Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia

OBSERVARE Universidade Autónoma de Lisboa e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022) 81 ASSUMIR A ULTRAPERIFERIA: O PAPEL DA CRPM NA ESTRATÉGIA DE MOBILIZAÇÃO TERRITORIAL DO GOVERNO DOS AÇORES JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA ANDRÉ PIMENTEL GARCIA [email protected] Mestrando em Estudos Europeus no Colégio da Europa – Natolin (Polónia). Mestre em Ciência Política, Universidade do Minho. Licenciado em Ciências da Comunicação. Universidade do Porto. SANDRINA ANTUNES [email protected] Professora Auxiliar, Universidade do Minho (Portugal). Licenciada em Relações Internacionais, Mestre em Antropologia Política e Doutorada em Ciência Política. É Diretora da Licenciatura em Ciência Política, Universidade do Minho. Membro integrado do Centro de Investigação em Ciência Política, Universidade do Minho, e scientific fellow do Centro de Investigação para a Vida Política, Universidade Libre de Bruxelas. Foi visiting researcher, London School of Economics e Universidade de Edimburgo e é visiting fellow no Instituto de Estudos Internacionais, Barcelona. Foi bolseira da Fundação para a Ciência e Tecnologia. Colaborou com o Comité das Regiões e com a Assembleia das Regiões da Europa. Foi consultora política do Governo da Catalunha e é Membro do Conselho Científico da Fundação Coppieters, Bruxelas. A sua investigação incide sobre a acomodação dos movimentos nacionalistas no seio da União Europeia e sobre as estratégias de representação das entidades regionais e locais junto da União Europeia. Tem-se debruçado sobre os processos de Europeinização dos Estados pequenos centralizados, como Portugal, tendo resultado na edição do livro publicado pela Routledge, 'Europeanization and Territorial Politics in Small European Unitary States: A Comparative Analysis'. Resumo A estratégia de mobilização territorial do Governo Regional dos Açores (GRAA) junto da União Europeia (UE) assenta na utilização de todos os canais de representação de base regional disponibilizados pela UE, incluindo as Associações Europeias Transregionais (AET). Entre estas destacamos a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM) a que o GRAA presidiu durante o XI e XII Governos, na pessoa do presidente do GRAA Vasco Cordeiro. Partindo desta constatação e dado que a literatura ainda não oferece qualquer informação sobre a finalidade de utilização da AETs, este artigo visa preencher esta lacuna ao identificar o propósito de utilização da CRPM por parte do GRAA. Assim, recorrendo ao quadro conceptual oferecido por Callanan e Tatham (2014) e mediante a realização de oito entrevistas semiestruturadas a personalidades políticas e técnicos do GRAA e da CRPM, foi-nos possível concluir que o GRAA utiliza a CRPM sobretudo para efeitos de mobilização regulatória (4,9 em 5) e residualmente para efeitos de mobilização financeira (3,3 em 5). Mais concretamente, ao nível da mobilização regulatória, a questão essencial para o GRAA é a manutenção de uma política de coesão forte, embora sejam sondadas oportunidades esporádicas em várias áreas políticas que possam resultar em enquadramentos mais vantajosos para o GRAA. Ao nível da mobilização financeira, a utilização da CRPM está sobretudo relacionada com a formação de consórcios que podem ser um fim em si mesmo ou podem constituir-se numa oportunidade para provar certos pontos políticos. Palavras-chave Mobilização territorial; Governo Regional dos Açores; União Europeia; Conferência das Regiões Periféricas Marítimas Como citar este artigo Garcia, André Pimentel; Antunes, Sandrina (2022). Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na Estratégia de Mobilização Territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia. In Janus.net, e-journal of international relations. Vol. 13, Nº 1, Maio-Outubro 2022. Consultado [em linha] em data da última consulta, https://doi.org/10.26619/1647-7251.13.1.6 Artigo recebido em 4 Janeiro 2022 e aceite para publicação em 13 Abril 2022 JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 82 ASSUMIR A ULTRAPERIFERIA: O PAPEL DA CRPM NA ESTRATÉGIA DE MOBILIZAÇÃO TERRITORIAL DO GOVERNO DOS AÇORES JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA ANDRÉ PIMENTEL GARCIA SANDRINA ANTUNES Introdução A estratégia de mobilização territorial do Governo Regional dos Açores (GRAA) junto da União Europeia (UE) assenta na utilização de todos os canais de representação de base regional disponibilizados pela UE, incluindo as Associações Europeias Transregionais (AET). Entre estas destacamos a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM) a que o GRAA presidiu durante o XI e XII Governos, na pessoa do presidente do GRAA Vasco Cordeiro entre 2014 e 2020. A vocação europeísta do GRAA (Valente, 2017) e dos sucessivos executivos manifesta-se numa estratégia de força em todos os canais de mobilização regional (Antunes e Magone, 2020). A Região Autónoma dos Açores (RAA) não se limita a tentar remediar uma condição de aparente desfavorecimento, como é o caso da ultraperiferia. Na verdade, este potencial é utilizado como uma força e uma oportunidade pela região, como atesta Vasco Cordeiro, o Presidente do Governo Regional do XI e XII Governos dos Açores (de 2012 a 2020) (entrevista 2021h). Nesta mesma linha de pensamento, para a adjunta do subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas entre 2012 e 2016 e diretora Regional dos Assuntos Europeus entre 2016 e 2020: “a insularidade não se combate, assume-se” (entrevista 2021b). É, pois, neste contexto particular que o sistema político europeu emerge como uma estrutura de oportunidade política que permite que entidades regionais possam compensar a sua posição periférica (Beyers e Kerremans, 2012). A participação no processo de decisão europeu, mediante a institucionalização de canais formais e informais, dentro e fora das instituições europeias, têm permitido que atores subnacionais possam influenciar as atores institucionais-chave a nível europeu (Tatham, 2008). O objetivo é influenciar o processo de decisão em matérias que possam afetar os interesses da Região, por um lado, e monitorizar oportunidades de financiamento que possam potenciar o desenvolvimento regional, por outro. A ideia é antecipar-se e, por vezes, sobrepor-se à ação dos governos centrais, numa atitude proactiva que mereceu a designação de national bypassing (Keating et al, 2015). JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 83 A estratégia de representação da RAA junto da UE enquanto Região Ultraperiférica (RUP) não difere das estratégias desenvolvidas pelas restantes regiões políticas congéneres. À semelhança daquilo que acontece com os Landers Alemães ou com as Comunidades Autonómicas Espanholas, o GRAA participa da dinâmica de representação que surge no quadro de uma governação multinível (GMN), procurando promover os interesses do Arquipélago dos Açores mediante a utilização dos diferentes canais - ou rotas de acesso - disponibilizados pela própria UE. A este propósito, Gary Marks (e.g. 1992 e 1993) foi pioneiro na operacionalização desta nova dinâmica de governação europeia multinível. Em virtude de um contexto de dispersão de poder que se opera para cima, para as instituições Europeias, e para baixo, para as entidades subestatais, as autoridades regionais (e por vezes locais) sentem-se legitimadas para participar nas tomadas de decisões a nível europeu. Este acesso é feito por duas ‘rotas’ (routes), a rota nacional assegurada pela REPER, e a rota de Bruxelas (Brussels route), embora esta última seja a mais acarinhada dada a liberdade e autonomia de ação que esta oferece. É nesta última categoria que se insere, a par dos Gabinetes Regionais (Rowe, 2011; Tatham, 2010) em Bruxelas, a participação em AET, como é o caso da CRPM (Greenwood, 1997). Assim, ao integrar a CRPM, a RAA concretiza o imperativo sinalizado por Bomberg e Peterson (1998: 229): qualquer autoridade subnacional que queira influenciar os processos de decisão na UE deve posicionar-se em coligações dentro e entre AET. Assim, pode influenciar as instituições, elencando, como moeda de troca pelo acesso aos decisores políticos, a tríade informação, experiência e legitimidade (Beyers et al. 2008). Se por um lado, a UE é entendida como uma estrutura de oportunidade política por parte das autoridades territoriais subnacionais (regional e local), por outro lado, as instituições europeias necessitam de informação do nível doméstico (incluindo subnacional), desde conselhos técnicos a potenciais problemas de conformidade (Beyers e Karremans, 2007). Acresce que as entidades subnacionais, que participam ativamente no download das diretrizes europeias, também devem estar no processo de upload (Bursens, 2010: 163164). Assim, o território consolida-se não como um componente neutro, mas como um sistema interativo em que coexistem condições específicas, recursos, laços e capacidades. Contudo, a literatura sobre a mobilização da RAA na UE é bastante escassa. A literatura existente foca essencialmente a sua atenção na mobilização das Regiões Autónomas portuguesas em prol da definição e consolidação de Região Ultraperiférica (RUP) (Valente, 2013, 2016a, 2016b e 2017). Mais recentemente, Callanan e Tatham (2014) assim como Antunes e Magone (2020) contribuíram para a identificação dos racionais de mobilização subjacentes à atividade dos gabinetes de representação de base regional e local. Porém, as dinâmicas de mobilização territorial de base regional via AET continuam a ser pouco estudadas. Ainda assim, a saliência das AET, designadamente da CRPM, é comprovada pelos autores supramencionados, bem como pela menção sistemática noutros estudos de estratégias de mobilização territorial (Bomberg e Peterson, 1998; Hooghe, 2007; Tatham, 2008; Rowe, 2011). Este artigo visa preencher esta lacuna ao identificar o objetivo de utilização da CRPM por parte do GRAA recorrendo aos conceitos de mobilização regulatória e de mobilização financeira (Callanan e Tatham, 2014). Com este propósito em mente, este artigo organizar-se-á em cinco momentos. Num primeiro momento, identificará os canais de JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 84 representação de base regional disponibilizados pela UE, entre os quais se destaca a CRPM. De seguida, apresentará o quadro conceptual de análise e explicitará as suas escolhas metodológicas antes de proceder à apresentação e discussão dos dados recolhidos. Por fim, na conclusão, tecerá algumas considerações gerais e identificará novos caminhos de investigação. 1. Os canais de representação de base regional na União Europeia: o caso da CRPM A UE oferece múltiplas oportunidades de mobilização territorial de base regional. A este processo, através do qual os grupos de interesse se movem entre pontos de acesso, chamamos ‘venue shopping’, um termo cunhado por Baumgartner e Jones (1993), que pode ser aplicado às dinâmicas europeias. Este conceito refere-se à procura do ponto de acesso à UE que ofereça as melhores oportunidades para alcançar os objetivos específicos do ator. No caso na UE, a literatura distingue entre a rota nacional e as rotas europeias (Loughlin, 1997; Hooghe, 1995; Greenwood, 1997). Dentro destas últimas, identificamos os canais formais e os canais informais (Beyers e Bursens, 2006: 1075). Segundo Greenwood (1997), a rota nacional refere-se à mediação assegurada pelos próprios governos nacionais através da Representação Permanente de Portugal junto da UE (REPER). A utilização da rota nacional depende do papel do governo central em diferentes estados do processo político europeu, incluindo a tomada de decisões no Conselho e a sua implementação, i.e. depende de até que ponto o estado central providencia uma rota familiar e conveniente de acesso aos interesses regionais. Greenwood (ibidem) descreve a centralização como favorável a uma utilização bemsucedida da rota nacional. Tal deve-se à centralização propiciar uma melhor coordenação governamental ao nível dos assuntos europeus, por oposição, para os estados mais descentralizados a coordenação é mais difícil. A rota de Bruxelas, também conhecida como rota europeia, consiste na utilização de canais formais e informais que envolvem uma representação direta nas instituições europeias (Antunes e Magone, 2020). Na verdade, é sobretudo na rota de Bruxelas que podemos falar em canais formais e informais. Para que sejam caraterizados como formais, os canais devem cumprir simultaneamente duas condições (Kovzridze, 2002: 129): primeiro, as relações devem ser reguladas pela constituição ou qualquer outro documento com estatuto legal, como leis ou acordos intergovernamentais entre níveis de governação; segundo, a relação entre as estruturas (autoridades subestatais, nacionais e supranacionais) deve ser assegurada por mecanismos de coordenação interinstitucionais, exercidos com regularidade. As relações informais definem-se por oposição às primeiras, pelo que acontecem sem que se verifiquem configurações institucionais legalmente previstas. No âmbito da rota de Bruxelas, o principal canal formal de representação especificamente regional é o Comité das Regiões (CdR). Existem outros canais formais, nomeadamente a Comissão Europeia, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, que, embora sejam canais formais de representação, têm base nacional e não regional. Os canais informais de mobilização regional baseiam-se em práticas que não são exigidas por lei, mas que são capazes de eclipsar as regras formais (Kovziridze, 2002; Beyers e Bursens, 2006; JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 85 Hogenauer, 2014) e tornar-se altamente institucionalizados, utilizados em base regular e relevantes nas estratégias de mobilização regional. Os principais canais informais são essencialmente dois: os Gabinetes de Representação Regional, amplamente abordados pela literatura sobre mobilização territorial na UE (Hooghe, 1995; Marks et.al, 2002; Tatham, 2008; Rowe, 2011) e as AET, o ‘parente pobre’ dos gabinetes regionais dada a diminuta atenção que tem merecido por parte da literatura. Apesar deste deficit de atenção, as AET são importantes graças a caraterísticas do processo de tomada de decisão europeu, designadamente, a tendência de recompensar interesses agregados, por razões de legitimidade e eficiência, dada a competição por tempo de antena, naturalmente limitado, entre interesses (Bomberg e Peterson, 1998: 229). Destacam-se ainda o reconhecimento mais explícito da necessidade de envolver associações governamentais regionais e locais no processo político da UE a nível europeu e nacional com iniciativas como o Livro Branco sobre Governação Europeia, o «diálogo estruturado» com associações de autoridades regionais e locais e as disposições relativas ao poder local e regional do Tratado de Lisboa (Callanan, 2012: 756). A CRPM é uma AET que se insere no âmbito dos canais informais da rota de Bruxelas, à semelhança dos Gabinetes de Representação Regional. Criada em 1973 (CRPM, 1973) na Bretanha, em França, por 23 regiões provenientes de oito estados-membros, a CRPM é uma ATE que visa a promoção do desenvolvimento do território europeu, com especial destaque para o desenvolvimento das regiões marítimas e periféricas. A CRPM funciona como um gabinete estratégico (think tank) e um lóbi regional, e é constituída por cerca de 114 regiões. Os seus membros provêm de regiões de 24 estados-membros e não membros da União Europeia, que representam aproximadamente 200 milhões de pessoas. Estas regiões encontram-se subdivididas na estrutura institucional em Comissões Geográficas 1 (CG) que, desde 1980 com o surgimento da primeira CG, a das Ilhas, correspondem às bacias marítimas do continente europeu. A título de exemplo do seu dinamismo, poderemos referir que a CPMR foi muito útil a coorganizar conferências com a CE em assuntos em que a segunda sentiu que era necessária mais consulta (Tatham, 2010), sobretudo pela sua capacidade de mobilização das regiões marítimas. Aliás, a CRPM tem uma saliência comprovada pela menção em vários trabalhos (Bomberg e Peterson, 1998; Tatham, 2008; Rowe, 2011; Callanan e Tatham, 2014; Antunes e Magone, 2020), com autores a nomeá-la entre congêneres capazes de exercer uma presença significativa ao nível de mobilização da UE. No que toca à participação da RAA na CRPM, a RAA integra a organização e participa das suas atividades desde 1979, mesmo antes de Portugal ter aderido à então CEE. Não existem registos de os Açores terem servido como presidentes ou vice-presidentes da Conferência antes de 2014, ano em que Vasco Cordeiro foi eleito como presidente da CRPM, na Assembleia Geral em Umeå (Suécia). A eleição de Vasco Cordeiro repetir-seia em 2016 em Ponta Delgada e em 2018 no Funchal, tendo em conta que os mandatos são de dois anos. Ainda assim, destaca-se um esforço por parte dos governos de Carlos César, presidente do Governo dos Açores entre 1996 e 2012, que também presidiu a CG das Ilhas pelos menos durante um mandato (entrevista 2021b; RTP-Açores, 2010). As AET, como a CRPM, têm um papel na promoção de interesses regionais específicos 1 Para mais informações, consultar o site da CPRM aqui: https://cpmr.org/who-we-are/geographicalcommissions/ acesso a 10 de dezembro 2021. JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 86 quando se sobrepõem com os de outras regiões e podem ser instrumentalizadas por algumas regiões para promover a sua agenda (Tatham, 2008: 508). Ainda assim, tem sido dada atenção limitada na literatura sobre mobilização regional às AET (Beyers e Donas, 2012). Por oposição, a importância do trabalho em rede para ganhar influência nos processos de formulação de políticas da UE tem sido destacada repetidamente (Bomberg e Peterson, 1998; Tatham, 2008; Beyers e Donas, 2014). Assim sendo, a estratégia de mobilização da RAA através da CRPM revela-se um estudo de caso capaz de preencher a lacuna na literatura ao nível do estudo das AET. Se a Saliência da CRPM no âmbito da mobilização regional é comprovada pela menção da associação em diversos trabalhos (Bomberg e Peterson, 1998; Tatham, 2008; Rowe, 2011; Callanan e Tatham, 2014; Antunes e Magone, 2020), a importância que a RAA lhe atribuiu é confirmada pelas sucessivas presidências de Vasco Cordeiro. Tendo em conta a conceptualização dos canais informais da rota de Bruxelas, esta investigação procura averiguar se os conceitos amplamente utilizados no estudo dos Gabinetes de Representação Regional poderão ser igualmente aplicados ao estudo de uma AET. 2. Os objetivos da mobilização territorial: mobilização regulatória e financeira Conforme foi referido anteriormente, esta investigação tem por base uma reflexão conceptual já desenvolvida (Callanan e Tatham, 2014) sobre os tipos de mobilização que constituem os principais racionais dos atores regionais em Bruxelas: a mobilização financeira, que surge com a centralidade da problemática da política de coesão no estudo da mobilização subnacional; e a mobilização regulatória, menos explorada e encarada como advinda do viés regulatório da UE (Majone, 1994). Por mobilização financeira, referimo-nos ao acompanhamento e à coleta de informação com vista a aceder aos fundos europeus para regiões específicas, localidades ou áreas. Esta mobilização carateriza-se como um processo mais reativo, com ênfase na obtenção de recompensas ou conceção de apoios para territórios individuais com base em esquemas de financiamento europeus (Callanan e Tatham, 2014: 191-192). Por mobilização regulatória, referimo-nos a um processo pró-ativo e dinâmico, no qual os governos regionais e locais procuram influenciar as políticas da UE e os resultados legislativos. A ênfase é colocada nas atividades projetadas para influenciar o processo legislativo da UE, no qual a legislação tem um impacto administrativo ou financeiro nos governos subnacionais (ibidem: 194). Embora Callanan e Tatham tenham utilizado estas noções para explicar as finalidades de mobilização associadas aos gabinetes de representação regionais, acreditamos que este quadro conceptual poderá ser igualmente útil para entendermos as lógicas de mobilização subjacentes à utilização das AET, tomando a CPRM como um caso particular. Ao procedermos desta forma, pretendemos identificar com que finalidade(s) o GRAA recorre à CRPM para efeitos de representação dos seus interesses junto da UE. Por último, e à semelhança daquilo que Callanan e Tatham argumentam, acreditamos que o GRAA, enquanto Região Autónoma com competências políticas substanciais, irá privilegiar a mobilização territorial para efeitos de lobby, ou seja, para efeitos de JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 87 mobilização regulatória pelo que colocamos a nossa hipótese de trabalho do seguinte modo: o GRAA utiliza a CRPM sobretudo para efeitos de mobilização regulatória e residualmente para efeitos de mobilização financeira. Esta hipótese, ao esperar uma maior saliência da mobilização regulatória, não exclui, no entanto, a mobilização financeira. 3. Método e desenho de investigação Este artigo consiste num estudo de caso (Yin, 2018: 49) que poderá ser entendido como um método empírico que investiga um fenómeno contemporâneo (o caso) em profundidade e dentro do seu contexto no mundo real, especialmente quando os limites entre o fenómeno e o contexto não são claramente evidentes. Um estudo de caso aborda uma situação na qual existem muitas variáveis de interesse e, por isso, beneficia do desenvolvimento posterior de proposições para guiar o projeto, a coleta de informação e análise. Ainda segundo Yin (ibidem: 50), poderemos destacar três aplicações distintas deste método de estudo. Os estudos de caso podem ambicionar a mera descrição, a explicação ou a exploração. Assim, falamos em estudos de caso de tipo descritivo quando o propósito é descrever e identificar a natureza de um fenómeno. Alternativamente, falamos em estudos de caso de tipo explicativo, quando o propósito é sobretudo explicar a ocorrência de um determinado fenómeno. Por fim, falamos em estudos de caso de tipo exploratório quando o propósito é sobretudo explorar fenómenos nunca antes estudados, trilhando, por conseguinte, novos caminhos de intelecção. O estudo de caso em apreço poderá ser qualificado de descritivo na medida em que pretende identificar os motivos de mobilização territorial que orientam a ação do GRAA junto da UE, na utilização da CRPM enquanto canal de mediação informal. Para efeitos de recolha de dados, privilegiámos a utilização de fontes primárias através da realização de entrevistas a oito políticos e técnicos relevantes na relação entre o GRAA e da CRPM. Esta amostra é constituída por quase todos os políticos do mais alto nível dos XI e XII Governos dos Açores que trabalharam diariamente em assuntos europeus e que aceitaram ser entrevistados. A inicial dos entrevistados resultou de uma pesquisa nas fontes oficias do GRAA, mas também do contributo dos entrevistados, nomeadamente ao nível dos contatos mais relevantes na CRPM. No que toca à execução das entrevistas propriamente dita, elaborámos um guião semiestruturado (Creswell, 2009), com perguntas abertas e fechadas (Anexo I). Segundo Mathews e Ross (2010), a entrevista semiestruturada, com questões abertas e fechadas, segue um conjunto comum de tópicos ou questões para cada entrevista, introduz os tópicos ou questões em formas diferentes ou ordens apropriadas para cada situação e permite que os participantes respondam às questões ou discutam o tópico com as suas palavras. As entrevistas semiestruturadas podem ser utilizadas para fins de exploração, explicação e avaliação. Neste caso, utilizamos os dois primeiros: a investigação exploratória para entender o que os participantes acham que é importante sobre o tópico de investigação e entender como falam dele; e a investigação explanatória para reunir informação que ajudará a explicar a experiência das pessoas e o fenómeno social de uma JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 88 forma particular e profunda. Para fins de triangulação, foram também utilizadas fontes secundárias, tais como documentos oficiais, sobretudo da CRPM. A recolha de dados reporta-se ao recorte temporal que vai de 2012 a 2020. Este período é balizado em 2012 com a eleição do presidente do GRAA, Vasco Cordeiro, e termina em 2020 com o fim do seu mandato. Em 2014 dá-se a primeira eleição de Vasco Cordeiro como presidente da CRPM. Em 2016 e 2018, Vasco Cordeiro é reeleito pela segunda e terceira vez, respetivamente. O ano de 2020 põe deste modo fim à continuidade do mandato de Vasco Cordeiro como presidente do GRAA e da CRPM. 4. Apresentação e discussão dos dados Nas entrevistas às oito personalidades, foi pedido que atribuíssem um valor de 1 a 5 a cada um dos objetivos de mobilização da CRPM, sendo 1 nada importante e 5 muito importante. Os resultados globais são apresentados no gráfico 1, discriminando a média das respostas de cada uma das mobilizações. Assim, a mobilização regulatória é a mais preponderante, atingido uma média de 4,9 em 5 enquanto a mobilização financeira atinge um valor médio de 3,3 em 5. Não obstante, a adjunta do subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas entre 2012 e 2016 e diretora Regional dos Assuntos Europeus entre 2016 e 2020 (entrevista 2021b) admite a forte ligação que existe entre ambos os objetivos, como veremos mais à frente. Gráfico 1 – Importância de cada mobilização para a CRPM. A escala utilizada é de 1 (nada importante) a 5 (muito importante) Fonte: Elaboração própria Olhando com mais detalhe para os resultados obtidos no gráfico 2 que se segue, no que concerne à mobilização regulatória, e à semelhança daquilo que é referido na literatura (Callanan e Tatham, 2014) é óbvia a preponderância da política de coesão (7,5/8), dos assuntos marítimos (7,2/8), depois do contínuo energia (6,5/8), ambiente (6,3/8), alterações climáticas (5,2/8). As acessibilidades também assumem um papel de relevo ao nível de oportunidades de mobilização (4,8/8). Das áreas ‘oficiais’ da CRPM, a que parece menos importante para o GRAA é, de facto, a agenda global, sobretudo relacionada com as migrações. Na opinião da adjunta do subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas entre 2012 e 2016 e diretora Regional dos Assuntos Europeus entre 2016 e 2020 (entrevista 2021b) e do subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas entre 2012 e 2016 (entrevista 2021g), ainda que muitas RUP e outros membros da CRPM recebam um fluxo significativo de migrantes, essa não é uma questão que se coloque como problemática para os Açores, que se 4,9 3,3 12345 mobilização regulatória mobilização financeira JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 89 posicionam numa ótica de experiências de acolhimentos (c.f. As Regiões para os Migrantes e Refugiados – REGIN, Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, 2021). Neste contexto, a política de coesão é a componente chave da CRPM, especialmente para os Açores, uma RUP considerada como região menos desenvolvida, com um PIB per capita inferior a 75% da média da UE (Antunes e Magone, 2020: 8). Parte do trabalho da CRPM inclui a defesa de uma política de coesão forte que fortaleça a coesão territorial na Europa. Neste âmbito, é especialmente importante o reconhecimento regulatório das caraterísticas específicas das regiões ultraperiféricas, salvaguardadas pelo artigo 355º do Tratado da União Europeia (TUE), e de outros territórios que enfrentam défices permanentes, como as ilhas, as regiões de montanha e as regiões de baixa densidade populacional (CRPM, 2013). Segundo a adjunta da adjunta do subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas entre 2012 e 2016 e diretora Regional dos Assuntos Europeus entre 2016 e 2020 (entrevista 2021b), aqui também está presente a questão de equilíbrio de interesses, porque, se as regiões ultraperiféricas defendem uma disposição particular para si próprias, os outros territórios também estão no direito de o fazer. Esta opinião é corroborada pelo presidente dos XI e XII Governos dos Açores (entrevista 2021h) ao afirmar que a CRPM não está orientada – e nem foi pensada – para defender apenas interesses de regiões específicas ou sequer de tipologias de regiões como as RUP, mas sim da totalidade dos seus membros. Gráfico 2 – Médias das áreas de mobilização regulatória ordenadas pelos entrevistados do GRAA. A escala utilizada é de 8 (mais importante) a 1 (menos importante) Legenda: A azul estão as áreas convencionais de atuação da CRPM. A verde estão as áreas adicionais sugeridas pelos entrevistados. Fonte: Elaboração própria No âmbito da política de coesão, a CRPM lamentou a diminuição proposta do orçamento da CE, bem como a redução do cofinanciamento das regiões com défices estruturais, nomeadamente as RUP (Comissão Europeia, 2018a: 106-107), e a manutenção dos estatutos em causa, na Declaração Final da 46ª Assembleia Geral da CRPM (CRPM, 2018: 3-4). A CRPM teve um papel importante na cristalização da política de coesão. “Em 2017 1,0 1,8 2,0 2,0 3,5 4,8 5,2 6,3 6,5 7,2 7,5 0,0 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0 6,0 7,0 8,0 Educação Turismo Agenda global Ciência e tecnologia Agricultura Acessibilidades Alterações climáticas Ambiente Energia Assuntos marítimos Política de Coesão JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 96 Beyers, Jan, Bursens, Peter (2006). «The European Rescue of the Federal State: How Europeanisation Shapes the Belgian State». In West European Politics. Volume 29 (5): 1057-78. Beyers, Jan, Eising Rainner, Maloney, William (2008). «Conclusion: Embedding Intetrest Group Research». In West European Politics. Volume 31 (6): 1291-1302. Beyers, Jan, Kerremans, Bart (2012). «Domestic Embeddedness and the Dynamics of Multilevel Venue Shopping in Four EU Member States». In International Journal of Policy and Administration. Volume 25 (2): 263-290. Bomberg Elizabeth, Peterson Jan (1998). «European Union Decision-Making: The Role of Sub-National Authorities». In Political Studies. Volume 46 (2): 219-35. Callanan, Mark (2012). «Subnational Collective Action: The Varied Patterns of Mobilisation of Local Government Associations». In Local Government Studies. Volume 38 (6): 753-775. Callanan, Mark, Tatham, Michaël (2014). «Territorial interest representation in the European Union: actors, objectives and strategies». In Journal of European Public Policy. Volume 21 (2): 188-210. Conference of Peripheral Maritime Regions of Europe (2015). «43rd CPMR General Assembly». Novembro de 2015. Creswell, John (2009). Research Design: Qualitative, Quantitative, and Mixed Methods Approaches. London: Sage. Greenwood, John (1997). Representing interests in the European Union. Basingstoke: Macmillan. Högenauer, A.-L. (2014). «Formal Rules and Informal Cooperation: Inter-governmental Relations in Domestic European Policy Making in Comparative Perspective». In Regional Federal Studies. Volume 24: 321-340. Hooghe, Lisbet (1995). «Subnational mobilization in the European Union». In West European Politics. Volume 18 (3): 175-198. Keating, Michael, Lisbet, Hooghe, Michael, Tatham (2015) «Bypassing the Nation-State? Regions and the EU Policy Process in European Union: Power and Policy-Making». In Jeremy Richardson, Sonia Mazey (ed), European Union: Power and Policy-Making. London: Routledge: 446–462. Loughlin, John (1997). «Representing Regions in Europe: The Committee of the Regions». In Charlie Jefferey (ed), The Regional Dimension of the European Union: Towards a Third Level in Europe? London: Frank Cass: 147-165. Majone, Giandomenico (1994). «The Rise of the Regulatory State in Europe». In West European politics. Volume 17: 77-101. Marks, Gary (1992). «Structural Policy in the European Community» in Alberta Sbragia (ed), Euro Politics: Institutions and Policy Making in the New European Community. Washington, DC: Brookings: 191-224. JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 97 Marks, Gary (1993). «Structural Policy and Multi-Level Governance in the EC». In Alan Cafruny, Glenda Rosenthal G. (ed) The State of the European Community: the Maastricht Debate and Beyond. Boulder, CO: Lynne Rienner: 391-410. Marks, Gary, Haesly, Richard, Mbaye, Heather (2002). «What Do Subnational Offices Think They Are Doing in Brussels?». In Regional & Federal Studies, 12 (3): 1-23. Marks, Gary, McAdam, Doug (1996). «Social Movements and the Changing Structure of Political Opportunity in the European Union». In West European Politics. Volume 19 (2): 249-278. Princen, Sebastian, Kerremans, Bart (2018): «Opportunity Structures in the EU MultiLevel System». In West European Politics. Volume 31 (6): 1129-1146. Matthews, Bob, Ross Liz (2010). «Semi-structured interviews». In Bob Matthews, Liz Ross (ed.), Research Methods: a practical guide for the social sciences. Edinburgh: Longman publication: 218-234. Rowe, Carolyn (2011). Regional Representations in the EU: Between Diplomacy and Interest Mediation. Basingstoke: Palgrave Macmillan. Tatham, Michaël (2010). «‘With or without you’? Revisiting territorial state-bypassing in EU interest representation». In Journal of European Public Policy. Volume 17: 76-99. Tatham, Michaël (2017). «Networkers, fund hunters, intermediaries, or policy players? The activities of regions in Brussels». In West European Politics 40 (5): 1088-1108. Tatham, Michaël (2008). «Going Solo: Direct Regional Representation in the European Union». In Regional and Federal Studies. Volume 18 (5): 493-515. Yin, Robert (2017). Case study research: Design and methods. Thousand Oaks: Sage Publications. JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 98 ANEXO - GUIÃO DAS ENTREVISTAS PARTE I: A Mobilização Territorial do XI e XII Governos dos Açores na UE 1. Quais são os maiores desafios do GRAA ao nível da mobilização na UE? 2. Porque motivos uma presença na UE é estrategicamente relevante para o GRAA? 3. Identifique os canais de mobilização de base regional por ordem de importância para a estratégia do GRAA, sendo 1 maior importância e 3 menor importância. · Rotas nacionais o REPER · Rotas Europeias o Comissão Europeia o Parlamento Europeu o Comité das Regiões o CPRM o Gabinete de Representação em Bruxelas 4. Pode justificar a sua ordenação, por favor? 5. Partindo de duas finalidades de mobilização possível – para efeitos de influência ou lobby e prospeção de fundos –, com que finalidade o GRAA utiliza 3 principais canais de representação, a saber: a) no Comité das Regiões; b) na CPRM; c) a representação direta via o gabinete de representação em Bruxelas 6. Qual a importância da REPER para a representação dos interesses dos Açores na UE? PARTE II: A participação do Governo dos Açores na CRPM 1. Quando e como é que o XI e XII GRAA tomou primeiro consciência das oportunidades de mobilização ao nível da CPRM? 2. De 0 a 5, qual é a importância da CPRM para a prossecução da estratégia do GRAA? (sendo 0 nada importante e 5 muito importante) 3. Em que instituições se mobilizam através CPRM? Ordene por ordem de importância, sendo 1 menos importante e 4 mais importante. a. Parlamento Europeu b. Comissão Europeia c. Comité das Regiões d. COREPER Adicionaria alguma? Qual? JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 99 4. Com que finalidade utiliza a CPRM? a) para influenciar a legislação europeia b) para sondar disponibilidade de transferências financeiras para a região c) as duas Atribua um valor de 0 a 5 (sendo 0 nada importante e 5 muito importante) a cada uma. • Influenciar a legislação europeia • Sondar a disponibilidade de transferências financeiras 5. Quando utiliza a CPRM para influenciar a legislação, em que áreas procura atuar? Classifique de 1 a 5 as diferentes áreas de atuação, sendo 1 a menos importante e a 8 a mais importante: • Coesão • Política regional • Energia • Marítima • Agricultura • Mobilidade • Educação • Agenda global 6. Pode dar exemplos de influência de legislação europeia? 7. Pode dar exemplos de prospeção de fundos? PARTE III: Avaliação da Presidência da CPRM e balanço 1. O que representa a CPRM para o Governo dos Açores? 2. Que vantagens trouxe para os Açores a Presidência da CPRM? 3. Acha que o facto de pertencer e ter exercido a presidência da CRPM ajudou os Açores a combater a insularidade? Se sim de que modo? 4. Quais foram os principais objetivos da presidência da CRPM para o GRAA? 5. Tendo em mente esses objetivos traçados, o que conseguiram fazer e o que ficou por fazer? 6. Quão satisfeito está de 1 (nada satisfeito) a 5 (muito satisfeito) com o potencial de mobilização da CPRM no que respeita: • À mobilização regulatória • À prospeção de fundos europeus 7. Quais das seguintes áreas políticas continuaram a merecer a sua atenção ao nível da mobilização com o objetivo de influenciar a legislação europeia? • Coesão • Política regional JANUS.NET, e-journal of International Relations e-ISSN: 1647-7251 Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022), pp. 81-100 Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de mobilização territorial do Governo dos Açores junto da União Europeia André Pimentel Garcia e Sandrina Antunes 100 • Energia • Marítima • Agricultura • Mobilidade • Educação 8. Quais das seguintes áreas políticas continuaram a merecer a sua atenção ao nível da prospeção de fundos? • Coesão • Política regional • Energia • Marítima • Agricultura • Mobilidade • Educação 9. Como tem evoluído o seu nível de satisfação ao longo do tempo? Tem sido uma experiência sempre em crescendo ou com altos e baixos? 10. E agora que o Governo dos Açores já não está na Presidência da CRPM, o que mudou? 11. Que outras regiões são particularmente ativas na CPRM? 12. Acha que tem aprendido com essas experiências? Ou seja, acha que a CPRM tem sido uma fonte de aprendizagem para o Governo dos Açores? 13. Acha que a CRPM tem favorecido o trabalho em rede com outras regiões? Se sim, com que regiões tem e em que áreas de atuação? Que benefícios os Açores têm retirado dessa colaboração? Pode dar exemplos?