O Estatuto Humano (i)legal na União Europeia: Discurso versus Prática (I)legalidades, Política(s) e Educação para os Direitos Humanos: a União Europeia e as Relações Internacionais

— 57 — CAPÍTULO V O ESTATUTO HUMANO (I)LEGAL NA UNIÃO EUROPEIA: DISCURSO VERSUS PRÁTICA (I)LEGALIDADES, POLÍTICA(S) E EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS: A UNIÃO EUROPEIA E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Ana Campina Universidade Portucalense Infante D. Henrique Resumo A presente pesquisa baseia-se no hiato que existe entre o discurso e a prática, o contexto / a realidade perigosamente dissimulada através da manipulação da informação e, consequentemente, da Opinião Pública. A União Europeia (UE) tem atuado culturalmente no sentido da transparência jurídica, no entanto, com diversos entraves da mais diversa natureza e proveniência gerando sérias divergências entre a retórica e a prática. E se a UE enfrenta sérios e complexos problemas Humanos / Sociais que reivindicam mais do que legislação, mas a assunção das reais circunstâncias e dos inerentes problemas que deverão gerar uma ação concertada entre todos os membros da Organização, e das Relações Internacionais que vejam mais além. Importa assumir que a retórica política, jurídica, judicial, económica, social e cultural é frequentemente díspar da ação, com graves consequências para os cidadãos. O mais gravoso que é esta disparidade se revela da pior forma promovendo violações aos Direitos Fundamentais e Humanos o que exige uma intervenção. Apesar da mudança de paradigma relativa a estes Direitos, certo é que na génese desta dicotomia discurso/praxis encontramos diversas causas/consequências: o terrorismo e as medidas de segurança extremas à escala internacional; a proliferação do “renascido” antissemitismo; os elevadíssimos níveis de atos de xenofobia, racismo e a discriminação; a intitulada “Crise dos Refugiados” e tudo quanto lhe está adjacente; a crise económica conducente à situação de pobreza agravada; a ausência de capacidade social para compreender, interpretar e (re)agir em conformidade com as necessidades frente à violência e violações de Direitos. Nesta conjuntura, a pressão política, social, económica e cultural é muito elevada, os “poderes” demasiado importantes adentro dos limites da lei objetivando a “arte de governar”. Por isso, é simples compreender que o diagnóstico é simples, científico, as medidas a adotar são simples e objetivas de implementação exequível com consequências de curto prazo e de abrangência transversal. Na análise da retórica oficial da EU, jurídica, judicial e dos atores, principalmente políticos; da retórica dos Media que adotam um posicionamento interno e internacional, em particular relativo aos Direitos Humanos. A necessidade de Educação dos e para os Direitos Humanos urge, nomeadamente adentro da perigosa distância entre o discurso (oficial e oficioso) e a praxis com prejuízo para a promoção, proteção e defesa dos Direitos Humanos que diverge da necessidade de alterações jurídicas, mas implementação da lei, identificação dos verdadeiros problemas e contextualização das ações mais eficazes e duradouras. Palavras-Chave Direitos Humanos – Discurso – Educação – União Europeia – Praxis — 58 — — 59 — Introdução O século XXI tem promovido uma complexa e controversa mudança de paradigma dos Direitos Humanos pelas mais diversas razões: os ataques terroristas e as consequentes medidas de segurança máxima; a ideóloga antissemítica em expansão; o racismo e a discriminação cujas estatísticas revelam estar num nível perigoso; a “nova” crise dos Refugiados; a crise económica que conduziu milhões à pobreza efetiva; a ausência de capacidade da Opinião Pública para interpretar e (re)agir em conformidade com as reais necessidades (informação frágil e/ou manipulada); o distanciamento entre a teoria e a prática que favorecem as violações de Direitos. Considerando a evidência das políticas de Educação para os Direitos Humanos na União Europeia como procedimento/obrigação e a estratégia política, deveria ser uma prioridade assumida nos programas políticos estruturais na conjuntura cultural, religiosa, económica e financeira, porém tem revelado lacunas que têm afetado seriamente a vida em cidadania na UE. A presente pesquisa confirma que a “Crise” dos Refugiados na União Europeia, cuja real dimensão não podemos identificar no presente, deve merecer uma atenção e trabalho específico. Sendo inquestionável que esta “crise” teve o seu início durante a II Guerra Mundial, tendo perdurado até aos nossos dias nas mais distintas e complexas conjunturas dentro da UE, com efeitos muito graves, também à escala mundial, no que concerne à violação de Direitos Humanos e de Direitos Fundamentais da União Europeia e dos estados europeus. A xenofobia, o racismo e a discriminação são problemas com os refugiados das mais “discretas” ações às sérias consequências que a UE enfrenta, sem o necessário controlo, o que deverá ser interpretado com base na filosofia e na legalidade, e/ou violação dos Direitos Humanos numa compreensão contextual de um comportamento humanitário social generalizado. De acordo com as necessidades diagnosticadas, a retórica política não é suficiente para a mudança da Opinião Pública, mas é um crucial ponto de partida para a promoção de uma visão global e Humana sob a (re)concetualização dos contextos e acontecimentos, pedagogicamente controlados pela reeducação para “novas” perceções, “posicionamentos” geradores de comportamentos - sociais e individuais – distantes da controvérsia e da complexidade negativa de oposição. Assim, de facto, existem políticas de Educação para os Direitos Humanos nas diferentes escalas – internacionais, regionais e nacionais (dos estadosmembros da União Europeia), mas tais realidades permitem afirmar uma realidade incontornável: a dicotomia procedimentos legais e necessidades sociais efetivas. Urge, então, uma ação concertada visando um efetivo de- — 60 — senvolvimento da UE que identifique toda uma panóplia de interesses e lobbies que têm uma afetação muito negativa e perigosa para estes seres humanos que se vêm obrigados procurar “refúgio”, mas que enfrentam toda uma conjuntura que deveria ser de proteção e solução (apoio), mas que se complica por burocracias, manipulações e entraves que agravam a sua situação humana e familiar. Os estados-membros, as instituições da EU a ONU e a sociedade civil deverá organizar-se seriamente objetivando a denúncia de todas as violações, a caraterização das realidades e dos entraves e meios envolvidos e necessários; a ação jurídica e judicial europeia e internacional, numa ação conjunta que promova um programa efetivo de Educação para os Direitos Humanos para alcançar resultados efetivos. Discussão e a Apresentação de Resultados Atualmente, no mundo e na Humanidade, do Ocidente ao Oriente, a presente investigação e o estudo dos Direitos Humanos, considerando as diferenças, os contextos complexos e as suas variáveis, é uma questão central e urgente que exige: ser cientificamente refletida; legalmente ajustada; culturalmente interpretada; prioridade política em linha com as políticas em vigor adentro das estratégias e ações internacionais, regionais e nacionais, objeto de uma educação estruturada para uma cidadania consciente da(s) realidade(s) e das mais distintas (e potenciais) manipulações. Sob uma perspetiva histórica, as questões de Direitos Humanos estão seriamente “contaminadas” pela complexidade e “adulteração pela não interpretação” dos conceitos e definições, especialmente devido às lacunas nos estudos e consequente dicotomia entre a legalidade e as efetivas necessidades sociais. Consequentemente, devido à não existência de uma estratégia de desenvolvimento internacional estratégico e de um verdadeiro diagnóstico, urge a estruturação e implementação de um sistema de educação, proteção e promoção dos Direitos Humanos, um pouco por todo o mundo em conformidade com as necessidades de cada situação (estado). E se o Sistema das Nações Unidas está em pleno funcionamento à escala internacional, no plano das questões e relações internacionais, esta questão deveria ser permanentemente prioritária. Apesar e alguns procedimentos legais desenvolvidos, ações e programas que são desenvolvidos e implementados apoiados na questão da Educação para os Direitos Humanos, visando apoiar e proteger milhões de pessoas, efetivamente, que enfrentam as mais distintas violências e violações dos seus direitos, nas mais diversas áreas da sua vida, o que contribuiria para solucionar uma panóplia de problemas e geraria comportamentos e ações (re)nova(dos) apoiados nas suas necessidades, enfrentando os problemas para os solucionar, ou pelo menos minorá-los, enfrentando os difíceis problemas e/ou as crises humanas/sociais. No entanto, não há um efetivo projeto concertado para alcançar o — 61 — maior número (possível) de seres humanos nas suas reais necessidades. Deste modo, neste contexto, a História Contemporânea que tem falhado na implementação de uma Educação para os Direitos Humanos, facto que tem contribuído para a proliferação de problemas nas mais distintas áreas, nos planos individual e social, nas mais diversas áreas à escala mundial. O paradoxo assenta no facto de atualmente os Direitos Humanos serem sido evocados como nunca o foram no passado, mas em contraposição, há uma panóplia de ações humanas muito perigosas com as mais gravosas consequências: a informação é recorrentemente divulgada sem a necessária contextualização, baseada em factos e procedimentos legais, tal como as explanações adaptadas ao público alvo (individual ou grupal/social) nas mais distintas e complexas realidades. Assim, os Direitos Humanos na Agenda dos estados democráticos, como prioridade nos Media, nas discussões socais (oficiais e não oficiais), nos países, grupos/Organizações regionais, Organizações Internacionais (governamentais ou não), enquanto objetivos e ações. Porém, no discurso dos grupos terroristas, como “bandeira” no plano das suas ações de “recrutamento” de seguidores em nome de alguns valores completamente distorcidos adentro dos piores objetivos. Este problema afeta os estados com regimes não democráticos, maioritariamente autoritários, onde existem direitos fundamentais na sua legislação nacional, na sua retórica, apesar da mais efetiva condenação da violação dos Direitos Humanos. Neste sentido, considerando a possibilidade de determinar legalmente os Direitos Humanos no sistema das Nações Unidas (ONU), partindo pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948 (para todos os Seres Humanos no mundo), tal como todos os documentos legais internacionais do mesmo sistema, reconhecidos e adotados pelos membros da ONU. No entanto, os direitos fundamentais considerados como aqueles que são legalmente reconhecidos em cada ordenamento estatal ou organização/sistema regional, como a União Europeia. É inquestionável que as Relações e as Políticas Internacionais, onde a democracia é a base, existe o desenvolvimento e suporte dos Direitos Humanos com os seus valores que formatam discursos, tal como ações geradoras de comportamentos. E, apesar de todas as adversidades e problemas, numa visão à escala mundial, é possível afirmar que maioritariamente não são necessárias mais leis, mas a sua efetiva implementação, o que significa que a existência de instrumentos legais de Direitos Humanos e a articulação judicial e os consequentes procedimentos, visando a sua vivência adentro da lei, do controlo judicial de todas as violações e inerentes punições de todos (pessoas, estados ou instituições) que não sigam a normativa legal. No entanto, é inquestionável que muitos são os estados/governos que necessitam reconhecer e adotar – com a maior urgência e brevidade – na sua — 62 — legislação os Direitos Humanos, democratizando as suas políticas visando estratégias de proteção dos cidadãos da violência, violações e sofrimento nas mais distintas dimensões da vida de cada um. Já no que concerne aos estados democráticos que protegem e promovem (globalmente) estes Direitos, há todo um desafio de renovação social e construção de reflexão dos critérios da política social, económica e cultural em ações que implementem efetivamente a democratização através de planos realistas e honestos, evitando os problemas que já identificados e conhecidos, ante/prever eventuais problemas, através de um diagnóstico sério, identificando e caraterizando todos os “atores” no cenário societal e político, atuando para proceder com uma Democracia qualificada de tod@s para tod@s os cidadãos. Esta é uma perceção realística e científica que é defendida por Laurence Whithead em Bucareste, Roménia em 2017 no SCOPE : baseando-se na ideia de que o mundo deverá ser regulamentado por objetivos democráticos, por um sistema de justiça e social como a regra de lei, que nunca deveria ser desvalorizada por nenhum contexto cultural ou sistema adentro de estruturas e ações políticas. Assim, a vulnerabilidade da proteção, promoção e implementação do sistema de Direitos Humanos poderá partir da democratização no que concerne à qualidade da Democracia. Se tal é num nível baixo, certamente que o regime político não terá capacidade de alcançar os valores e direitos basilares à implementação de uma cidadania ativa e protegida. A presente pesquisa identificou a Geopolítica como um ator no campo das relações internacionais, contribuindo positiva ou negativamente, para a democratização adentro das políticas implementadas, debatidas, protegidas ou violadas. Em dois pontos é possível identificar as seguintes perspetivas: 1. “As realidades físicas que ultrapassam as políticas nacionais e internacionais em duas frequentes questões desvalorizadas no que se refere à história contemporânea relativa às questões mundiais. Se a geografia é evidentemente a parte fundamental assenta igualmente no “porquê” e no “quê”. Poderão ser fatores determinantes, mas é certamente a mais bem ocultada.” 2. “Vivemos num tempo em que as nações democráticas estão em retração à vertente da geopolítica, a democracia retrata-se a si mesma. O mais amplo fenómeno assenta na documentada “Casa da Liberdade” que tem sido marcada por declínios de liberdade no mundo, particularmente nos últimos nove anos. No plano da geopolítica, o movimento das placas tectónicas produziu um efeito sistémico na reorganização do poder, mas com consequências audíveis. (...) Hoje, como sempre, a democracia é uma flor frágil. Re- — 63 — quer um suporte permanente, atenção e ainda o controlo das movimentações e o enfrentar de uma “selva” que deve ser encarada pelo seu interior (conteúdo) e pelo exterior. Dada a ausência de tais esforços, a “selva” e os “girassóis” poderão mais tarde ou mais cedo regressar e reclama a sua terra.” Os cientistas políticos não duvidam da importância da Geopolítica, mas há muitas e diversas decisões no âmbito das Relações Internacionais e da promoção das políticas de Direitos Humanos que não dão, ou preferem ignorar, o potencial deste elemento incontornável. Mas é simples perceber algumas das explanações para o sucesso e insucesso das medidas políticas, culturais, económica e sociais numa dimensão internacional. Por exemplo, no sentido da proteger tantos seres humanos quanto possível, aqueles que estão em situação de refugiado, especialmente na Europa, deveriam ter um tratamento diferenciado no âmbito geopolítico, que se fosse considerado, incluindo os acordos diplomáticos, a estratégia das Organizações Internacionais, a vertente humanitária, solidária, a proteção e, em particular, a implementação da legislação de Direitos Humanos na articulação do Sistema das Nações Unidas, facto que poderia prevenir milhões de mortes e o sofrimento em todas as dimensões. Assim, é já inquestionável que há uma mudança do paradigma dos Direitos Humanos, tal como, as necessidades de uma legal e efetiva interpretação, pela violência e violações internacionais e nacionais, conhecidas e desconhecidas pelas mais indescritíveis estratégias, nas necessidades perfeitamente identificadas. Existem duas diferentes perspetivas:  as necessidades de alcançar a implementação de políticas aprovadas e reconhecidas jurídica e judicialmente pelos Governos (maioritariamente democráticos) que procuram proteger e promover os Direitos Humanos e Fundamentais. Neste caso, a necessidade busca o desenvolvimento de “forças” de políticas / leis, tal como a cidadania que denuncia das violações e violência tantas vezes cancelada (deliberadamente, ou não).  as necessidades de milhões seres humanos que sofrem as mais distintas violências e violação das leis internacionais, que incluem a tortura e a morte. Uns são legalmente protegidos, mas que não dispõem de mecanismos efetivos de proteção dos seus Direitos Humanos, e muito menos a possibilidade de denunciar ou questionar tal proteção. Outros ainda, mesmo vivendo em estados democráticos, não vivenciam os valores que seria suposto, pelas mais distintas razões, facto que deve ser sempre a motivação para um árduo trabalho a desenvolver junto e com o poder político, facto que coloca a educação em dois vértices: as mudanças políticas e legais (missões — 64 — duras, complexas e em muitos momentos quase utópicas), tal como o conhecimento da sociedade e dos seus Direitos (Humanos e Fundamentais), das estratégias e da sua proteção e todos os problemas denunciados. A conhecida necessidade de intervenção para a democratização, no que concerne aos valores humanos, visando a proteção dos seres humanos, visando a resolução de problemas maiores. É um efetivo estado da arte numa sociedade mundial que deixa em aberto dificuldades, as quais necessitam de ação. Esta deve ser uma missão de e para todos, mas infelizmente milhões de seres humanos não têm acesso ou informação suficiente, que não receberam nenhuma, ou insuficiente, educação para serem protetores, promotores ou ativistas de Direitos Humanos. Não há movimentos excecionais que acionem a cidadania ativa e a ação humana responsável como missão. Esta não é uma constatação surrealista, mas somente a necessidade de implementação da lei internacional. Este é um papel integrante das Relações Internacionais, desenvolvido em diferentes âmbitos: organizações, estados e movimentos especiais que poderão ser concertados adentro dos mais importantes valores que deverão suportar as relações. No entanto, a história tem demonstrado que os seres humanos têm capacidade de uma mudança radical dos melhores e dos piores atores no que concerne à sua própria proteção. De facto, apesar de todas as dificuldades e entraves, a Humanidade mostrou que quando há um desejo verdadeiro e legítimo, com estratégias definidas, numa junção de necessidades e dos mais poderosos promotores, poderá levar tempo (a longo ou curto prazo) mas é possível alcançar diferentes, parciais, mas positivos, resultados. A ação é a “chave”. Conclusões Se a “corrupção é uma dificuldade que se conjuga com as consequências de certa mentalidade, política cultural, geopolítica e desenvolvimento económico” , a presente investigação científica permite afirmar que a Educação para os Direitos Humanos é um dos suportes mais importantes/ “Chave” para o desenvolvimento da Democracia nos mais distintos contextos e complexas realidades sociais, tal como, suporta a mudança de perceção e interpretação do que são efetivamente os Direitos Humanos, a necessidade de denúncia e luta contra a violência, violações e sofrimento humano. Esta é a missão de todos os atores no âmbito das Relações Internacionais, como um audacioso e difícil processo, cuja complexidade está “contaminada” pela mais árdua caraterística: os interesses paralelos e manipulações negativas, mas ninguém (indivíduos, Instituições, Organizações e Governos) poderá abandonar este desafio, complexo e moroso, objetivando ultrapassar os — 65 — mais diversos obstáculos, sendo possível proteger e promover os Seres Humanos. De facto, se acreditarmos e vivermos a Democracia, poderemos compreender o poder político nas suas responsabilidades, mas se todos somos “políticos”, temos que assumir a nossa responsabilidade como cidadãos, como humanos. Assim, poderemos concluir que necessitamos ir “além” das teorias para que os Direitos Humanos sejam uma realidade vivida por tantas pessoas quanto possível. Por fim, a presente investigação permite identificar o problema da legalidade e das necessidades sociais, numa dicotomia que contribui negativamente os seres humanos em três dimensões: política, legal e educacional. A União Europeia dispõe de toda as estruturas - legal, social, cultural, de políticas e política – para proteger e promover os Direitos Humanos, não só no seio da União Europeia e dos seus estados-membros, mas no que se refere às Relações Internacionais. De acordo com o sistema das Nações Unidas, o qual está integrado na filosofia e comportamento da União Europeia, apesar de toda as violações dos Direitos Humanos que enfrenta, dos ataques terroristas, violências e descriminações, (etc.), denunciadas, ou não, apesar da perigosa informação manipulada, conscientemente ou mesmo por ações “naïf”, o que justifica a necessidade urgente e emergente de implementar uma estratégia de educação, prevenindo o crescendo de comportamentos contra estes direitos e as violências, tendo por fim a promoção de conhecimento que permita uma compreensão e interpretação das competências, desenvolvendo uma verdadeira democracia e cidadania, apoiada incondicionalmente nos Direitos Humanos.