one oriented to each of the factors suggested by Fontes et al. (2016), the data were collected through structured interviews to the workers of the aforementioned unit in the Horta City Hall and its President. From the analysis of the results it is possible to infer a positive perception of the interviewees regarding the accounting standards change. The results obtained with the interviews demonstrate that there is a perception that the SNC-AP is indeed important. Moreover, its introduction into the municipality is considered important as a way to better understand the changes that are required. The delay of the SNC-AP adoption in the municipality has been considered a factor of discouragement by the actors involved in the accounting change process, since the successive postponements lead to instabilities in the professional work. Keywords: Change; POCAL; Public Accounting; SNC-AP vii Índice Lista de Abreviaturas e Siglas ................................................................................................................... xii 1. Introdução ..................................................................................................................................................... 1 2. Revisão de Literatura ................................................................................................................................ 3 2.1 Análise Histórica da Contabilidade Pública em Portugal ..................................................... 3 2.1.1 Evolução da Contabilidade Pública ...................................................................................... 3 2.1.2 Surgimento do SNC-AP .............................................................................................................. 5 2.1.3 Preparação para a Implementação do SNC-AP - Possíveis Constrangimentos………………………………………………………………………………….…….……….……8 2.2 Modelo Teórico de Análise das Perceções sobre a Mudança .............................................. 9 2.2.1 Fatores Individuais .................................................................................................................. 12 2.2.2 Fatores Situacionais ................................................................................................................ 17 2.2.3 Fatores Técnicos ....................................................................................................................... 19 2.2.4 Fatores do Processo de Mudança ....................................................................................... 21 3. Relatório das Atividades Desenvolvidas na Entidade Acolhedorado do Estágio - Câmara Municipal da Horta ...................................................................................................................... 24 3.1 Apresentação da Câmara Municipal da Horta ....................................................................... 24 3.2 Atividades Desenvolvidas no Estágio ....................................................................................... 26 4. Método de Investigação ...................................................................................................................... ...39 5. Resultados .................................................................................................................................................. 42 5.1 Fatores Individuais .......................................................................................................................... 43 5.1.1 Idade ............................................................................................................................................. 43 5.1.2 Nível de Educação .................................................................................................................... 44 5.1.3 Nível de Experiência ............................................................................................................... 45 5.1.4 Compromisso com Valores Contabilísticos Tradicionais ........................................ 46 5.1.5 Disposição para a Mudança ................................................................................................ 47 5.1.6 Impacto Pessoal da Mudança ............................................................................................ 47 viii 5.1.7 Utilidade Percetível do Novo Relato Financeiro .......................................................... 48 5.1.8 Competências dos Preparadores da Informação Financeira ................................... 49 5.1.9 Interesse dos Grupos Funcionais ...................................................................................... 50 5.2 Fatores Situacionais ......................................................................................................................... 50 5.2.1 Fator de foro Ambiental Interno, Externo e Cultural ............................................... 50 5.2.2 Adequação da Organização para a Mudança ................................................................ 52 5.2.3 Benefícios Contextuais Antecipados ................................................................................ 52 5.3 Fatores Técnicos ................................................................................................................................ 53 5.3.1 Benefícios Operacionais Esperados ................................................................................. 53 5.3.2 Custos de Adoção .................................................................................................................... 54 5.3.3 Complexidade ........................................................................................................................... 55 5.4 Fatores de Processo de Mudança .............................................................................................. 56 5.4.1 Comunicação ............................................................................................................................. 56 5.4.2 Participação ............................................................................................................................... 57 5.4.3 Confiança no Agente de Mudança ..................................................................................... 57 5.4.4 Legitimidade ............................................................................................................................. 58 5.4.5 Calendário de Implementação ........................................................................................... 59 5.5 Preparação para a Implementação do SNC-AP .................................................................... 59 6. Conclusões .................................................................................................................................................. 60 7. Referências Bibliográficas .................................................................................................................... 66 8. Legislação.................................................................................................................................................... 76 9. Apêndice ...................................................................................................................................................... 78 ix Índice dos Anexos 1 - Aprendizagem relativa à forma como se organiza a contabilidade nos termos do sistema de normalização contabilística ou outros planos de contas oficialmente aplicáveis, desde a receção dos documentos até à sua classificação, registo e arquivo .................................................................................................................................................................82 2 - Práticas de controlo interno ............................................................................................................... 95 3 - Apuramento de contribuições e impostos e preenchimento das respetivas declarações .................................................................................................................................................... 110 4 - Supervisão dos atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários ............................................................................. 115 5 - Encerramento de contas e preparação das demonstrações financeiras e restantes documentos que compõem o “dossier fiscal” .................................................................................. 122 6 - Preparação da informação contabilística para relatórios e análise de gestão e informação periódica à entidade a quem presta serviços ......................................................... 128 7 - Identificação e acompanhamento relativo à resolução de questões da organização com o recurso a contactos com os serviços relacionados com a profissão ........................ 130 Índice das Tabelas Tabela 1 - SNC-AP versus POCP ............................................................................................................... 7 Tabela 2 – Idade .......................................................................................................................................... 43 Tabela 3 - Nível de Educação ................................................................................................................. 44 Tabela 4 - Anos de Experiência em POCAL ....................................................................................... 45 Tabela 5 - Utilidade Percetível do Novo Relato Financeiro......................................................... 49 Tabela 6 - Credibilidade Fornecida pelo SNC-AP ............................................................................ 51 Tabela 7 - Benefícios Operacionais Esperados ................................................................................ 54 Tabela 8 - Custos com a Adoção ............................................................................................................ 55 Tabela 9 - Legitimidade ............................................................................................................................ 59 Índice das Figuras Figura 1Organograma do Município da Horta .............................................................................. 25 3 2. Revisão de Literatura 2.1 Análise Histórica da Contabilidade Pública em Portugal 2.1.1 Evolução da Contabilidade Pública A contabilidade pública tem-se desenvolvido, em grande parte, devido à obrigação do Estado em prestar contas. Isto é, considera-se que uma função crucial do Estado está envolta da responsabilidade em relatar a gestão de recursos/dinheiros públicos (Pires & Rodrigues, 2017). No período compreendido entre os séculos XVI e XIX, iniciou-se na Europa um processo de implementação de reformas na contabilidade, levado a cabo pelos governos, que propiciou o incremento do método das partidas dobradas na gestão das finanças públicas (Silva, Rodrigues & Guerreiro, 2016). Até ao século XVIII, os Contos do Reino e Casa constituíram o primeiro organismo orientado para a fiscalização e execução das receitas e despesas em Portugal (Rodrigues, 2011). Porém, é importante destacar o papel do Marquês de Pombal enquanto vulto impulsionador da evolução da contabilidade em Portugal, essencialmente devido ao tão conhecido terramoto de Lisboa de 1755, e consequentemente a todo o processo de reconstrução desta circunscrição geográfica (Gonçalves, Lira & Marques, 2013), bem como à criação da Aula do Comércio de Lisboa (Rodrigues, Gomes & Craig, 2004; Rodrigues, Craig & Gomes, 2007) e do Real Erário que introduziu a partida dobrada na contabilidade pública em Portugal (Gomes, Carnegie & Rodrigues, 2008; 2014). Com o liberalismo, em 1832, assistiu-se à extinção do Erário Régio, que levou à adoção de novo das partidas simples como método de registo (Silva et al., 2016). A par deste acontecimento marcante, Nogueira e Carvalho (2006) fazem referência a um outro acontecimento relevante, assente num conjunto de leis publicadas após a Implantação da República, no ano de 1910, que continham um leque de princípios e regras para a execução orçamental da contabilidade no setor público. Cumulativamente, a segunda guerra mundial acabou por ser o mote para um período de mutações na 4 administração pública, onde a vertente social acabou por pertencer às funções do Estado (o famoso Estado Social), possível com o financiamento dos contribuintes, o que vem reforçar a ideia de prestação de contas, em que, para tal, torna-se pertinente um bom sistema contabilístico (Marques & Almeida, 2001). Também é de merecido destaque o 25 de abril de 1974. Pois, apesar da entrada de um regime de democracia em Portugal, e de todas as alterações conjunturais, o objetivo da contabilidade pública permaneceu inalterado (Nogueira & Carvalho, 2006). As alterações acabaram por aparecer num contexto da entrada de Portugal na União Europeia (UE) em 1986. Foi na década de 90, após a entrada para a UE, que o país conheceu um conjunto de reformas no seio da contabilidade pública, as quais ambicionavam dar resposta às novas exigências da gestão, mais precisamente na procura de normas contabilísticas que fornecessem a transparência e fiabilidade necessárias na prestação de contas no setor público (Silva et al., 2016). Assim, e como já referido, fruto da entrada de Portugal na então Comunidade Económica Europeia (CEE), foi entre os anos de 1990 e 1992, que surgem duas leis de elevada relevância, que viriam a estar na origem da contabilidade pública tal como a hoje a conhecemos: a Lei das Bases da Contabilidade Pública e a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), sendo possível ainda fazer menção ao Regime de Administração Financeira do Estado (RAFE). É neste seguimento, que no ano de 1997, surge o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), publicado com o Decreto-lei nº 232/97, de 3 de setembro. Este normativo constituiu o principal pilar do RAFE, além de ter sido fundamental para a reintrodução da partida dobrada e para a adoção da contabilidade na base do acréscimo (Silva et al., 2016). Este diploma trouxe, como novidade, um plano de contas para a contabilidade financeira, no qual constavam as contas relacionadas com a contabilidade orçamental (classe 0), e até mesmo as contas ligadas à contabilidade analítica (classe 9). O POCP tinha como principal objetivo consolidar num só sistema a contabilidade nas suas vertentes orçamental, patrimonial e analítica, sendo de aplicação obrigatória por parte dos serviços/organismos da administração central, regional e local, empresas públicas, assim 5 como à segurança social e às organizações de direito privado sem fins lucrativos, cujas receitas fossem, na sua maioria, oriundas do Orçamento de Estado (Silva et al., 2016). No ano de 1999, é publicado o plano setorial dirigido ao subsetor da administração local (conhecido como POCAL), com o Decreto-lei nº 54-A/99, de 21 de fevereiro. No ano seguinte, surgem a Portaria nº 798/2000, de 28 de setembro, e a Portaria nº 794/2000, de 20 de setembro, e com elas o Plano Oficial de Contabilidade para o Ministério da Saúde (POCMS) e o Plano Oficial de Contabilidade para o Setor da Educação (POC Educação), respetivamente. Passados dois anos, surge o último plano setorial, desta vez orientado para as Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS), aprovado pelo Decreto-lei nº 12/2002, de 25 de janeiro (Silva et al., 2016). A introdução do POCP e dos planos setoriais visou incrementar o método das partidas dobradas na administração pública, tendo em vista o aumento da qualidade e quantidade da informação contabilística, e em simultâneo obter uma maior harmonização contabilística, facilitando a comparabilidade da informação financeira, por um lado, e a consolidação das contas, por outro, mediante os sistemas de contabilidade orçamental, patrimonial e analítica (Fernandes, 2009; Carvalho & Carreira, 2016). No entanto, as expetativas não foram totalmente superadas. 2.1.2 Surgimento do SNC-AP Perante a conjuntura de crise financeira que assolou Portugal no início da presente década, o país viu-se confrontado com a imposição de adoção de medidas de eficiência e eficácia na administração pública. É precisamente neste contexto que surge o SNC-AP, com o Decreto-lei 192/2015, de 11 de setembro, baseado nas International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), (Silva et al., 2016). Além das imposições da UE, a dependência do Fundo Monetário Internacional (FMI) revelou-se um fator agravante na conjuntura nacional, o que justificou que Portugal assumisse o compromisso de melhorar a contabilidade e os relatórios financeiros, propiciando consequentemente a mudança de paradigma da contabilidade pública portuguesa (Gomes, Fernandes & Carvalho, 2015). 6 Desta forma, através do Decreto-lei nº 134/2012, de 29 de junho, ficou incumbido à Comissão de Normalização Contabilística (CNC) a elaboração do SNC-AP, normativo este convergente com o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e com as normas internacionais de contabilidade pública (Carvalho & Carreira, 2016). Com a aplicação do SNC-AP pretende-se solucionar a questão da fragmentação e das inconsistências no seio do setor público, mediante um sistema orçamental e financeiro eficiente e congruente a nível internacional, e que possibilite a consolidação de contas ao nível das contas públicas portuguesas, assim como a harmonização contabilística entre os estados membros da UE (Silva et al., 2016; Carvalho & Carreira, 2016). Concretamente, este novo normativo visa a implementação da base do acréscimo na contabilidade, articulando-a com a base de caixa modificada, fomentar a harmonização contabilística entre setores através de um único plano de contas, provocar a convergência entre as contas nacionais e a contabilidade pública, institucionalizar o Estado enquanto entidade que prepara e relata informação contabilística de forma individual e consolidada, e também proporcionar aos utilizadores melhores fontes de informação financeira e orçamental (Silva et al., 2016). O SNC-AP prevê a consolidação de contas orçamental e financeira das administrações públicas compreendendo os subperímetros referentes à administração central, segurança social, administração local e regiões autónomas (Silva et al., 2016, p. 22). O novo normativo pressupõe a certificação legal das contas, exceto aquelas que digam respeito a entidades enquadradas no regime simplificado, além de se tornar imperativo a adoção de um sistema de controlo interno, de forma a combater a fraude e a ilegalidade (Silva et al., 2016). O seguinte quadro demonstra de forma sintetizada as principais diferenças entre o SNCAP e o POCP: 7 Com o SNC-AP surge o contabilista público, um profissional capaz de garantir de forma eficiente a execução da contabilidade pública, e garantir a regularidade técnica na prestação de contas (Silva et al., 2016). O SNC-AP fornece uma estrutura conceptual da contabilidade financeira, onde estão patentes todos os conceitos fundamentais para a preparação das demonstrações financeiras (DF´s), o que não acontecia com o normativo antecedente (Carvalho & Carreira, 2016). Rua (2017) afirma que o SNC-AP veio criar um elo entre a contabilidade pública e as contas nacionais, e até propicia um crescente nível de fiabilidade das contas, possível com a proximidade ao SNC. Este normativo é composto por vinte e sete normas contabilísticas, as designadas Normas de Contabilidade Pública (NCP). Vinte e cinco normas são orientadas para a contabilidade financeira, uma para a contabilidade e relato orçamental (NCP 26), e uma dirigida à contabilidade de gestão (NCP 27). Adicionalmente, fornece um Plano de Fonte: Silva, S. M., Rodrigues, L., & Guerreiro, M. (2016). Evolução da Contabilidade Pública em Portugal: uma análise institucional. Atas do XVII Encontro AECA. Bragança: AECA/IPB. Tabela 1 - SNC-AP versus POCP 8 Contas Multidimensional (PCM), que vem findar com a existência dos múltiplos planos setoriais (Carvalho & Carreira, 2016). O SNC-AP veio revogar o POCP e os planos setoriais, colmatando algumas lacunas inerentes a estes diplomas (Rua, 2017; Carvalho & Carreira, 2016). A título de curiosidade e de comparação, enquanto que o SNC-AP, ao nível dos Ativos Fixos Tangíveis (AFT), prevê a mensuração no reconhecimento e a mensuração subsequente, o POCAL apenas dita a mensuração no reconhecimento (Rua, 2017). A CNC publicou um manual de implementação para apoio à mudança. Contudo, apesar de ser apontada como data oficial o dia 1 de janeiro de 2017, a verdade é que só a partir de 1 de janeiro de 2020, é que se prevê que o SNC-AP seja adotado na integralidade no setor público, devido a dificuldades na implementação. Estas dificuldades são essencialmente de alteração nos softwares e de recursos humanos qualificados e com a formação necessária. 2.1.3 Preparação para a Implementação do SNC-AP – Possíveis Constrangimentos Durante o ano de 2016, cabia a todas as autarquias locais encontrar condições que propiciassem a transição entre os normativos - do POCAL para o SNC-AP- (Carvalho & Carreira, 2016). A verdade é que essa conjuntura ainda não é uma realidade nos dias de hoje. Tal como já havia acontecido na adoção do POCP, que não chegou a implementar-se em muitas entidades na sua plenitude, a adoção do SNC-AP poderá estar a atrasar-se devido às mesmas dificuldades. Monteiro (2016) aponta que as matérias dos “investimentos financeiros” e o próprio processo de consolidação, poderão ser duas áreas onde pode haver verdadeiros desafios aquando da implementação do SNC-AP. Considerando o caso das IFRS, teóricos como Guerreiro, Rodrigues e Craig (2008) defendem que empresas de menor dimensão poderão oferecer mais resistência em adotar as IFRS em detrimento de normas contabilísticas de âmbito nacional, por entenderem que a alteração não trará vantagens. Pompermayer (1999), tratando da temática da implementação do sistema de contabilidade de custos, evoca como dificuldades: questões ao nível conceitual, ausência 9 de clareza inerente aos objetivos, não obstante também puderem ocorrer obstáculos internos da organização. Além disso, elucida uma questão que considero extremamente relevante enquanto possível justificação para o adiar da implementação do SNC-AP: a questão das aplicações informáticas. Este autor afirma que a tecnologia informática também poderá se manifestar como elemento de resistência, devido a possíveis reformulações que se tornem imperativas na adoção do sistema em questão. Pompermayer (1999) é ainda mais preciso, afirmando que questões do foro comportamental, poderão igualmente ser considerados como barreiras à adoção do sistema por ele tratado. Neste seguimento, nada nos garante que estas questões não estão, de igual forma, na origem das dificuldades envoltas do SNC-AP. Monteiro (2016, p. 47) afirma que a “primeira adoção e implementação será uma tarefa complexa que se irá defrontar com obstáculos e dificuldades”. Em suma, muitas poderão ser as justificações para os adiamentos sucessivos da implementação do SNC-AP. Questões informáticas, questões organizacionais, entre outras, poderão estar a comprometer a tão desejada, por uns, e tão receada, por outros, adoção do SNC-AP. “Haverá sempre quem diga que o projeto é ambicioso de mais e é de difícil implementação, tal como haverá quem diga que já vem tarde” (Monteiro, 2016, p. 43). 2.2 Modelo Teórico de Análise das Perceções sobre a Mudança A análise das perceções sobre a mudança é fundamental como instrumento de deteção de fatores que poderão estar na base das dificuldades de implementação do SNC-AP. McDonald (2012) afirma que o conceito de perceção envolve a forma como se vê o mundo. Além disso, acrescenta que esta nunca é objetiva, tratando-se de uma experiência única e individual. O conceito de perceção revela-se como uma compreensão dos fenómenos mediante a interpretação sensorial que advém da experiência, do processamento de informações, e até da formação de modelos mentais, tendo como consequência a tomada de decisão de agir ou não (McDonald, 2012). Neste relatório aborda-se as perceções sobre a mudança para o SNC-AP. 10 Segundo Rossetto (1999), as inovações no âmbito dos sistemas de informação de gestão constituem um elemento importante para a administração pública. Ora, o SNC-AP, enquanto ferramenta de informação financeiro-contabilística, e dado que procura melhorar a qualidade da informação financeira, é um passo de enorme relevância no seio do setor público português. Sales e Silva (2007, p. 1) destacam que o mundo atual é fruto de uma série de transformações, que implicam mudanças igualmente nas organizações: “O mundo vem passando por inúmeras transformações, e com isso vem mudando também o contexto organizacional”. A adaptação levada a cabo pelas organizações é necessária para evitar a sua obsolescência: “Para que isso não ocorra, as mudanças organizacionais têm sido o caminho para a adequação ao ambiente, intensificando a criatividade e a inovação”, como referem Sales e Silva (2007, p. 1). Bressan (2004, p. 3) defende que, à época, os estudos dedicados às mudanças organizacionais eram ainda pouco salientes: “O conceito de mudança organizacional, bem como os estudos académicos sobre esse fenómeno, encontram-se em fase inicial de desenvolvimento”. Para Wood, Curado e Campos (1994, p. 64) a “[m]udança organizacional é qualquer transformação de natureza estrutural, estratégica, cultural, tecnológica, humana ou de qualquer outro componente, capaz de gerar impacto em partes ou no conjunto da organização”. A resistência à mudança é algo natural e inevitável (Sales & Silva, 2007), podendo surtir efeitos nefastos para as organizações, como a sua paralisação (Hultman, 1995). A terminologia associada ao conceito de resistência à mudança é frequentemente usada em investigações associadas às mudanças organizacionais, no intuito de explicar os fatores necessários para a sua existência, como as questões tecnológicas, ou mesmo a fim de explicar porque falham (Oreg, 2006). Del Val e Fuentes (2003) referem que o insucesso dos processos de mudança reside, também, nos próprios funcionários. Esta questão justifica-se pelo facto dos indivíduos se acomodarem pelo conforto, ao invés de procurarem agir em conformidade com a mudança. A complementar esta ideia, Dibella (2007) é apologista da importância que os indivíduos têm no próprio processo de mudança. A referida autora, considera que a perceção dos indivíduos relativamente à 11 mudança é fundamental para o sucesso da mesma, na medida em que a ausência do envolvimento ativo e voluntário dos colaboradores compromete a implementação das mudanças nas organizações. Além do mais, a gestão das perceções dos envolvidos no processo de mudança, acaba por se apresentar como uma prática fulcral no processo em questão (Dibella, 2007). Jermias (2001) afirma que procurar entender a motivação das pessoas para resistir à mudança é fundamental para reduzir a sua inércia. Por sua vez, a resistência à mudança surge/acentua-se devido à ausência de informação suficiente (Fonseca, 2002). A reforçar esta ideia, as mudanças planeadas carecem de apoio dos funcionários, como elemento facilitador na sua concretização (Kim, Hornung & Rousseau, 2011). Por sua vez, os funcionários que encaram as mudanças como positivas, detém um maior foco no processo de mudança (Elias, 2009). Segundo Muller, Rauski, Eyng e Moreira (2005, p. 1), “[a]s organizações estão inseridas em um ambiente turbulento, onde as aceleradas mudanças econômicas, políticas e sociais têm sido apontadas como fatores de grande impacto sobre o ambiente de trabalho e sobre as relações entre indivíduos e organizações”. Logo, infere-se que há uma relação direta dos indivíduos e das organizações nas quais se inserem, para com os processos de mudança organizacional, a qual merece uma especial atenção. O sucesso das mudanças pode ser conseguido mediante a capacidade de gerir todos os fatores de mudança, como a questão das diferenças individuais, e do próprio conteúdo do processo de mudança (Walker, Armenakis & Bernerth, 2007). Rossetto (1999) concluiu que existe a necessidade de mudança no foro organizacional da estrutura pública para formas simples e flexíveis, modernizando os processos administrativos, tornando-os igualmente mais eficazes. Como referido, o presente trabalho de investigação segue as linhas orientadoras de Fontes et al. (2016), no qual são agrupados um conjunto de fatores em quatro categorias: individuais, situacionais, técnicos, e fatores relacionados com o processo de mudança. Como tal, será feita menção a cada fator de cada categoria, de forma a entender a importância que cada qual tem na análise das perceções, neste caso em particular, da mudança do POCAL para o SNC-AP na CMH. 12 A título de curiosidade, as variáveis individuais e situacionais, são tão ou mais relevantes quanto o próprio processo de mudança, na medida em que estas moderam todo o processo de perceção das mudanças, “influenciando a maneira como cada indivíduo cria a sua própria representação da realidade”, como referem Hernandez e Caldas (2001, p. 36). 2.2.1 Fatores Individuais O facto de as questões individuais influenciarem o sucesso das mudanças organizacionais (Walker et al., 2007; Jermias, 2001), torna-as, por si só, elementos fundamentais aquando da análise das perceções sobre a mudança do POCAL para o SNC-AP. As perceções relativas à questão das mudanças organizacionais podem ser obtidas mediante as dimensões emocionais, cognitivas e intencionais (Piderit, 2000). Por seu turno, Zmud (1979) afirma que atributos como a idade, a experiência e até a educação influenciam o uso dos sistemas de gestão de informação. Fontes et al. (2016) vão mais além, elucidando como os fatores individuais (a idade, o nível de educação, o nível de experiência, o compromisso para com os valores contabilísticos tradicionais, a disposição para a mudança, o impacto pessoal da mudança, a utilidade percetível do novo relato financeiro, o interesse dos grupos funcionais e as competências dos preparadores da informação financeira) são importantes. Para uma melhor compreensão, torna-se imperativo clarificar cada fator individualmente. Idade As pessoas com mais idade oferecem uma maior resistência à mudança, e os níveis de motivação no trabalho também são diferentes consoante a idade (Kanfer & Ackerman, 2004). Ora, sem motivação por parte dos colaboradores, a concretização das mudanças ficará, sem dúvida, comprometida. A reforçar esta ideia, Caldwell, Herold e Fedor (2004) afirmam que efetivamente as pessoas de mais idade caracterizam-se por fazerem um menor esforço na adaptação aos processos de mudança, o que requer uma atenção diferente na implementação das mudanças organizacionais. Além disso, Lucas (1978) afirma que indivíduos de mais idade resistirão mais a sistemas informáticos. Encontra- 19 A opinião que os indivíduos têm em relação aos benefícios que a mudança trará ao seu contexto, à sua entidade (nomeadamente benefícios operacionais e de legitimidade), influencia a perceção sobre a mudança (Guerreiro, Rodrigues & Craig, 2012). Desta forma, o facto de os indivíduos terem conhecimento dos benefícios que as mudanças organizacionais proporcionarão, poderá ser o mote para uma abordagem mais recetiva, findando numa implementação das mudanças com êxito. 2.2.3 Fatores Técnicos McLauren et al. (2016) focaram-se em detetar a influência de fatores, como os técnicos, na criação de um novo sistema. Já Rossetto (1999) elenca que em termos de dimensão técnica, a estrutura da tecnologia de informação é influenciada, por exemplo, por recursos como os físicos e os financeiros, bem como pela estrutura e/ou características do sistema adotado. O reconhecimento, isto é, a consciência de que as regras institucionalizadas sofrem de limitações de índole técnica é um aspeto de clara promoção de um processo de mudança (Burns & Baldvinsdottir, 2005). Os fatores técnicos são muito relevantes na implementação de novas medidas organizacionais, como são as mudanças. Fontes et al. (2016) argumentam que ao nível dos fatores técnicos, devem ser tidos em conta as questões dos benefícios técnicos, a complexidade e os custos de adoção, que são de seguida analisados. Benefícios Operacionais Esperados Segundo Fontes et al. (2016), os benefícios operacionais manifestam-se, por exemplo, em melhorias de teor técnico no sistema de relatórios financeiros. A aceitação de um processo de mudança poderá ser facilitada pela consciência dos benefícios operacionais que a mesma acarretará. Isto é, a certeza que da mudança fluirão benefícios, acaba por se revelar como uma peça fundamental, culminando numa predisposição acentuada no processo de mudança. Ora, as atualizações necessárias ao nível das aplicações informáticas, com a introdução do SNC-AP, poderão ser uma mais-valia do ponto de vista operacional. 20 Custos de Adoção Diversos teóricos são apologistas que os custos de adoção influenciam a perceção dos indivíduos perante reformas nos relatórios financeiros (Morris, Gray, Pickering & Aisbitt, 2013). Rodrigues & Craig (2007), perante a realidade da adoção das International Financial Reporting Standards (IFRS), afirmam que os custos são efetivamente um problema a considerar aquando da adoção destas normas. Neste sentido, os custos de adoção revelam-se como um fator que é imperativo ter em conta aquando da análise das perceções de adoção, como a do SNC-AP. Assim, poderá se inferir que os custos com a adoção do SNC-AP poderão estar na origem dos sucessivos adiamentos por parte da administração pública portuguesa, o que é relevante clarificar. Complexidade Dooley (2002) elenca que a complexidade organizacional define-se como a variedade existente nos diversos departamentos que compõem as organizações, atendendo à diferenciação de autoridade ou até à tecnologia. O mesmo autor elucida também, que diversos estudos levam a cabo duas formas de análise da complexidade organizacional, sendo elas: a especialização profissional e o nível associado às qualificações profissionais necessárias. Kon (2018) refere que, dada a sua complexidade, determinadas ações tornaram necessário o desenvolvimento de redes de informação que utilizam ferramentas informáticas. Este autor exalta uma questão, a meu ver, muito pertinente: a questão da complexidade associada às questões informáticas e as suas necessidades. Logo, este fator revela-se como fundamental na análise das perceções sobre a adoção do SNC-AP, dado que a sua adoção implicará ajustes ao nível informático nas organizações por ele abrangidas. Se houver a ideia de que a mudança é muito complexa, isso afetará a perceção. 21 2.2.4 Fatores do Processo de Mudança Constata-se que os fatores do processo de mudança integram, quer os processos, quer as estratégias, dos próprios agentes de mudança para implementar a mesma (Cullen, Edwards, Casper e Gue, 2014). Neves (2009) relata a importância dos fatores relacionados com o processo de mudança, justificando essa importância pelo facto dos indivíduos atenderem ao esforço de mudança e ao respetivo sucesso. Neste seguimento, recorrendo a Fontes et al. (2016), a considerar no cômputo dos fatores de processo de mudança são analisados fatores como: a comunicação, a participação, a confiança no agente de mudança, a legitimidade, e o calendário de implementação. Comunicação Diversos autores salientam a relevância da comunicação na gestão das mudanças nas organizações (Miranda, Santos & Medeiros, 2016). Como tal, elucidam, que a existência de uma comunicação eficaz, precisa e orientada para o público-alvo da mudança torna-se indispensável. Rossetto (1999, p. 2) considera que a comunicação é muito importante na estrutura das organizações: “Na estrutura organizacional a comunicação é de fundamental importância”. A mesma autora sublinha que a comunicação possibilita a concretização das funções administrativas ao nível do planeamento, organização e até mesmo da liderança, frisando que a comunicação se revela como a ferramenta pela qual a informação circula no seio das organizações, não esquecendo a sua importância aquando da tomada de decisões organizacionais. As mudanças nas organizações fazem-se acompanhar de obstáculos, onde a comunicação entre os colaboradores torna o processo mais claro e confiável: “Ressaltase a importância da eficiência da comunicação entre a empresa e seus colaboradores, diante de todos os aspetos da mudança, tornando o processo mais claro e confiável" (Sales & Silva, 2007, p. 1). Os mesmos autores sublinham ainda que a “comunicação eficaz acerca das razões da mudança e suas reais necessidades são fundamentais e indispensáveis” (Sales & Silva, 2007, p. 5). 22 Machado e Neiva (2017, p. 23) vêm reforçar a relevância da comunicação quando nos referimos aos processos de mudança: “O termo mudança organizacional envolve uma série de intervenções, ações humanas, atividades de comunicação e interação, e não pode ser considerado estático”. Participação Segundo Neiva e Paz (2012), as organizações que levam a cabo ações de preparação dos seus colaboradores para os processos de mudança conseguem atitudes de aceitação por parte dos mesmos, estimulando a participação no processo, o que culmina numa implementação com sucesso. Por sua vez, é claro que as atitudes levadas a cabo pelos indivíduos em muito dependem dos seus valores pessoais, os quais, segundo Tamayo (1988) são aqueles sobre os quais o indivíduo tem controlo direto. Kim et al. (2011) concluíram que a participação ativa dos funcionários facilita as mudanças planeadas nas organizações. O comportamento perante a mudança está relacionado com a participação/envolvimento formal do funcionário na implementação da mesma (Marques, Borges & Reis, 2016). Assim, verifica-se que a participação dos funcionários é extremamente importante para o sucesso dos processos de mudanças organizacionais. Confiança no Agente de Mudança Özyilmaz (2010) releva que a confiança é um tema em destaque na investigação nos últimos anos. Segundo Almada e Policarpo (2016), a liderança assume um papel fundamental no processo de mudança, na medida em que faz parte da sua própria gestão. Hersey e Blanchard (1986) afirmam que o estilo de liderança deve ser eficiente perante determinada situação, devendo os líderes serem capazes de ter a consciência da autonomia ganha pelos liderados. Assim, a forma como os processos de mudança são conduzidos poderá mesmo ter impacto direto na reação do indivíduo à mudança pretendida. 23 Invocando Thomas, Sargent e Hardy (2011), infere-se que o processo de mudança, com a introdução de novos conceitos aos funcionários, é influenciado pelos agentes de mudança. Reforçando, Jermias (2001) concluiu que uma gestão eficaz do processo de mudança pode atenuar a resistência à mesma, melhorando o comprometimento. Oreg et al. (2011) concluíram que os agentes de mudança devem procurar compreender as perspetivas de mudança dos indivíduos durante o processo, além de levar a cabo ações de treino e apoio aos indivíduos com mais dificuldades. Adicionalmente, segundo Seijts e Roberts (2011), o sucesso das mudanças carece, em parte, da capacidade do agente de mudança de construir o apoio necessário para a mesma. De toda esta análise, torna-se claro a importância da confiança nos condutores dos processos de mudança como garante do sucesso. Isto leva-nos a crer que nos processos de mudança, o desempenho dos agentes de mudança é tão importante quanto o dos indivíduos que a desempenham. Contudo, segundo Zanini e Migueles (2014), a existência de uma confiança acentuada, não implica que o desempenho também o seja, e vice-versa. Estes autores vêm, claramente, atenuar a ideia de que a confiança é determinante para o desempenho dos colaboradores no âmbito dos processos de mudança. Independentemente de todos os pressupostos ou teorias, a verdade é que a implementação do SNC-AP representa um desafio ao nível da liderança, bem como do envolvimento dos dirigentes, em matéria de sensibilização para a relevância deste normativo, impulsionando o envolvimento de todos os indivíduos no processo de mudança (De Almeida, 2017). Legitimidade Outro fator integrado nos fatores de processo de mudança é a legitimidade. Suchman (1995) define legitimidade como a perceção dos observadores em relação à forma como eles encaram a organização. No entanto, autores como Chand (2005) socorrem-se do conceito de legitimidade legal. Este autor sublinha que o facto dos normativos 24 contabilísticos serem regulados por legislação, trata-se de uma estratégia injustificada, levada a cabo pelos grupos de interesse, o que lhes dá a referida legitimidade legal. Seja como for, o conceito de legitimidade, será tido em consideração aquando desta análise das perceções sobre a mudança de normativos no setor público a realizar na CMH. Calendário de Implementação Jarrar, Smith e Dolley (2006) debruçaram-se sobre a questão da influência que o tempo de implementação poderá ter no desempenho dos indivíduos durante o processo de mudança. Seguindo as linhas orientadores destes teóricos, e perante a conjuntura atual, efetivamente a consideração deste fator torna-se pertinente, pois a adoção do SNC-AP tem sido adiada ano após ano, estando atualmente prevista para 2020, conforme proposta de aditamento ao Orçamento de Estado de 2019 (artigo 70º – A). 3. Relatório das Atividades Desenvolvidas na Entidade Acolhedora do Estágio - Câmara Municipal da Horta 3.1 Apresentação da Câmara Municipal da Horta O Município da Horta localiza-se na Rua Duque Ávila e Bolama, no edifício dos Paços do Concelho (9900-141), freguesia da Matriz, tratando-se do único município na Ilha do Faial (Arquipélago dos Açores). Procurando fomentar o desenvolvimento do Concelho da Horta em todas as suas vertentes, nomeadamente, saúde, educação e ação social, o Município da Horta reveste-se de práticas de gestão singulares, sendo prova disso, por exemplo, o fecho de contas no ano de 2016, com as dívidas a fornecedores de contacorrente totalmente saldadas, fruto de um trabalho de gestão exemplar, como fez questão de frisar o Presidente da CMH, José Leonardo Goulart da Silva, aos meios de comunicação social: “Este é o resultado de uma gestão criteriosa da Câmara Municipal que tem sido feita ao longo dos últimos 3 anos e é um contributo para a dinamização da nossa economia local, onde a autarquia paga a tempo e horas aos fornecedores” (Rádio 25 Lumena, 17/01/2017). Além disso, afirmou que, no mesmo ano, “o prazo médio de pagamento a fornecedores situava-se nos 121 dias, sendo que hoje o Município paga praticamente a pronto”. A partir do ano supramencionado, os pagamentos a fornecedores seriam realizados com maior prontidão, como elucidou: A partir de agora os pagamentos aos fornecedores locais serão processados de imediato após a entrada da fatura nos serviços camarários, apenas com exceção para os fornecedores que possuam várias faturas no mesmo mês, sendo que neste último caso, as mesmas serão liquidadas no final do mês a que dizem respeito (Rádio Lumena, 17/01/2017). No que diz respeito ao estágio, o mesmo realizou-se, como inicialmente mencionado, no referido município, na Divisão Administrativa e Financeira, mais concretamente na Unidade de Gestão Financeira, unidade competente pela contabilidade da autarquia. De seguida é apresentado o organograma do Município da Horta, onde é possível percecionar a orgânica do mesmo: Figura 1Organograma do Município da Horta 26 Foram realizadas aproximadamente 800 horas de contacto laboral. O referido estágio foi supervisionado pela Dr.ª Maria de Jesus Escobar da Silva Tomé, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, desde 2013. Neste seguimento as tarefas realizadas foram: organização dos documentos contabilísticos, classificação, registo nos sistemas informáticos, e por fim, o seu arquivo mediante as classificações orçamentais. Oportunamente, colaborei no preenchimento dos documentos respetivos ao apuramento de impostos e contribuições, onde se poderá destacar a contribuição para a segurança social, e procedi ao processamento de salários. Adicionalmente, preparei informação contabilística para posterior análise, e por fim colaborei no fecho de contas, e até mesmo na própria prestação de contas. Tudo isto, aliado ao cuidado com as práticas de controlo interno, e nunca pondo em causa a ética e a deontologia da profissão. A realização do estágio curricular possibilitou o acompanhamento do processo de preparação, assim como percecionar a mutação do POCAL para o SNC-AP na CMH. 3.2 Atividades Desenvolvidas no Estágio Como referido, tendo como objetivo o futuro ingresso na OCC, este relatório, além de cumprir com os trâmites do Regulamento do Mestrado em Contabilidade, concede especial atenção aos ditames do Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame Profissional (RIEEP), como garantia de dispensa do estágio profissional. Como tal, foi permanentemente tido em consideração o artigo 9, do regulamento supracitado, de forma a que todas as atividades nele previstas fossem realizadas, sendo elas: a) Aprendizagem relativa à forma como se organiza a contabilidade nos termos do sistema de normalização contabilística ou outros planos de contas oficialmente aplicáveis, desde a receção dos documentos até à sua classificação, registo e arquivo; b) Práticas de controlo interno; c) Apuramento de contribuições e impostos e preenchimento das respetivas declarações; 27 d) Supervisão dos atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários; e) Encerramento de contas e preparação das demonstrações financeiras e restantes documentos que compõem o “dossier fiscal”; f) Preparação da informação contabilística para relatórios e análise de gestão e informação periódica à entidade a quem presta serviços; g) Identificação e acompanhamento relativo à resolução de questões da organização com o recurso a contactos com os serviços relacionados com a profissão; h) Conduta ética e deontológica associada à profissão. Cumulativamente, e tratando-se a CMH de uma entidade pública, que por sua vez dispõe de contabilidade organizada há mais de dois anos, o número 2 do artigo 9 foi também ele respeitado. Quer isto dizer, que as atividades desenvolvidas no estágio curricular, também incidiram sobre a preparação e apresentação de documentos pertencentes à prestação de contas, ou até mesmo a outras entidades a que o município esteja obrigado. Concretizando, de seguida são descritas as atividades desenvolvidas no âmbito de cada alínea do artigo 9 do RIEEP: Aprendizagem Relativa à Forma como se Organiza a Contabilidade nos Termos do Sistema de Normalização Contabilística ou Outros Planos de Contas Oficialmente Aplicáveis, Desde a Receção dos Documentos até à sua Classificação, Registo e Arquivo: Os documentos são recebidos pela chefe de Divisão Administrativa e Financeira, como processo de entrada no município, com a sua rubrica e datação (como é possível verificar na Figura 8), e posteriormente são encaminhados para a secção do Expediente e Arquivo, sendo os mesmos alvos de uma numeração de entrada, e depois encaminhados para as respetivas divisões. No caso das faturas e dos recibos, por exemplo, vêm para a Unidade de Gestão Financeira, onde se inclui a contabilidade, para dar continuidade ao processo 28 de despesa, nomeadamente, a emissão das ordens de pagamento (para as faturas) e arquivo junto às ordens de pagamento (no caso dos recibos). Relativamente às faturas, quando chegam à contabilidade, constata-se se as mesmas estão no nome do Município da Horta, se detêm o número de identificação fiscal (NIF), e se a data da fatura é superior à data da requisição externa. Após este processo, as mesmas são classificadas à luz do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL, normativo atualmente em vigor), exceto recibos verdes e faturas de comunicações e seguradoras, por exemplo. Importa referir que esta classificação se realiza segundo três vertentes: a classificação orçamental, a classificação patrimonial, e a classificação ao nível da contabilidade de custos (Figura 2 a Figura 9). Especificadamente quanto a esta última, as faturas são classificadas por bem ou serviços e centro de responsabilidade (quando estamos perante custos diretos), como consta nas figuras 2 a 9, e por função e centro de responsabilidade (quando se trata de custos indiretos). Após classificação, são registadas, e levadas a conferência. Posteriormente, as faturas são introduzidas no sistema informático, de forma a regularizar a requisição externa (Figura 10 a Figura 12). Posto isto, as faturas reúnem as condições para serem transportadas para o documento credor, para que a respetiva ordem de pagamento seja emitida. Importa acrescentar que apesar de ser na contabilidade que é emitido o documento de transferência bancária, o qual é alvo de despacho superior, o pagamento efetivo dá-se na tesouraria do município mediante as ordens de pagamento previamente elaboradas pela contabilidade. Após o pagamento, as ordens de pagamento voltam à contabilidade, onde são arquivadas por classificação orçamental, e por sua vez, por ordem de emissão. Clarificando, as ordens de pagamento são arquivadas com as faturas classificadas, com uma via da requisição externa, e nos casos em que os pagamentos excedem os 5000 €/ano, com a as declarações de não dívida à Segurança Social e às Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Além destes documentos, junta-se o documento da transferência bancária, e, aquando do recebimento, é anexado o recibo. 35 No que concerne aos contactos relacionados com a profissão, os mesmos foram sempre realizados mediante ofícios (Figuras 43 e 46, por exemplo). Esta prática foi recorrente ao longo de todo o estágio. É possível destacar, num primeiro momento, um ofício direcionado à AT onde fazia menção às deduções realizadas pelo município (Figura 42). Adicionalmente, para o contacto com os fornecedores de bens e serviços, realizava um ofício que acompanhava a requisição externa, onde eram discriminados os requisitos da emissão das faturas ao município, nomeadamente, que as faturas deveriam ser direcionadas ao Município da Horta (e não à CMH), que deveria fazer menção ao NIF do município, que a data da fatura teria de ser igual ou posterior à da requisição externa, e ainda que devia constar o número sequencial do compromisso. No ofício, eram também solicitados o Número de Identificação Bancária (NIB) e as declarações de não dívida à AT e Segurança Social (Figura 47). Aquando da prestação de contas, realizei também ofícios, a fim de contactar entidades no âmbito da auditoria às contas do município, para obter os saldos em dívida do município (Figura 44 e 45). Os ofícios foram direcionados a bancos, advogados e particulares. A ausência de resposta de algumas entidades/particulares conduziu à realização de uma segunda circularização, o que me fez recolher um segundo contacto (e-mail). Durante o estágio a consulta da legislação foi imperativa, como por exemplo: o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (Lei nº73/2013, de 3 de setembro), e à sua alteração com a Lei nº 51/2018, de 16 de agosto, nomeadamente aquando do tratamento de questões relacionadas com empréstimos, o Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de fevereiro, aquando da consulta dos códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas, o Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, que se refere aos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Conduta Ética e Deontológica Associada à Profissão 36 Recorrendo ao que dita o Código Deontológico dos Contabilistas Certificados (CDCC), artigo 3º, a atuação destes profissionais deve-se pautar por um conjunto de princípios: a) Princípio da Integridade – implica que padrões de honestidade e de boa fé estejam presentes na atuação destes profissionais; b) Princípio da Idoneidade – segundo o qual os contabilistas devem levar a cabo trabalhos para os quais se sintam aptos a realizar; c) Princípio da Independência – de forma a garantir a independência técnica, os contabilistas devem-se abster-se de pressões externas e até mesmos dos seus próprios interesses; d) Princípio da Responsabilidade – implica que os contabilistas se responsabilizem pelos atos levados a cabo no exercício das suas funções; e) Princípio da Competência – implica que os contabilistas atuem de forma diligente e responsável, mediante conhecimentos e técnicas à sua disposição, de forma a respeitar a lei, os princípios contabilísticos, assim como os critérios éticos; f) Princípio da Confidencialidade – obriga ao sigilo profissional, quer ao nível dos documentos, quer sobre os factos que os contabilistas tenham conhecimento no exercício das suas funções; g) Princípio da Equidade – implica que os contabilistas atuem com igualdade de tratamento e de atenção perante todas as entidades a quem prestem serviços, exceto o disposto em normas contratuais acordadas; h) Princípio da Lealdade – implica que os contabilistas, no exercício das suas funções, atuem com correção, civilidade, respeito pelas regras da concorrência leal, e normas legais vigentes, dignificando dessa forma a profissão; Durante toda a realização do estágio, as mais variadas tarefas foram marcadas pela ética profissional, garantindo a dignidade da profissão, com o respeito por estes princípios. 37 Preparação e Apresentação de Documentos de Prestação de Contas e Outros Legalmente Obrigados Atendendo ao disposto no artigo 9 do RIEEP, número 2, como o Município da Horta dispõe de contabilidade organizada, de acordo com o plano de contas aplicável (POCAL), o estágio também se materializou com atividades envoltas da prestação de contas ou mesmo o desenvolvimento de documentos a que o município esteja obrigado por lei a apresentar. Mais concretamente, durante o estágio foi regular o preenchimento de mapas relativos ao SIIAL, prestação de conta dos Município à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), nomeadamente o mapa dos fundos disponíveis e dos pagamentos em atraso, com a respetiva submissão. Adicionalmente, houve lugar ao preenchimento de mapas para a prestação de contas à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA). Estes mapas, além de outros serviços, incidem sobre o abastecimento, saneamento e resíduos, tendo sido o maior foco do preenchimento ao nível do imobilizado. Na prática, trata-se de reporte de informação financeira, podendo ser visto como DF´s reduzidas. Desta forma, as tarefas relacionadas com a prestação de contas do município foram várias, destacando ainda o preenchimento de mapas (como o mapa dos contratos e o mapa dos encargos com empréstimos obtidos), recolha de extratos de contas, e até apuramento de montantes específicos, para análise por parte dos Revisores Oficiais de Contas. Outras Atividades Realizadas Além das atividades realizadas envoltas do artigo 9 do RIEEP, foram realizadas outras atividades relacionadas com a profissão. Refiro-me, por exemplo, ao preenchimento da nota explicativa referente a uma alteração orçamental. Esta prática consistiu em descrever as contas orçamentais correntes e de capital, cujos montantes ou parte destes 38 previamente inscritos, foram canalizados para reforçar outras contas que careciam de verba orçamental. Cumulativamente, durante o estágio também realizei conferência de despesa, por classificação orçamental, procurando comprovar o arquivo correto de todas as ordens de pagamento. Paralelamente, também realizei conferência de receita, nomeadamente proveniente de subsídios e fundos, como o fundo de apoio municipal (FAM) e até o fundo proveniente do Orçamento de Estado, nunca descorando as receitas provenientes dos impostos municipais, como o IMI e a derrama. Na prática, esta conferência consistiu em confirmar se os valores contabilísticos destas receitas estariam conforme as guias de recebimento. Também foi realizada a supervisão da caixa, introduzindo a receita e despesa. No que concerne à despesa, consiste em efetuar o pagamento na aplicação informática com a emissão das ordens de pagamento que efetivamente foram pagas naquele dia. Quanto à receita, esta é introduzida no sistema informático e depois conferida com os mapas que a Tesouraria entrega. Quer isto dizer, que na contabilidade introduz-se a receita e a despesa efetivamente realizada, e em simultâneo confere-se com os mapas da Tesouraria. Também foi parte integrante do estágio, o tratamento de questões relacionadas com os empréstimos bancários, como a análise de propostas bancárias ao município. Também realizei tarefas relacionadas com operações de tesouraria, o cálculo das amortizações (Figura 26), e ao nível informático, reconciliação de faturas, por exemplo, ao nível da contabilidade de custos. Do ponto de vista mais técnico, também apurei acréscimos de custos, acréscimos de proveitos, proveitos diferidos, custos diferidos, e provisões (anulação e criação, conforme as figuras 22 a 25). Também emiti faturas, nomeadamente referentes aos serviços de assistência técnica, além de ter recolhido extratos de conta, onde constavam faturas ou transferências entre o município e a empresa municipal, para efeitos de consolidação de contas. Por último, é de merecido destaque a análise da legislação relacionada com o SNC-AP, de forma a preparar a implementação do normativo, e a 39 presença em palestra informativa sobre o reporte mensal de informação contabilística em SNC-AP, brevemente obrigatório para os municípios. 4. Método de Investigação Como anteriormente mencionado, o objetivo da presente investigação reside na obtenção da perceção sobre a mudança do POCAL para o SNC-AP na CMH, assumindo como questão de partida “Quais as perceções sobre a mudança do POCAL para o SNC-AP na Câmara Municipal da Horta?”. Além disso, trata-se de uma investigação de teor qualitativo, dada a ausência de análise de dados numéricos. Do ponto de vista da estratégia de investigação, consiste num estudo de caso, mais precisamente na Câmara Municipal da Horta. O estudo de caso tem-se tornado recorrente na investigação social, como a área da administração, pois oferece a facilidade na resolução de questões que com outros métodos seria dificultada (Bressan, 2000). Posto isto, considero pertinente o uso da entrevista como forma de recolha de dados. Aliás, é uma técnica muito utilizada aquando da elaboração de trabalhos de teor científico, até porque possibilita que o investigador obtenha uma quantidade avultada de informações, como elucidam De Britto e Júnior (2012). A entrevista é a: “técnica mais pertinente quando o pesquisador quer obter informações a respeito do seu objeto, que permitam conhecer sobre atitudes, sentimentos e valores subjacentes ao comportamento, o que significa que se pode ir além das descrições das ações, incorporando novas fontes para a interpretação dos resultados pelos próprios entrevistadores” (Ribeiro, 2012, p. 141). Efetivamente, a entrevista torna-se o recurso mais eficaz para percecionar os comportamentos (atitudes, como designa Ribeiro, 2012), e perceções (sentimentos, como considera Ribeiro, 2012), relativamente à mudança de normativos em análise na 40 presente investigação. As entrevistas revestem-se de um conjunto de vantagens que importa salientar, nomeadamente a flexibilidade na aplicação, a facilidade de adaptação, a viabilização na comprovação e esclarecimento das respostas, a elevada taxa de resposta, e até mesmo a aplicação da técnica a pessoas não aptas à leitura (Ribeiro, 2012). Complementarmente, Gil (2008), no que concerne às vantagens da técnica da entrevista, frisa igualmente a possibilidade de obtenção de maior número de respostas, afinal é mais fácil deixar de responder a um questionário do que propriamente negar-se a ser entrevistado, o facto de oferecer flexibilidade, dado que o entrevistador pode esclarecer o significado das perguntas e adaptar-se mais facilmente às pessoas e às circunstâncias em que se desenvolve a própria entrevista, e por fim possibilita captar a expressão corporal do entrevistado, a tonalidade de voz e a ênfase nas respostas à mesma. Posto isto, o ponto de partida de uma investigação científica deverá ser o levantamento de dados (De Brito & Júnior, 2012). Para tal, o presente trabalho de investigação recorre, como já referido, à técnica da entrevista como principal fonte de obtenção de evidências e conclusões, mais precisamente à entrevista estruturada baseada num guião 1 previamente elaborado com base no modelo de Fontes et al. (2016). Importa referir que o anonimato das informações recolhidas foi garantido. Concretamente, o método de recolha de dados foi a entrevista estruturada. As questões foram diretas e precisas, procurando a obtenção da informação pretendida. As entrevistas foram realizadas aos recursos humanos que integram a Unidade de Gestão Financeira da CMH, assim como ao Presidente da Câmara, pessoas competentes na área e responsáveis e envolvidas na alteração de normativo no município. Concretizando, foram entrevistadas duas assistentes técnicas (das quais, uma técnica profissional de gestão autárquica, e uma detentora do 11º ano de escolaridade), uma técnica superior em economia, que ocupa o cargo de chefe da divisão administrativa e financeira, e o 1 O Guião encontra-se no Apêndice 41 presidente da câmara, detentor de um curso de curta duração em gestão de ativos e contabilista certificado. Afinal, quem melhor para percecionar as mutações com a introdução do SNC-AP, que as próprias pessoas que trabalham na sua preparação e implementação. No que concerne aos procedimentos adotados aquando da realização das entrevistas, importa clarificar que o número de entrevistados é justificado pela dimensão da própria entidade. As entrevistas foram todas realizadas na Câmara Municipal da Horta, mais precisamente nos respetivos gabinetes dos entrevistados. A duração média das entrevistas foi de 9 minutos e 47 segundos. Apesar das entrevistas aos recursos humanos mais qualificados ter decorrido num período superior a esta média, a duração das entrevistas aos recursos humanos com menos qualificações foi menor, o que justifica a média apresentada. Do ponto de vista do método de análise das entrevistas, o mesmo consistiu em analisar o conteúdo das mesmas, codificando a informação nos termos do modelo de Fontes et al. (2016). Ao nível dos constrangimentos vivenciados, importa salientar que as entrevistas não foram gravadas, atendendo ao facto de se ter manifestado alguma resistência a esta prática por parte dos entrevistados, dado o desconforto causado. Cumulativamente, constatou-se uma menor facilidade em realizar a entrevista ao presidente da câmara, atendendo à necessidade de ser marcada uma reunião de forma atempada. A sua realização ocorreu em função da disponibilidade do referido entrevistado. A fim de obter as perceções dos entrevistadas face ao novo normativo de contabilidade de pública, foram estipuladas três questões estratégicas, cuja perceção relativamente à mudança do POCAL para o SNC-AP seria inferida mediante as respostas dadas. A primeira pergunta, enquadrada na categoria dos fatores individuais (fator da disposição para a mudança), procurava apurar a perceção dos entrevistadas face ao seu nível de preparação para pôr em prática o SNC-AP, assim como o município. A segunda questão, também ela integrada nos fatores de cariz individual, foi orientada para a consciência relativamente à importância do SNC-AP na unidade de gestão financeira (grupo de 42 interesse na CMH). Por último, a terceira questão, parte integrante dos fatores situacionais, mais precisamente nos fatores de foro ambiental interno, externo e cultural, procurava obter a perceção da relevância do SNC-AP para o município, para a contabilidade pública, para a credibilidade desta no país, e igualmente no âmbito da harmonização internacional na União Europeia. A resposta ou perceção positiva perante estas três questões conduziria a uma perceção positiva dos entrevistadas face à mudança de normativo, e em caso contrário, a uma perceção negativa. Quer isto dizer, que para se aferir uma perceção positiva dos entrevistados, é expectável que os mesmos se considerem preparados para pôr em prática o SNC-AP, assim como o próprio município, que os entrevistados, enquanto elementos que compõem o principal grupo de interesse com a mudança (unidade de gestão financeira) detenham consciência da importância do SNC-AP, e por último que os entrevistados considerem que o SNC-AP será benéfico para o município, para a contabilidade pública nacional, para a credibilidade da contabilidade publica na sociedade, assim como para efeitos de harmonização contabilística com a União Europeia. O que se constatou foi precisamente que todos os entrevistadas detém uma perceção positiva perante cada uma destas questões, e consequentemente perante o SNC-AP. Todos considera-se preparados para pôr em prática o SNC-AP, e em paralelo detém consciência da sua importância. Além disso, todos os entrevistados, acreditam que o SNC-AP será uma mais-valia para a contabilidade pública em Portugal, assim como para o próprio município da horta, além de esperarem que a credibilidade da contabilidade publica aumente, e que este novo normativo proporcione maior harmonização contabilística perante a União Europeia. 5. Resultados Nesta secção serão apresentados os resultados obtidos com o recurso às entrevistas, sendo que os mesmos serão apresentados por fator de análise proposto por Fontes et al. (2016), de modo a entender a efetiva relevância que cada qual detém na perceção da 43 mudança de normativo contabilístico na CMH. Verifica-se pela análise global dos entrevistados que todos estão comprometidos com a mudança, achando-a positiva, como explícito no capítulo anterior. 5.1 Fatores Individuais Num primeiro momento averiguei os fatores individuais como: a idade, o nível de educação, o nível de experiência, o compromisso para com os valores contabilísticos tradicionais, a disposição para a mudança, o impacto pessoal da mudança, a utilidade percetível do novo relato financeiro, o interesse dos grupos funcionais e as competências dos preparadores da informação financeira. Trata-se de fatores que procuram avaliar o impacto que as características do próprio indivíduo detêm sobre a perceção de mudança, e consequentemente de adoção do SNCAP. Os resultados obtidos serão seguidamente analisados de forma individualizada, a fim de manifestar precisamente a respetiva relevância no processo em estudo. 5.1.1 Idade Relativamente ao fator idade considerei extremamente interessante analisar se a idade influencia as perceções sobre o SNC-AP. A idade dos entrevistados consta na seguinte tabela: Entrevistados Entrevistado 1 Entrevistado 2 Entrevistado 3 Entrevistado 4 Idade 50 48 34 58 Tabela 2 – Idade Desde logo, podemos constatar que os resultados obtidos contrariam a posição de Lucas (1978), que como referido na revisão de literatura, considera que os indivíduos de mais idade tendem a resistir mais a sistemas baseados em computador. No entanto, na 44 presente investigação conheceu-se a necessidade de que, com a mudança, se obtivesse igualmente melhorias nos sistemas informáticos. Não é por isso de todo possível afirmar que existe “resistência” nessa vertente, até porque existem, isso sim, expetativas de melhoria por parte de todos os entrevistados, ao nível dos sistemas informáticos, como mais à frente será sublinhado. Neste seguimento, não parece haver qualquer relação entre o fator idade e a perceção que os entrevistados detêm sobre o SNC-AP, por um lado, e a sua introdução na CMH, por outro, dado as disparidades nas idades e a congruência na perceção positiva que os entrevistados manifestam sobre o normativo. Logo, este fator não está a causar quaisquer dificuldades na introdução do SNC-AP na autarquia. 5.1.2 Nível de Educação Na análise ao fator em questão procurou-se conhecer as habilitações literárias dos entrevistados, e atender até que ponto as habilitações literárias estão ou não relacionadas com a perceção relativa à mudança para o SNC-AP. As habilitações literárias dos entrevistados podem ser conhecidas na seguinte tabela: Entrevistados Entrevistado 1 Entrevistado 2 Entrevistado 3 Entrevistado 4 Habilitações Literárias Licenciatura 11º Ano de Escolaridade Curso Profissional 12º Ano de Escolaridade Tabela 3 - Nível de Educação Desde já podemos constatar a discrepância dos entrevistados no que concerne às suas habilitações literárias, o que pode ser um aspeto que poderá enriquecer a recolha das perceções sobre a mudança em estudo. Contudo, como referido anteriormente, todos os entrevistados manifestam comprometimento com a mudança. Anderson (1995) defende que o grau de recetividade dos indivíduos às mudanças está relacionado com o seu grau de educação. Contudo, os resultados obtidos não sustentam esta premissa, na medida em que os entrevistados detêm níveis de habilitações literárias 51 nível interno. O Entrevistado 3 fez questão de não menosprezar o que o POCAL fornece ao nível das operações internas. É relevante destacar que, apesar de todos os entrevistados deterem uma perceção positiva em relação a ambos os normativos, destes obteve-se igualmente a perceção de que o SNC-AP poderá vir a melhorar ainda mais as operações no âmbito interno. Relativamente à relevância do SNC-AP, o Entrevistado 3 salientou que o SNC-AP será efetivamente importante, não concedendo menos importância ao que o POCAL fornece de bom. Já o Entrevistado 2 elucida que o POCAL veio melhorar muito, mas só com a prática do SNC-AP é que se poderá se consciencializar da mais-valia que poderá ser este recente normativo. Adicionalmente, o Entrevistado 1 faz questão de referir: “A implementação do novo sistema contabilístico tem como principal objetivo uniformizar o sistema contabilístico nacional e europeu, pela integralidade dos dados e leitura dos mesmos”. No que respeita ao Entrevistado 4, o mesmo considera quo SNC-AP será importante, quer para a contabilidade pública portuguesa, quer para o próprio município. Dos dados obtidos, todos os entrevistados, que como já referidas inúmeras vezes, detêm uma perceção positiva relativamente ao SNC-AP, veem este normativo como uma mudança positiva para o panorama da contabilidade pública portuguesa. Quanto à pergunta “A imagem da Contabilidade Pública ganhará credibilidade na sociedade?”, os dados obtidos estão patentes na seguinte tabela: Entrevistados Perceção da credibilidade fornecida pelo SNCAP 1 Positiva 2 Negativa 3 Positiva 4 Positiva Tabela 6 - Credibilidade Fornecida pelo SNC-AP 52 Constatamos que 75% dos entrevistados esperam que o SNC-AP venha realmente trazer maior credibilidade da contabilidade pública em Portugal. O Entrevistado 4 referiu que a contabilidade pública, apesar de já ter alguma credibilidade, a introdução do SNC-AP poderá resultar num aumento desta. Quanto a esta questão, as perceções divergem. Apesar de 100% dos entrevistados deterem uma perceção positiva do SNC-AP, apenas 75% destes perspetivam que a contabilidade pública ganhe credibilidade em virtude da adoção do novo referencial contabilístico. 5.2.2 Adequação da Organização para a Mudança Fontes et al. (2016), como anteriormente referido, afirmam que o sucesso dos processos de mudança dependerá do ambiente das organizações. A título de exemplo, o Entrevistado 2 afirma que o município “está preparado”, e o Entrevistado 3 afirma igualmente que “sim”. Dos entrevistados, 100% consideram que não haverá entraves pelo município à introdução deste novo normativo. Quanto a esta questão, o Entrevistado 1 referiu: “A implementação do SNC-AP exige formação contínua, com a adaptação de uma nova aplicação informática, mas não considero que sejam entraves, mas novos desafios a ultrapassar”. 5.2.3 Benefícios Contextuais Antecipados Oreg et al. (2011) elencam que inúmeros autores afirmam que a reação dos indivíduos perante o processo de mudança é afetada pela consciência dos benefícios e/ou danos que advenham da mesma. Neste seguimento, em resposta à questão “Que benefícios poderá ter a CMH com a aplicação do SNC-AP?”, os entrevistados apenas conseguem visualizar benefícios a nível nacional e do grupo público: Os benefícios na implementação do SNC-AP são maiores para a contabilidade nacional porque vai permitir a integração dos dados e a leitura dos mesmos de uma forma mais fiável e fácil, demonstrando a situação económica e financeira de cada setor e do país uniforme, com a possibilidade de integração da informação nacional, nas contas da União Europeia”. (Entrevistado 1). 53 O Entrevistado 4 refere que a aplicação do SNC-AP, irá possibilitar “o uso da mesma linguagem contabilística no grupo municipal”. Este entrevistado perspetiva, deste modo, um benefício comum para todo o grupo municipal oriundo da aplicação do SNC-AP. 5.3 Fatores Técnicos Tal como elucidado na revisão de literatura do presente trabalho de investigação, os fatores de índole técnica detêm uma relevância acentuada quando tratamos de questões relacionadas com as mudanças organizacionais. De seguida serão analisados os resultados relacionados com esses mesmos fatores, mais concretamente os fatores ao nível dos benefícios operacionais esperados, a complexidade, e os custos de adoção. 5.3.1 Benefícios Operacionais Esperados Com a introdução do SNC-AP, os indivíduos poderão percecionar benefícios de âmbito operacional. Autores como Seijts e Roberts (2011) chamam a atenção para o facto de os funcionários estarem atentos às consequências oriundas das mudanças organizacionais. No que concerne aos benefícios de cariz operacional que possam advir da introdução do SNC-AP, o Entrevistado 3 elucida que poderá haver, eventualmente, melhorias ao nível dos programas informáticos. O Entrevistado 1 prevê igualmente benefícios operacionais, e é mais concreto ao afirmar: “Vai facilitar a leitura dos dados orçamentais para a tomada de decisão”. Relativamente ao Entrevistado 2, este faz questão de voltar a frisar a necessidade de pôr em prática o SNC-AP para melhor compreender os eventuais benefícios que possam surtir ao nível operacional, não estando consciente desde já das alterações no seu quotidiano. No que diz respeito à perceção recolhida do Entrevistado 4, este não vê alterações diretas no seu quotidiano com a mudança de normativo contabilístico. As perceções relativas aos benefícios operacionais esperados com a adoção do SNC-AP encontram-se discriminadas na seguinte tabela: 54 Entrevistados Perceções relativas aos benefícios operacionais esperados 1 Positiva 2 Negativa 3 Positiva 4 Negativa Tabela 7 - Benefícios Operacionais Esperados Posto sito, e frisando que todos os entrevistados detêm uma perceção positiva no que concerne ao SNC-AP, constatamos que 50 % destes esperam benefícios de índole operacional com a aplicação do novo referencial, e os restantes 50 % não encontram tais benefícios com a mudança de normativo. 5.3.2 Custos de Adoção Relativamente aos custos de adoção inerentes ao SNC-AP, os resultados obtidos revelam que as perceções relativamente a este fator encontram-se divididas de forma equitativa. Quer isto dizer, que apesar de ser unânime a perceção positiva dos entrevistados em relação ao SNC-AP, a perceção relativa aos custos que possam advir com a implementação do novo referencial não é tão convergente. Apesar do Entrevistado 3 referir que não haverá custos adicionais, o Entrevistado 2 enuncia a possibilidade de deslocação de um técnico, por exemplo, aquando da entrada em vigor, o que realmente poderá acarretar alguns custos, mas nada de muito significativo. Relativamente ao Entrevistado 1, este é também da opinião que não haverá custos de transição entre normativos, ao afirmar: “Como a aplicação do SNC-AP mantém-se dentro da mesma empresa informática, a transição não vai acarretar custos de transição, mas apenas de formação na aplicação”. O Entrevistado 4 detém uma perceção mais clara e assertiva, não tendo dúvidas que a alteração de normativo acarretará custos com a adoção no Município. 55 A seguinte tabela demonstra a perceção relativa aos custos de adoção, atendendo à perceção dos entrevistados sobre o SNC-AP: Entrevistados Perceções relativas aos custos de adoção 1 Negativa 2 Positiva 3 Negativa 4 Positiva Tabela 8 - Custos com a Adoção Em suma, as perceções relativas aos custos de adoção no município apontam para que não existam custos diretamente relacionados com a adoção do SNC-AP, não obstante se poder constatar custos de menor relevância ao nível da formação e da deslocação de técnicos. 5.3.3 Complexidade Kon (2018) enuncia que a complexidade associada a determinadas ações, torna necessário o desenvolvimento das ferramentas informáticas, tal como já elucidado. Esta questão, no decorrer das entrevistas, materializou-se com duas questões: a questão do grau de preparação dos sistemas informáticos, por um lado, e a questão do receio por parte dos colaboradores quanto ao aumento da complexidade dos mesmos, por outro. Quanto à primeira questão, é unânime entre os entrevistados, a consciência de que os sistemas informáticos na CMH estão preparados para a adoção do SNC-AP. O Entrevistado 2 fez questão de elencar que os mesmos há dois anos que se encontram preparados para pôr em prática o referido normativo. No que concerne à segunda questão, os resultados apontam para uma ausência de receio que, aquando da introdução do SNC-AP, os sistemas informáticos se tornem mais complexos, apesar da consciência das diferenças que os mesmos irão sofrer. Aliás, o 56 Entrevistado 4 considera que os sistemas informáticos, num âmbito geral, estão estáticos, havendo a necessidade de melhorar. Relativamente a esta questão da complexidade, o Entrevistado 1 afirma: “A autarquia já tem contratualizada uma aplicação informática do SNC-AP, da mesma empresa que fornece o POCAL, o que torna mais fácil a sua implementação”. É possível percecionar, mediante os resultados obtidos, que a questão da complexidade associada aos sistemas informáticos não será um problema no Município da Horta, pois 100 % dos entrevistados, todos dotados de uma perceção positiva em relação ao SNC-AP, não sentem qualquer receio da complexidade ao nível informático que possa surgir da aplicação do novo normativo. 5.4 Fatores de Processo de Mudança Como não poderia deixar de ser, e num momento mais final da realização das entrevistas, os entrevistados foram confrontados com questões direcionadas para o próprio processo de mudança. Quer isto dizer, que além de se ter em conta fatores ao nível dos próprios intervenientes no processo de mudança (fatores individuais), por exemplo, os entrevistados foram questionados relativamente à sua perceção no que concerne ao processo de mudança propriamente dito. Para tal, fatores como a comunicação, a participação, a confiança no agente de mudança, a legitimidade, e o calendário de implementação, foram analisados, cujos resultados são de seguida apresentados. 5.4.1 Comunicação Rossetto (1999) destaca que a comunicação possibilita a concretização das funções administrativas ao nível do planeamento, organização e até mesmo da liderança, frisando que se revela como a ferramenta pela qual a informação circula no seio das organizações. Ora, procurou-se percecionar se os entrevistados consideram que detém toda a informação necessária ao desempenho do SNC-AP, e se a mudança tem sido comunicada. Os resultados obtidos apontam que a mudança tem sido comunicada de 57 forma adequada, e que de uma forma geral, os entrevistados são portadores de conhecimento/informação suficiente para a aplicação do normativo supramencionado. Concretamente, o Entrevistado 1 e o Entrevistado 2 mencionaram, respetivamente: “Considero que tenho os conhecimentos e formação que me permite trabalhar de forma normal no SNC-AP, mas a sua implementação vai exigir mais formação para a melhor compreensão da legislação”; “No geral, com as formações frequentadas sim, mas é preciso mais formação”. Quanto ao Entrevistado 4, este afirma: “A informação é relativa, mas é suficiente. Temos de nos atualizar”. 5.4.2 Participação Atendendo ao que Neiva e Paz (2012) argumentam, e como referido anteriormente, as organizações que levam a cabo ações de preparação dos seus colaboradores para os processos de mudança, conseguem atitudes de aceitação por parte dos mesmos, culminando numa implementação com sucesso. Adicionalmente, e como já alvo de menção, Kim et al. (2011), concluem que a participação ativa dos funcionários contribui e facilita as mudanças planeadas nas organizações. Os resultados obtidos revelam funções ativas por parte dos responsáveis/envolvidos no processo de implementação do SNC-AP no Município da Horta, sem exceção. Neste sentido, e atendendo às premissas dos teóricos acima mencionados, infere-se que a introdução do SNC-AP na CMH será um êxito, dado as ações de preparação (formações, embora mais sejam necessárias) levadas a cabo pelo município aos seus colaboradores e o empenho com que os mesmos atuam em todo o processo de preparação. 5.4.3 Confiança no Agente de Mudança Recuando à revisão de literatura, Almada e Policarpo (2016) afirmam que a liderança assume um papel fundamental no processo de mudança, na medida em que faz parte da sua própria gestão. Desde já se constata que este é um aspeto favorável para o Município da Horta, pois um dos entrevistados, que por sua vez, afirma que assume uma posição ativa no processo de mudança, é também responsável pela Divisão Administrativa e Financeira da autarquia. Desde modo, verifica-se que há uma liderança ativa na 58 introdução do SNC-AP na CMH, o que reúne, segundo o prisma dos autores elucidados, um requisito essencial para o seu sucesso. Além disso, constatou-se que 100 % dos entrevistados confia no agente de mudança encarregue da introdução do SNC-AP no Município. O Entrevistado 1, por exemplo, quando questionado se confiava no agente de mudança, prontamente afirmou: “Sim, porque se está a trabalhar em equipa internamente e com a empresa de Software para o sucesso na sua implementação”. 5.4.4 Legitimidade Confrontados com a questão da legislação que existe e serve de apoio à implementação do SNC-AP ser suficiente, verificou-se alguma dúvida por parte dos entrevistados. Mais uma vez, o Entrevistado 2 fez questão de elencar que seria preciso viver a implementação efetiva para melhor aferir esta questão. No que toca ao Entrevistado 3, este demonstra também alguma dúvida. Quanto ao Entrevistado 1, o mesmo atribui relevância à legislação de apoio à introdução do SNC-AP, argumentando: “A legislação é essencial para a sua implementação porque apresenta as linhas de orientação, regras e políticas contabilísticas para a uniformização do sistema”. Relativamente ao Entrevistado 4, o mesmo refere: “A legislação é razoável. O legislador poderia dar mais informação sobre o seu pensamento”. Ora, estamos perante uma questão cujos resultados obtidos mostram que há quem considere fundamentais as disposições legais do SNC-AP, por um lado, mas há quem ainda não detenha a perceção clara que a existente seja suficiente. A tabela apresentada de seguida demonstra as perceções dos entrevistados relativamente à legislação envolta do SNC-AP: 59 Tabela 9 - Legitimidade Efetivamente, os entrevistados mais ligados à parte operacional são detentores de mais dúvidas relativamente ao facto da legislação do SNC-AP, até então conhecida, ser suficiente. 5.4.5 Calendário de Implementação A questão dos sucessivos adiamentos da introdução definitiva do SNC-AP no município parece gerar algum descontentamento e desconforto entre os envolvidos no processo. Efetivamente, o facto do Município se preparar para a mudança e repentinamente o processo se reverter deixa os mesmos insatisfeitos, como é o exemplo do Entrevistado 2. Aliás, também o Entrevistado 3 diz estar descontente, pois gostaria de “trabalhar em pleno”. No que toca às perceções do Entrevistado 1 este afirma que: “O adiamento na sua implementação deveu-se a fatores externos à autarquia”. O Entrevistado 4 faz menção à influência de grandes Municípios nos sucessivos adiamentos na adoção oficial do SNC-AP. 5.5 Preparação para a Implementação do SNC-AP Possíveis Constrangimentos Os adiamentos sucessivos da introdução oficial e integral do SNC-AP, e os respetivos fatores que os justificam, foram também aspetos de interesse na presente investigação. Questionados sobre o que estaria na origem de tais acontecimentos, os entrevistados demonstram certeza e prontidão nas razões desses adiamentos, no que concerne ao Município da Horta. Entrevistados Perceção sobre a legislação do SNC-AP 1 Positiva 2 Negativa 3 Negativa 4 Positiva 60 Os resultados obtidos revelam que 100 % dos entrevistados apontam fatores externos à autarquia. É, portanto, unânime a perceção que em nada o município falhou no processo de preparação. O Entrevistado 1 afirmou: “A autarquia encontrava-se preparada tecnicamente e com a aplicação informática adequada para a implementação do SNC-AP, mas a DGAL não dispunha da aplicação informática para o reporte de informação em SNC-AP, como é do conhecimento generalizado”. O Entrevistado 2 também deixa vincado o facto destes adiamentos se justificarem por questões externas, assim como o Entrevistado 3, fazendo menção igualmente à falta de preparação da DGAL. O Entrevistado 4 aponta a falta de preparação de alguns Municípios. Em suma, todos os entrevistados apontam questões externas ao Município como justificação do atraso na adoção prática do SNC-AP, mais precisamente questões informáticas e falta de preparação de algumas entidades públicas. 6. Conclusões O grande foco desde trabalho de investigação, como já elucidado, foi o acompanhamento do processo de preparação da introdução do SNC-AP na CMH, e de igual forma estudar as perceções dos envolvidos no referido processo relativamente à mudança do POCAL para o SNC-AP. Vários foram os fatores em análise a fim de aferir essas perceções. Cada fator foi analisado mediante questões colocadas aos envolvidos no processo em ambiente de entrevista. Desta análise comprovou-se que o Município da Horta não oferece resistência à mudança de normativo contabilístico. A principal conclusão que se obtém, é que os entrevistados, ou seja, os envolvidos no processo de implementação do SNC-AP na autarquia, detêm uma perceção positiva em relação ao novo referencial contabilístico. Num primeiro momento, as entrevistas debruçaram-se sobre fatores de âmbito individual, como a idade, o nível da educação, o nível de experiência, o compromisso para com os valores contabilísticos tradicionais, a disposição para a mudança, o impacto 67 Carvalho, A. C. P., & Carreira, J. (2016). Considerações sobre o impacto do novo modelo contabilístico (SNC-AP) nas contas das Autarquias Locais. XVII Encuentro AECA. Bragança: AECA/IPB. Chand, P. (2005). Impetus to the success of harmonization: the case of South Pacific Island nations. Critical Perspectives on Accounting, 16(3), 209-226. Cullen, K. L., Edwards, B. D., Casper, W. C., & Gue, K. R. (2014). Employees’ adaptability and perceptions of change-related uncertainty: Implications for perceived organizational support, job satisfaction, and performance. Journal of Business and Psychology, 29(2), 269-280. Da Cunha, P. R., Pletsch, C. S., & da Silva, A. (2015). 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Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro. Diário da República n.º 38/2002, Série I-A de 2002-02-14. Ministério das Finanças. Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central. Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Diário da República n.º 297/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-26. Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento. Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro. Diário da República n.º 180/2009, Série I de 200909-16. Assembleia da República. Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto. Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-0816. Assembleia da República. Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º