Determinação do fator de eficiência (Fator-X) no modelo de regulação Price-Cap para o setor de eletricidade em Cabo Verde.

Determinação do fator de eficiência (Fator-X) no modelo de regulação Price-Cap para o setor de eletricidade em Cabo Verde Por Adérito Carlos Pires Barros Dissertação de Mestrado em Economia - Especialidade Regulação e Concorrência - Orientador: Professor António Brandão Co-orientadora: Professora Elvira Silva Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Porto, 2013 ii I. Nota do autor Adérito Barros, luso-cabo-verdiano, nasceu em Cabo Verde - Ilha do Fogo, em 1986, fez o ensino básico e secundário no país de origem, e em 2004 mudou-se para Portugal - Cidade do Porto, onde fez os seguintes cursos profissionais: Técnicas Administrativas e Informática de Apoio à Gestão, Técnico de Energias Renováveis, Especialização Tecnológica em Banca e Seguros respetivamente. Em 2011, licenciou-se em Gestão de Empresas pela Faculdade de Economia da Universidade Lusófona do Porto. No mesmo ano ingressou na Faculdade de Economia da Universidade do Porto no mestrado em Economia e na especialidade Regulação e Concorrência, tendo terminado a parte curricular com a média de 14 valores. iii II. Agradecimentos Em primeiro lugar, quero manifestar o meu agradecimento ao professor catedrático António Brandão e à professora associada Elvira Silva, meu orientador e minha coorientadora respetivamente, pelo esforço e trabalho despendido, pela dedicação, compreensão e incentivo bem como pelos conhecimentos que me foram transmitidos. À minha mãe e toda à minha família, agradeço pelo apoio que me têm dado ao longo de todo o meu percurso académico. À senhora Isa Gomes, aos senhores António Rodrigues (ARE), Manuel Neves, José Cruz, Audício Barros, Valdir Mendes, amigos e amigas, colegas e conhecidos e todos os outros, manifesto o meu agradecimento pelo carinho, apoio e confiança que sempre investiram em mim. iv III. Resumo A regulação económica terá surgido com intuito de corrigir as falhas e as imperfeições ocorridas nos mercados. A regulação pressupõe um conjunto complexo de instrumentos, quer de índole financeira quer também legal, pois muitas vezes as empresas tomam decisões baseadas em estratégias estritamente financeiras, esquecendo, por vezes, efeitos negativos que os seus comportamentos têm sobre terceiros, em particular os consumidores. Desde há bastante tempo, tem-se assistido a uma preocupação crescente dos governantes no sentido de promover um mercado de concorrência efetiva, de forma a garantir que se oferecem produtos e serviços com elevada qualidade e a um preço justo. Em alguns setores, tem sido possível um certo equilíbrio, porém, noutros, o resultado da concorrência não está a corresponder às expetativas dos reguladores. São várias as razões que sustentam esse desequilíbrio. Vários autores demostram que a regulação do mercado tem efeitos positivos sobre a economia do mercado, mas outros mostram que nem sempre isso é possível – que é chamado “paradoxo da regulação” A teoria de captura evidencia de certo modo essa inconsistência. Fatores como a concentração das empresas, elevado poder de mercado, assimetria de informação entre outros, têm levantado muita preocupação no seio das agências regulatórias. A regulação económica em Cabo Verde tem uma história relativamente recente. Contudo já se começa a sentir o seu efeito na economia, pois os setores têm revelado mais dinamismo e estão a operar de forma mais justa para com os consumidores e os concorrentes. A empresa de eletricidade de Cabo Verde, Electra, tem revelado um nível de eficiência próxima da média das empresas que constituem a nossa amostra, porém devido à existência de empresas cujas características são muitos diferentes às empresas de Cabo Verde, o resultado da eficiência deve ser analisado em conjunto com outros fatores. Assim, o nível de eficiência que se apresenta neste estudo corresponde apenas a uma linha de orientação para a definição do fator –x. Palavraschaves: Regulação, Factor-x, Eficiência, Data Envelopment Analysis - DEA, Benchmarking. v IV. Abstract Economic regulation has emerged with the aim of correcting the failure and imperfections occurring in the markets. The regulation requires a complex set of instruments neither financial or legal, because companies often make decisions based strictly on financial strategies, forgetting sometimes the negative effects of their behavior has over others stakeholders, in particular consumers. Since a long time ago, there has been growing concern of governments to promote effective and efficiency competition in the market, to ensure that company offers products and services with high quality and at a fair price. In some sectors it has been possible a certain balance, but in others, the result of competition is not to reach the expectations of regulators. There are several reasons behind this imbalance. Several authors show that market regulation has some positive effects on the economy of the market, but others show that this is not always possible - which is called paradox of regulation. The theory of captures evidences in a certain way that inconsistency. Factors such as the concentration of enterprises, high market power and information asymmetry among others, have raised much concern within the regulatory agencies. Economic regulation in Cape Verde has a relatively recent history. However Capeverdeans people are starting to feel its effect on the economy because industries have shown more dynamism and are operating more fairly towards consumers and competitors. The utility of Cape Verde, Electra has revealed a level of efficiency close to the average of the companies in our sample, however due to the existence of companies whose characteristics are very different than Cape Verde, the result of efficiency should be analyzed in conjunction with other factors. Thus, the level of efficiency that is presented in this study represents only a guideline for setting the XFactor. Key-words: Regulation, X-Factor, Efficiency, Data Envelopment Analysis - DEA, Benchmarking. vi V. Lista de Acrónimos ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) ARE Agência de Regulação económica de Cabo Verde BT British Telecom COLS Corrected ordinary least square CRS Constant Return to Scale CV Cabo Verde DEA Data Envelopment Analysis DEAP Data Envelopment Analysis program DFA Deterministic Frontier Analysis DG Saúde Direção Geral de Saúde (Direção) DMU Decison Making Unity DMUs Decision Making Units EC Economias de Escala EG Economias de Gama ERSE Entidade de regulação dos serviços energéticos (Portugal) EU União Europeia (27) EUA Estados Unidos da América FIT Federal Income Tax I.e Id est (isto é, em português) NAPT Normative Analysis as Positive Theory OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OECD Organization of Economic Cooperation and Development OLS Ordinary Least Squares (método dos mínimos quadrados) PPC Paridade do poder de compra PT Portugal RU Reino Unido SFA Stochastic Frontier Analysis TC – CT Teoria da Captura (Capture Theory) TER Teoria Económica da Regulação TER Teoria Económica da Regulação vii Utilities Empresas que prestam serviços públicos V.g. Verbi gratia (exemplo) VRS Variables Return to Scale viii “A regulação é uma função económica que deve basear-se em critérios técnicos e não políticos. Essa é uma condição do funcionamento eficiente das economias” Carlos Tavares (CMVM) ix ÍNDICE I. NOTA DO AUTOR .............................................................................................. II II. AGRADECIMENTOS ........................................................................................ III III. RESUMO ............................................................................................................ IV IV. ABSTRACT .......................................................................................................... V V. LISTA DE ACRÓNIMOS .................................................................................. VI CAPITULO I – INTRODUÇÃO ...................................................................................... 1 CAPITULO II – REGULAÇÃO ECONÓMICA ............................................................. 4 2.1. O QUE É A REGULAÇÃO? ..................................................................................... 4 2.2. OBJETIVOS DA REGULAÇÃO ECONÓMICA ........................................................... 4 2.3. IMPORTÂNCIA DA REGULAÇÃO ECONÓMICA....................................................... 5 2.4. PROCESSOS DE REGULAÇÃO ................................................................................ 6 2.5. BREVE HISTÓRIA DA REGULAÇÃO ....................................................................... 6 2.6. OS PRINCIPAIS MARCOS DA REGULAÇÃO ............................................................ 7 2.7. INSTRUMENTOS DA REGULAÇÃO ...................................................................... 10 2.8. TEORIA ECONÓMICA DA REGULAÇÃO ............................................................... 11 2.9. ANÁLISE NORMATIVA COMO TEORIA POSITIVA ................................................ 12 2.10. TEORIA DE CAPTURA ........................................................................................ 12 2.11. TEORIA DOS MONOPÓLIOS NATURAIS............................................................... 13 2.12. TEORIA DE MERCADOS CONTESTÁVEIS ............................................................ 14 CAPITULO III – METODOLOGIAS DE REGULAÇÃO ECONÓMICA .................. 15 3.1. REGULAÇÃO PELA TAXA DE RETORNO ........................................ 15 3.2. REGULAÇÃO PELOS CUSTOS ............................................................ 16 3.3. REGULAÇÃO PELO MÉTODO PRICE CAP (PREÇO MÁXIMO) ..... 17 3.4. REVENUE-CAP ...................................................................................... 19 3.5. REGULAÇÃO PELO MÉTODO YARDSTICK COMPETITION ........ 19 CAPITULO IV – REGULAÇÃO ECONÓMICA EM CABO VERDE ........................ 20 4.1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 20 4.2. EMPRESA DE ELETRICIDADE DE CABO VERDE – ELECTRA ................................ 22 4 Capitulo II – Regulação Económica 2.1. O que é a Regulação? A regulação é a “criação de normas jurídicas que vão disciplinar certas atividades, em especial o modo de acesso a certos bens ou a exercício de certas atividades comercias (…) ” (Sanches, S., 2000, pp. 1-3). Segundo o mesmo autor, a regulação é o contrário da “mão invisível” defendida por Adam Smith em 1776, é uma intervenção hostil de um agente fiscalizador, neste caso, o estado, que tem como objetivo defender o interesse coletivo. O funcionamento equilibrado do mercado deve ser salvaguardado pela livre concorrência e pelos direitos dos consumidores, tendo como objetivo defender o interesse público, mediante a correção de eventuais desvios. Daqui decorre, pois, a adoção de uma noção de regulação como intervenção do Estado no sentido de defender os interesses coletivos. De acordo com Viscusi et al., (2000, pp.297) a regulação pode ser, economicamente, entendida como a política que o governo [regulador] adota, no sentido de controlar e restringir o comportamento indesejado dos agentes económicos, de forma a balancear a partilha do bem económico, e com isso, tentar minimizar ou eliminar o abuso de poder dominante das concessionárias. Os agentes económicos, na maioria dos casos, atuam no mercado seguindo uma estratégia que, intencionalmente (ou não), pode acarretar prejuízos a terceiros (quer aos seus concorrentes e/ou ainda aos consumidores) daí que o regulador deva intervir, desenhando políticas credíveis conducentes aos resultados económicos e socialmente ótimos. 2.2. Objetivos da Regulação Económica Por que deve existir a regulação? Por que é que as autoridades [governos] devem criar políticas regulatórias para restringirem, impedirem as decisões discricionárias dos agentes económicos? Essas questões acabam por ser as linhas de orientação para definir melhor alguns objetivos da Regulação. O objetivo passa pelo aumento da performance económica da empresa regulada, ao mesmo tempo que se aumenta o bem-estar dos consumidores. Noutra lógica, é ainda objetivo do regulador incentivar as empresas reguladas a apostarem no desenvolvimento de novas tecnologias (o que leva ao 5 aparecimento de novas técnicas mais eficientes na afetação de recursos com mínimos desperdícios). Segundo a ERSE (2012), a regulação tem os seguintes objetivos: i) corrigir a ineficiência do mercado, ii) corrigir eventuais falhas de mercados e iii) eliminar o abuso 2 de poder dos monopólios. Para criar uma estrutura de mercado sólida, coesa e forte é imprescindível termos um mercado suficientemente organizado. Daí decorre a importância da intervenção de agências de regulação, se forem capazes de influenciar positivamente o bom funcionamento do mercado. Além dos objetivos já evidenciados, o regulador deve garantir que as empresas reguladas tenham lucros económicos nulos e que os consumidores não sejam prejudicados pelas ações daquelas. Além disso, cabe ao regulador fazer cumprir as leis, as regras e as normas regulatórias no mercado regulado. Porém, surgem outras questões igualmente importantes, como, por exemplo, de que forma se deve proceder à regulação económica e, portanto, quais são os setores que devem ser regulados, e também, durante quanto tempo (Viscusi et al., 2000, pp. 299). 2.3. Importância da Regulação Económica A regulação económica tem vindo a ter cada vez mais importância na organização do mercado, na medida em que: i) incentiva investimentos em infraestruturas de elevada qualidade – o que, por sua vez, melhora a produtividade; traduzindo-se assim em vantagens económicas 3 e progressos sociais; ii) promove a concorrência - o que proporciona aos consumidores mais opções de escolha e a preços mais vantajosos e permite, também, que se possa investir no melhoramento da performance e na prestação de serviços aos consumidores; iii) incentivam as empresas reguladas para o mercado efetivamente concorrencial. Por outro lado, regula o aumento (ou a diminuição) do preço a praticar pela concessionária até um determinado limite máximo (ou mínimo) durante o período regulatório. Assim, além de permitir que os concorrentes mais fortes (quotas de mercado muito elevado) utilizem os seus poderes 2 Note-se que o abuso de poder dominante pode incorrer em coimas até 10% do volume de negócio da empresa. Ver art.º 11.º e 111.º da Lei da concorrência Portuguesa e Autoridade de Concorrência Europeia. 3 Ver: https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/31623/11-795principles-for-economic-regulation.pdf 6 para prejudicar os seus concorrentes diretos, salvaguardam ainda os interesses dos consumidores e iv) permite, também, que haja a possibilidade de renovação da cadeia produtiva e de investimentos na inovação e no desenvolvimento da tecnologia (OFGEN, 2013). 2.4. Processos de regulação A regulação desenrola-se em três processos fundamentais: a Legislação, a Implementação e a Desregulação. A Legislação é o processo que disciplina as regras do mercado. São envolvidos vários agentes económicos nesta fase, a fim de se encontrar uma melhor política regulatória de forma a permitir que nenhumas das partes sejam penalizadas. Uma das grandes preocupações dos legisladores/reguladores é garantir que as empresas que atuam no mercado regulado tenham incentivos credíveis no sentido de reduzir os seus custos ao nível ótimo. Concluída a primeira fase, cabe aos reguladores implementar as leis de forma eficiente e eficaz. Embora os legisladores possam influenciar a sua implementação, as agências de regulação ficam com a responsabilidade imediata de disciplinar o mercado regulado. Logo, os reguladores substituem os legisladores como os principais atores na sua implementação. Este processo não é tão profícuo quanto se desejaria, pois a sua eficácia irá depender, em larga medida, das capacidades técnicas e científicas que os reguladores dispõem. As assimetrias de informação, os recursos disponíveis, entre outros aspetos, são bastantes importantes nesta fase, pois são requisitos que determinam o sucesso da operação e controlo pelos agentes da regulação. Por fim, poderá acontecer a fase da desregulação. Essa fase é tão importante como a própria regulação do mercado, embora este processo possa ocorrer (ou não), dependendo do setor e das estratégias políticas. O sucesso da desregulação irá depender, em certa medida, do comportamento do mercado bem como das preferências dos próprios consumidores (Viscusi et al., 2000, pp. 299-320). 2.5. Breve história da Regulação A regulação tem vindo a ser estudada desde há muito tempo, primeiro nos EUA, depois, na UE e mais tarde no resto do Mundo. Entre 1890 – 1970, o Governo dos EUA decidiu regular várias indústrias. Durante este período, a regulação foi feita nas maiores 7 empresas do país (empresas que prestam serviços indispensáveis, como por exemplo o fornecimento de eletricidade, o gás e a água). As primeiras empresas reguladas nos EUA foram as linhas férreas 4 , seguida da água, da eletricidade e das telecomunicações 5 (monopólio natural). Uma das motivações que esteve na base da regulação foi o facto de as concessionárias utilizarem o poder de mercado para deteriorar o bem-estar dos consumidores e do próprio mercado concorrencial. Abusos que vão desde o aumento do preço (muito acima dos custos médios dos fatores de produção) à restrição da entrada de empresas potencialmente concorrentes (Viscusi et al., 2000, pp.305-308) 2.6. Os principais marcos da Regulação A regulação económica nos EUA deu os seus primeiros passos no início dos anos 1870. Mais tarde, conforme ficou explicado pelos autores Viscusi et al., (2000, pp.305-308), a grande onda da regulação terá começado entre os anos 1933 a 1940 nos EUA. Rapidamente a desregulação estendeu-se às indústrias petrolíferas, aos transportes e mais tarde aos outros setores de atividade, como, por exemplo, a água, a eletricidade, as telecomunicações. A tabela 1 mostra como é que, ao longo dos anos, foi evoluindo a regulação nos EUA, que aliás, se iniciou com a Lei do Comércio entre as Cidades e, mais tarde, se estende a outros setores e Estados Americanos. Tabela 2.1. - Vagas de Regulação, 1887-1940 Ano Leis Agências Criadas 1887 Interstate commerce Act Interstate Commerce Commission 1910 Mann-Elkins Act - 1916 Shipping Act - 1920 Transportation Act - 5 A regulação das telecomunicações surgiu com a Mann-Elkins Act em 1887. 8 1930 Oil Prorationing Act (Oklahoma, Texas) - 1933 Baking Act - 1934 Communication Act Federal Communication Commisssion 1935 Motor Carrier Act - Public Utilities Act Federal Power Commisssion Securities Exchange Act Securities and Exchange Commission 1938 Civil Aeronautics Act Civil Aeronautics Board 1940 Transportation Act - Fonte (Viscusi, et al., 2000, pp.305) Apresentamos de seguida alguns exemplos da regulação e desregulação i) as indústrias ferroviárias foram reguladas em 1887 e desreguladas em 1980; ii) a telecomunicação intercidades foi regulada em 1910 e a desregulação parcial deu-se a partir do ano 1971; iii) o gás foi regulado em 1954 e desregulado em 1998 segundo Viscusi et al., (2000, pp.319). 9 Já em 1976 deram-se as reformas das linhas férreas através do “Railroad Revitalation and Reform Act”. Mais tarde, em 1980 verificou-se a desregulação de vários sectores, incluindo também a liberalização dos transportes aéreos internacionais. A tabela que se segue mostra como evoluiu a desregulação ao longo da década 90 (Viscusi et al., 2000, pp. 319). Tabela 2.2. - Regulação e desregulação nos US 1990-1997 Ano Iniciativas “Provisions” 1991 Federal deposit Insurance Corporation Improvement Act Introduction risk-based deposit insurance premia, required early regulatory intervention into failing banks, eased conditions for baking failures by limits FDC´s ability to reimburse uninsured depositors 1992 Cable television Consumer protection and competition Act Regulated cable TV rates 1992 Energy Policy Act Opened up wholesale competition by giving PERC the authority to order vertically integrated utilities to act as a common carrier of electrical power 1992 PERC Order 636 Required pipeline to unbundle the sale transportation of natural gas 1993 Elimination of state regulation of cellular telephone rates - 1993 negotiated rates Act Eliminated regulatory distortions relating to trucking rates 10 1994 Riegle-Neal Interstate baking and brenching Efficiency Act Codified at the national level the elimination of branching restriction at the state level 1995 ICC termination Act Abolished ICC 1996 Telecomunication Act Deregulated cable TV rates, set conditions for local telephone companies to entre long distance telephone, mandated equal access to local telephone systems 1996 FERC Order 888 Removed impediments to competition in the whosales bulk power market Fonte: Viscusi et al., (2000, pp.306) 2.7. Instrumentos da Regulação A política regulatória incide, normalmente, sobre as seguintes variáveis: i) o preço, ii) a quantidade de outputs e o iii) número de empresas no mercado (mínimo e máximo). Muito embora, recentemente, as agências regulatórias passaram também a regular a variável qualidade e o ambiente, de acordo com Viscusi et al., (2000, pp.310315). A Regulação pelo preço implica a fixação de um preço máximo (cap) de vendas às concessionárias. A intervenção do regulador no setor tem como objetivo limitar/restringir o comportamento oportunístico dos agentes económicos. Quando se trata de monopólio natural, a grande preocupação do regulador passa essencialmente por garantir que o preço praticado possa cobrir os custos – garantindo assim que a concessionária tenha um comportamento mais competitivo. Relativamente ao controlo sobre as quantidades, as reguladoras impõem limites de quantidades máximas a que são produzidas e vendidas determinados tipos de produtos. Um exemplo mais evidente é o caso das quotas de produção de petróleo à qual a Organização de Países Exportadores de Petróleo (OPEP) está sujeita. 11 O controlo da entrada é feito pela limitação do número máximo (ou mínimo) de entradas de empresas num determinado setor. Contudo, os reguladores podem, igualmente, impedir a entrada de empresas já reguladas num outro mercado, diferente da sua atividade principal. Já no que se refere à política de controlo de saída, admite-se que a utility presente naquele mercado satisfaz otimamente a procura, o que significa que havendo saída de qualquer uma implicaria menor oferta aos consumidores, que por sua vez resultaria numa maior concentração 6 . Contudo, quanto maior a concentração, maiores são também as tentações de acordarem entre si aumentar os preços, ou sinalizar uma determinada região onde pretendem vir a atuar. Além dessas, poderão ser também controladas outras variáveis estratégicas, nomeadamente a qualidade dos produtos e/ou serviços. 2.8. Teoria Económica da Regulação Os debates mais intensos sobre a Teoria Económica da Regulação (TER) aconteceram nos USA, debates esses que foram iniciados na Universidade de Chicago em pleno década de 70. Uma das primeiras vozes críticas que se levantou no campo de regulação foi a do Professor daquela escola, Stigler, J. (1971) que apontou “falhas” à TER. Afirmou que o Estado tem poder de coerção para beneficiar determinados grupos de interesses muito específicos e que“… who will receive the benefits or burdens of regulation, what form regulation take, and the affect of regulation upon the allocation of resources”, acrescentou que o regulador “…is acquired by the industry and is designed and operated primarily for its benefits”. Ou seja, as concessionárias ao fim ao cabo controlam “paradoxalmente” as decisões dos reguladores. Note-se, entretanto, que a desregulação não é “abolishing regulation” de acordo com Crew & Kleindorfer (2002). Posner (1974) afirmou que a TER ao fim ao cabo não defende o interesse dos consumidores como alguns autores fizeram crer. Existem duas abordagens que explicam a TER segundo o mesmo autor. A primeira abordagem consiste essencialmente na defesa do interesse público, ou seja, as concessionárias são incentivadas a reduzir os custos e a aumentar a eficiência de forma a não transferir demasiados custos aos 6 Quanto maior é a concentração de empresas maiores são também as “tentações” em adotar práticas comuns que pode resultar em prejuízo de terceiro. 12 consumidores finais e a segunda abordagem é que os reguladores são alvos de capturas por políticos, por grandes grupos económicos, entre outros; ocorrendo a captura, os reguladores acabam por ceder à pressão dos grandes grupos. Peltzman (1976) deu sequência à teoria defendida por Stigler (1971). Mais tarde em 1989, Peltzman diz que as concecionárias, os políticos e os reguladores podem ser influenciados no sentido de troca de favores, como por exemplo, apoio político e acesso previlegiado aos concursos públicos. Por outro lado, Posner (1975) diz que a teoria de captura era afinal uma forma de promover o interesse económico, e defende que o governo promove o bem-estar do consumidor. 2.9. Análise Normativa como Teoria Positiva A análise normativa como teoria positiva (ou em inglês Normative as Positive Theory - NPT) tem como objetivo dar respostas às falhas no mercado, conforme explicam Viscusi et al., (2005, pp. 377-378). Para esses autores, a NPT responde no fundo à questão de quando deve ocorrer a regulação, ao passo que a teoria positiva tenta responder à questão de como deve ocorrer a regulação. 2.10. Teoria de Captura Segundo a Teoria de Captura - TC, o regulador (e/ou o legislador) é capturado pelas empresas reguladas e que, passa a ser controlado pelas empresas reguladas conforme explica Bernstein H. M (1955) citado por Viscusi, et al., (2000, pp. 318). No entanto, surgiram algumas críticas sobre esta teoria, nomeadamente feitas por Posner (1975), quando este afirmou que a TC não passava de uma metáfora, ou seja, por que razões as concessionárias teriam incentivos em controlar os reguladores, ao invés de impedir, por exemplo, o surgimento dos reguladores? Teorias mais recentes apontam que, quanto maior o grau de conhecimento entre o regulador e as empresas reguladas, maior é a probabilidade de se registar a “captura” (Martimort, 1999). 13 2.11. Teoria dos Monopólios Naturais Por Monopólio Natural (MN) entende-se que, perante certas condições, é mais rentável satisfazer os interesses dos consumidores tendo apenas uma única empresa, do que ter duas ou mais num determinado mercado relevante. Se assumirmos, por exemplo, uma determinada empresa que produz n produtos homogéneos, a curva da função do custo médio decresce com a quantidade produzida 7 , assim a produção ou prestação de serviços é mais rentável caso exista apenas uma única empresa, i.e., sozinha no mercado consegue tirar maiores proveitos das economias de escala segundo Viscusi et al., (2000, pp.315). O MN surgiu a partir de duas vertentes; a partir das economias de escala e, a segunda, a partir de economias de gama. As economias de escala verificam-se quando o custo médio de produção, ou seja, o custo de produção de uma unidade decresce à medida que aumenta a quantidade produzida (Scherer, 1980). Por outro lado, verificamse economias de gama quando é mais vantajoso produzir 2 (dois) ou mais produtos ou serviços em conjunto do que produzi-los separadamente (Baumol et al., 1982). Identificam-se pelo menos dois problemas importantes com os MN, pelo facto de existir um trade-off entre a eficiência locativa e a eficiência produtiva. Por um lado, a eficiência locativa pressupõe a existência de quantidade ótima de empresas no mercado, para que se possa fixar preços iguais ao custo marginal. Porém, esta ideia revela-se controversa, na medida em que não representa o interesse das concessionárias, logo justifica-se a intervenção do Governo pela via da regulação. Relativamente à eficiência produtiva assume-se que deve haver apenas uma única empresa que produza um único produto, o que a leva a praticar preços susceptíveis de causar danos no bem-estar dos consumidores. 7 Denominado também pelo efeito “learning by doing” 20 Capitulo IV – Regulação Económica em Cabo Verde 4.1. Introdução Cabo Verde é um arquipélago insular constituído por 10 ilhas, situado aproximadamente a 650 kms da costa oeste Africana. Pertence ao bloco de países macaronésios e da zona ultraperiférica 8 da União Europeia. Pertenceu à região ultramarina portuguesa até meados da década de 70 do século passado (a independência ocorreu a 5 de Junho 1975). A sua economia evoluiu “favoravelmente” e de forma “surpreendente” (FMI, 2010), tendo em conta os recursos disponíveis e a sua história. Contudo, foi a partir da última década que se registaram maiores avanços nos vários indicadores, como por exemplo, Índice Desenvolvimento Humano (IDH), ambiente de negócios, PIB per capita, redução da pobreza entre outros. A sua economia atingiu o pico de crescimento em 2007, depois de ter registado um crescimento médio anual de 10% (INE, 2007). Em poucos anos, o país viu o seu rendimento per capita evoluir de $200 para $4.000 (p.p.c.) (ONU, 2010). Apesar das fortes contrações económicas dos seus principais parceiros internacionais (EUA e UE) desde meados de 2008 até finais de 2011, a sua economia manifestou um crescimento estável, em tornos dos 4 e 5%. É provável, entretanto, que se verifique uma tendência para a desaceleração nos próximos anos, motivada, sobretudo, pelo agravamento da crise económico-financeira dos seus principais parceiros internacionais. O stock da dívida representou em 2012, cerca de 83% do PIB (INE, 2012). O país tem aproximadamente 500 mil habitantes (INE, 2010) e, curiosamente, a sua diáspora alberga mais do que 500 mil cabo-verdianos. Só nos EUA residem perto de 300 mil cabo-verdianos (na sua esmagadora maioria provenientes da Ilha do Fogo e da Brava). Outros tantos residem sobretudo na Europa e na África. Na Europa, cerca de 70 mil cabo-verdianos residem em Portugal, 35 mil na França, perto de 30 mil na Holanda (Marzia, G., 2006). A regulação económica em Cabo Verde é assegurada pela Agência de Regulação Económica (ARE) que foi criada em fevereiro de 2004, na sequência das reformas 8 Fazem parte também as ilhas: Madeira, Açores, Canárias e Cabo Verde. 21 introduzidas no setor financeiro que o governo de CV levou a cabo no âmbito do plano estratégico do desenvolvimento e crescimento. Esta agência que se quer de interesse público, é uma autoridade independente e que visa i) regular, ii) supervisionar e iii) sancionar as infrações do mercado que ela regula. Goza da autonomia financeira, administrativa e patrimonial. A ARE tem sob a sua jurisdição a regulação de setores como: i) a água, ii) a eletricidade, iii) os transportes e iv) o combustível. A sua missão principal é “promover a eficiência económica e o equilíbrio financeiro dos setores regulados de forma a assegurar a oferta de serviços de interesse público em benefício da sociedade”. (ARE, 2012) As suas principais responsabilidades são i) regular os setores económicos; ii) garantir os serviços universais a todas as populações; iii) proteger o equilíbrio económico-financeiro das empresas que atuam no setor regulado; iv) garantir que as empresas possam de facto obter benefício do esforço de investimentos; v) averiguar e garantir que as empresas satisfaçam a procura, através do cumprimento do serviço universal; vi) proteger os direitos e interesses dos consumidores no que toca às questões de preço justo, qualidade dos serviços; vii) aplicar as leis de fiscalização e garantir a eficiência e eficácia dos mesmos e, finalmente, viii) coordenar com as entidades competentes a aplicação das leis da concorrência, entre outras questões a que a entidade tenta responder por forma a garantir que haja um mercado equilibrado e eficiente (ARE, 2012). As instituições que atuam no setor regulado são: i) No setor da eletricidade - a Electra (que é monopolista, por via das decisões políticas, mas também atua na produção e no abastecimento de água potável, na maioria das ilhas (sobretudo as mais populosas), embora neste último ramo atuem outras empresas; ii) Água – Electra, Água de Ponta Preta, água Porto Novo); iii) Transporte – Transporte amizade, Moura Company, Transcor SV e ainda iv) Combustíveis – Enacol (Empresa Nacional de Combustível) e a Shell Cabo Verde. A Electra é única empresa que atua no setor da eletricidade em CV. Foi fruto de uma fusão entre a ELETRA E.P. e ELETRA S.A.R.L. no ano 1998. Com esta única empresa de capital misto, agora sociedade anónima, o objetivo do governo era de 22 procurar vias de privatização ou concessão por forma a tentar resolver alguns deficits nas finanças da empresa e do país, e também procurar solucionar um conjunto de dificuldades no abastecimento regular da energia às populações (quando ainda o serviço que se quer universal teria taxa de cobertura abaixo de 50% 9 ). O decreto-lei n.º 54/99 trouxe ao mercado da eletricidade novas reformas que permitam a privatização da empresa, o que poderia, segundo o governo, criar uma nova dinâmica e melhorias na gestão dos serviços públicos, quer a nível das finanças quer na resolução dos problemas “crónicos” de abastecimento regular da energia ao país. 4.2. Empresa de eletricidade de Cabo Verde – Electra A Electra está presente em todas as ilhas do arquipélago, apesar de que em algumas ilhas, aquela empresa não atua sozinha no mercado da distribuição da água, assim, importa referenciar de que forma ela atua nas diferentes Ilhas: i) São Vicente - produção e distribuição de eletricidade e água dessalinizada; ii) Sal - produção e distribuição de eletricidade e água dessalinizada; iii) Santiago - produção e distribuição de eletricidade, produção e distribuição de água e recolha e tratamento de águas residuais; iv) Boavista - produção e distribuição de eletricidade e água dessalinizada; v) S. Nicolau - produção e distribuição de eletricidade; vi) Fogo - produção e distribuição de energia - só nos Mosteiro; vii) Brava - produção e distribuição de eletricidade; viii) Maio - produção e distribuição de eletricidade e ix) S. Antão - produção e distribuição de eletricidade. Além da produção de eletricidade a título exclusivo, por um período também de 30 anos em todo o território nacional, faz ainda a dessalinização da água em S. Vicente, Sal e na Cidade da Praia. A empresa desenvolveu as suas atividades, gerindo, enquanto concessionária, os serviços de interesse público 10 como por exemplo o i) Transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, em todo o território nacional e em regime de exclusividade, à exceção da ilha da Boavista; ii) Transporte e distribuição de água, em S. Vicente, Sal e na cidade da Praia, em regime de exclusividade e iii) Recolha e tratamento de águas residuais na cidade da Praia, em regime de exclusividade. 9 Note-se entretanto que a procura era ainda bastante reduzida. As famílias rurais recorriam as tradicionais técnicas para se abasteceram da energia. 10 - Contrato de Concessão assinado entre a Electra e o Governo, que teve início a data de 18.01.2000, é válido por um período de (36) trinta e seis anos. 23 Sendo uma empresa de capitais mistos, a sua estrutura de acionistas é, desde 30 de abril de 2010 constituída por i) Governo de Cabo Verde - que detém 610.200 ações, ou seja, 63.350% da sua estrutura de capital; ii) Os Municípios de Cabo Verde - detêm no seu conjunto 90.000 ações que correspondem 9.344 %, e ainda iii) O INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) - detém o remanescente, 263.026 ações que correspondem a 27.307% (Electra, 2010). A taxa de cobertura da eletricidade no país é, ainda, em algumas ilhas, muito baixa, comparativamente com países que iremos ver posteriormente. Enquanto em algumas ilhas já se atingiu a cobertura “quase” 11 total, tal não acontece nas ilhas com menor população (menos do que 10.000 habitantes) ou em cidades que registam maior densidade populacional. No caso da ilha que alberga mais de metade da população do território nacional – Santiago, esta taxa rondava em 2009 apenas 75% das residências 12 . Houve, entretanto, um aumento significativo ao longo dos anos, por exemplo, em 2000 a taxa de cobertura era de apenas 43% e 6 anos mais tarde aumentou para 63% 13 [20 p.p.]. 11 Embora a cobertura esteja próximo dos 100% a energia distribuída sofre vários períodos de interrupção. 12 A maior parte dessas residências estão em zonas de maior densidade populacional. 13 Não teve em consideração o aumento da população bem como as variáveis aumento da riqueza líquida das famílias ou a melhoria da performance económica de cabo verde. 24 Os gráficos n.º 4.1 e 4.2 mostram a evolução da quantidade de clientes e os contratos de eletricidade e de água, desde 2001 até 2011. Gráfico 4.1.- Evolução quantidade de clientes de eletricidade e água Fonte: Electra (2006) Fonte: Electra (2006) Gráfico 4. 2. - Evolução dos contratos de prestação de serviço da água e eletricidade 25 O desenvolvimento e o crescimento económico do país, nas últimas décadas, motivaram, também, o aparecimento de novas necessidades nas famílias caboverdianas, ainda que, na maioria dos casos, sejam necessidades primárias e, portanto, universais. Houve, ao longo dos últimos anos, mais famílias a procurar esses serviços básicos - sendo certo que a eletricidade e a água continuam a ser os serviços mais procurados. Tabela 4.1. - Evolução de eletricidade contratos de 2007 a 2011 Fonte: Electra (2011). Em 2010, havia mais de 115 mil residências (124.275 em 2011) com acesso à eletricidade em todo o país. Verificou-se uma evolução na procura de mais de 32.000 famílias (consumidores domésticos de eletricidade) e instituições público-privadas desde o ano 2008. A energia máxima vendida, em 2010, era perto de 204.300 MWh, em 2006 era aproximadamente de 165.000 MWh. Uma ampla fatia da energia vendida destinava-se aos consumidores de baixa tensão (BT) com o consumo estimado em 122.224 MWh no total dos consumos, seguido de média tensão (MT) com cerca de 50.700 MW/h - mais de 10.000 MWh do que em 2006 . (Electra, RC, 2006, 2010, 2011). No que se refere à produção da eletricidade, registou-se um aumento de perto de 30% entre 2006 e 2010 (318.413 MWh). Com 67.542.523 litros de combustíveis (F0 180, F0 380 e Gasóleo) produziu-se perto de 251.000 MW, satisfazendo, assim, a procura de mais de 82 mil famílias em 2008, contudo, eram necessários apenas mais 26 6.908.274 de litros para poder produzir o equivalente a 318.423 MWh (mais a dessalinização e o bombeamento de água) e servir mais de 30 mil famílias e empresas. Relativamente ao serviço da água, verificaram-se aumentos significativos de m3 de água contratada e, consequentemente, um aumento substancial da quantidade de famílias a utilizarem este bem primário, que em 2006 eram de 29.000, passando para 37.000 famílias em 2008. Em termos de vendas de água em 2006, era de 2.999 mil m3, e contrariamente, houve uma diminuição de produção da eletricidade em 20 m3 anual (Electra, 2006). Relativamente ao pessoal da empresa, apenas uma parte muito pequena tem contratos de fornecimento da eletricidade e da água, ou seja, em 2006 dos 679 colaboradores apenas 162 eram funcionários-clientes. Em 2010, a Electra tinha 719 trabalhadores dos quais apenas 213 eram clientes. Quando comparado, p.e., com os Açores 14 (Ilhas Portuguesas) revela-se uma grande discrepância - todos os funcionários desta empresa têm contrato de fornecimento da energia (ao contrário de Cabo Verde). Registe-se, porém, que os colaboradores não produzem energia para autoabastecerem as suas residências. O volume de negócios da Electra evoluiu favoravelmente nos últimos anos, sendo que, em 2006, constituía mais de CVE 4.171.200. 4 anos mais tarde passou para um crescimento bruto anual de perto de 50%. Em termos da EBITDA 15 , os anos 2006 e 2007 foram marcados por fortes perdas, acumuladas em mais de CVE 600.000. Já nos anos subsequentes alteraram-se os cenários passando, então, a ter valores positivos (sem o efeito depreciativo e de amortização). O resultado operacional (R.O.) da empresa continua negativo e tem vindo a afundar-se cada vez mais (de acordo com o exercício apresentado e até ao último exercício para efeito da análise deste trabalho). Em 2006, o buraco financeiro da Electra era de CVE 1.156.216, já em 2011 o buraco financeiro era de CVE 1.058.941, 1,4% relativamente ao período homólogo. O resultado líquido do exercício (R.L.E.) mostra que, em 2010, o buraco financeiro afundou-se para CVE 1.044.776.. Em defesa dos 14 Consideramos a EDA porque é a que apresenta uma maior aproximação com a Eletra cabo-verdiana. Mais à frente, iremos aprofundar esta questão. 15 EBITDA - Earning Before Interestes, Taxes, Depreciations and Amortizations 27 sucessivos resultados negativos, a empresa informou que tal facto se deveu aos aumentos dos preços do petróleo no mercado internacional, de janeiro a fevereiro de 2010. O aumento do preço dos combustíveis Fuel Oil foi de 10,2% (Electra, 2010). Além disso, a ARE não reviu as tarifas de eletricidade 16 em tempo útil”, e introduziu inovações ao serviço, o que implica mais investimentos nas redes de transportes e em diversas outras infraestruturas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo da empresa (Electra, 2010). A dívida da empresa em 2001 era participada em 87% pelo setor privado e o restante pelo setor público. Já em 2005, a estrutura da dívida ganhou maior participação por parte do setor público, ou seja, passou a representar mais 20 p.p. (31%) do que em igual período. Para os anos subsequentes, a estrutura da dívida teve um comportamento semelhante. A empresa tem introduzido algumas melhorias que lhe permitem aumentar a sua eficiência em termos de cobrança de dívidas dos clientes. Segundo números disponibilizados no relatório de contas de 2005 - a sua eficiência na cobrança era em média 94%. Sendo que a média é de 88% nos clientes domésticos e 100% (outros clientes). Já em 2011, a eficiência na cobrança registou uma quebra de 2.0 p.p. face ao ano de 2005 e cerca de 1p.p. relativo ao período de exercício anterior. Conforme explicado no gráfico 5. 16 Segundo a Electra, a ARE fixou as perdas aceitáveis de distribuição de eletricidade (2008) em 20,8% enquanto as perdas se situaram em 26% (entre 2009 e 2010). 28 Tabela 4.2. - Eficiência na cobrança de dívidas de 2010 a 2011 Fonte: Electra (2012). O fornecimento da eletricidade nas 9 ilhas, registou, por exemplo, em 2004, vários períodos longos de interrupções, mas foi na Cidade da Praia e no Mindelo - São Vicente (maiores centro urbanos do País) onde se registaram períodos de interrupções mais longos, ou seja, houve em São Vicente, mais de 90 horas registadas de interrupções. Ainda assim, alguns anos depois, continuaram a registar-se agravamentos no que concerne ao abastecimento da energia. Já na cidade da Praia (Capital de CV) registou-se maior agravamento, passando de 100 horas de interrupções em 2004 para 140 horas em 2005, um aumento de 40% apenas num único exercício (Electra, 2011). A situação era ainda mais “dramática” quando se tratava de concelhos, como, por exemplo, o de Santa Catarina, da Calheta de São Miguel, ou ainda dos Mosteiros (Ilha do Fogo). A Cidade de Assomada, ilha de Santiago, registou em 2005 perto de 234 dias 17 de ausência da eletricidade, ou seja, uma variação de 196 dias relativamente ao período homólogo. No concelho de Porto Novo - Santo Antão, o período de blackout (interrupção) foi de 111 dias em 2009 (cerca de 160696 min. anuais) e em 2010 registou-se uma diminuição para 65 dias (93000 min.). Num cenário geral, pode dizerse que houve uma diminuição ligeira de períodos de interrupção. A Cidade da Praia continua a registar longos períodos de blackout, que em 2009 era de 750 horas (cerca de 17 O resultado apresentado representa a conjugação dos vários períodos de interrupção pelo produto da duração média registada. 29 31 dias). Nota-se, entretanto, um ligeiro desagravamento logo no ano seguinte (Electra, 2011). Um dos grandes desafios do plano estratégico da Electra passa pela redução das “excessivas” perdas da energia elétrica, que aliás, em 2005 foi 17,3%, o que correspondeu a um declínio de 1,02 p.p. face ao período de exercício anterior. Na ilha de Santiago, as perdas foram mais significativas do que nas restantes ilhas, pois em 2004 a produção foi de 117.372.307 KW e as vendas foram de apenas 76.268.811 KW - as perdas relativamente ao período homólogo anterior mantiveram-se tecnicamente inalteradas. A produção total, em 2010, era de 236.057.298 KW, quando as vendas eram apenas de 161.675.854 – o diferencial foi declarado como perdas 18 (Electra, 2011). As diversas centrais da ilha de Santiago juntas produziam, em 2010, o equivalente a 177.642.000 kWh num total de 318.412.573 19 , o que representa cerca de 56% da produção nacional – A central da Cidade da Praia – Palmarejo produziu 47,9% 20 do total da energia necessária em todo o país. Em 2011, aumentou a sua produção de energia para 325.420.684 KWh. A segunda central elétrica que mais produziu energia foi a de São Vicente (Centrais da Matiota e Lazareto). Do total da energia produzida foram distribuídos para as redes públicas cerca de 90%, ou seja 287.591.197 KW/h (Electra, 2011). Relativamente á produção bruta de eletricidade, cerca de 18.320.498KWh serviu para a dessalinização da água do mar e pouco mais de 10.814.170 destinou-se para o bombeamento da água dessalinizada. Verificou-se um desagravamento das perdas gerais de eletricidade, o equivalente a 26% em 2010 (perdas “técnicas e comerciais”). Registaram-se maiores perdas na Ilha de Santiago, que atingiu, em 2010, 34,2% (e 35,7% em 2009) 21 . Estas perdas foram superiores às médias das perdas gerais registadas em 2011 (27%) Relatório de contas da Electra (2010 e 2011). 18 Estão também incluídos os consumos de energia interna na variável da venda. 19 Inclui a produção recorrendo também às fontes renováveis – Ilhas de São Vicente (eólica: 1.801.775 KWh), Sal (Solar e eólica: 659.490) e Santiago (Solar: 1,445.739). 21 As maiores perdas têm origem em “roubo, fraude nos sistemas de distribuição e contagem de energia elétrica”. Electra (2010) 36 Note-se que VQ   corresponde à taxa de crescimento da produtividade total dos fatores ( T  ), que é a diferença entre as taxas de crescimento dos outputs e dos inputs. Usando os shares da receita ( i r ) para agregar as taxas de crescimento individuais dos outputs, obtém-se a taxa de crescimento do output:   n iiiqrQ 1   . Usando igualmente os shares dos custos ( i s ), para agregar as taxas de crescimento individuais dos inputs, a taxa de crescimento do input é dada por   m jjjvsV 1   . Sendo VQT    , a expressão (5.4) pode ser reescrita da seguinte forma:            Q C TW C C P   )( (5.5) A expressão (5.5) representa a taxa de crescimento dos preços dos outputs que garante a taxa de crescimento do lucro   quando o lucro da empresa é  , os custos são igual a C, a taxa de crescimento dos inputs é W  , a taxa de crescimento dos outputs é Q  e a taxa de crescimento da produtividade total dos fatores é T  . Quando o lucro é nulo ( 0 ), a expressão (5.5) reduz-se à seguinte expressão: TWP   (5.6) Para uma discussão detalhada do modelo básico de Bernstein e Sappingtom (1999), consultar, por exemplo Swinand (2004) e Burns e Weyman-Johnes (2008). 37 A relação entre a taxa de crescimento dos outputs e as restantes variáveis apresentada em (5.5) pode ser aplicada à economia como um todo, excluindo o setor regulado:                  EE E E EE EE E EQ C TW C C P   (5.7) Da diferença entre (5.5) e (5.7), obtém-se a seguinte a seguinte expressão:                                                                                                      E EE E E EE E E EE E E EE E E Q C Q C C C W C C W C C T C C T C C PP     (5.8) Defina o fator-x básico, b X1 , da seguinte forma:                                                                                                    E EE E E EE E E EE E E EE E b Q C Q CC C W C C W C C T C C T C C X    1 (5.9) Combinando as as expressões (5.8) e (5.9), obtém-se a seguinte expressão: bE XPP 1   (5.10) Considerando que o lucro nos setores não regulados é nulo e supondo que o regulador pretende assegurar um lucro nulo no setor regulado, a expressão (5.9) implica que o fator-X básico reduz-se à seguinte expressão:     WWTTX EEb   0 (5.11) Vários métodos têm sido utilizados para determinar o fator-X: análise de benchmarking (comparação entre utilities), os métodos da produtividade total dos fatores e do discounted cash flow, e o critério do regulador, entre outros. 38 5.3 Métodos de Determinação do Fator-X 5.3.1 Método de Discounted Cash-Flow É um método que, determina o fluxo de caixa da empresa regulada com base em cenários alternativos para as variáveis de receitas e despesas, e análises de sensibilidade dos parâmetros críticos (ANEEL, 2002). Definidos os cenários, determina-se o DCF utilizando-se o custo de oportunidade do capital. É uma abordagem do tipo “forward looking”, na medida em que se utilizam previsões sobre a evolução da procura, do mercado, dos investimentos e do potencial da eficiência na afetação dos recursos, nomeadamente, no controlo dos custos da empresa regulada. O fluxo de caixa esperado da empresa regulada permite projetar receitas que cobram os custos, investimentos, impostos e outros custos. Descontado o fluxo a uma taxa igual ao custo do capital a rentabilidade dos ativos e dos investimentos da empresa regulada é equivalente ao custo do capital. O valor do fator-x, determinado por este método, é calculado com base na igualdade do valor atual dos fluxos de caixa líquidos da empresa regulada, incluindo o valor dos ativos no fim do período regulatório, e do valor dos ativos no início desse período. Este método é implementado em vários países, sendo a Inglaterra o país com maior experiência na utilização deste método (e.g., Beesley & Littlechild, 1989; Armstrong et al., 1994). Tabela 5.1. - Fator-X em Inglaterra de 1984 a 2000 Setor Privatização 1.ª Revisão Tarifária Ajuste Intermediário 2.ª Revisão Tarifária British Telecom 1984-89:3,0% 89-91: 4,0% 91-93: 6,25% 93-97: 7,5% British Gas 1987-92:2,0% 92-94: 2,0% 92-94: 5,0% Vendas: 4,0% Transporte: 5,0% Eletricidade Suprimento Distribuição Transmissão 90-94: 0% 90-95: 0 a - 2,5% 90-93: 0% 94-98: 2,0% 96-00: 2,0% 93-97: 3,0% 96-00: 3,0% Fonte: ANEEL (2002) 39 No setor da eletricidade, em Inglaterra, o fator de eficiência variou entre 0 e os 3% desde a sua primeira aplicação até ao ano de 2000. 5.3.2 Método da Produtividade Total dos Fatores O método da produtividade total dos fatores estima os ganhos futuros da produtividade da empresa regulada a partir de dados históricos da produtividade. Tratase de uma abordagem do tipo backward-looking. Dado que o índice de produtividade é muito volátil, utiliza-se a tendência de longo prazo estimando-se a evolução do índice para um período de tempo suficientemente longo. Será que os dados históricos refletem a verdadeira evolução futura da produtividade? Caso se verifiquem grandes alterações na estrutura de custos da empresa regulada, mudanças tecnológicas e aumentos da procura, a produtividade com base em dados históricos não é representativa da produtividade esperada. Num mercado altamente concorrencial é de esperar que as empresas reduzam continuamente os seus custos, ao mesmo tempo que melhoram a qualidade dos seus produtos e/ou serviços. Embora neste caso não se trate de um mercado concorrencial, o regulador deve olhar para o setor regulado como se estivesse perante um mercado altamente concorrencial, ou seja, um mercado onde a rivalidade entre as empresas concorrentes acaba por provocar necessariamente melhoria na prestação de serviços e diminuição dos custos - o que conduz à redução dos preços finais. Assim, o regulador deve considerar todos os cenários futuros em que possam ocorrer melhorias de eficiência, além da possibilidade da introdução de tecnologias mais eficientes e eficazes. O regulador deve também considerar que, ocorrida uma eventual mudança dos corpos diretivos, a concessionária poderá conduzir as suas políticas na melhoria no que toca à gestão dos recursos. Existem vários índices que podem ser utilizados no cálculo da produtividade total dos fatores, sendo o índice de Malmquist o mais utilizado pelos reguladores que utilizam este método (e.g., Ondrej and Jiri, 2012). Para uma análise detalhada deste índice, consultar, por exemplo, Caves et al., (1982) e Färe et al., (1994). 40 5.3.3. Critério do regulador O critério do regulador é, normalmente, aplicado quando no setor já se atingiu o nível de eficiência ótimo e/ou o regulador goza de uma reputação e experiência que lhe permite definir as políticas regulatórias que no seu entender são aquelas que melhor se aplicam à concessionária. Segundo ANEEL (2002), esta abordagem tem em consideração, por exemplo, as projeções da procura, a análise das infraestruturas, os planos de investimento da concessionária para a prestação do serviço regulado e projetos específicos. Tendo em conta essa informação, o regulador define o fator-x que a empresa regulada deve atingir durante o período regulatório, sendo esse fator revisto com base no comportamento do mercado e da concessionária. Dado que o critério do regulador apresenta um elevado grau de discricionariedade e subjetividade, esta abordagem pode favorecer o aparecimento de “favores”, ou conduzir a uma situação em que a concessionária, paradoxalmente, “captura” o regulador. 5.3.4 Análise de Benchmarking Segundo Jasmasb & Pollitt (2000b, pp.2), o benchmarking é definido como “a comparison of some measure of actual performance against a reference or benchmark performance”. A análise de benchmarking pode ser conduzida utilizando-se várias abordagens, que podem ser classificadas em duas grandes categorias: abordagem paramétrica e a abordagem não-paramétrica (Figura 5.2). A abordagem paramétrica baseia-se em métodos estatísticos; a abordagem não-paramétrica envolve métodos de programação matemática, sendo a Data Envelopment Analysis (DEA) o mais utilizado em estudos empíricos. Para uma análise detalhada da abordagem paramétrica, consultar Kumbhakar & Lovell (2000, pp.3); para uma análise conceptual do método de DEA, consultar Färe et al., (1994). 41 Figura 5.1. - Métodos de medição da eficiência Fonte: Farsi et al., (2007). No estudo empírico, apresentado no capítulo seguinte, a análise de eficiência técnica é conduzida utilizando-se o método de DEA. O conceito de Data Envelopment Analysis (DEA) foi introduzido por Charnes et al., (1978), mas a origem do método atribui-se, normalmente, a Farrell (1957). Após o estudo de Charnes et al., (1978), verificaram-se vários desenvolvimentos e aplicações do método a várias áreas. O DEA é um método não-paramétrico porque não especifica uma forma funcional (paramétrica) para a fronteira de produção. O método de DEA estima a fronteira de produção a partir de um número finito de observações, designada por “best practice frontier”, e esta fronteira constitui a fronteira de referência para estimar a eficiência técnica de cada observação. Note que a eficiência técnica de cada observação é, neste contexto, um conceito relativo visto que é uma propriedade de determinada observação face a outras observações. Os índices de eficiência técnica podem ser orientados para os outputs (outputoriented technical efficiency) ou os inputs (input-oriented technical efficiency). Para uma análise detalhada destes índices, consultar Färe et al., (1994). No estudo empírico, apresentado no capítulo seguinte, os índices de eficiência técnica são orientados para os 42 inputs, uma vez que são considerados os mais adequados para empresas de distribuição de eletricidade (ver, por exemplo, Jasmasb & Pollitt, 2000b). O índice de eficiência técnica orientada pelos inputs é gerado, para cada empresa de distribuição, pressupondo uma tecnologia de produção com rendimentos constantes à escala (CRS), da seguinte forma: ni X Yyi ,..,1 0 ,0x ,0 s.t. ,min i i ,         (5.17) em que  é um escalar, que representa o índice de eficiência, Y é a matriz dos outputs, X a matriz dos inputs, yi é o vetor dos outputs da empresa i, xi é o vetor dos inputs da empresa i, e λ é o vetor dos coeficientes de intensidade, ou seja, i  representa o peso da observação i na determinação da fronteira de referência e n é o número de observações. O índice de eficiência técnica é menor ou igual a 1, 1  , em que o valor 1 indica que a empresa i é tecnicamente eficiente. Pressupondo uma tecnologia de produção com rendimentos variáveis à escala (VRS), o índice de eficiência técnica é gerado, para cada empresa de distribuição de eletricidade, da seguinte forma: ni N X Yy i i ,...,1 0, ,11 ,0x ,0 s.t. ,min i ,            (5.18) em que N1 é o vetor unitário. A principal vantagem do método de DEA é a não especificação de uma forma funcional para a tecnologia de produção. Contudo, os índices de eficiência tendem a ser sensíveis à escolha dos inputs e outputs, e o método não incorpora os elementos 43 estocásticos (por exemplo, erros de medida). Para além disso, à medida que o número de variáveis no modelo aumenta, o número de empresas eficientes aumenta. 44 Tabela 5.2. Exemplos de Estudos de Comparação Internacional das utilities (Benchmarking) Cross-country Benchmarking Studies Autores Dados Inputs Outputs Métodos Dte (2000) 18 Dutch regional Network utilities OPEX OPEX + tangible depreciation units sold nb. of MV/HV custom service area units sold service reliebity nb.of customers nb. of customers nb.of small customers nb. of large customers DEA Grifell-Tatje and Lovell (2000) 9 Spanish distribution utilities 1995 LV lines (KM) MV lines (KM) HV lines (KM) Transf. Cap. HV to MV/LV Trasnf. Cap. MV to LV network density n. DEA Pardina and Rossi (2000) 36 Latin American distribuition Utilities n.º of employees transformer capacity service area network size residential/ tot. Sales (%) n.º of customers service reliability SFA Ipart (1999) 219 Austrlian, New Zeland, Uk, US dist. Utilities 1994/1998 OPEX network size transf. Cap. Labour load factor purchased power nb. of customers peak demand (MW) electricity generated (GWh) Malmquist and Tornqvist indexes Whiteman (1999) 7 australian and 32 others utilities 1994/1995 nb. of full-time employees Hydro power capacity thermal power cap. electricity delivered (GWh) DEA SFA 45 Tabela 5.2. (continuação) Filipinni (1998) 39 Swuiss municipal dist. Utilities 1988-1993 Labour Load factor purchased power units delivered load factor service area nb. of custom. Distance index (density) energy supplied Cost function Førsund and Kittelsen (1998) 150 Norwegian dist. Utilities 1983-1998 labour losses capital materials distance index (density) nb. of custom. Energy supplied DEAMalmquist Goto and Tsutsui (1998) 9 japonesse and 14 US utilities 1983-1993 generation cap. Fuel (kCal) Labour Power purchased Residential sales (GWh) non-residential sales (GWh) DEA Meibody (1998) 26 LDCs, 30 iranian plants and dist. Utilities (1995) nb. of employees labour network size transform cap. Fuel efficiency Generation cap. sales residential sales-industrial nb. of residential custom. nb. of ind.custom. SFA DEA Zang and Bartels (1998) 32 australian power authorities, 51 New zeland power boards, 173 discos in sweden Total Km of distrib. Lines total transf. Cap. total nb. of customers served DEA Monte carlo simulation Lawrence et al (1997) International comparison of 8 Australian industries - incl. Power sector 1991-1996 _ _ single factor (price, quality, capital) productivity indicators Yunus and Rawdon (1997) 27 LDCS (1987), Malasya, Thiland, and UK (1975-1990) installed cap. Labour losses generation cap. Factor (%) gross electricities prodution (GWh) DEA crosssection and time-series 52 Tabela 6.2 - Estatísticas Descritivas N.º Clientes Energia Elétrica Distribuída (GW/h) Km de Rede Custos Operacionais (P.P.C. USD) Média 4312794,35 38402,12 155260,65 445589,29 Mediana 2223548 22135 63752 100724 Desvio-padrão 7301783,61 59171,56 260195,98 785429,25 Mínimo 115562 205 1727 10012 Máximo 30000000 240900 1095868 3106148 N.º de Observações 17 17 17 17 6.2. Determinação dos índices de eficiência Devido à pequena dimensão da amostra, os índices de eficiência técnica são gerados, para cada empresa de distribuição de energia elétrica, pelo método de DEA. Os índices de eficiência técnica são orientadas para os inputs (input-oriented technical efficiency) e calculados utilizando-se os problemas de optimização em (5.17) e (5.18). O cômputo dos índices de eficiência técnica é feito em dois cenários: usando um input (custos operacionais) e três outputs (número de clientes, Km de rede e energia elétrica distribuída); usando dois inputs (custos operacionais e Km de rede) e dois outputs (número de clientes e energia elétrica distribuída). Cenário 11 input e 3 outputs Os índices de eficiência técnica, calculados neste cenário, são apresentados na Tabela 6.3. Conforme foi referido anteriormente, os índices de eficiência são calculados, pressupondo-se duas hipóteses quanto aos rendimentos à escala: rendimentos constantes à escala (CRS) e rendimentos variáveis à escala (VRS). Os resultados desta análise revelaram-se muito díspares, devido provavelmente à existência de distribuidoras de eletricidade que operam em condições diferentes (é o caso, por exemplo, das distribuidoras de eletricidade dos países nórdicos e dos países do leste europeu) e à existência de um reduzido número de empresas de grande dimensão. 53 Os índices de eficiência gerados no caso de CRS são iguais ou inferiores aos índices de eficiência calculados pressupondo-se VRS. Note que o problema de otimização em (5.18) incorpora uma restrição adicional que não está presente no problema em (5.17). O índice de eficiência técnica da Electra (Cabo Verde) é igual a 80% no caso de CRS, o que implica que os custos operacionais podem ser reduzidos em 20%, sem alterar os “níveis de produção” desta empresa. Os peers da Electra, neste caso, são a Enel Distribuzione (13), a HEP – ODS (6) e a ESB (10), cuja dimensão é diferente da dimensão da Electra. Pressupondo-se VRS, o índice de eficiência técnica da Electra é igual a 100%, o que significa que esta empresa é tecnicamente eficiente. Note que os peers da Electra, neste caso, reduzem-se à própria Electra. Tabela 6.3 – Cenário 1: Índices de Eficiência Técnica (17 utilities) Ano País Utilities Eficiência Eficiência CRS Peers VRS Peers 2009 Portugal EdP – Distribuição (1) 0,735 10, 9 e 13 0,943 9 e 14 2009 Portugal EDA (2) 0,975 6 e 13 1,000 2 2009 Portugal EEM (3) 0,060 6, 10 e 13 0,08 6, 14 e 13 2009 Espanha Endesa (4) 0,286 6 e 13 0,578 9, 14 e 7 2009 Sérvia EPS (5) 1,000 5 1,000 5 2006 Irlanda ESB (6) 1,000 6 1,000 6 2010 UK NELD (7) 0,501 10, 6 e 13 1,000 7 2009 Eslováquia Východolovenská (8) 0,670 13 e 6 0,874 6, 14 e 13 2010 UK South East (9) 1,000 9 1,000 9 2009 Croácia HEP-ODS (10) 1,000 10 1,000 10 2009 UK SP – Distribution (11) 0,258 10, 9 e 13 0,408 7, 14 e 9 2009 Finlândia Fortum (12) 0,565 6, 10 e 13 1,000 12 2009 Itália Enel Distribuzione (13) 1,000 13 1,000 13 2011 Cabo Verde Electra (14) 0,800 13, 6 e 10 1,000 14 2009 Grécia PPC (15) 0,355 6 e 13 0,379 2 e 5 2009 Bélgica Sibelga (16) 0,726 6 e 10 1,000 16 2010 UK East (17) 0,59 10, 9 e 13 0,711 13 e 10 Média 0,678 - 0,822 - Desvio-padrão 0,305 - 0,287 - 54 Devido à existência de poucas empresas de grande dimensão, retiraram-se duas dessas empresas da amostra (a Enel Distribuzione e a Endesa) por serem as maiores distribuidoras de eletricidade, quer em termos do número dos clientes, quer em termos de comprimento total de rede. Os índices de eficiência técnica gerados para as 15 empresas são apresentados na Tabela 6.4. Apesar da redução do número de observações da amostra, não se registou grandes alterações nos índices de eficiência técnica da maioria das empresas. Em relação à Electra, os índices de eficiência técnica não se alteraram quer no caso de CRS quer no caso de VRS. Tabela 6.4 – Cenário 1: Índices de Eficiência Técnica (15 utilities) Ano País Empresas Eficiência Eficiência CRS Peers VRS Peers 2009 Portugal EdP – Distribuição (1) 0,735 9, 8 e 11 0,939 12 e 8 2009 Portugal EDA (2) 0,975 5 e 11 1,000 2 2009 Portugal EEM (3) 0,286 5 e 11 0,578 6, 8 e 12 2009 Sérvia EPS (4) 1,000 4 1,000 4 2006 Irlanda ESB (5) 1,000 5 1,000 5 2010 UK NELD (6) 0,501 5, 11 e 9 1,000 6 2009 Eslováquia Východolovenská (7) 0,670 11 e 5 0,874 5, 12 e 11 2010 UK South East (8) 1,000 8 1,000 8 2009 Croácia HEP-ODS (9) 1,000 9 1,000 9 2009 UK SP – Distribution (10) 0,258 9, 8 e 11 0,408 6, 12 e 8 2009 Finlândia Fortum (11) 1,000 11 1,000 11 2011 Cabo Verde Electra (12) 0,800 5, 9 e 11 1,000 12 2009 Grécia PPC (13) 0,355 11 e 5 0,379 4 e 2 2009 Bélgica Sibelga (14) 0,726 5 e 9 1,000 14 2010 UK East (15) 0,590 9, 8 e 11 0,711 9 e 11 Média 0,726 - 0,859 - Desvio-padrão 0,275 - 0,226 - 55 Cenário 2 – 2 inputs e 2 outputs Como referido anteriormente, no cômputo dos índices de eficiência técnica, neste cenário, considera-se dois inputs (custos operacionais e Km de rede) e dois outputs (número de clientes e energia elétrica distribuída). O comprimento total da rede é considerado, neste cenário, uma proxy do stock de capital. Tal como no cenário anterior, os índices de eficiência técnica são orientados para os inputs (input-oriented technical efficiency) e calculados utilizando-se os problemas de otimização em (5.17) e (5.18). Os índices de eficiência técnica, considerando as 17 empresas distribuidoras de energia elétrica, são apresentados na Tabela 6.5. Tabela 6.5 - Cenário 2: Índices de Eficiência Técnica (17 utilities) Ano País Empresas Eficiência Eficiência CRS Peers VRS Peers 2008 Portugal Edp - Distribuição (1) 0,433 6 e 10 0,865 10, 14 e 16 2009 Portugal EDA (2) 0,645 6 e 5 1,000 2 2009 Portugal EEM (3) 0,320 5 e 16 1,000 14, 12 e 4 2009 Espanha Endesa (4) 0,157 6, 5 e 16 0,199 16, 14 e 5 2009 Sérvia EPS (5) 1,000 5 1,000 5 2009 Irlanda ESB (6) 1,000 6 1,000 6 2010 UK NELD (7) 0,250 6 e 5 0,268 6, 5 e 2 2009 Eslováquia Východolovenská (8) 0,385 5 e 6 0,489 5 e 14 2010 UK South East (9) 0,721 10 0,721 10 2009 Croácia HEP-ODS (10) 1,000 10 1,000 10 2009 UK SP – Distribution (11) 0,190 16 e 10 0,194 16, 10 e 2 2009 Finlândia Fortum (12) 0,300 6 e10 1,000 12 2009 Itália Enel Distribuzione (13) 0,489 5 e 6 1,000 13 2011 Cabo Verde Electra (14) 0,494 6 e 10 1,000 14 2009 Grécia PPC (15) 0,618 5 e 16 0,746 16, 5 e 2 2009 Bélgica Sibelga (16) 1,000 16 1,000 16 2010 UK East (17) 0,287 6 e 10 0,719 10, 2 e 13 Média 0,546 - 0,777 - Desvio-padrão 0,301 - 0,304 - 56 Neste cenário, os índices de eficiência técnica são, em geral, inferiores aos índices de eficiência gerados no cenário anterior, nomeadamente no caso CRS. Em particular, o índice de eficiência da Electra é de 49% no caso de CRS, sendo os peers a ESB (6) e a HEP-OBS (10). No caso de VRS, o índice de eficiência técnica é igual a 1, tal como no cenário anterior. A Tabela 6.6 apresenta os índices de eficiência técnica de cada empresa distribuidora de energia elétrica, retirando a Enel Distribuzione e a Endesa da amostra. Apesar da redução do número de observações da amostra, não se registou grandes alterações nos índices de eficiência técnica da maioria das empresas. Em relação à Electra, os índices de eficiência técnica não se alteraram quer no caso de CRS quer no caso de VRS. Tabela 6.6 - Cenário 2: Índices de Eficiência Técnica (15 utilities) Ano País Empresas Eficiência Eficiência CRS Peers VRS Peers 2009 Portugal EdP – Distribuição (1) 0,434 5 e 9 0,874 9, 14 e 12 2009 Portugal EDA (2) 0,645 5 e 4 1,000 2 2009 Portugal EEM (3) 0,157 4, 14 e 5 0,199 14, 12 e 4 2009 Sérvia EPS (4) 1,000 4 1,000 4 2006 Irlanda ESB (5) 1,000 5 1,000 4 2010 UK NELD (6) 0,250 4 e 5 0,268 5, 2 e 4 2009 Eslováquia Východolovenská (7) 0,385 4 e 5 0,489 12 e 4 2010 UK South East (8) 0,271 9 0,271 9 2009 Croácia HEP-ODS (9) 1,000 9 1,000 9 2009 UK SP – Distribution (10) 0,190 14 e 9 0,194 2, 9 e 4 2009 Finlândia Fortum (11) 0,489 5 e 4 1,000 11 2011 Cabo Verde Electra (12) 0,494 5 e 9 1,000 12 2009 Grécia PPC (13) 0,618 4 e 14 0,746 14, 4 e2 2009 Bélgica Sibelga (14) 1,000 14 1,000 14 2010 UK East (15) 0,287 5 e 9 0,719 9, 2 e 11 Média 0,578 - 0,747 - Desvio-padrão 0,315 - 0,335 - 57 Os resultados empíricos deste estudo indicam que as especificações do modelo e das variáveis podem afetar os índices de eficiência técnica. Como referido anteriormente, utilizou-se neste estudo o método de DEA devido à reduzida dimensão da amostra, não tendo sido possível considerar outros métodos (e.g., stochastic frontier analysis). Contudo, é de esperar que os índices de eficiência sejam sensíveis ao método utilizado (veja, por exemplo, Jasmasb & Pollitt (2003)). O fator-x no modelo Price Cap tem consequências financeiras significativas para as empresas reguladas, exigindo prudência na sua determinação. Apesar das limitações deste estudo empírico, e tendo em conta os resultados obtidos nos dois cenários, determinamos o fator-x, para a Electra, que deverá vigorar durante um determinado período regulatório. Considere-se que, por exemplo, o período regulatório começa em janeiro de 2014 e prolonga-se até dezembro de 2019. A Electra apresenta, no caso de CRS, um índice de ineficiência de 20% no primeiro cenário e, aproximadamente de 50% no segundo cenário. Consideramos o índice de ineficiência de 50% por ser um resultado provavelmente mais razoável face à situação da Electra. Tendo em conta esse índice de ineficiência, a Electra será incentivada a reduzir a ineficiência anualmente em torno, por exemplo, dos 6,5%, 6,0%, 5,5%, 4,5%, 4,0% e 3,5% durante o período regulatório. Os esforços de redução da ineficiência (v.g. a redução da ineficiência pode ser feita quer pela via dos gastos e desperdícios como também pela via do melhoramento da infraestrutura e pelos investimentos em tecnologias mais eficientes) deverão ser maiores nos primeiros anos, ou seja 30% durante o período regulatório referido anteriormente e a parte remanescente no período regulatório seguinte. Contudo, é importante referir que se, por alguma razão, a Electra não conseguir reduzir a sua ineficiência ao nível do valor definido no período regulatório, a revisão tarifária não deve transferir para os consumidores quaisquer custos resultantes da ineficiência que dai derivam. 58 Capitulo VII – Conclusão Esta dissertação teve como preocupação fundamental, nos primeiros capítulos, estudar a regulação económica, ou seja, tentou-se explicar em que consiste a regulação, quais são os instrumentos legais e a história da regulação. Fez-se igualmente uma abordagem à teoria económica da regulação - assim, em plena década 70 do séc. passado, na escola de Chicago, durante esta década levantaram-se várias vozes críticas no campo da regulação económica; se por um lado, pensou-se que a regulação do mercado permitia maiores ganhos aos consumidores, por outro, houve quem tentou provar o contrário, pois, nem sempre a regulação conduz a um resultado socialmente satisfatório. A teoria económica da regulação revelou-se um tema crítico e até controverso, muitos consideram que os reguladores não dispõem de capacidade técnicas, científicas ou financeiras para atuar sobre os verdadeiros problemas decorrentes das falhas do mercado regulado. Além da qualidade, várias são as outras variáveis pelas quais os reguladores possam regular o mercado, no entanto, nem sempre o controlo é eficiente e eficaz na medida em que as partes envolvidas detêm informações privadas e interesses diferentes. Note-se que essas informações são, portanto, muito valiosas, e por isso, existem fortes incentivos por parte das utilities em ocultar ou apenas revelar uma parte da informação. Apesar da assimetria da informação que é aliás do conhecimento de ambos, os reguladores tentam, pela via dos instrumentos legais, incentivar as utilities a revelar efetivamente as informações corretas, nomeadamente os custos que decorrem do real funcionamento da empresa. Recorde-se que além de tornar o mercado mais eficiente, constitui objetivo do regulador garantir que os intervenientes não sejam lesados por comportamentos impróprios dos seus concorrentes. Fez-se a revisão da literatura, em capítulos isolados, além de uma abordagem generalista que foi feita no caso da Regulação propriamente dita. Abordaram-se as metodologias de determinação do fator-x em diferentes perspetivas, onde tentou-se perceber como tem sido aplicado esses modelos em vários países. Para determinar a eficiência técnica, recorreu-se à análise de método nãoparamétrico – DEA, através da comparabilidade entre as várias utilities que compõem a nossa amostra, são 17 distribuidoras de energias elétricas. 59 Os resultados recolhidos da análise de eficiência revelaram a existência de uma forte correlação entre as variáveis estratégicas, porém a dimensão da amostra e a credibilidade dos dados têm uma grande importância, sobretudo quando se procede a uma interpretação. Numa primeira etapa da nossa análise, incluímos 19 distribuidoras de energias, porém devido a falta informações relativas ao input km redes e energias distribuídas, não consideram duas dessas distribuidoras. Durante a segunda etapa, verificou-se a necessidade de, uma vez mais, retirar mais duas distribuidoras da nossa amostra, pois eram as empresas mais que atingiram a eficiência máxima; as razões que motivaram a exclusão daquelas distribuidoras da nossa amostra prenderam-se com elevadas diferenças relativas às condições climatéricas, dimensões e densidades populacionais, entre outras. O resultado desta análise exige, além de uma leitura cuidada, ter em considerações fatores exógenos que terão influenciado as amostras das utilities, embora não identificados por nós, pois não constituem a preocupação desta investigação. A distribuidora de cabo-verdiana apresentou um nível de eficiência técnica, no segundo modelo, em tornos dos 50% quer a CRS ou a VRS, e foi com base nisso que determinamos o fator-x. 60 Bibliografia 1. ANEEL (2002), “Cálculo do fator-x na revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia eletrica”, Audiência pública AP 023/2002, Nota Técnica N.º 26/2002/SRE/ANEEL, http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/Audiencia_Publica/audiencia_proton/20 02/ap023/NT_FX_29out02.pdf, acedido em 04 março de 2013. 2. ARE (2012), “Estatutos”, http://www.are.cv/Downloads/DL_n_27_03_Estatuto_da_ARE.pdf, acedido em 23 de abril de 2013. 3. Armstrong, M., Cowan, S. & Vickers, J., (1994), Regulatory reform: economic analysis and British experience, Boston: MIT Press 4. Averch, H. & Johnson, L.L. (1962), “Behaviour of firm under regulatory constraint”, The American Economic Review,Vol. 63, Nº. 02, pp. 1052 - 1069. 5. Baron, D. P., & Myerson, R. B. (1982), “Regulating a monopolist with unknown costs”, Econometrica, Vol. 50, N.º 04, pp. 911-930. 6. Baumol, W. J. (1982), “Contestable markets: An uprising in the theory of industry structure”, The American Economic Review, Vol. 72, N.º 01, pp. 0115. 7. Baumol, W. J., Panzar, J. C., & Willig, R. (1982), Contestable markets and the theory of industry structure, New York: Harcourt Brace Jovanovich. 8. Beesley, M. E. & Littlechild, S. C. (1989), “The Regulation of privatized monopolies in the United Kingdom”, The RAND Journal of Economics, Vol. 20, N.º 03, pp. 454-472. 9. Bernstein, J., & Sappington, D. (1999), “Setting the x-factor in price cap regulation plans”, Journal of Regulatory Economics, Vol. 26, N.º 03, pp. 0525. 61 10. Breyer, S. (1982), Regulation and its reforms, Boston: Havard University Press. 11. Burns, P., & Weyman-Jones, T. 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Electra (2005), “Relatórios e contas”, http://www.electra.cv/index2.php?option=com_docman&task=doc_view&gi d=8&Itemid=121, acedido em 04 de maio de 2013. 16. Electra (2006), “Relatórios e contas”, http://www.electra.cv/index2.php?option=com_docman&task=doc_view&gi d=8&Itemid=121, acedido em 04 de maio de 2013. 17. Electra (2010), “ Relatórios e contas”, http://www.electra.cv/index2.php?option=com_docman&task=doc_view&gi d=28&Itemid=121, acedido no dia 10 de maio de 2013.