Assumir a ultraperiferia: o papel da CRPM na estratégia de representação do governo dos Açores junto da União Europeia

André Pimentel Garcia Assumir a Ultraperiferia: O papel da CRPM na Estratégia de Representação do Governo dos Açores junto da União Europeia Dissertação de Mestrado em Ciência Política Trabalho realizado sob a orientação da Professora Doutora Sandrina Ferreira Antunes julho de 2021 ii DECLARAÇÃO Nome: ANDRÉ PIMENTEL GARCIA Endereço eletrónico: [email protected] Contacto: +351 916 066 319 Número do Bilhete de Identidade: 14247396 0 ZX1 Título da dissertação: Assumir a Ultraperiferia: O papel da CRPM na Estratégia de Representação do Governo dos Açores junto da União Europeia Orientadora: Sandrina Ferreira Antunes Ano de conclusão: 2021 Designação do Mestrado: Mestrado em Ciência Política É AUTORIZADA A REPRODUÇÃO INTEGRAL DESTA DISSERTAÇÃO APENAS PARA EFEITOS DE INVESTIGAÇÃO, MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA DO INTERESSADO, QUE A TAL SE COMPROMETE. Universidade do Minho, Assinatura: _______________________________________ iii DIREITOS DE AUTOR E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO TRABALHO POR TERCEIROS Este é um trabalho académico que pode ser utilizado por terceiros desde que respeitadas as regras e boas práticas internacionalmente aceites, no que concerne aos direitos de autor e direitos conexos. Assim, o presente trabalho pode ser utilizado nos termos previstos na licença abaixo indicada. Caso o utilizador necessite de permissão para poder fazer um uso do trabalho em condições não previstas no licenciamento indicado, deverá contactar o autor, através do RepositóriUM da Universidade do Minho. Licença concedida aos utilizadores deste trabalho Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual CC BY-NC-SA https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ iv Agradecimentos Durante os últimos dois anos, muitas personalidades e instituições fizeram parte da minha jornada para me tornar Mestre em Ciência Política. Estou eternamente grato à minha orientadora na Universidade do Minho, a Professora Sandrina Antunes, pelo seu apoio incondicional, pela sua paciência e pela inspiração que é em todas as áreas. O meu muito obrigado à Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho pela pertinência das Unidades Curriculares do Mestrado em Ciência Política, pela qualidade do corpo docente e pelo cruzamento com colegas dedicados, que tive a honra de representar enquanto delegado da turma de Mestrado em Ciência Política. Estes fatores foram essenciais para o meu sucesso académico e para a reflexão crítica sobre esta dissertação, a par de outros temas do fenómeno político. Gostaria de agradecer a todos os funcionários dos XI, XII e XIII Governos Regionais dos Açores e da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, bem como a outros atores políticos, que sacrificaram o seu tempo e a sua energia para falarem sobre as suas experiências de trabalho e que partilharam inúmeros documentos e contatos comigo. Sem a sua colaboração, este projeto não teria sido possível. Finalmente, manifesto todo o meu apreço à minha família pelo apoio inabalável. v DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE Declaro ter atuado com integridade na elaboração do presente trabalho académico e confirmo que não recorri à prática de plágio nem a qualquer forma de utilização indevida ou falsificação de informações ou resultados em nenhuma das etapas conducente à sua elaboração. Mais declaro que conheço e que respeitei o Código de Conduta Ética da Universidade do Minho. vi RESUMO Título: Assumir a Ultraperiferia: O papel da CRPM na Estratégia de Representação do Governo dos Açores junto da União Europeia O Governo Regional dos Açores (GRAA) é um exemplo de uma entidade regional que assumiu um papel pró-ativo na utilização dos canais de influência disponíveis através da mobilização de estratégias intrae extra-estatais no seio da União Europeia (EU) (Antunes e Magone, 2020). A estratégia de representação do GRAA serve-se de todos os canais disponíveis, incluindo as redes europeias transacionais (RET), de entre as quais se destaca a Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas (CRPM). O GRAA presidiu, durante o XI e XII Governos, três vezes a esta associação, na pessoa do presidente do GRAA Vasco Cordeiro. Partindo desta constatação, o objetivo desta investigação é a de entender para que finalidade de mobilização é que a CRPM é utilizada pelo GRAA. Assim, ao aplicar o quadro conceptual definido por Callanan e Tatham (2014) – que estabelece a distinção entre a mobilização financeira e a mobilização regulatória – e mediante a análise dos dados qualitativos obtidos através da realização de oito entrevistas semiestruturadas a personalidades políticas do GRAA e da CRPM, foi-nos possível confirmar a hipótese de trabalho de que o GRAA utiliza a CRPM sobretudo para efeitos de mobilização regulatória e residualmente para efeitos de mobilização financeira. Por outras palavras, ao classificar de 0 a 5, sendo 0 ‘nada importante’ e 5 ‘muito importante’, verificámos que o nível de importância atribuído à utilização da CRPM para efeitos de mobilização financeira é de 3,3, e o nível de importância atribuído à utilização da CRPM para efeitos de mobilização regulatória é de 4,9. Ao nível da mobilização financeira, a atuação da CRPM, em consonância com o GRAA, está relacionada com a formação de consórcios, que podem ser um fim em si mesmo ou uma oportunidade para provar certos pontos políticos. Ao nível da mobilização regulatória, a questão essencial para o GRAA é a manutenção de uma política de coesão forte, mas também são sondadas oportunidades esporádicas em várias áreas políticas que possam resultar em enquadramentos mais vantajosos para o GRAA. Palavras-chave: mobilização regional, Governo Regional dos Açores, CRPM, UE. vii ABSTRACT Title: Assuming the "Outermostness": The role of the CPMR in the Strategy of Representation of the Government of the Azores in the European Union The Government of the Autonomous Regions of the Azores (GARA) is an example of an entity that assumed a proactive roll utilizing the available influencing channels available through the mobilization of intra and extra-state strategies in the European Union (EU) (Antunes and Magone, 2021). The strategy of representation of the GARA uses all the available channels, including the transnational European networks (TEN), among which the Conference of the Peripheral Maritime Regions (CPMR) stands out. The President of the GARA, Vasco Cordeiro, presided in the XI and XII Governments three times the association. Based on this observation, the objective of this investigation is to understand which mobilization purpose GARA tries to accomplish through the CPMR. To this end, the conceptual framework of Callanan and Tatham (2014) was used. This conceptual framework distinguishes between two types of rationales: financial mobilization, motivated by the availability of financial transfers; and regulatory mobilization, motivated by the desire to influence EU policies. To gather the necessary information to test the working hypothesis – that GRAA uses the CRPM mainly for regulatory mobilization purposes and residually for financial mobilization purposes – we undertook eight semi-structured interviews to personalities of the XI and XII GARA and from CRPM. This working hypothesis was confirmed. Hence, scaling from 0 to 5, being 0 not important at all and 5 very important, the level of importance attributed to the use of CRPM for financial mobilization is set in 3.3, whereas the level of importance attributed to the use of CRPM for regulatory mobilization is set in 4.9, thus highly important. Furthermore, in respect to financial mobilization, the performance of GARA via CPMR is related to the formation of consortia, which can be an end in itself or a way to prove certain political points to the EU. When it comes to regulatory mobilization, the essential issue for the GARA is the maintenance of a strong cohesion policy, but sporadic opportunities in various policy areas are also explored. Keywords: regional mobilization, Government of the Autonomous Regions of the Azores, CPMR, EU. viii ÍNDICE INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 1 Contextualização e pertinência do tema .................................................................................................. 1 Estado da arte e contributo para a literatura ............................................................................................ 4 Pergunta de investigação e hipótese de trabalho ..................................................................................... 6 Método e Desenho de Investigação ......................................................................................................... 7 Estrutura da Dissertação ......................................................................................................................... 8 CAPÍTULO I: A UNIÃO EUROPEIA COMO ESTRUTURA DE OPORTUNIDADE POLÍTICA PARA AS ENTIDADES REGIONAIS .......................................................................... 10 1.2. A rota de Bruxelas ......................................................................................................................... 11 1.2.1. Canal formal .............................................................................................................................................. 13 1.2.1.1. O Comité das Regiões (CdR) .................................................................................................................... 13 1.2.2. Canal informal ............................................................................................................................................ 15 1.2.2.1. Gabinete de Representação Regional em Bruxelas ................................................................................... 15 1.2.2.2. Redes Europeias transnacionais .............................................................................................................. 18 1.3. Síntese conclusiva ......................................................................................................................... 21 CAPÍTULO II: QUADRO CONCEPTUAL DE ANÁLISE ................................................ 22 2.1. Objetivos de mobilização territorial na União Europeia (UE) ............................................................ 22 2.2.1. Mobilização Financeira ............................................................................................................................... 22 2.2.2. Mobilização Regulatória .............................................................................................................................. 23 2.2. Síntese conclusiva ......................................................................................................................... 24 CAPÍTULO III: A CRPM NO QUADRO DA MOBILIZAÇÃO TERRITORIAL DO GOVERNO DOS AÇORES NA UE ............................................................................................. 25 3.1. Caracterização e história ............................................................................................................... 25 3.2. Organização interna ...................................................................................................................... 28 3.2. As Comissões Geográficas ............................................................................................................. 31 3.3. As cinco principais áreas de intervenção ........................................................................................ 32 3.3.1. Política de Coesão ...................................................................................................................................... 32 3.3.2. Assuntos Marítimos .................................................................................................................................... 33 3.3.3. Acessibilidades ........................................................................................................................................... 35 ix 3.3.4. Energia ...................................................................................................................................................... 35 3.3.5. Agenda global ............................................................................................................................................ 36 3.4. A Participação do GRAA na CRPM .................................................................................................. 37 3.4.1. A adesão do governo dos Açores à CRPM ................................................................................................... 37 3.4.2. Situar a CPRM na Estratégia de Mobilização do GRAA ................................................................................. 38 3.4.2. A presidência do Governo de Vasco Cordeiro .............................................................................................. 39 3.3. Síntese conclusiva ......................................................................................................................... 45 CAPÍTULO IV: APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DOS DADOS .................................... 47 4.1. A importância da CRPM para os Açores ......................................................................................... 47 4.2. Mobilização financeira ................................................................................................................... 51 4.3. Mobilização Regulatória ................................................................................................................. 55 4.4. Síntese conclusiva ......................................................................................................................... 59 CONCLUSÃO ......................................................................................................... 62 BIBLIOGRAFIA ...................................................................................................... 66 APÊNDICE A ......................................................................................................... 73 5 em prol do estabelecimento do conceito de Região Ultraperiférica (RUP), que se intercetam nela (Valente, 2013, 2016a, 2016b, 2017); e, por outro lado, nas estratégias de mobilização das Regiões Autónomas (RA) portuguesas, raramente abordadas de forma separada ( ibid. ; Antunes e Magone, 2020). Ainda assim, existe um vazio na literatura em termos da abordagem à mobilização da Região Autónoma dos Açores na UE. Por sua vez, a saliência da CRPM é comprovada tanto pelos autores supramencionados como pela menção sistemática noutros trabalhos subordinados à temática de representação regional (Boomberg e Peterson, 1998; Hooghe, 2007; Tatham, 2008; Rowe 2011; Callanan e Tatham, 2014), ainda que a literatura careça de informação específica e detalhada sobre a CRPM, e o papel do GRAA na associação. A CPMR, a par de outras associações transnacionais, é um canal informal muito útil a coorganizar conferências com a CE em assuntos em que a comissão necessita de consulta adicional (Tatham, 2010), sobretudo pela sua capacidade de mobilizar regiões marítimas. Parece que a influência dessas associações e RET, ainda que esporádica e errática na sua natureza, deve ser tida em conta. As RUP (artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) nascem, entre as suas diferenças e similitudes, de uma realidade geográfica, política e histórica própria da UE. Estas regiões possuem características específicas que dificultam o seu desenvolvimento e recuperação do atraso em relação a outras regiões da UE. Contam-se o afastamento do continente europeu, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis, a economia pouco diversificada, a dependência económica em relação a uma gama reduzida de produtos e formas de energia, ao regime político-administrativo (Valente, 2013, 2016a, 2016b, 2017). Apesar do seu acesso privilegiado à REPER, elucidando a parceria profícua com o estado português, caraterizada por um diálogo aberto e constante, e do contato direto com as instituições europeias, os governos regionais portugueses investiram sempre em RET. A RAM e a RAA foram membros da CRPM, desde 1979-1980, mesmo antes de Portugal aderir à Comunidade Económica Europa (CEE). A CRPM é descrita por Antunes e Magone (2020) como um observatório permanente da legislação europeia, acoplada aos benefícios de um intenso trabalho em rede ( networking ) regional. Como um indicador forte da saliência política da CRPM, o presidente do Governo dos Açores (2012-2020) presidiu a CRPM de 2014 a 2020, durante três mandatos de dois anos. Ambas as regiões pertencem à Comissão das Ilhas e contribuem ativamente para o trabalho de lóbi da organização. A liderança pró-ativa e a posição constitucional forte permitem à RAA (e à RAM) dar os seus inputs e reforçar as suas posições em termos de um grande leque de políticas. O seu objetivo 6 principal é abordar as instituições europeias, especialmente a CE e o PE, para influenciar decisões dentro do seu escopo político, pelo que recorrem a diversas estratégias formais e informais para alcançar os seus objetivos, via rota nacional e rota de Bruxelas. A literatura carece de informação específica e detalhada ao nível dos racionais de utilização da CRPM que sustentam a mobilização por essa via por parte das regiões membro, designadamente a RAA. Ao utilizar a tipologia de Callanan (2012), procuramos descortinar qual o racional fundamental que sustenta a mobilização subnacional: a mobilização motivada pela disponibilidade de transferências financeiras (mobilização financeira); e a mobilização motivada pelo desejo de influenciar as políticas da UE (mobilização regulatória); a sobreposição destes tipos mobilização é superada por normalmente os atores colocarem ênfase numa ou noutra. Pergunta de investigação e hipótese de trabalho Com o intuito de explorar um entendimento do fenómeno social em causa e descrever detalhadamente as caraterísticas de mobilização do GRAA na CRPM, a pergunta de investigação que encabeça este trabalho é ‘ com que objetivos é que o Governo dos Açores participa na CRPM ?’ Esta é uma pergunta do tipo o quê ( what ) que requer uma resposta descritiva (Blaikie, 2010, p 60), direcionada para descobrir e descrever características ao nível dos padrões de fenómenos sociais, especificamente, neste caso, qual o tipo de mobilização que o GRAA leva a cabo na UE através da CRPM, designadamente prospeção de fundos (‘ financial purpose’ ) ou para efeitos de lobby (‘ regulatory purpose ’). Nesse seguimento, a hipótese de trabalho poderá ser colocada do seguinte modo: o GRAA utiliza a CRPM sobretudo para efeitos de mobilização regulatória e residualmente para efeitos de mobilização financeira. Esta investigação tem por base uma reflexão conceptual já desenvolvida (Callanan e Tatham, 2014) que define dois tipos de mobilização mais importantes e comuns (supramencionados), que constituem os principais racionais dos atores regionais que se mobilizam em Bruxelas. É nesse sentido que procuramos refinar o entendimento relativamente a estas duas mobilizações e às suas aplicações num caso inédito, o da GRAA na CRPM ao inquirir qual dos racionais é mais intenso na estratégia de prossecução dos objetivos do ator na associação e, consequentemente, na arena política europeia. 7 Método e Desenho de Investigação Método: estudo de caso A abordagem utilizada é o estudo de caso. Yin (2018, p. 46) define estudo de caso como um método empírico que investiga um fenómeno contemporâneo (o ‘caso’) em profundidade dentro do seu contexto no mundo real, especialmente quando os limites entre o fenómeno e o contexto não são claramente evidentes. Um estudo de caso aborda uma situação tecnicamente distinta na qual existem muitas variáveis de interesse e, como resultado, beneficia de um desenvolvimento posterior de proposições para guiar o projeto, a coleta de informação e a análise e, como (outro) resultado depende de várias fontes de evidência, necessitando que os dados convirjam através de triangulação. Assim, o caso de estudo é o método ajustado porque o objetivo é compreender profundamente um caso contemporâneo do mundo real, necessariamente envolto num contexto específico, ao assumir que esse entendimento está emerso em condições contextuais importantes e pertinentes para o nosso caso. Existem pelo menos quatro aplicações diferentes desta metodologia: explicar, descrever, ilustrar e esclarecer (Yin, 2018, p. 49). O tipo de estudo de caso utilizado nesta investigação é de tipo descritivo, na medida em que se descreve uma intervenção e o contexto no mundo real no qual ocorreu. Portanto, ao investigar o fenómeno de mobilização do GRAA na UE através da CRPM, indissociável do seu contexto, colocamos a pergunta de investigação para entender que finalidade de mobilização é levada a cabo pelo ator (GRAA) através da associação (CRPM) na arena política (UE). Ao utilizar o estudo de caso pretendemos explicar a ação do GRAA na CRPM tendo em conta duas tipologias de mobilização específicas na arena política em causa e descrever a intervenção do GRAA na CRPM e, por consequência, na UE. Dados utilizados: fontes primárias e secundárias Os dados são qualitativos e são validados através de triangulação. Para efeitos de recolha de dados, serão utilizadas fontes primárias, entrevistadas através de um guião semiestruturado, com perguntas abertas e fechadas, e fontes secundárias, tais como documentos oficiais, sobretudo da CRPM. Estas entrevistas serão feitas a oito personalidades, entre políticos dos mais altos níveis do GRAA e técnicos, ambos com uma relação direta com a CRPM no intervalo temporal em análise. A lista das entrevistas poderá ser consultada no apêndice A. 8 Técnica de recolha de dados: entrevista semiestruturada Com base em métodos mistos, com o objetivo de fazer o levantamento pragmático de informação em moldes predeterminados e não pré-determinados, recorrendo tanto a análise estatística como à textual para alcançar uma análise holística do fenómeno político (Creswell, 2009), a técnica de recolha de dados escolhida consiste na entrevista semiestruturada. Segundo Mathews e Ross (2010), a entrevista semiestruturada, com questões abertas e fechadas, cujo guião poderá ser encontrado no Apêndice A, segue um conjunto comum de tópicos ou questões para cada entrevista, introduz os tópicos ou questões em formas diferentes ou ordens apropriadas para cada situação e permite que os participantes respondam às questões ou discutam o tópico com as suas palavras. As entrevistas semiestruturadas podem ser utilizadas para fins de exploração, explicação e avaliação. Neste caso, utilizamos os dois primeiros: a investigação exploratória para entender o que os participantes acham que é importante sobre o tópico de investigação e entender como falam dele; e a investigação explanatória para reunir informação que ajudará a explicar a experiência das pessoas e o fenómeno social de uma forma particular e profunda. Período temporal em análise: 2014-2020 O período temporal em análise começa em 2014 com a eleição do presidente da RAA, Vasco Cordeiro, para presidente da CPMR. Nesse período, os Açores começaram a assumir uma liderança explicita na CPMR, depois de ter sido eleito para o GRAA. E termina em 2020 com o cessar do quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e com o fim do mandato do presidente da CPMR, quer ao nível de presidente do Bureau Político, como de presidente do GRAA, que significa um fim de ciclo ao nível da disponibilização de fundos regionais e de liderança política na RAA e na CPMR. Estrutura da Dissertação A presente dissertação encontra-se dividido em quatro capítulos, sendo a introdução e conclusão seções autónomas. A introdução oferece a contextualização e pertinência do tema, apresenta a pergunta orientadora da investigação, a metodologia a ser utilizada e a estrutura do trabalho. O primeiro capítulo aborda a UE como estrutura de oportunidade política para as regiões, nomeadamente através da disponibilização de vários canais de representação (das regiões no seio 9 da união). São exploradas a rota nacional e a rota de Bruxelas. Esta última é a que emana maior poder conceptual nesta análise. É por isso que se opta por fazer uma divisão e um levantamento mais exaustivo dos canais (formais e informais) dessas rotas, ou seja, do canal formal (para as regiões) CdR aos canais informais como os Gabinetes de Regionais e as redes europeias transregionais (RET), onde se insere a CRPM. No segundo capítulo, passa-se ao quadro conceptual de análise no qual se definem de forma sistemática dois conceitos chave para este trabalho: o de mobilização financeira e o de mobilização regulatória, presentes na pergunta de investigação. Esta distinção permite operacionalizar a análise, uma vez que, não sendo mutuamente exclusivas, a sua importância é lhes conferida pela concentração das regiões sobretudo numa ou noutra. O terceiro capítulo é dedicado à CRPM e ao seu papel na mobilização territorial do GRAA na UE. Apresentar e caraterizar a organização e a sua história, bem como fazer um levantamento dos seus objetivos e organização interna é uma tarefa de que a literatura carece. Assim sendo, é também aqui que se faz o inventário da participação do Governo dos Açores na CRPM, que acontece antes da própria entrada de Portugal na então CEE. Realizado o exercício teórico e conceptual supramencionado, que possibilita a operacionalização da investigação, é no quarto capítulo que apresentamos os resultados do estudo de caso descritivo com recursos a entrevistas mistas e apresentamos os dados, discutidos em função da análise teórica realizada. Finalmente, na conclusão, respondemos à pergunta de investigação que guiou a elaboração do trabalho. Procuramos confirmar ou infirmar a nossa hipótese de trabalho e apontaremos para novas avenidas de investigação. 10 CAPÍTULO I: A UNIÃO EUROPEIA COMO ESTRUTURA DE OPORTUNIDADE POLÍTICA PARA AS ENTIDADES REGIONAIS As estruturas de oportunidade política podem impor oportunidades e obstáculos aos grupos de interesse, mas podem também variar de acordo com as atividades dos grupos. O caráter multinível da UE oferece uma multitude de oportunidades para que os grupos de interesse influenciem as políticas; simultaneamente, estes grupos são confrontados com uma multitude de estruturas de oportunidade a níveis diferentes, com as quais tem de lidar (Princen e Kerremans, 2008). A UE é uma estrutura de oportunidade política para as entidades regionais, enquanto grupos de interesse. Por estrutura de oportunidade política Prince e Kerremans (2008, p.1130) entendem “um conjunto de caraterísticas de determinada instituição que determina a habilidade relativa de grupos (externos) influenciarem o processo de tomada de decisão dentro dessa instituição” . Pelo que, entender a interação dinâmica entre as estruturas de oportunidade e o comportamento dos grupos de interesse, bem como dos desafios específicos que o caráter multinível da UE coloca é crucial para compreender a atividade destes atores na UE. Na União, os caminhos fazem-se dos dois lados: a mobilização regional é bem-sucedida quando encontra recetividade institucional, com os atores subnacionais a serem tanto participantes na mobilização subnacional como um caminho em si (c.f. Greenwood, 1997, p. 31). Esta é uma lógica de dispersão de poder (Hooghe e Marks, 2001), que oferece uma “imagem complexa, fluída, porém real daquilo que é a gestão partilhada entre múltiplos atores, e como tal, não hierarquizada, da autoridade política no seio do sistema político europeu” (Antunes, 2020, p. 113). A UE oferece oportunidades de mobilização política (de base regional). A este processo, através do qual os grupos de interesse se movem entre pontos de acesso, chamamos ‘ venue shopping’ , um termo cunhado por Baumgartner e Jones (1993), que pode ser aplicado às dinâmicas europeias. Este conceito refere-se à procura do ponto de acesso à UE que ofereça as melhores oportunidades para alcançar os objetivos específicos do ator. Tornou-se especialmente evidente que questões importantes, como é o caso da política de coesão, (entrevista, 202b1, 2021h) não se limitam a um ponto de acesso, utilizam antes todos os pontos de acesso, de acordo com as suas caraterísticas e condicionantes. No caso na EU, a literatura distingue entre rotas e canais: a rota nacional e as rotas europeias (Loughlin, 1996; Hooghe, 1995; Greenwood, 1997); nas quais existem, ainda, canais formais e informais de acesso (Beyers e Bursens, 2006, p. 1075). Na rota de Bruxelas, destaca-se o canal 11 formal exclusivamente regional que é o CdR. Ao nível de canais informais, existem dois dignos de análise: os gabinetes de representação regional em Bruxelas e as RET. Tal não exclui a importância já comprovada de outros canais que não tem uma base estritamente para a estratégia do GRAA (Antunes e Magone, 2020). 1.1. A rota nacional Segundo Greenwood (1997), a rota nacional refere-se à utilização de contatos nacionais e dos próprios governos nacionais para influenciar Bruxelas; a rota de Bruxelas é, por sua vez, uma estratégia que procura exercer influência através da representação direta nas próprias instituições europeias. Certas circunstâncias podem ditar um maior uso das rotas para certos assuntos e situações, ainda que raramente sejam mutuamente exclusivas. Pelo contrário, o que se observa na prática é uma combinação da utilização simultânea das rotas. A utilização da rota nacional depende do papel do governo central em diferentes estados do processo político europeu, incluindo a tomada de decisões no Concelho e a sua implementação, i.e. depende de até que ponto o estado central providencia uma rota familiar e conveniente de acesso aos interesses (regionais). Greenwood (1997) aponta como variáveis para o sucesso na rota nacional a centralização e a descentralização. A centralização é descrita como favorável ao sucesso, na medida em que propicia uma melhor coordenação governamental ao nível dos assuntos europeus, para os estados mais descentralizados a coordenação é mais difícil. Por outro lado, um elevado nível de centralização pode significar que os representantes do Comité dos Representantes Permanentes (COREPER) destes países tenham menos margem de manobra. Ainda que possa haver alguma ambiguidade, necessariamente resultante da especificidade de cada caso subnacional e nacional, a rota nacional é satisfatória na representação de muitos interesses. 1.2. A rota de Bruxelas A rota de Bruxelas ou Rota Europeia é, de acordo com Greenwood (1997), essencial aos interesses cujos assuntos possam ser significativamente influenciados pelas competências a nível europeu, consiste na utilização de canais formais e informais que envolvem uma representação direta nas instituições europeias (Antunes e Magone, 2020). A rota de Bruxelas consiste em canais de representação subestatais, formais e informais, que possibilitam a participação dessas entidades no processo de decisão legislativo europeu, cumprindo assim com os preceitos da governação multinível. 12 Em linha com Greenwood (1997), Antunes e Magone (2020) refletem sobre a existência de (pelo menos) três dos canais formais (‘ acess points’ ) utilizados com regularidade pelas regiões para fins de mobilização regional: a Comissão Europeia (CE), o Parlamento Europeu (PE) e o Comité das Regiões (CdR). Ainda assim, é o CdR o maior canal de representação regional. As restantes instituições, por oposição, não são organizadas segundo uma base regional. Daí a sua saliência como canal formal de oportunidade política de base regional. Tanto académicos como profissionais, segundo Högenauer (2014), reconhecem a existência de um sistema elaborado de práticas informais (praticas que não são requeridas pela lei) na coordenação doméstica dos assuntos europeus. As práticas informais são, na verdade, capazes de eclipsar as formais. Sobre a dicotomia canais formais e informais (Kovzridze, 2002, p. 129): para serem caraterizados como formais, devem ser cumpridas simultaneamente duas condições: (1) as relações devem ser reguladas pelas constituição ou qualquer outros documento com estatuto legal, como leis ou acordos intergovernamentais entre níveis de governação e (2) a relação entre as estruturas (atores subnacionais, nacionais e supranacionais) deve ter lugar em mecanismos institucionais (previamente institucionalizadas) e exercidos regularmente; as relações informais definem-se por oposição às primeiras, pelo que acontecem sem que se verifiquem configurações institucionais legalmente previstas. “as ligações informais diretas entre as regiões e as instituições da UE podem, de facto, ser bastante úteis para os interesses nacionais porque compensam as desvantagens da rigidez da participação formal no processo de formação de preferências nacionais” (Blatter et al. 2008, p. 486) (tradução livre do próprio). Para uma definição mais clara, esclarecemos que a formalidade dos canais, relacionada com as duas condições supramencionadas, depende simultaneamente de uma emanação legal por parte do estado (central) e da UE, para formalizar (institucional e legalmente) um mecanismo exercido com regularidade. Assim, o principal mecanismo formal de representação (especificamente) regional é o CdR, ainda que existam outros canais formais, nomeadamente a Comissão Europeia, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, que, embora sejam canais formais de representação, têm base nacional (e não subnacional/regional), daí o foco desta investigação no CdR. Por sua vez, os canais informais de mobilização regional consistem em práticas que não são exigidas por lei. Na verdade, as práticas informais são vistas como capazes de eclipsar as regras formais (Kovziridze, 2002; Beyers e Bursens, 2006; Hogenauer, 2014) e 13 tornam-se, até, muitas vezes altamente institucionalizadas (e utilizadas em base regular). Os principais canais informais são os Gabinetes Regionais de Representação em Bruxelas e as Redes Europeias Transnacionais. As instituições formais podem providenciar aos atores recursos materiais e intelectuais necessários para explorar as oportunidades europeias e promover a adaptação doméstica (Borzel e Risse, 2003). A estrutura de oportunidade política da UE pode oferecer aos atores domésticos recursos adicionais. Mas muitos não são capazes de explorá-las quando carecem das capacidades necessárias. As relações diretas com os decisores europeus providenciam às regiões a oportunidade de contornarem a posição do seu governo central na definição de políticas. É verdade que muitas regiões não têm os recursos suficientes (recursos humanos, capital, experiência) para estar permanentemente presentes a nível europeu e explorar novas oportunidades, é por isso que muitas dependem do seu governo central para canalizar os seus interesses para o processo político da UE (Jeffery, 2000). 1.2.1. Canal formal O Comité das Regiões é o canal formal, dos três identificados na literatura de mobilização, aquele que tem uma base verdadeiramente regional. Assim sendo, a nossa análise incide sobretudo sobre este canal porque, para além da base regional, cumpre os requisitos de formalidade supramencionados. 1.2.1.1. O Comité das Regiões (CdR) O Comité das Regiões (CdR) é um órgão consultivo criado em 1994 composto por representantes eleitos a nível local e regional da UE, através do qual podem partilhar a sua opinião em relação à legislação com um impacto direto nas regiões e localidades. Segundo Sloat (2002, p. 46), é o canal institucionalizado mais acessível para autoridades subnacionais. O CdR foi criado pelo Tratado de Maastricht e teve as suas competências expandidas pelo Tratado de Amesterdão, com a sua independência em relação ao Comité Económico e Social. O CdR permite que o nível subnacional tenha um papel formal no que toca ao processo de elaboração de políticas da UE, com o intuito de assegurar que as necessidades das autoridades subnacionais são tidas em conta. É nesse sentido que a CE, o Concelho Europeu e o PE têm de consultar o CdR na elaboração de legislação em assuntos que concernem ao governo subnacional, como saúde, educação, emprego, política social, economia e coesão social, transporte, energia e mudanças climáticas. Esta obrigação de consulta constitui a maior força do CdR. Se tal não for 14 feito, o CdR pode colocar o caso perante o Tribunal de Justiça da UE. Assim que o CdR recebe as propostas legislativas, pode preparar e adotar uma opinião, que é circulada até às instituições relevantes da UE. Adicionalmente, o CdR tem o direito de opinião por iniciativa própria. Os membros do CdR são representantes eleitos que servem em autoridades subnacionais; cada país nomeia membros (de acordo com a sua população) para um mandato renovável de cinco anos. Os membros de cada país formam a delegação nacional, que reflete as características políticas, geográficas, regionais e locais do país. Ainda que tenha sido estabelecido para representar o nível subnacional no processo de tomada de decisão europeu, a instituição não demonstrou muita capacidade de coordenar e solidificar o movimento do nível subnacional, consolidado através do Tratado de Maastricht. Nada disto foi surpreendente, tendo em conta a relutância de alguns estados-membros em acordar conceder ao nível subnacional um papel mais alargado no processo de tomada de decisão da UE. Adicionalmente, a divisão regional-local esteve sempre presente: os representantes do nível local no CdR não estavam especialmente motivados pelo objetivo de expandir a subsidiariedade ao nível regional ou abrir o Tribunal de Justiça ao nível regional (Jeffery, 2002). O CdR nomeia um relator (de entre os seus membros) que consulta as partes interessadas e elabora a opinião. O texto é discutido e adotado pela comissão do CdR responsável pela área política em causa. A opinião é, posteriormente, apresentada a todos os membros numa sessão plenária para que votem na emenda e na adoção. Por fim, a opinião é partilhada e comunicada a todas as instituições relevantes da UE. Apesar do seu papel nominal coletivo, o CdR é comumente visto como um ator chave que influencia o processo político europeu numa fase inicial. Para além disso, o CdR providencia oportunidades para networking regional e partilha das melhores práticas e serve como fonte de informação sobre tópicos que podem ser de interesse regional (Antunes e Magone, 2020). Paralelamente, o CdR possui um papel simbólico importante, uma vez que nele está plasmada a primeira introdução formal das autoridades subnacionais nos princípios de representação a nível europeu (Loughlin, 1997, pp. 163-4). É como um cenário para a construção de coligações e o debate de questões subnacionais no nível europeu (Müller-Graff, 2005, p. 109; Bomberg e Peterson, 1998). O CdR falhou enquanto estrutura com os poderes a que as regiões aspiravam, o que levou a que os governos regionais mais fortes dependessem sobretudo dos seus próprios recursos; a clivagem entre as regiões fortes e fracas foi exacerbada em 1990. As regiões fracas têm pouco a perder se a competência de elaboração de políticas for deslocada para a UE (Marks e Hooghe, 21 1.3. Síntese conclusiva A UE é uma estrutura de oportunidade política para as entidades regionais, que, por conseguinte, elaboram a sua estratégia de mobilização no quadro da GMN, servindo-se das rotas (rota nacional e rota europeia) e canais de representação (de tipo formal e informal). Se existe uma adaptação das regiões, manifesta na sua mobilização para prosseguir as suas estratégias de representação de interesses junto da UE, também existem esforços institucionais, sobretudo ao nível dos interesses regionais com legitimidade democrática, para acomodar os interesses das regiões por parte da UE (e do estado central). A rota nacional consiste na representação através de uma estratégica focada apenas em atores nacionais, pelo que depende do papel do governo central e da própria legitimidade dos interesses regionais aos olhos da máquina do estado central através do Conselho da UE e do COREPER, principalmente. A rota de Bruxelas serve-se, por sua vez, de estruturas europeias. Na rota de Bruxelas, os principais canais formais são o CE, o PE e o CdR. Este último é o único de base regional. A formalidade de um canal está relacionada com a regulação pela constituição ou outro documento com estatuto legal e com a relação com estruturas e mecanismos institucionais exercidos com regularidade; a informalidade está relacionada com o contrário – portanto ainda que um canal seja altamente institucionalizado, como é o caso da CRPM, não quer dizer que seja um canal formal. Os principais canais informais para as regiões são os Gabinetes Regionais de Representação em Bruxelas e as Redes Europeias Transnacionais, caraterização na qual se inclui a CRPM. 22 CAPÍTULO II: QUADRO CONCEPTUAL DE ANÁLISE 2.1. Objetivos de mobilização territorial na União Europeia (UE) Os objetivos de mobilização constituem a conceptualização mais importante, na medida em que operacionalizam duas variáveis ao nível da pergunta de investigação deste trabalho: a mobilização financeira, que surge com a centralidade da problemática da política de coesão no estudo da mobilização subnacional; e a mobilização regulatória, menos explorada e encarada como advinda do viés regulatório da UE (Majone, 1994). Callanan e Tatham (2014) conceptualizam, em primeiro lugar, as autoridades subnacionais fortes e fracas bem como as associações locais, também de caráter forte e fraco. Depois da conceptualização das estratégias de mobilização, em linha com este trabalho, o seu estudo incide sobre o tipo de mobilização que é mais proeminente em cada uma das quatro conceptualizações iniciais do estudo, o que permite agrupar as regiões fortes com as associações locais fortes e as regiões fracas com as associações locais fracas em termos de prossecução de objetivos similares. As primeiras são associadas à mobilização regulatória e as segundas associadas à mobilização financeira. Tatham (2017) identifica cinco tipos de atividades, que não são objetivos propriamente ditos, e aborda a prioridade que lhes é dada pelos gabinetes de representação regional em Bruxelas. Estas atividades consistem em: (1) mobilização regulatória; (2) obter informação sobre legislação emergente e relevante; (3) mobilização financeira; (4) atuar como intermediário ou ligação entre o grupo que representa e as instituições europeias; (5) e estabelecer de redes de contatos e formação de coligações. Segundo o autor (2017, pp. 1103-1104), os gabinetes regionais em Bruxelas tendem a priorizar dois tipos de atividades do leque explorado: a mobilização regulatória e a mobilização financeira. Ademais, a mobilização regulatória vem normalmente acoplada à monitorização legislativa, até à exclusão de outros tipos de atividades, ou seja, ou os gabinetes prosseguem estas atividades conjuntamente ou não. A mobilização financeira, a atuação como intermediário e o estabelecimento de redes de contatos e formação de coligações têm um efeito menos polarizado. 2.2.1. Mobilização Financeira Por mobilização financeira, referimo-nos ao acompanhamento e à coleta de informação com vista a aceder aos fundos europeus para regiões específicas, localidades ou áreas. Este é caraterizado como um processo mais reativo, com ênfase na obtenção de recompensas ou 23 conceção de apoios para territórios individuais com base em esquemas de financiamento europeus (Callanan e Tatham, 2014, pp. 191-192). Ora, neste estudo, este conceito bem como o seguinte, não são utilizados com a mesma finalidade que nos estudos a que se faz referência, designadamente Callanan e Tatham (2014) e Tatham (2017), que se serviram destas noções sobretudo para explicar para que finalidades os gabinetes de representação regionais eram utilizados na UE, e também, em menor medida, para analisar a conduta das organizações de governos de base local. O que pretendemos é analisar as finalidades de mobilização regional exercidos pelo GRAA no contexto da CPRM. É verdade que tanto esta mobilização, a financeira, como a seguinte, a regulatória, são de extrema importância, mas é natural que os resultados da nossa pesquisa se revelem diferentes, necessariamente por dizerem respeito a atores de natureza distinta, visto que a CPRM não é nem um gabinete regional, nem uma organização de base local, é uma RET, que nem é apenas constituída por regiões fracas e por regiões fortes. A aplicação do conceito de mobilização financeira pelo GRAA no contexto da CPRM pretende apurar se este é um dos objetivos do GRAA através da CPRM e da CPRM, junto das instituições europeias, nomeadamente, se existe um foco em utilizar a CPRM para aumentar as chances de financiamento regional ao obter informação privilegiada relativamente a oportunidades financeiras providenciadas pela UE. 2.2.2. Mobilização Regulatória Por mobilização regulatória, referimo-nos a um processo pró-ativo e dinâmico, no qual os governos regionais e locais procuram influenciar as políticas da UE e os resultados legislativos. Essencialmente, a ênfase está nas atividades projetadas para influenciar o processo legislativo da UE, no qual a legislação tem um impacto administrativo ou financeiro nos governos subnacionais (Callanan e Tatham, 2014, pp. 191-192). Nas palavras de Tatham (2017, p. 1090) “alguns gabinetes irão claramente concentrar-se em atividades de lóbi, entendidas como tentativas de influenciar o processo de tomada de decisão da UE a seu favor” (tradução livre do próprio). A representação de interesses pode tomar várias formas: diretamente com as instituições e atores europeus, ou indiretamente através do governo nacional e de outros intermediários como as redes pan-europeias, MEPs ou firmas de consultoria (Callanan e Tatham, 2014, pp. 191-192). Assim, não é demais relembrar que a CPRM é uma RET e que os principais estudos anteriores na área estabelecem conceitos importantes, mas não incidem sobre um ator como a CPRM. 24 Nesse sentido, e através do conceito de mobilização regulatória, pretende-se, em simetria com a aplicação do conceito de mobilização financeira, apurar se existe, por parte do GRAA, um foco em utilizar a CPRM para influenciar o processo de tomada de decisão na UE através da mobilização regulatória a favor dos interesses do GRAA. 2.2. Síntese conclusiva É verdade, e em linha com Callanan e Tatham (2014), que a mobilização regulatória e a financeira não são mutuamente exclusivas, e ambas estão presentes como motivações por detrás das atividades das autoridades subnacionais na UE. Existem, igualmente, aspetos de sobreposição entre ambas. Contudo, há valor em distinguir entre estes objetivos porque existem atores subnacionais que colocam a ênfase primária nas atividades da UE em termos de mobilização regulatória, enquanto outros colocam a ênfase primária na mobilização financeira. É razoável supor que a ação coletiva é mais provável em iniciativas regulatórias da UE e menos provável em políticas redistributivas e oportunidades de financiamento, uma vez que a última envolve normalmente uma lógica de soma zero em termos de vencedores e perdedores, sugerindo competição entre os atores subnacionais e tornando o trabalho das respetivas associações e redes mais difícil. As autoridades regionais individuais podem também estar pobremente equipadas para tentar negociar nos vários pontos de acesso sobre questões regulatórias a nível nacional e da UE, e podem, portanto, preferir contar com ações de grupo (por meio de associações nacionais e da UE) para os defender. A expetativa é de que as regiões fortes e associações fortes se foquem na mobilização regulatória, e as regiões fracas e associações fracas se foquem na mobilização financeira. As autoridades regionais podem expressar o desejo de influenciar a legislação europeia, enquanto as autoridades locais individuais geralmente se focam na coleta de informação e de oportunidades de financiamento (mobilização financeira) em detrimento da mobilização regulatória. As associações de governos fortes procuram assegurar que as suas visões são tidas em conta quando as diretivas da UE são elaboradas e decididas. 25 CAPÍTULO III: A CRPM NO QUADRO DA MOBILIZAÇÃO TERRITORIAL DO GOVERNO DOS AÇORES NA UE 3.1. Caracterização e história A Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas (CPMR – em inglês, Conference of Peripheral Maritime Regions) foi criada em 1973 na Bretanha (França) 23 regiões provenientes de oito estados-membros, (ver tabela 1) que participaram, nesse ano, na primeira Assembleia Geral da CPRM a 23 de junho em Saint Malo (CRPM, 1973). Em 2021 conta com 114 regiões constituintes (ver tabela 2, p. 26). A primeira resolução adotada pela CPRM focava-se na industrialização, no transporte e na exploração dos oceanos e planeamento costeiro (CRPM, 1973). Entretanto a dimensão industrial perdeu proeminência. Tabela 1 – Regiões que participaram na primeira Assembleia Geral da CRPM em Saint Malo a 23 de junho de 1973 e respetivos países. Alemanha Niedersachsen Schleswig-Holstein Espanha (observador) Baleares; Região Norte (País Basco – Cantabrie); Galícia Dinamarca Norte (Jutland) França Aquitaine; Bretagne; Pays de la Loire; Poitou-Charentes Irlanda West (Galway); Mid-West (Limerick, Clare, Tipperary) Itália Campânia; Marche; Puglia; Sardenha; Toscana Noruega (observador) Trondheim ou Grande Norte Portugal (observador) Norte Reino Unido Escócia; Sudeste (Devon, Cornwall, Plymouth City Council); País de Gales Fonte: CRPM (1973) A CPRM é uma associação para o desenvolvimento do território europeu que funciona como um gabinete estratégico ( think tank ) e um lóbi para as regiões. A associação, que tem mais de uma centena de membros em 2021, é um veículo institucionalizado e alimentado pela sinergia das regiões membro. O intuito é o de prosseguir uma estratégia de mobilização concertada de representação de interesses de governos regionais no âmbito de políticas territoriais no contexto da integração europeia, regido pelo enquadramento da governação multinível e pela democracia regional 1 . 1 CRPM, 2021. About CPMR. https://cpmr.org/who-we-are/ Janeiro de 2021 26 Tabela 2 – Lista de Regiões membro da CRPM (em inglês) Fonte: CPRM (2021a) 1. ABERDEEN CITY (UK) 2. ABERDEENSHIRE (UK) 3. ABRUZZO (Italy) 4. AÇORES (Portugal) 5. AGDER (Norway) 6. AJARA (Georgia) 7. ALENTEJO (Portugal) 8. ANATOLIKI MAKEDONIA THRAKI (Eastern Macedonia and Thrace, Greece) 9. ANDALUCÍA (Spain) 10. ARAGON (Spain) 11. ASTURIAS (Spain) 12. ASSOCIATION OF REGIONS OF GREECE – Associate member 13. ATTIKI (Greece) 14. BALEARES (Spain) 15. BREMEN (Germany) 16. BRETAGNE (France) 17. CALABRIA (Italy) 18. CALARASI (Romania) 19. CAMPANIA (Italy) 20. CANARIAS (Spain) 21. CANTABRIA (Spain) 22. CATALUNYA (Spain) 23. CORNWALL (UK) 24. CORSE (France) 25. CYPRUS (Ministry of Interior) 26. DYTIKI ELLADA (Western Greece, Greece) 27. EMILIA ROMAGNA (Italy) 28. ESTONIA 29. FIFE (UK) 30. FLEVOLAND (Netherlands) 31. GALATI (Romania) 32. GALICIA (Spain) 33. GÄVLEBORG (Sweden) 34. GENERALITAT VALENCIANA (Spain) 35. GOTLAND (Sweden) 36. GOZO (Malta) 37. GUADELOUPE (France) 38. GUYANE (France) 39. HALLAND (Sweden) 40. HELSINKI-UUSIMAA (Finland) 41. HIGHLAND (UK) 42. IONIA NISIA (Ionian Islands, Greece) 43. IPIROS (Epirus, Greece) 44. JÄMTLANDHÄRJEDALEN (Sweden) 45. KHERSON (Ukraine) 46. KRITI (Crete, Greece) 47. KYMENLAAKSO (Finland) 48. LAZIO (Italy) 49. LISBOA E VALE DO TEJO (Portugal) 50. L’ORIENTAL (Morocco) – Associate member 51. MADEIRA (Portugal) 52. MARCHE (Italy) 53. MARTINIQUE (France) 54. MAYOTTE (France) 55. MECKLENBURGVORPOMMERN (Germany) 56. MELILLA (Spain) 57. MIDTJYLLAND (Denmark) 58. MØRE OG ROMSDAL (Norway) 59. MURCIA (Spain) 60. NAVARRA (Spain) 61. NIEDERSACHSEN (Germany) 62. NORMANDIE (France) 63. NOORD-HOLLAND (Netherlands) 64. NOORDNEDERLAND (Netherlands) 65. NORDJYLLAND (Denmark) 66. NORRBOTTEN (Sweden) 67. NORTE (Portugal) 68. NORTHERN & WESTERN REGIONAL ASSEMBLY (Donegal, Ireland) 69. NOTIO AIGAIO (South Aegean, Greece) 70. NOUVELLE AQUITAINE (France) 71. OCCITANIE (France) 72. ÖREBRO (Sweden) 73. OSTROBOTHNIA (Finland) 74. OULU (Finland) 75. PÄIJAT-HÄME (Finland) 76. PAÍS VASCO (Spain) 77. PAYS DE LA LOIRE (France) 78. POLYNÉSIE FRANÇAISE (France) 79. PUGLIA (Italy) 80. RABAT-SALEKENITRA (Morocco) - Associate member 81. REGION SUD PROVENCE-ALPESCÔTE D’AZUR (France) 82. (LA) REUNION (France) 83. ROGALAND (Norway) 84. SAINT-MARTIN (France) 85. SAMEGRELO-ZEMO SVANETI (Georgia) 86. SARDEGNA (Italy) 87. SATAKUNTA (Finland)* 88. SECRETARIAT GENERAL FOR THE AEGEAN AND ISLAND POLICY (Greece) - Associate member 89. SCHLESWIGHOLSTEIN (Germany) 90. SHKODËR (Albania) 91. SICILIA (Italy) 92. SKÅNE (Sweden) 93. SOUTHEND-ON-SEA (UK) 94. SOUTH-WEST FINLAND (Finland) 95. STEREA ELLADA (Greece) 96. STOCKHOLM (Sweden) 97. SYDDANMARK (Denmark) 98. TANGER-TETOUANEl HOCEIMA (Morocco) - Associate member 99. TOSCANA (Italy) 100. TRONDELAG (Norway) 101. TULCEA (Romania) 102. UMBRIA (Italia) 103. VÄRMLAND (Sweden) 104. VÄSTERBOTTEN (Sweden) 105. VÄSTRA-GÖTALAND (Sweden) 106. VENETO (Italy) 107. VESTFOLD OG TELEMARK (Norway) 108. VESTLAND (Norway) 109. VIKEN (Norway) 110. VOREO AIGAIO (North Aegean, Greece) 111. WALES (UK) 112. WEST-VLAANDEREN (Belgium) 113. ZEELAND (Netherlands) 114. ZUID-HOLLAND (Netherlands) *saída em 2022 27 A sua base de filiação é europeia e regional, pelo que é aberta a qualquer região que, pela sua situação geográfica, económica ou política, se considere parte do litoral europeu ou da periferia da Europa e seja considerada como tal pelos pares. Os seus membros são mais de uma centena de regiões de 24 estados-membros e não membros da União Europeia, que representam aproximadamente 200 milhões de pessoas. Estas regiões encontram-se subdivididos na estrutura institucional em Comissões Geográficas (CG) que, desde 1980 com o surgimento da primeira CG, a das Ilhas, correspondem às bacias marítimas do continente europeu. O início das restantes CG aconteceu no Plenário da CPRM no Algarve, em outubro de 1989. Na ocasião, a agenda de trabalho destacou os assuntos relacionados com os desafios do Mercado Único para as regiões periféricas marítimas e insulares, bem como ao nível dos Fundos Estruturais, ações de cooperação inter-regional (artigo número 10 do Regulamento do FEDER), com ênfase para as áreas rurais e para a descentralização de uma forma geral. Com base na CG das Ilhas, a CPRM descreve a necessidade de identificar a sua cooperação em três coordenadas da periferia marítima: norte, oeste e sul da comunidade, que constituem potencialmente zonas de desenvolvimento e trocas, necessárias para o contributo da CPRM no sentido de recalibrar a então Comunidade Económica Europeia (Conference of Peripheral Maritime Regions of Europe, 1989). Com isso em mente, criaram-se três CG: uma para o Mediterrâneo, outra para o Arco Atlântico e outra para o Mar do Norte. O intuito era o de facilitar a descentralização no seio da instituição, no sentido de desenvolver um trabalho mais eficiente, aplicado a aglomerados de regiões que partilham identidades e interesses específicos comuns. Ao assumir um papel de interlocutor junto das instituições europeias, em particular com a Comissão e o Parlamento, mas também das formações do Concelho, como o Concelho Informal sobre a Coesão e o Concelho Informal sobre os Assuntos do Mar, nos quais participa como observador, e ao marcar presença em eventos políticos de alto nível, a CPMR foca-se sobretudo na coesão territorial, social e económica, nas políticas marítimas e de crescimento azul e de acessibilidade, na GMN Europeia, na energia e alterações climáticas e nas políticas de vizinhança e desenvolvimento. Adicionalmente, e pela sua própria natureza, é também importante para a organização o fomento da Cooperação Territorial Europeia e, particularmente, de estratégias macrorregionais. Quase como consequência natural, a CRPM esteve envolvida na criação do CdR pelo Tratado de Maastricht em 1992. 28 3.2. Organização interna O Estatuto da Associação CPMR (Conferece of the Peripheral Maritime Regions, 2020b) determina a orgânica da associação, conforme a figura 1 (p. 29), que procura juntar representantes das regiões da Europa, em particular da periferia marítima, que partilham os princípios de um desenvolvimento policêntrico da Europa e a vontade de definir e promover, mediante essa premissa, interesses comuns. A base da filiação à organização é subnacional e pode ser alcançada por atores europeus e não europeus, desde que enquadrados na periferia da Europa e numa das bacias marítimas do continente. Para além de membros de pleno direito, os atores podem ainda participar na CRPM como membros associados ou observadores, de acordo com condições dispostas por deliberação do Bureau político e da Assembleia Geral caso a caso, no seguimento do disposto no artigo 4º do Estatuto da Associação. A CPMR atua através de um Bureau político, o principal órgão de tomada de decisões da associação, exclusivamente constituído por políticos, que se reúne bianualmente e propõe as diretrizes para as políticas da Assembleia Geral e implementa as decisões. Cada região membro deve nomear um representante e um substituto para o Bureau Político. Todas as regiões membro da CPMR se encontram anualmente numa Assembleia Geral, encabeçada pelo presidente da CPMR, que adota as diretrizes políticas e o orçamento. Subdividese em seis comissões geográficas, que correspondem às bacias marítimas da europa, designadamente Mar Báltico, Mar do Norte, Arco Atlântico, Mediterrâneo, Balcãs e Mar Negro e Ilhas. Cada uma das CG tem a sua estrutura organizacional para que possa promover a sua identidade especifica e cooperar em assuntos de interesse comum. 29 Figura 1 – Organigrama da CPRM Fonte: Elaboração própria (Conference of Peripheral Maritime Regions of Europe, 2020b) A) Assembleia Geral A Assembleia Geral Ordinária acontece uma vez por ano. As suas responsabilidades consistem em: pronunciar-se sobre o relatório de atividades e sobre o relatório financeiro do Bureau Político; aprovar as diretrizes e a previsão do orçamento, sob proposta do Bureau Político e formular uma decisão sobre as contas anuais da associação e do Relatório de Auditores; adotar todas as deliberações relacionadas com os objetivos da CRPM; fixar as dívidas e a subscrição anual a pagar pelos membros. Textos políticos e posições com implicações gerais com o objetivo de serem tornadas públicas devem ser votadas por maioria de dois terços dos membros presentes. Presidência Secretário Geral Bureau Político Presidentes das CG Membros de cada Região Membro das RUP Antigo presidente (com mandato regional) Tesoureiro e Comité Financeiro Assembleia Geral CG Mar Báltico CG Mar do Norte CG Arco Atlântico CG Intermediterrânica CG das Balcãs e Mar Negro CG das Ilhas 30 B) Bureau Político O Bureau Político é constituído por um membro permanente e um membro substituto nomeado pelo colégio de regiões de cada estado com membros na CPMR; os presidentes das Comissões Geográficas, um representante das RUP e um membro substituto nomeado por cada Comissão; o tesoureiro; e o antigo presidente da associação desde que tenha um mandato regional. O Bureau deve reunir-se pelo menos duas vezes por ano. Cada membro deve ser eleito por um período de dois anos. Os membros devem ter um cargo democraticamente eleito no governo das autoridades regionais. O Bureau assegura a atividade permanente da associação, propõe diretrizes políticas e implementa as decisões adotadas pela Assembleia Geral. A este respeito, é responsável por coordenar o trabalho levado a cabo pelas regiões membro e, em particular, o das CG, à luz dos objetivos gerais estabelecidos pela associação. C) Presidência da CPRM O presidente é eleito de entre os membros do Bureau Político por um mandato renovável de dois anos. Apenas os presidentes Regionais (ou em Regiões em que o presidente é nomeado, os vice-presidentes ao mais alto nível) e membros plenos da CRPM podem ser eleitos. O presidente representa a associação e combina as funções do presidente do Bureau e da Assembleia, convocando-os. D) Secretaria-Geral da CPRM O secretário-geral é nomeado pela Assembleia Geral por proposta do Bureau Político e é responsável, sob a supervisão do Bureau Político e pelo dia a dia administrativo, financeiro e legal da associação. Para além disso, deve gerir a equipa da organização, mobilizar recursos e beneficiar imperativamente da confiança da Assembleia Geral e do Bureau Político, confiança esta expressa por um voto feito pelo menos uma vez em cinco anos. 37 3.4. A Participação do GRAA na CRPM 3.4.1. A adesão do governo dos Açores à CRPM Desde 1979, a RAA (a par da RAM), mesmo antes de Portugal de ter aderido à então Comunidade Europeia, integra a CPRM. Não existem registos de os Açores terem servido como presidentes ou vice-presidentes da Conferência antes de 2014. Foi em 2014, que Vasco Cordeiro foi eleito como presidente da CPRM, na Assembleia Geral em Umeå (Suécia), feito que se repetiria em 2016 em Ponta Delgada e em 2018 no Funchal, tendo em conta que os mandatos são de dois anos. Ainda assim, destaca-se um esforço por parte dos governos de Carlos César, o presidente anterior a Vasco Cordeiro, que foi presidente da CG das Ilhas pelos menos durante um mandato (entrevista, 2021b; RTP-Açores, 2010). A CG das Ilhas, onde se insere a Região Autónoma dos Açores, foi a primeira a ser criada no seio da CRPM em 1980. No final da década de 1970, foi constituída a CPRM para colmatar o isolamento ao representar as Autoridades Regionais de Ilha, para que as instituições Europeias estivessem a par dos desafios impostos pela insularidade no desenvolvimento de políticas europeias. Enquanto RET, a CPMR esteve envolvida no debate sobre a ‘Europa das Regiões’ que se tornou proeminente nos anos 1990. As regiões eram vistas como uma peça essencial para os debates constitucionais na UE e como mecanismos para reconectar o cidadão com a Europa (Jeffery, 2002). Nesse período, a mobilização regional focou-se em quebrar o monopólio dos estados-membros no processo de tomada de decisões na UE. Durante a liderança do presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, o termo ‘Europa das Regiões’ foi utilizado e tornou-se o slogan para muitos atores subestatais e partidos regionalistas (Elias, 2008). O próprio conceito de RUP, mencionado no Tratado de Lisboa (2007, artigo 349.º), que consumou a integração da nomenclatura e da descriminação positiva para as Regiões ultraperiféricas, surgiu através da CRPM e da ação do GRAA: em outubro de 1987, quando ocorreu a Assembleia Geral da CRPM na Ilha da Reunião, dirigida pelo então Presidente da RAA, João Bosco Mota Amaral. Ao discursar, o presidente do GRAA utilizou a expressão ultra para caraterizar o conceito de periferia da situação das ilhas afastadas do continente europeu (Valente 2013; 2016a; 2016b; 2017); corroborando que as oportunidades situadas a nível Europeu permitem que os grupos regionais em desvantagem compensem a sua situação doméstica periférica (Moore, 2008). As RUP nasceram de uma lógica semelhante à das CG, de entre as suas diferenças e similitudes, brotam de uma realidade geográfica, política e histórica particular da UE relacionada 38 com a sua condição periférica, suficientemente sólidas para lhes conferirem uma identidade jurídica muito própria no seio da UE. Ainda que não exista uma CG exclusivamente dedicada às RUP, à semelhança do presidente de cada CG, deve ser nomeado um representante das RUP para estar presente no Bureau Político da CRPM. 3.4.2. Situar a CPRM na Estratégia de Mobilização do GRAA Para o XI e para o XII GRAA, planeou-se uma participação reforçada no Comité das Regiões, onde a participação da região tinha sido “tanto ou quanto intermitente” (entrevista, 2021g). Tanto é que culminaria na eleição do presidente Vasco Cordeiro como presidente do CdR, com a utilização da presidência da CRPM para alavancar esse feito. O GRAA entendeu que, quanto mais visibilidade, liderança e participação técnica eficaz, maior a possibilidade de influenciar as decisões ao nível da UE. A ideia de avançar para a criação de um gabinete em Bruxelas começa a esboçarse no início da primeira década dos anos 2000 (entrevista, 2021g) e é concretizada em abril de 2017 (Antunes e Magone, 2020). O Gabinete é um facilitador e é mais uma rota de acesso às instituições, para além de servir como base logística, cada vez que os representantes da sociedade civil e do governo se deslocam a Bruxelas. Não é por acaso que o gabinete de representação dos Açores em Bruxelas, na Rotunda Schuman, no coração da cidade, está no mesmo edifício onde estão os escritores da CRPM (entrevista, 2021g). O gabinete em Bruxelas, desde 2017, não serve apenas o interesse do próprio governo regional. A ideia, desde o início, como explicou o presidente do Governo (entrevista, 2021h) foi de constituir um polo de representação holística, aberto também aos parceiros sociais, a Federação Agrícola dos Açores – que tem um funcionário permanente no Gabinete –, a Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, a Federação das Pescas. “Quem lá estava procurava informação sobre financiamento, oportunidades de representação da região em fóruns, e influência na legislação, esse [canal] congregava todos os três e era muito direto porque era em função das necessidades ou da identificação de possibilidades pela administração” (entrevista, 2021c). E onde entraria a CRPM, especificamente? “a todo o momento, por exemplo na recolha de informação que precede a mobilização” (entrevista, 2021d). Foi também, por isso, que se procurou consolidar a presença na CRPM. Para além da influência e rastreio propriamente ditos – sobretudo nas áreas da coesão e do mar – o objetivo era o de elevar o perfil dos Açores. “A CRPM permite à Região Autónoma dos Açores e ao Governo dos Açores posicionar-se num espaço, numa organização de cooperação inter-regional que é das mais fortes a nível europeu” (entrevista, 2021h). Permite a associação a um conjunto de projetos 39 financiados por fundos comunitários, desenvolvidos pela CRPM e cujo conhecimento também reverte para os Açores. Por sua vez, a Conferência dos Presidentes das RUP (CPRUP, formalizada em 1995) per se vale muito pouco (entrevista, 2021d), mas enquanto, contínuo CE, unidade RUP, Conferência dos Presidentes das RUP, é muito poderosa (Antunes e Magone, 2020). Enquanto RUP, os Açores têm o privilégio de ter, numa das direções-gerais, a Direção-Geral de Política Regional, uma unidade dedicada às RUP. Esta unidade é constituída por um conjunto de funcionários que atua de forma transversal em toda a CE, que se ocupa de todas as questões das RUP e que é responsável por todas as estratégias da UE para as RUP (a primeira em 2004, depois em 2008, 2012 e a última em 2017) (entrevista, 2021b). Através dessa unidade RUP, o GRAA recebe informações políticas e sinalizações pertinentes para intervir a montante. A Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia (REPER) é utilizada formalmente como uma porta de entrada junto das instituições. Em regra, as regiões não têm um diálogo direto, isto em termos de um procedimento institucional com as instituições (designadamente com o Conselho ou a Comissão). A REPER é o elo de ligação formal com as instituições, é também o local onde o GRAA tem um conselheiro. Em teoria, o acesso à CE passa pelo circuito REPER, Ministério dos Negócios Estrangeiros. Mas o facto de existir a estrutura RUP abre um canal direto de acesso à CE. Os representantes das RUP reúnem regularmente com esta unidade, que tem a capacidade de mobilizar outras DG para discutir o que está a ser preparado e de que forma é que as RUP estão a ser acauteladas. Este canal direto através da unidade RUP é muito importante na atuação com a CE; ajuda a identificar pessoas e contactos que são fundamentais para fazer com que a CE atue a montante na produção legislativa e não legislativa, num segundo momento, na implementação da legislação (entrevista, 2021b). Finalmente, o PE ganhou uma importância reforçada pelas áreas em que passou a ser codecisor, isto depois do tratado de Lisboa (2007) e, neste âmbito, os deputados oriundos das RUP sempre trabalharam de forma organizada (entrevista, 2021b). Há uma articulação muito grande entre os governos das regiões e os deputados no PE, ainda que o PE tenha a sua autonomia e o seu próprio mandato, “um deputado dos Açores ou da Madeira sabe exatamente o que é que tem de defender” (entrevista, 2021b). 3.4.2. A presidência do Governo de Vasco Cordeiro Ao nível do XI Governo dos Açores, que Vasco Cordeiro encabeçou depois da vitória de maioria absoluta do PS nas eleições regionais de 2012, é clara a preponderância dada pelo partido 40 às relações externas no Programa do XI Governo, que assume o ponto 1.4 do documento (Governo Regional dos Açores, 2012, p. 16). A importância é manifesta no texto, que se refere, também, especificamente à CRPM como um “dos órgãos de cúpula dos principais organismos de cooperação europeus” (p. 17), fazendo referência à presidência da CG Ilhas desde 2010 por parte do antigo presidente do GRAA, Carlos César, e com o posicionamento “no centro das mais relevantes discussões da Europa das Regiões” (p. 17). De salientar que, antes da sua primeira eleição, Vasco Cordeiro ocupara diversos cargos, nomeadamente o de secretário Regional da Economia (2008-2012), secretário Regional da Presidência (2004-2008), responsável pelos Assuntos Europeus e Externos e secretário Regional da Agricultura e Pescas (2003-2004) (Comité das Regiões, 2020). Vasco Cordeiro também terá estado em representação do anterior presidente do GRAA na CRPM durante o mandato de Carlos César (entrevista, 2021g e 2021h) Voltando ao Programa de Governo, é ainda referido que “a ação externa do XI Governo dos Açores funda-se numa estratégia de aprofundamento de uma forte proatividade, presença e, mesmo, liderança no âmbito das relações de cooperação” ( ibid .). Pelo que se assume como objetivo participar e obter visibilidade no âmbito de organizações de cooperação inter-regional com o intuito de se afirmar na UE, pugnando pelo direito a um tratamento particular e diferenciado, justificado pela ultraperiferia. A nova vitória de maioria absoluta nas eleições regionais de 2016 garantiu a Vasco Cordeiro uma continuidade no projeto político do mandato anterior. Pode ler-se, no programa homónimo de 2016, a continuidade do desenvolvimento de uma ação que assegure “um papel ativo no contexto das organizações de cooperação inter-regional” (Governo Regional dos Açores, 2016: 19) e “a participação ativa da Região nas organizações de cooperação inter-regional europeias com destaque para a Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas da Europa (...) e a inscrição nos seus documentos estratégicos de posições relevantes dos Açores” (p. 19). “Quando se fez o programa do governo para a XII e XIII legislatura que era fundamental ter uma ação externa afirmativa, que procurasse valorizar em Bruxelas e noutras coordenadas a posição da região. Isso passava muito por uma posição o mais direta possível junto das instituições comunitárias, (...) uma participação mais ativa na CRPM, porque só assim se conseguiria acompanhar os dossiers que nos diziam mais respeito, e isso tinha a ver com a política de coesão, a política agrícola comum, a política de pescas, quer 41 também influenciar aquilo que era as legislações que iam ser desenvolvidas e os programas-quadros dos quais a região poderia beneficiar.” (entrevista, 2021c) Vasco Cordeiro serviu como presidente da Conferência desde 2014, perfazendo, até 2020, três mandatos como presidente da organização. O presidente socialista realizou um feito inédito na história da CPRM: a integração de um membro do GRAA na presidência da associação. A presidência da Comissão das Ilhas tinha já sido assumida em 2010 pelo anterior presidente dos Açores, Carlos César (entrevista, 2021b; RTP/A, 2010). Durante esta presidência regional, houve uma tentativa de manter presença no Bureau Político – entre a representação das regiões portuguesas e a representação das RUP – onde são aprovadas as linhas gerais, os documentos e os parceiros que depois são levados à Assembleia Geral (entrevista, 2021c). A candidatura à presidência de Vasco Cordeiro é motivada pela visibilidade da organização, expressa, por exemplo, através do perfil saliente de antigos presidentes, como o italiano Claudio Martini e o francês Jean-Yves Le Drian. A reflexão sobre o papel da CRPM na estratégia de mobilização do GRAA implicou, portanto, um maior empenho da parte das autoridades regionais na participação ativa na organização, tanto nos grupos de trabalho, como na contribuição para posições comuns, pareceres, bem como uma aproximação às instituições, líderes políticos e secretariado técnico (entrevista, 2021g), com o intuito de aumentar a visibilidade dos Açores no contexto europeu. A sueca Annika Anderby Janssen, representante do Conselho Regional de Lund, na Suécia, com um perfil muito discreto, assumiu a presidência de 2012 a 2014. Em 2014, decidiu não se recandidatar à liderança da CRPM, o que abriu uma janela de oportunidade para que o GRAA avançasse com a candidatura à presidência. Havia um outro candidato muito interessado na presidência, o escocês Drew Hendry, líder do Highland Council da Escócia, filiado ao nacionalista Partido Nacional Escocês. Gerou-se o entendimento de que poderia ser demasiado cedo para este tipo de liderança, no contexto do referendo da Escócia (entrevista, 2021g). Apesar de ter experiência governativa, Vasco Cordeiro era presidente do GRAA há apenas dois anos, além de que Drew Hendry tinha uma maior participação na CRPM e, antes do verão, tinha organizado uma Assembleia da CRPM em Inverness (na região de Highland, que Drew Hendry representava), onde pode pôr em prática uma operação de charme (entrevista, 2021g). Ao contrário do que acontece noutras ocasiões e organizações, os resultados das eleições não estavam harmonizados e articulados à partida. Ambos os candidatos acabaram por fazer ligações com as regiões, que deveriam concertar o seu voto a nível nacional. A base de apoio do 42 presidente Vasco Cordeiro era mais sulista, ganhar os votos nórdicos revelou-se essencial nesta primeira eleição. A estratégia baseou-se numa representação geográfica forte. Em setembro de 2014, na Suécia, numa eleição disputada, Vasco Cordeiro é eleito presidente da CRPM por dois anos. O presidente do executivo dos Açores disputou a eleição com o escocês Drew Hendry e obteve 16 votos (num total de 26 votantes). Vasco Cordeiro acaba por ser reeleito por mais dois mandatos, sem outros concorrentes, por aclamação e unanimidade, nas assembleias-gerais deste organismo que decorreram em Ponta Delgada e no Funchal, em 2016 e 2018, respetivamente (Açoriano Oriental, 2020). Vasco Cordeiro terá sido um presidente muito presente, encontrou-se muitas vezes com a secretária-geral, com diferentes presidentes da Comissão Europeia, comissários, membros do Parlamento Europeu, de acordo com o secretário executivo da CG das Ilhas (entrevista, 2021e). Para a CRPM é muito importante ter um presidente presente porque, se a organização não tiver o apoio a nível político, é vista como uma rede de técnicos e especialistas. Mas, se os especialistas forem suportados pela vontade dos políticos, o seu impacto e a sua capacidade em termos de influência é muito diferente. Daí a importância de que os políticos se coloquem na linha da frente ao apresentar e defender as reivindicações políticas e as mensagens elaboradas pelo SecretariadoGeral da CRPM e pelas CG. O mandato do presidente açoriano pautou-se pela continuidade dos objetivos históricos da organização: continuar a fortalecer a organização e aumentar a sua visibilidade. Por exemplo, em relação às preparações da conferência do Futuro da Europa, quis que a CRPM refletisse sobre o papel das regiões na Europa, relembra o diretor executivo de Política e do Think Thank (entrevista, 2021f). As Propostas de Vasco Cordeiro para a Presidência da CRPM, para além dos objetivos clássicos – política de coesão e política marítima – eram fruto das circunstâncias e da conjuntura que se vivia na altura de cada eleição (entrevista, 2021g, 2021h). Pela sua abrangência, os objetivos foram cumpridos na generalidade (entrevista, 2021c). O primeiro manifesto, que remonta à eleição de 2014, tem um foco especial na Política Marítima Integrada (PMI) e na política de coesão, com o intuito de “influenciar e determinar as prioridades da União Europeia” (GRAA, 2014, p. 1). A importância do CdR também é reforçada, ao nível da ligação e relacionamento institucionais. Esta atuação seria complementada com observância dos eixos temáticos fundamentais – emprego, acessibilidades, macrorregiões, energia e alterações climáticas, investigação e tecnologias azuis. Ainda neste manifesto, é aludida a “operacionalização das várias modalidades de cooperação territorial europeia [que] constituem oportunidades que não deverão passar ao lado da CRPM, assim como o Horizonte 2002 e outros 43 programas que permitam o financiamento da cooperação entre as regiões periféricas e marítimas” (GRAA, 2014, p. 3). Ao nível da política de coesão, é destacada a atenção especial que a CRPM deveria prestar à identificação das dificuldades das regiões e à importância da coesão territorial. Por sua vez, no que toca à organização e funcionamento interno da CRPM, o objetivo era o de descentralizar em particular no que diz respeito à ação dos vice-presidentes, que deveriam ficar ligados a determinadas áreas temáticas e assegurar uma maior ligação às presidências rotativas do Conselho. O segundo manifesto eleitoral foca-se, de novo, nas políticas da UE relativas ao Mar e à Coesão (GRAA, 2016). Já é dado um destaque mais particular à política de coesão. Mar, acessibilidades e estratégias macrorregionais continuam a fazer parte da equação. A questão da crise dos refugiados é levantada. O último manifesto eleitoral de Vasco Cordeiro (GRAA, 2018) foca-se no Quadro Financeiro Multianual da União Europeia para o período 2021-2017 e lamenta os ‘cortes’ efetuados em determinados aspetos. As propostas dão nota de que “o financiamento foi redirecionado das principais políticas tradicionais geridas pelos Estados membro e regiões, como a política de coesão e política agrícola comum, para novas prioridades, como a migração e a segurança, a gerir pela Comissão” (GRAA, 2018, p. 1). Deste modo, as propostas procuram salvaguardar uma Política de Coesão forte e apelam ao trabalho contínuo da organização, em especial do desenvolvido pelas respetivas Comissões Geográficas para o efeito. Em 2020, Vasco Cordeiro não se recandidatou à presidência da CRPM. Cees Loggen, representante da Holanda do Norte, sucedeu o político açoriano. Foi eleito presidente da CPMR pelo Bureau Político em outubro de 2020. No seu discurso de tomada de posse, Cees Loggen, presidente da CPRM elencou o trabalho desenvolvido por Vasco Cordeiro em duas áreas principais: “Durante os últimos seis anos, Vasco trabalhou arduamente para assegurar que a CRPM continua completamente envolvida nas discussões sobre o futuro do orçamento europeu e o futuro da política de coesão” (Conference of Peripheral Maritime Regions of Europe, 2020a). A visibilidade, pretendida e alcançada, não era apenas a do presidente, mas a da região. Na verdade, como conta o coordenador da Estrutura para Implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, “um dos trunfos que tinha para iniciar conversa de forma reconhecida era mencionar o facto de a presidência da CRPM ser açoriana” (entrevista, 2021d). Criou-se aqui uma situação vantajosa para ambas as partes. A CRPM teve um presidente forte, interventivo, jovem, que falava francês e que deu uma imagem dinâmica à organização (entrevista, 2021b, 2021c), que contrastou, por exemplo, com o perfil mais discreto da anterior presidente sueca. Isto deu visibilidade aos Açores na UE e, para a CRPM, sublinhou que “regiões, 44 apesar de afastadas, podem estar na Europa e ‘falar’ de igual para igual” (entrevista, 2021b). Ademais, a presidência permitiu trazer vários responsáveis aos Açores – não apenas os altos responsáveis – (entrevista, 2021g) o que potenciou um conhecimento mais profunda da realidade ultraperiférica açoriana, de acordo com o subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas. E “não é por acaso que se passa da presidência da CRPM para a presidência que será assumida em janeiro de 2022 do CdR” , explica uma funcionária do GRAA (entrevista, 2021b). Esta foi uma estratégia ponderada de uma presidência que ajudou a alavancar outra e que acontece “quase como uma consequência natural” . Afinal, Vasco Cordeiro fora eleito em fevereiro de 2020, em Bruxelas, por aclamação, primeiro vice-presidente do Comité das Regiões, sendo a primeira vez que um português é eleito para o cargo. Apostolos Tzitzikostas, governador da região grega da Macedónia Central, assume a presidência do Comité das Regiões até julho de 2022, enquanto o presidente do Governo dos Açores ocupa o cargo de primeiro vice-presidente. A partir de agosto de 2022 e até 2025, Vasco Cordeiro assumirá o cargo de presidente do Comité das Regiões (Portugal2020, 2020). A presidência da CRPM ajudou não só a expor o perfil do presidente Vasco Cordeiro, mas também a região. Estas organizações procuram líderes que sirvam de exemplo às causas que defendem (entrevista, 2021c) e que defendam as regiões como um todo, não se focando apenas em questões como a ultraperiferia – o que foi o caso (entrevista 2021f). No caso da CRPM, “mais periférica e marítimas do que os Açores é difícil” ( ibid .). Esta presidência durante três mandatos, com uma participação ativa de Vasco Cordeiro, implicou uma comunicação permanente com a CRPM. Há um trabalho regular que é de planeamento do ano, a CE faz todos os anos a publicação do seu plano de trabalho. Diz quantos livros brancos vai lançar, diz quantas propostas vai lançar, quantas diretivas (entrevista, 2021c). A CRPM percebe aí, e depois também “nas conversas que tem nos corredores, em Bruxelas, quando é que vai sair legislação, o que é que está a ser feito”. O Secretariado-Geral comunicava com a região, como comunica com todas as regiões através de newsletters (entrevista, 2021c), através de e-mails informativos dos diretores dos programas, redes sociais (entrevista, 2021f) ou diretamente com o Departamento das Relações Externas ou a Direção Regional dos Assuntos Europeus e das Relações Externas, se houvesse alguma pergunta mais específica. Os departamentos comunicam com quase todas as regiões da mesma forma, fazem-no de uma forma centralizada através de newsletters dos diretores de serviço, com uma periodicidade quase diária. Existem vários tipos de comunicação, como chamadas de atenção, apelos à ação ( calls to action ), em que se pedem às regiões membros que façam contatos com 45 diferentes instituições. Somam-se, ainda, os briefings políticos, que informam a região a cada par e passo de propostas, por exemplo das perspetivas multianuais que iam sendo feitas, avaliações sobre o que é que a CE propõe e planos de ação. No início, só as relações externas é que mantinham o dossiê da CRPM. À medida que os departamentos regionais começam a ser mais envolvidos no trabalho da CRPM e a participar em projetos da CRPM diretamente, começam a ter comunicação aberta. Com a CRPM, as Secretarias do GRAA que tinham contatos estabelecidos faziam essas comunicações diretamente. Se havia alguma questão mais politicamente sensível, seria validada pela presidência (entrevista, 2021c, 2021h). 3.3. Síntese conclusiva Fundada em 1973 na Bretanha, em França, a CPRM é uma RET altamente institucionalizada, que atua como um gabinete estratégico para a influência das políticas europeias mediante os interesses das regiões que a constituem. As principais áreas de atividade da associação são a política de coesão, os assuntos marítimos e as acessibilidades, com o intuito de colmatar as principais fraquezas das identidades das regiões periféricas e marítimas da Europa. O GRAA juntou-se à CPRM logo no início da década de 80 e, no seio da associação, teve um papel importante na nomeação da identidade jurídica de ultraperiferia (RUP), de que viria a usufruir com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No próprio ano de 1980, integraria a primeira CG da CPRM, naquela que seria uma alteração significativa da arquitetura da organização, uma vez que criou fundações para que as CG se multiplicassem com o intuito de melhor agrupar regiões com identidades mais específicas, o que esteve na origem da orgânica da CPRM como a conhecemos hoje. A atuação do GRAA na CPRM não é um fenómeno recente, portanto, embora tenha ganho uma maior expressividade durante o mandato do presidente do GRAA Vasco Cordeiro. Foi na pessoa do presidente socialista que o GRAA integrou, pela primeira vez na história da associação, a presidência da CPRM. Vasco Cordeiro foi sucessivamente eleito de 2014 a 2020, cumprindo três mandatos de dois anos. O trabalho de anos de liderança na CRPM teve repercussões. Nesse eixo, destaca-se a obtenção da presidência do CdR, nas eleições de fevereiro de 2020, um órgão mais relevante institucionalmente. Aumentar a notoriedade e a visibilidade da CRPM e dos Açores foi o objetivo último de Vasco Cordeiro à frente da organização. Ao nível da ação propriamente dita na CRPM, o trabalho era baseado na agenda europeia. Os objetivos históricos foram respeitados, 46 com o principal foco na política marítima e na política de coesão, ainda que tenha havido espaço para novos assuntos emergentes. 53 Gráfico 4 – Percentagem de empregados da CRPM por função Fonte: Elaboração própria 7 Segundo o adjunto do subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas e diretor Regional dos Assuntos Europeus, ainda que a participação de projetos seja importante, o GRAA procurou sobretudo fazer uma mobilização regulatória ao nível da CRPM. “Em regra as regiões que fazem essa procura nos outros fundos [não pré-alocados] onde tem de entrar de uma forma competitiva, é porque não recebem os fundos estruturais que nós recebemos” (entrevista, 2021b). Este funcionário contou-nos que foi questionado pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI) sobre o porquê dos Açores não terem tido um grande aproveitamento do Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos, uma proposta da Comissão do presidente Juncker. A razão para os Açores não aderirem a estes fundos competitivos prende-se com três fatores. Em primeiro lugar, o envelope financeiro generoso que recebem da Política de Coesão. Depois a dimensão pequena e média da maioria das empresas açorianos. Em terceiro lugar e decorrente deste segundo ponto, a novidade e falta de preparação das empresas açorianas para as “engenharias financeiras” em causa (entrevista, 2021b). Esta é, aliás, uma situação plasmada na Declaração Final da 43.ª Assembleia Geral da CRPM (Conference of the Peripheral Maritime Regions, 2015a, p. 3), que alude especificamente ao Fundo Europeu para o Investimento Estratégico. Aliás, o próprio título sob a alçada do qual 7 CRPM, 2021. About CPMR. https://cpmr.org/who-we-are/ Janeiro de 2021. 10% 15% 74% Funcionários de projetos Funcionários de política e projetos Outros 54 surgem os pontos deliberados é sugestivo de uma preocupação em relação à desvinculação dos fundos do território – “Rumo a instrumentos de investimento europeus espacialmente cegos?” (tradução livre do próprio). Nesta declaração a CRPM afirma que “as regiões periféricas e marítimas têm experiências diferentes com instrumentos financeiros. Muitas delas carecem das estruturas e conhecimentos necessários para usar com sucesso esses novos instrumentos”. E adianta ainda, no ponto 13: “Generalizar tal abordagem para estimular o crescimento e o emprego na Europa levantaria questões de longo prazo sobre a natureza e os papéis da Política de Coesão (a política de investimento da UE até agora), a prossecução do objetivo de coesão territorial e a legitimidade das Autoridades Regionais” (traduções livres do próprio). Mas segundo o adjunto do subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas e diretor Regional dos Assuntos Europeus, “este é um compasso que mais tarde as RUP terão que fazer, porque a tendência é para que estes fundos, que são atribuídos a fundo perdido, com altas taxas de cofinanciamento, sejam tendencialmente reduzidos ” (entrevista, 2021b), primeiro, porque se espera que aproximem umas regiões das outras e deixem de ser necessários, mas sobretudo porque tem havido “uma tendência da comissão de reduzir ao mínimo indispensável tudo o que é fundo perdido” ( ibid .). Para este funcionário, há a necessidade de criar competências ao nível da gestão destes fundos. A mobilização financeira do GRAA, muito à semelhança do que acontece na mobilização regulatória para além da política de coesão, consiste no aproveitamento de oportunidades esporádicas em várias áreas, sobretudo sobre a égide do programa Interreg, mas também Horizonte 2020/Horizonte Europa (entrevista, 2021b), em que é salientado que se tenta valorizar a participação dos Açores enquanto RUP, ainda que se entre em igualdade com qualquer outra região. É importante referir que a própria natureza da CRPM é voltada para a cooperação interregional, pelo que, se já haveria uma expetativa de concertação de posições a nível regulatório, as oportunidades, fruto da mobilização financeira, também deverão ser acedidas num formato interregional, através de consórcios, deixando para canais mais individualizados questões mais singulares. O coordenador da Estrutura para a Implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas e o subsecretário Regional da Presidência para as Relações 55 Externas mencionaram alguns projetos científicos, nomeadamente na área da geotermia, bem como em relação à educação e ao mar (entrevista, 2021d) e na integração de consórcios dentro da CRPM (entrevista, 2021g). Se é verdade que houve sempre uma preocupação, sobretudo ao nível das relações externas e da presença na CRPM, para sinalizar a oportunidade de captação de fundos, que depois era encaminhada para cada departamento em concreto (entrevista, 2021h), também é verdade que, de uma forma geral, essa mobilização foi um tanto “inconsequente” (entrevista, 2021d) e não teve a mesma estruturação e importância que a mobilização regulatória. Um caso mais específico parece ser a integração num projeto da CRPM que tem que ver com refugiados, uma vez que muitas regiões periféricas são recetoras de refugiados vindos de fora do espaço europeu. Segundo o adjunto do subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas e diretor Regional dos Assuntos Europeu, este foi um trabalho que o GRAA acompanhou (entrevista, 2021b) porque a região também teve um histórico de refugiados (o Azorean Refugee Act de1958) e de emigrantes regressados, e era importante averiguar sobre experiências de acolhimento e, mais do que encontrar fundos para os Açores, apoiar regiões em processos de candidatura a esses fundos. Esta foi uma questão que apareceu na CRPM depois da crise das migrações, em 2015 (entrevista, 2021c), em consonância com o terceiro manifesto eleitoral de Vasco Cordeiro. 4.3. Mobilização Regulatória A mobilização regulatória consiste num processo pró-ativo, que qual os governos regionais se servem do dinamismo da associação para influenciar o processo legislativo da UE, com um impacto financeiro ou administrativo nos governos subnacionais. O gráfico 1 (p. 49) demonstra aquela que é uma tendência corroborada durante toda a investigação. Não obstante a importância da mobilização financeira, é a mobilização regulatória que está tanto no núcleo da CRPM. A estratégia de representação do GRAA através da associação inter-regional assume uma tendência semelhante ao dar primazia essencialmente à influência legislativa, o que não afasta a questão financeira (entrevista, 2021g). Os resultados das entrevistas evidenciam que o trabalho na CRPM é sobretudo uma tentativa de influenciar as políticas europeias (entrevista, 2021c), para reforçar o papel das regiões (entrevista, 2021f). Neste âmbito, a associação presta serviços de “intelligentsia” (entrevista, 2021f) e constitui um ponto de partilha de informação das regiões (entrevista, 2021d) que emana influência. Como nos disse um oficial sénior da organização (entrevista, 2021f), o principal propósito é influenciar e a estratégia de relações públicas da organização para obter membros não passa por sublinhar 56 de forma categórica o melhoramento da posição financeira que a CRPM pode criar, embora essa melhoria aconteça de facto. A política de coesão é a componente chave da CRPM, especialmente para os Açores, uma RUP considerada como região menos desenvolvida, com um PIB per capita inferior a 75% da média da UE (Antunes e Magone, 2020, p. 8). Parte do trabalho da CRPM inclui a defesa de uma política de coesão forte que fortaleça a coesão territorial na Europa. Neste âmbito, é especialmente importante o reconhecimento regulatório das caraterísticas específicas das regiões ultraperiféricas e de outros territórios que enfrentam défices permanentes, como as ilhas, as regiões de montanha e as regiões de baixa densidade populacional (Conference of the Peripheral Maritime Regions, 2013). E aqui também está presente a questão de equilíbrio de interesses (entrevista, 2021b), porque, se as regiões ultraperiféricas defendem uma disposição particular para si próprias, os outros territórios também estão no direito de o fazer. E a própria CRPM não é orientada para defender apenas interesses de regiões específicas ou sequer de tipologias de regiões como as RUP, mas sim da totalidade dos seus membros (entrevista, 2021h). Na verdade, a CRPM lamentou a diminuição proposta do orçamento da CE para a Política de Coesão, bem como a redução do cofinanciamento das regiões com défices estruturais, nomeadamente as RUP, e a manutenção dos estatutos em causa, na Final Declaration – 46th CPMR General Assembly (Conference of the Peripheral Maritime Regions, 2018, pp. 3-4) a CRPM (tradição livre do próprio): “7. (...)Deplora a redução de cerca de 10% no orçamento da Política de Coesão proposta pela Comissão Europeia. Essa redução ocorre num momento em que as disparidades regionais estão aumentando e o PIB está a diminuir em muitas regiões da Europa, conforme observado pela Comissão Europeia no seu documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa (...) “8. (...) Lamenta a redução proposta das taxas de cofinanciamento. A este respeito, apela à introdução do cofinanciamento avaliado para o período de programação 2014-2020, ou seja, 85% para as regiões ultraperiféricas, para as ilhas e para as zonas escassamente povoadas do norte. A CRPM também pede o estabelecimento de taxas de cofinanciamento de 85% para todos os programas Interreg. (...) “23. (...) Congratula-se com as propostas da Comissão relativas ao modo como as necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e das 57 regiões escassamente povoadas do norte podem ser tidas em consideração na política de coesão, em conformidade com os artigos 249.º e 174.º do Tratado (…) ” A CRPM teve um papel importante na cristalização da política de coesão. “Em 2017 a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o que é esperado da coesão. É curioso que estava quase ausente dessa consulta qualquer referência a ‘política de coesão’, falava-se em coesão, mas ‘política de coesão’ era algo que estava a cair em desuso” (entrevista, 2021h). Esta tendência é também demonstrada pelo relatório The Impact of the CPMR 2015-2020 (Conference of the Peripheral Maritime Regions, 2021h), cuja ação contou com pelo menos dois momentos concretos importantes, num dos quais a CRPM pôde sublinhar, ao mais alto nível, a importância da Política de Coesão no período pós-2020 e, depois de vários indícios a nível formal e informal de cortes drásticos na Política de Coesão, o apoio do presidente Juncker a esta política. Ao nível dos Açores, o exemplo recente mais emblemático será exatamente o processo negocial do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Todos entrevistados apontam para postura dinâmica da organização que contribuiu para que a UE mantivesse para as RUP a taxa de cofinanciamento de 85%. A CRPM não foi o único canal em que os Açores atuaram, mas foi fundamental para os resultados obtidos. A proposta inicial da CE contemplava uma redução dos fundos para os Açores, 80% do financiamento seria assegurado por fundos europeus, os restantes 20% seriam assegurados pela região (entrevista, 2021a, 2021c), o que representava um decréscimo de 5 pontos percentuais em relação ao financiamento europeu do Quadro Plurianual posterior. Este foi um sucesso que se somou à manutenção do envelope RUP no Quadro Plurianual anterior (entrevista, 2021g). A pandemia também teve aí um papel importante, mas houve um trabalho de dois anos de contatos e de conversa com a CE e com o PE, que resultaram numa alteração fundamental da UE para esse que é o fundo substancial que mais financia as RUP, descreveu o assessor para as Relações Externas do presidente do Governo Regional dos Açores (entrevista, 2021c). Não obstante o contributo da CRPM, atuou-se “em todos os fóruns possíveis e imaginários” entrevista, 2021b) para fazer passar esta mensagem. A influência na legislação, quando há um objetivo ou uma questão extremamente importante, faz-se em todos com formas de intervenção e de abordagem diferentes de uma forma transversal. Ao nível da CRPM, a mobilização ‘top of mind’ nos membros do governo é a regulatória e, especificamente, dentro dela, em tudo o que concerne à política de coesão, que garante um envelope financeiro muito significativo para a região. O programa operacional para os Açores para 58 2014-2020 totalizava os 1.140 milhões de euros (Antunes e Magone, 2020, p 9). A título de exemplo, o PIB dos Açores em 2019 foi de cerca de 4.285 milhões de euros (Serviço Regional de Estatística dos Açores, 2020); o valor recebido entre 2014-2020 equivale a aproximadamente 27% do PIB regional de 2019. Durante as campanhas de lóbi, no decorrer de cada negociação para os períodos programados, a CRPM envia para a Comissão Europeia, para o Parlamento Europeu, propostas para alteração do conteúdo das regulações, por exemplo, para mudar as regras de implementação, obter uma taxa de financiamento mais elevada (entrevista, 2021e). Naturalmente que esta é uma questão-chave para o GRAA. Não obstante, existe um aproveitamento de oportunidades esporádicas em várias áreas políticas ao nível da influência regulatória, sobretudo no acautelar a menção e o respeito pelo estatuto de ultraperiferia, bem como em outras medidas que permitam atenuar os custos acrescidos da insularidade. Nas palavras de um funcionário da CRPM (entrevista, 2021e): “A maior parte das vezes, os pedidos no core da nossa representação são pedidos para a modificação da nossa Framework legislativa (...) É uma abordagem estratégica, e a prioridade das nossas regiões é a visibilidade, colocar o Conselho e a Comissão Europeia na condição de dar atenção aos nossos territórios, às regiões periféricas, às ilhas, às regiões ultraperiféricas . ” Portanto, para além da coesão, também são importantes a energia, o transporte, a política marítima (entrevista, 2021g). Em relação à cooperação territorial, por exemplo, foi mencionado um critério que, no último quadro financeiro, caiu, que estabelecia que só se poderiam realizar investimentos de cooperação territorial com regiões que estivessem a menos de 150km da fronteira da região em causa (entrevista, 2021b). E, de uma forma geral, um trabalho forte para alargar a vizinhança das regiões, em especial das RUP (entrevista, 2021g). Esta alteração permitiu, por exemplo, a participação dos Açores no programa Espaço Atlântico. E está patente em manifestações com o intuito, ao nível do Interreg, de discordar dos cálculos propostos ao nível de conceções monetárias com base na população a 25 km da fronteira, uma vez que tal colocaria em desvantagem regiões de baixa densidade populacional e regiões com fronteiras marítimas significativas (Conference of the Peripheral Maritime Regions, 2018, p. 6). Adicionalmente, em relação às taxas de CO2 da aviação, as RUP ficaram isentas, também graças à CRPM, às próprias regiões e respetivos estados-membros (entrevista, 2021c, 2021g). 59 4.4. Síntese conclusiva A CRPM é um canal de mobilização onde o GRAA intensificou a sua ação, sobretudo no XI e no XII Governos, com o exercício da presidência da associação durante três mandatos. Enquanto observatório permanente da legislação europeia, acoplada aos benefícios de um intenso trabalho em rede (networking) regional (Antunes e Magone, 2020), a CRPM é um exemplo claro de que as oportunidades situadas a nível supranacional permitem que os grupos domésticos compensem a sua posição periférica a nível doméstico (Beyers e Kerremans, 2012). Atendendo aos XI e XII GRAA, a hipótese de trabalho que o GRAA utiliza a CRPM sobretudo para efeitos de lóbi e residualmente para prospeção de fundos é confirmada. Através das entrevistas realizadas, constatou-se que a mobilização regulatória é mais preponderante do que a mobilização financeira (gráfico 2, p. 49). De 0 a 5, sendo 0 nada importante e 5 muito importante, a importância da mobilização financeira para a estratégia de mobilização do GRAA através da CRPM é de 3,3, a importância da mobilização regulatória, nos mesmos moldes, é de 4,9, embora seja de destacar a forte ligação que existe entre ambas. Os objetivos de mobilização operacionalizaram duas variáveis ao nível da pergunta de investigação deste trabalho: a mobilização financeira, que surgiu com a centralidade da problemática da política de coesão no estudo da mobilização subnacional; e a mobilização regulatória, encarada como advinda do viés regulatório da UE (Majone, 1994). Para tal, baseamonos nas definições de Callanan e Tatham (2014), que aplicaram ambos os conceitos a quatro tipos de regiões ou de associações, o que lhes permitiu agrupar as regiões fortes com as associações locais fortes e as regiões fracas com as associações locais fracas em termos de prossecução de objetivos similares. As primeiras são associadas à mobilização regulatória e as segundas associadas à mobilização financeira. É importante relembrar que, por mobilização financeira, nos referimos ao acompanhamento e à coleta de informação com vista a aceder os fundos europeus (Callanan e Tatham, 2014, pp. 191-192). Enquanto, por mobilização regulatória, nos referimos a um processo pró-ativo e dinâmico, no qual os governos regionais e locais procuram influenciar as políticas da UE e os resultados legislativos ( ibid .). Estes dois objetivos não são mutuamente exclusivos e existem aspetos de sobreposição entre ambos. Contudo, há valor em distinguir entre estes ambos porque existem atores subnacionais que colocam a ênfase primário nas atividades da UE em termos de mobilização regulatória, enquanto outros colocam a ênfase primário na mobilização financeira. Já ao nível da mobilização financeira, destacam-se sobretudo as áreas de alterações climáticas, assuntos marítimos, energia e ambiente. Já ao nível da mobilização regulatória é dado 60 maior destaque à política de coesão, aos assuntos marítimos, à energia e ao ambiente. Esta ordenação demonstra que, ao nível de prospeção de fundos, o GRAA está interessado, sobretudo, em áreas que têm a ver com o contínuo mar, ambiente, energia. Quanto à mobilização regulatória, o destaque é dado à política de coesão, aos assuntos marítimos, à energia e ao ambiente. Com a mobilização financeira, o intuito é aproveitar todas as oportunidades esporádicas de financiamento, sobretudo sobre a égide do programa Interreg. A mobilização regulatória, por seu turno, assume uma importância muito maior na estratégia de mobilização do GRAA na UE através da CRPM (gráfico 1, p. 49). Este é, também, para a associação a área central de atuação. Nesse sentido, a CRPM fornece serviços de informação e estabelece uma comunicação permanente com as regiões para organizar a sua ação e preparar as suas posições. As regiões também são chamadas a fazer o seu trabalho de casa, com os seus estados-membros e com o envio de informação. Através da mobilização financeira, que assume uma importância reduzida quando comparado com a mobilização regulatória, a atuação da CRPM, em concitação com o GRAA, está sobretudo relacionada com a formação de consórcios para projetos, nomeadamente no âmbito do Interreg, do Horizonte 2020/Horizonte Europa ou de projetos financiados pelo BEI, ainda que alguns projetos possam ser acedidos individualmente. Estes projetos podem ser um fim em si mesmo ou uma oportunidade para provar certos pontos políticos, como podemos observar na figura 2 (p. 61) que se segue, que legitimam o trabalho técnico dos funcionários da organização, que dedica um quarto dos seus funcionários à elaboração de projetos, ainda que com diferentes disponibilidades (gráfico 4, p. 53). Os dados anteriores corroboram a tese de Greenwood (1997) de que são utilizados pelos grupos de interesse vários fatores para potenciar a sua ação junto das instituições da UE: desde informação e experiência, recursos económicos, prestígio, poder de implementação, organização em formatos não competitivos, capacidade de atuar como agências de implementação de políticas, e a capacidade de influenciar os seus membros (enquanto grupo de interesses). Nesse sentido, a CRPM pode ser encarada como um parceiro que permite tomar decisões com maior qualidade e mais democraticamente (Dür e Mateo, 2012), na medida em que permitem diferentes vozes (regionais) legitimadas (democraticamente). Ao nível da mobilização regulatória, a questão essencial para o GRAA é a manutenção de uma política de coesão forte. Enquanto RUP e região menos desenvolvida este fator é crucial para o desenvolvimento do GRAA. Ainda que o foco principal seja exatamente nesta política, também 61 são sondadas oportunidades esporádicas em várias áreas políticas que possam resultar em enquadramentos mais vantajosos para o GRAA, sobretudo com base na ultraperiferia. Figura 2 – Relação da mobilização regulatória e da mobilização financeira ao nível dos projetos Fonte: Elaboração própria Portanto, em jeito de conclusão, poderemos afirmar que o GRAA participa na CRPM, na órbita da sua mais alargada estratégia de representação na UE, sobretudo para efeitos de lóbi, no âmbito da política de coesão, mais especificamente – ainda que outras situações esporádicas não sejam descuradas. A componente da mobilização financeira tem um papel mais residual nesta mobilização e está mais relacionada com o aproveitamento esporádico das oportunidades disponíveis. Este estudo de caso permitiu entender a dinâmica da CRPM, um canal informal, e comprovou empiricamente que os objetivos de mobilização conceptualizados por Callanan e Tatham (2014) e Tatham (2017) podem ser utilizados para entender a dinâmica das associações de autoridades regionais (RET), neste caso a CRPM. Os autores tinham utilizado os dois tipos de mobilização em causa para explicar as finalidades de mobilização dos gabinetes de representação regionais e para analisar a conduta das organizações de governos de base regional. Nesse sentido, estes dois tipos de mobilização revelaram-se também uma ferramenta importante para estudar o caso português da atuação do GRAA através da CRPM, o que quer dizer que podem ser utilizados de forma eficiente para investigar outros canais de representação informais. Mobilização Financeira Mobilização Regulatória Interreg, Horizonte 2020/Horizonte Europa, Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, etc. Projetos para provar pontos políticos 62 CONCLUSÃO Esta investigação teve o intuito de compreender os objetivos por detrás da utilização das RET, designadamente a CRPM ao complementar pesquisas anteriores e ao incidir apenas e profundamente sobre o papel do GRAA. A saliência da CRPM é comprovada pela menção em vários trabalhos (Boomberg e Peterson, 1998; Tatham, 2008; Rowe, 2011; Callanan e Tatham, 2014), com autores a nomear a organização entre congêneres capazes de exercer uma presença significativa ao nível de mobilização da UE. Destes autores, destacam-se também a dupla Antunes e Magone (2020), que estudaram o fenómeno da mobilização regional das regiões autónomas portuguesas, tendo o presidente açoriano, Vasco Cordeiro, sido presidente da CRPM de 2014 a 2020, durante três mandatos (Antunes e Magone, 2020, p. 13). De relembrar, igualmente, que a interação horizontal entre regiões, por exemplo, por meio de redes inter-regionais entre representações baseadas em Bruxelas, tem recebido atenção bastante limitada (Beyers e Donas, 2021). Isso é notável, pois a importância do trabalho em rede para ganhar influência nos processos de formulação de políticas da UE tem sido destacada repetidamente (Bomberg e Peterson, 1998; Hooghe e Marks, 1996, Tatham, 2008; Beyers e Donas, 2014). Este trabalho procura entender como que finalidade é que a CRPM é utilizada pelo GRAA: se para mobilização regulatória ou financeira, conceitos clarificados e aplicados por Callanam e Tatham (2014) no estudo de Gabinetes de Representação em Bruxelas. Apresentar e caraterizar a organização e a sua história, bem como fazer um levantamento dos seus objetivos e organização interna é uma tarefa de que a literatura carecia. Assim sendo, é também aqui que se faz o inventário da participação do Governo dos Açores na CRPM, que acontece antes da própria entrada de Portugal na então CEE. Para tal, aplicam-se sistematicamente expetativas teóricas em relação às RET de base territorial e ao papel das regiões fortes e à mobilização territorial através da CRPM. Procura-se aprofundar o conhecimento sobre as estratégias de mobilização do GRAA e sobre o racional de utilização da CRPM pelo ator, permitindo também ter expetativas teóricas mais delineadas em relação ao comportamento dos atores regionais através das RET. A RAA assumiu um papel pró-ativo na utilização dos canais de influência disponíveis através da mobilização de estratégias intra e extra-estatais no seio da UE (Antunes e Magone, 2020). A sua estratégia de representação serve-se de todos os canais disponíveis, incluindo as RET, de entre as quais se destaca a Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas, da qual o presidente Vasco Cordeiro esteve à frente durante três mandatos, num total de seis anos. Esta é uma organização constituída por mais de uma centena de regiões de duas dezenas de estadosmembros e não membros da União Europeia, que representa aproximadamente 200 milhões de 69 Conference of Peripheral Maritime Regions of Europe (2019a) A Manifesto from the CPMR: Regions at the heart of a reformed European Union . Outubro de 2019. Conference of Peripheral Maritime Regions of Europe (2020a ) Acceptance Speech Cees Loggen election CPMR President . Outubro de 2020. Conference of Peripheral Maritime Regions of Europe (2021a) List of Member Regions of the Conference of Peripheral Maritime Regions of Europe Member Regions . Janeiro de 2021. 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Partindo de duas finalidades de mobilização possível – para efeitos de influência ou lobby e prospeção de fundos –, com que finalidade o GRAA utiliza três principais canais de representação regional, a saber: a) no Comité das Regiões ; b) na CPRM; c) a representação direta via o gabinete de representação em Bruxelas 6. Qual a importância da REPER para a representação dos interesses dos Açores na UE? PARTE II: A participação do Governo dos Açores na CRPM 1. Quando e como é que o XI e XII GRAA tomou primeiro consciência das oportunidades de mobilização ao nível da CPRM? 2. De 0 a 5, qual é a importância da CPRM para a prossecução da estratégia do GRAA? (sendo 0 nada importante e 5 muito importante) 3. Em que instituições se mobilizam através CPRM? Ordene por ordem de importância, sendo 1 menos importante e 4 mais importante. a. Parlamento Europeu b. Comissão Europeia c. Comité das Regiões 74 d. COREPER Adicionaria alguma? Qual? 4. Com que finalidade utiliza a CPRM? a) para influenciar a legislação europeia b) para sondar disponibilidade de transferências financeiras para a região c) as duas Atribua um valor de 0 a 5 (sendo 0 nada importante e 5 muito importante) a cada uma. • Influenciar a legislação europeia • Sondar a disponibilidade de transferências financeiras 5. Quando utiliza a CPRM para influenciar a legislação, em que áreas procura atuar? Classifique de 1 a 5 as diferentes áreas de atuação, sendo 1 a menos importante e a 8 a mais importante: • Coesão • Política regional • Energia • Marítima • Agricultura • Mobilidade • Educação • Agenda global 6. Pode dar exemplos de influência de legislação europeia? 7. Pode dar exemplos de prospeção de fundos? PARTE III: Avaliação da Presidência da CPRM e balanço 1. O que representa a CPRM para o Governo dos Açores? 2. Que vantagens trouxe para os Açores a Presidência da CPRM? 3. Acha que o facto de pertencer e ter exercido a presidência da CRPM ajudou os Açores a combater a insularidade? Se sim de que modo? 4. Quais foram os principais objetivos da presidência da CRPM para o GRAA? 75 5. Tendo em mente esses objetivos traçados, o que conseguiram fazer e o que ficou por fazer? 6. Quão satisfeito está de 1 (nada satisfeito) a 5 (muito satisfeito) com o potencial de mobilização da CPRM no que respeita: • À mobilização regulatória • À prospeção de fundos europeus 7. Quais das seguintes áreas políticas continuaram a merecer a sua atenção ao nível da mobilização com o objetivo de influenciar a legislação europeia? • Coesão • Política regional • Energia • Marítima • Agricultura • Mobilidade • Educação 8. Quais das seguintes áreas políticas continuaram a merecer a sua atenção ao nível da prospeção de fundos? • Coesão • Política regional • Energia • Marítima • Agricultura • Mobilidade • Educação 9. Como tem evoluído o seu nível de satisfação ao longo do tempo? Tem sido uma experiência sempre em crescendo ou com altos e baixos? 10. E agora que o Governo dos Açores já não está na Presidência da CRPM, o que mudou? 11. Que outras regiões são particularmente ativas na CPRM? 12. Acha que tem aprendido com essas experiências? Ou seja, acha que a CPRM tem sido uma fonte de aprendizagem para o Governo dos Açores? 13. Acha que a CRPM tem favorecido o trabalho em rede com outras regiões? Se sim, com que regiões tem e em que áreas de atuação? 14. Que benefícios os Açores têm retirado dessa colaboração? Pode dar exemplos? 76